Execução de Pena de Multa 0000424-19.2021.8.16.0088 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0000424-19.2021.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000424-19.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE GUARATUBA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8960 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$14.806,87 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): EMERSON DA SILVA PEREIRA Decisão: 1. Defiro o pedido do Ministério Público. 2. Determino a conversão da indisponibilidade dos valores em penhora e, a transferência para o Juízo. 3. Promova-se a consulta ao sistema RENAJUD. Frutífera a diligência, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora, expedindo-se mandado de avaliação e intimação. 3.1. Caso exista anotação de alienação fiduciária, intime-se o Ministério Público para que, em 10 dias, diga sobre o efetivo interesse na manutenção da penhora, salientando-se, que será possível somente a penhora dos direitos que ele teria sobre o bem, já que ele não é proprietário até a quitação do financiamento e liberação da alienação. 3.2. Ainda, certo é que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública (já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento) deve-se, inevitavelmente, aguardar o prazo de quitação do contrato. Deve-se também considerar que, em caso de inadimplemento, o fiduciante acaba por não ter direitos sobre o bem, já que a regra de experiência tem demonstrado a existência de saldo credor em favor da financeira após a venda do veículo. 3.3. Por fim, mesmo que se admitisse a hasta pública antes de quitado o contrato, é da experiência do juízo de que a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre o veículo (já que não tem a propriedade) em tal condição não tem qualquer resultado prático, já que o bem em si não pode ir a leilão – já que a propriedade é resolúvel, e não se tem notícia de uma só arrematação de direitos sobre o bem. 4. Caso desista da penhora, deverá indicar bens ou diligências a serem realizadas. 5. Caso insista, deverá a Secretaria diligenciar junto ao sistema do DETRAN para identificar qual financeira é o credor fiduciário. 6. Indicado este, deverá ser oficiado à financeira para que informe, em 10 dias, a situação do contrato. 7. DETERMINO a anotação da indisponibilidade de bens imóveis junto ao Sistema Cnib, eis que de maior eficácia uma vez que possui alcança nacional. 8. Ocorrendo a localização de imóveis, requisite-se cópia da matrícula, lavre-se termo de penhora e expeça-se mandado de avaliação. 9. Infrutífera a penhora junto ao RENAJUD, expeça de mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para a satisfação da obrigação. 10. Diligências necessárias. Guaratuba, 11 de março de 2022. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

14/03/2022, 00:00

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