Execução de Pena de Multa 0001996-10.2021.8.16.0088 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0001996-10.2021.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001996-10.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE GUARATUBA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8960 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001996-10.2021.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$1.448,49 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): KLEVELTON CORRÊA Defiro, em parte os requerimentos do Ministério Público. Promova-se a consulta ao sistema RENAJUD. Frutífera a diligência, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora, expedindo-se mandado de avaliação e intimação. Caso exista anotação de alienação fiduciária, intime-se o Ministério Público para que, em 10 (dez) dias, diga sobre o efetivo interesse na manutenção da penhora, salientando-se, que será possível somente a penhora dos direitos que ele teria sobre o bem, já que ele não é proprietário até a quitação do financiamento e liberação da alienação. Ainda, certo é que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública (já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento) deve-se, inevitavelmente, aguardar o prazo de quitação do contrato. Deve-se também considerar que, em caso de inadimplemento, o fiduciante acaba por não ter direitos sobre o bem, já que a regra de experiência tem demonstrado a existência de saldo credor em favor da financeira após a venda do veículo. Por fim, mesmo que se admitisse a hasta pública antes de quitado o contrato, é da experiência do juízo de que a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre o veículo (já que não tem a propriedade) em tal condição não tem qualquer resultado prático, já que o bem em si não pode ir a leilão – já que a propriedade é resolúvel, e não se tem notícia de uma só arrematação de direitos sobre o bem. Caso desista da penhora, deverá indicar bens ou diligências a serem realizadas. Caso insista, deverá a Secretaria diligenciar junto ao sistema do DETRAN para identificar qual financeira é o credor fiduciário. Indicado este, deverá ser oficiado à financeira para que informe, em 10 (dez) dias, a situação do contrato. Indefiro a expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil em vista da ineficácia de tal ordem (inexiste sistema de alcance nacional que possibilite a localização de eventuais bens imóveis), por outro lado DETERMINO a anotação da indisponibilidade de bens imóveis junto ao Sistema Cnib, eis que de maior eficácia uma vez que possui alcança nacional. Indefiro, por ora, a expedição de mandado de penhora, conforme requerido na alínea (iii) considerando a segregação do executado. As demais diligências requeridas (a e b) serão apreciadas após cumpridas as diligências acima. Guaratuba, datado eletronicamente. Andrei Jose de Campos Juiz Substituto

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001996-10.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE GUARATUBA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8960 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001996-10.2021.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$1.448,49 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): KLEVELTON CORRÊA Trata-se de ação de Execução de Pena de Multa, ajuizada em face de Klevelton Corrêa, em virtude de sentença condenatória proferida no processo principal de n° 0006645-23.2018.8.16.0088. A defesa do executado requereu, na seq. 55.1, a suspensão/isenção da pena de multa aplicada ao argumento de que não possui recursos financeiros para realizar o pagamento, que se encontra cumprindo pena em regime fechado, portanto não exerce função laborativa. O representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (seq. 60.1). Decido. Acolho integralmente o parecer do Ministério Público. Pois bem, sabe-se que o pagamento da pena de multa não é passível de suspensão/isenção, pois se trata de uma sanção penal e não taxa judiciária, de tal forma que não é dado ao magistrado o poder de afastar tal condenação pelo fato de o executado estar cumprindo pena em regime fechado ou de sua incapacidade financeira. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1996593 - MG (2022/0105769-6) DECISÃO GLAUBER ARAÚJO NUNES INTERPÕE RECURSO ESPECIAL, COM FULCRO NO ART. 105, III, A, DA CF, CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. (...) CUIDA-SE DE PEDIDO DEFENSIVO DE SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA, PELO PRAZO DE 1 ANO. [...] COM EFEITO, A PENA DE MULTA, EM QUE PESE SER EXECUTADA COMO DÍVIDA DE VALOR, NÃO PERDE O SEU CARÁTER DE SANÇÃO PENAL, VEZ QUE DECORRENTE DE PREVISÃO EXPRESSAS NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA PENAL INCRIMINADORA. POR SEU TURNO, O ART. 52 DO CPB PREVÊ A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA QUANDO SOBREVÉM AO SENTENCIADO DOENÇA MENTAL, NÃO SENDO ESSA A HIPÓTESE DOS AUTOS. DESSE MODO, ENTENDO QUE A PENA DE MULTA NÃO PODE SER AFASTADA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO. (...) ESTE" SUPERIOR TRIBUNAL JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PENA DE MULTA, POIS TRATA-SE DE SANÇÃO DE APLICAÇÃO COGENTE E INEXISTE PREVISÃO LEGAL QUE POSSIBILITE A ISENÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO CONTIDO NO TIPO PENAL INCRIMINADOR " ( HC N. 298.188/RS, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJE DE 28/4/2015). À VISTA DO EXPOSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE. BRASÍLIA (DF), 25 DE MAIO DE 2022. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RELATOR (STJ - RESP: 1996593 MG 2022/0105769-6, RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ 27/05/2022)(grifei). Importante frisar que, quando esgotadas as tentativas de efetivação dos atos executórios, o Ministério Público, executor da ação, poderá pleitear a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, o que jamais poderá ser requerido pelo executado. Isto posto, por ora, indefiro o pedido da defesa. Em atenção ao contido no art. 22, § 1º do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), fixo honorários advocatícios à Dra. Aline da Silva Barroso, OAB/PR n° 51726, nomeada pelo juízo para atender aos interesses do executado, em R$ 400,00 (quatrocentos reais) a serem suportados, oportunamente, pelo Estado do Paraná. Registre-se que a cópia deste despacho servirá como certidão para que os honorários sejam cobrados do Estado do Paraná, independentemente de trânsito em julgado. Diligências necessárias. Guaratuba, 16 de setembro de 2024. Marisa de Freitas Juíza de Direito

