Execução de Pena de Multa 0000446-77.2021.8.16.0088 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0000446-77.2021.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/07/2025, 18:16

Mero expediente

16/07/2025, 13:20

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 01:09

Decurso de Prazo

05/07/2025, 00:36

Decurso de Prazo

05/07/2025, 00:35

Confirmada

28/06/2025, 00:12

Confirmada

28/06/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 108) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 104) INDEFERIDO O PEDIDO (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000446-77.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE GUARATUBA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8960 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000446-77.2021.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$14.420,45 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): JOÃO SEVERO BUDNIEVSKI JUNIOR Trata-se de pedido formulado por terceiro, Sr. Hebert Budnievski Saraiva, que, na qualidade de sobrinho do executado, manifesta interesse em quitar a pena de multa imposta a seu tio, João Severo Budnievski Junior, dentro de suas possibilidades financeiras. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, ao argumento de que a pena de multa possui natureza penal e personalíssima, não podendo ser satisfeita por terceiro, nos termos do art. 5º, XLV, da Constituição Federal. Decido. Acolho o parecer do Ministério Público. A pena de multa, assim como as demais sanções penais, possui finalidade retributiva e preventiva, e deve atingir diretamente o apenado, sendo vedada sua transferência a terceiros, ainda que por manifestação direta. A atuação de terceiros na fase executória penal não encontra previsão legal, tampouco se coaduna com a sistemática da execução criminal, que se destina à efetivação de penas impostas ao réu e não admite delegação de cumprimento a pessoas estranhas à relação processual. Além disso, inexiste nos autos qualquer requerimento do próprio executado para parcelamento, quitação ou negociação da dívida, circunstância que reforça a ausência de legitimidade ativa do terceiro interessado. Dessa forma, ante a ausência de amparo legal indefiro o pedido formulado. Diligências necessárias. Guaratuba, 16 de junho de 2025. Marisa de Freitas Juíza de Direito

18/06/2025, 00:00

Confirmada

17/06/2025, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2025, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2025, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2025, 14:09

Ato ordinatório

17/06/2025, 14:07

Documentos

Intimação

•26/06/2025, 00:00

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000446-77.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE GUARATUBA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8960 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000446-77.2021.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$14.420,45 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): JOÃO SEVERO BUDNIEVSKI JUNIOR Vistos. Acolho integralmente o parecer do representante do Ministério Público. Inicialmente, registre-se que não foram localizados bens móveis/imóveis passíveis de expropriação pelo Juízo, o que ensejou na suspensão do curso da execução na forma do art. 921, III, § 1°, do Código de Processo Civil. Pois bem, diante do decurso do prazo de suspensão sem a localização de bens penhoráveis, determino o arquivamento da presente execução de pena de multa, o que faço com fundamento no art. 921, § 2°, do Código de Processo Civil. Cabe ressaltar que os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução em caso de surgimento de eventuais bens penhoráveis, conforme exposto no art. 921, § 3°, do Código de Processo Civil. Em atenção ao contido no art. 22, § 1º do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), fixo honorários advocatícios ao Dr. Tiemi Saito, OAB/PR n° 71911, nomeado pelo juízo para atender aos interesses do executado, em R$ 400,00 (quatrocentos reais) a serem suportados, oportunamente, pelo Estado do Paraná. Registre-se que a cópia deste despacho servirá como certidão para que os honorários sejam cobrados do Estado do Paraná, independentemente de trânsito em julgado. Diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, 07 de agosto de 2024. Marisa de Freitas Juíza de Direito

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000446-77.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE GUARATUBA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8960 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000446-77.2021.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$14.420,45 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): JOÃO SEVERO BUDNIEVSKI JUNIOR Inicialmente, registre-se que o réu já é beneficiário da justiça gratuita, sendo assim, não pagará custas processuais. Em relação ao requerimento de seq. 39.1, consigne-se que o pagamento da pena de multa não é passível de suspensão e/ou de isenção, note-se que se trata de uma sanção penal e não taxa judiciária, de tal forma que não é dado ao magistrado o poder de afastar ou alterar tal condenação em razão da incapacidade financeira do condenado. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33, CAPUT, C.C. ART. 40, III, DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO.1) NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DOS PLEITOS RECURSAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. PLEITO DE REDUÇÃO/ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. A LEI NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO/ISENÇÃO DA PENA DE MULTA AO CONDENADO ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. (...) PRECEDENTES.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001795-82.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 11.04.2022)(grifei). Isto posto indefiro o pedido da defesa. Quanto a Manifestação do Ministério Público, defiro, em parte os requerimentos. Promova-se a consulta ao sistema RENAJUD. Frutífera a diligência, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora, expedindo-se mandado de avaliação e intimação. Caso exista anotação de alienação fiduciária, intime-se o Ministério Público para que, em 10 dias, diga sobre o efetivo interesse na manutenção da penhora, salientando-se, que será possível somente a penhora dos direitos que ele teria sobre o bem, já que ele não é proprietário até a quitação do financiamento e liberação da alienação. Ainda, certo é que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública (já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento) deve-se, inevitavelmente, aguardar o prazo de quitação do contrato. Deve-se também considerar que, em caso de inadimplemento, o fiduciante acaba por não ter direitos sobre o bem, já que a regra de experiência tem demonstrado a existência de saldo credor em favor da financeira após a venda do veículo. Por fim, mesmo que se admitisse a hasta pública antes de quitado o contrato, é da experiência do juízo de que a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre o veículo (já que não tem a propriedade) em tal condição não tem qualquer resultado prático, já que o bem em si não pode ir a leilão – já que a propriedade é resolúvel, e não se tem notícia de uma só arrematação de direitos sobre o bem. Caso desista da penhora, deverá indicar bens ou diligências a serem realizadas. Caso insista, deverá a Secretaria diligenciar junto ao sistema do DETRAN para identificar qual financeira é o credor fiduciário. Indicado este, deverá ser oficiado à financeira para que informe, em 10 dias, a situação do contrato. Indefiro a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis em vista da ineficácia de tal ordem (inexiste sistema de alcance nacional que possibilite a localização de eventuais bens imóveis), por outro lado DETERMINO a anotação da indisponibilidade de bens imóveis junto ao Sistema Cnib, eis que de maior eficácia uma vez que possui alcança nacional. Ocorrendo a localização de imóveis, requisite-se cópia da matrícula, lavre-se termo de penhora e expeça-se mandado de avaliação. Infrutífera a penhora junto ao RENAJUD, expeça de mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para a satisfação da obrigação. Os demais requerimentos serão apreciados após cumpridas as diligências acima. Diligências necessárias. Guaratuba, 02 de maio de 2022. Marisa de Freitas Juíza de Direito

06/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 108) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 104) INDEFERIDO O PEDIDO (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Ato ordinatório

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