Execução de Pena de Multa 0002345-13.2021.8.16.0088 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0002345-13.2021.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/05/2023, 15:30

Documento (Informações)

28/04/2023, 12:48

Remessa (em diligência)

27/04/2023, 18:29

Confirmada

26/04/2023, 22:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002345-13.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE GUARATUBA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8960 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002345-13.2021.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$46.531,41 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): MULLER QUEVEDO CORDEIRO Vistos. Acolho integralmente o parecer do representante do Ministério Público. Inicialmente, registre-se que não foram localizados bens móveis/imóveis passíveis de expropriação pelo Juízo, o que ensejou na suspensão do curso da execução na forma do art. 921, III, § 1°, do Código de Processo Civil (seq. 34.1). Pois bem, diante do decurso do prazo de suspensão sem a localização de bens penhoráveis, determino o arquivamento da presente execução de pena de multa, o que faço com fundamento no art. 921, § 2°, do Código de Processo Civil. Cabe ressaltar que os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução em caso de surgimento de eventuais bens penhoráveis, conforme exposto no art. 921, § 3°, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se. Guaratuba, 25 de abril de 2023. Marisa de Freitas Juíza de Direito

26/04/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

25/04/2023, 19:03

Arquivamento

25/04/2023, 16:54

Conclusão (para decisão)

24/04/2023, 16:53

Documento (Outros documentos)

23/04/2023, 21:52

Confirmada

18/04/2023, 16:44

Entrega em carga/vista

17/04/2023, 16:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/04/2023, 00:45

Recebimento

28/03/2022, 08:47

Confirmada

22/03/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002345-13.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE GUARATUBA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8960 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$46.531,41 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): MULLER QUEVEDO CORDEIRO Despacho: 1. Considerando que não foram localizados bens móveis/imóveis passíveis de expropriação pelo Juízo, determino a suspensão do curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual também deverá ser suspensa a prescrição, nos termos do art. 921, III do Código de Processo Civil. 2. Transcorrido o prazo de suspensão, certifique-se e abra-se vista ao Ministério Público. 3. Diligências necessárias. Guaratuba, 11 de março de 2022. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

14/03/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002345-13.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE GUARATUBA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8960 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002345-13.2021.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$46.531,41 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): MULLER QUEVEDO CORDEIRO Vistos. Defiro, em parte os requerimentos do Ministério Público. Promova-se a consulta ao sistema RENAJUD. Frutífera a diligência, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora, expedindo-se mandado de avaliação e intimação. Caso exista anotação de alienação fiduciária, intime-se o Ministério Público para que, em 10 dias, diga sobre o efetivo interesse na manutenção da penhora, salientando-se, que será possível somente a penhora dos direitos que ele teria sobre o bem, já que ele não é proprietário até a quitação do financiamento e liberação da alienação. Ainda, certo é que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública (já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento) deve-se, inevitavelmente, aguardar o prazo de quitação do contrato. Deve-se também considerar que, em caso de inadimplemento, o fiduciante acaba por não ter direitos sobre o bem, já que a regra de experiência tem demonstrado a existência de saldo credor em favor da financeira após a venda do veículo. Por fim, mesmo que se admitisse a hasta pública antes de quitado o contrato, é da experiência do juízo de que a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre o veículo (já que não tem a propriedade) em tal condição não tem qualquer resultado prático, já que o bem em si não pode ir a leilão – já que a propriedade é resolúvel, e não se tem notícia de uma só arrematação de direitos sobre o bem. Caso desista da penhora, deverá indicar bens ou diligências a serem realizadas. Caso insista, deverá a Secretaria diligenciar junto ao sistema do DETRAN para identificar qual financeira é o credor fiduciário. Indicado este, deverá ser oficiado à financeira para que informe, em 10 dias, a situação do contrato. Indefiro a expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil em vista da ineficácia de tal ordem (inexiste sistema de alcance nacional que possibilite a localização de eventuais bens imóveis), por outro lado DETERMINO a anotação da indisponibilidade de bens imóveis junto ao Sistema Cnib, eis que de maior eficácia uma vez que possui alcança nacional. Infrutífera a penhora junto ao RENAJUD, expeça de mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para a satisfação da obrigação, conforme requerido na alínea (iii). As demais diligências requeridas (a e b) serão apreciadas após cumpridas as diligências acima. Guaratuba, 14 de dezembro de 2021. Marisa de Freitas Juíza de Direito

15/12/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Recebimento

Confirmada

Todas as movimentações(53)