19/09/2024, 00:00

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001996-10.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE GUARATUBA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8960 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$1.448,49 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): KLEVELTON CORRÊA Decisão: 1. Defiro, em parte os requerimentos do Ministério Público. 2. Promova-se a consulta ao sistema RENAJUD. Frutífera a diligência, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora, expedindo-se mandado de avaliação e intimação. 2.1. Caso exista anotação de alienação fiduciária, intime-se o Ministério Público para que, em 10 dias, diga sobre o efetivo interesse na manutenção da penhora, salientando-se, que será possível somente a penhora dos direitos que ele teria sobre o bem, já que ele não é proprietário até a quitação do financiamento e liberação da alienação. 2.2. Ainda, certo é que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública (já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento) deve-se, inevitavelmente, aguardar o prazo de quitação do contrato. Deve-se também considerar que, em caso de inadimplemento, o fiduciante acaba por não ter direitos sobre o bem, já que a regra de experiência tem demonstrado a existência de saldo credor em favor da financeira após a venda do veículo. 2.3. Por fim, mesmo que se admitisse a hasta pública antes de quitado o contrato, é da experiência do juízo de que a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre o veículo (já que não tem a propriedade) em tal condição não tem qualquer resultado prático, já que o bem em si não pode ir a leilão – já que a propriedade é resolúvel, e não se tem notícia de uma só arrematação de direitos sobre o bem. 3. Caso desista da penhora, deverá indicar bens ou diligências a serem realizadas. 4. Caso insista, deverá a Secretaria diligenciar junto ao sistema do DETRAN para identificar qual financeira é o credor fiduciário. 5. Indicado este, deverá ser oficiado à financeira para que informe, em 10 dias, a situação do contrato. 6. Indefiro a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis em vista da ineficácia de tal ordem (inexiste sistema de alcance nacional que possibilite a localização de eventuais bens imóveis), por outro lado DETERMINO a anotação da indisponibilidade de bens imóveis junto ao Sistema Cnib, eis que de maior eficácia uma vez que possui alcança nacional. 7. Ocorrendo a localização de imóveis, requisite-se cópia da matrícula, lavre-se termo de penhora e expeça-se mandado de avaliação. 8. Infrutífera a penhora junto ao RENAJUD, expeça de mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para a satisfação da obrigação, conforme requerido na alínea (iii). 9. As demais diligências requeridas (a e b) serão apreciadas após cumpridas as diligências acima. Guaratuba, 11 de março de 2022. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Arquivamento

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Por decisão judicial

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