Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0065798-54.2014.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0065798-54.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065798-54.2014.8.16.0014 1. Homologo o cálculo de custas processuais (seq. 267), tendo em vista a concordância tácita das partes em relação aos valores cotados. 1.1. As custas processuais do incidente de impugnação (seq. 267.3) devem ser satisfeitas pela exequente/impugnada no prazo de 10 (dez) dias. 2. Seq. 277: em relação às custas, no entanto, deve-se observar a isenção de seu pagamento por força da Lei Estadual nº 20.713/2021. Na realidade, a isenção, enquanto espécie de exclusão do crédito tributário, embora influa nas custas da fase de cumprimento de sentença, não afeta as custas e despesas processuais geradas na fase de conhecimento, sob pena de afronta à autoridade da coisa julgada. A estabilidade da coisa julgada, com efeito, fala com a tripartição de poderes e compõe o núcleo da independência do Poder Judiciário, não podendo, exatamente por isso, ser afetada por ato legislativo posterior. Noutras palavras, a regra isentiva não lhe alcança. Esse é o sentido do art. 5°, inciso XXXVI da Constituição Federal: “Art. 5° (...) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. A propósito, confira-se: “No Estado de Direito ninguém pode intervir na definitividade dos pronunciamentos jurisdicionais, sob pena de esvaziamento da independência do Poder Judiciário (...) nem o legislador pode desrespeitar a autoridade da coisa julgada. É o cerne da função típica do Judiciário, garantia maior de sua independência” (Alexandre Mazza, Manual de Direito Administrativo, 8ª ed. 2018). 3. Em razão do exposto, proceda a Secretaria a conferência do cálculo, com a exclusão das custas da fase de cumprimento de sentença, mantendo, porém, aquelas advindas da fase de conhecimento. 4. Após, expeçam-se as requisições de pagamento na forma determinada à seq. 258. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (b)

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0065798-54.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065798-54.2014.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Convênio Valor da Causa: R$31.850,00 Polo Ativo(s): NORT SERVIÇOS MÉDICOS S/S LTDA Polo Passivo(s): CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE ESTADO DO PARANÁ 1. À seq. 248, o ESTADO DO PARANÁ impugnou o cumprimento de sentença iniciado à seq. 227, questionando a taxa de juros utilizada pela parte credora. Afirmou, em razão disso, ter encontrado o valor total de R$ 68.509,50, sendo R$ 56.690,77 referente ao principal e R$ 11.338,15 alusivo aos honorários, indicando um excesso de R$ 3.435,42. Intimado, manifestou-se contrariamente o exequente/impugnado (seq. 253.1). 2. Destaque-se, de início, que a Fazenda impugnante não contestou a base de cálculo apresentada pelo credor. 2.1. Em relação aos indexadores de atualização, assim constou da sentença (seq. 181.1): “(...) condenar os réus, solidariamente, a pagar à parte autora o valor de R$10.982,75, corrigidos monetariamente a contar 01/03/2014 e acrescido de juros de mora a contar da citação. Os valores serão corrigidos monetariamente desde a data da concessão do ato de aposentadoria, computando-se os juros de mora a partir da citação. No ponto, o Plenário do STF, julgando Questão de Ordem suscitada nas ADI’s n° 4.357 e 4.425, modulou os efeitos do acórdão que, por arrastamento, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, concluindo, assim, que: a) os juros moratórios, nas condenações de natureza não tributária impostas à Fazenda Pública, devem ser aqueles empregados para remuneração dos depósitos em caderneta de poupança (0,5% a.m); b) a correção monetária, até o dia 25.3.2015, correrão pela variação do índice de remuneração dos depósitos em caderneta de poupança (TR, nos termos da Lei n° 8.177/91, art. 12, inciso II). Após essa data, a correção se dará pelo IPCA-E/IBGE”. À frente, definiu o v. acórdão de seq. 228.1: “(...) julgar procedente o pedido inicial e declarar como devida a justa remuneração dos serviços prestados no mês de fevereiro/2014, conforme planilha de mov. 1.20. Os valores devidos serão atualizados pelos índices: INPC-IBGE até 30/06/2009 e pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009, desde o vencimento em 01/03/2014 e acrescidos de juros de mora segundo índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação em 21/11/2014 (Tema 810 STF)”. 2.2. As partes, conforme se vê dos cálculos de seq. 227.3 e 248.2, valeram-se do mesmo índice de correção (IPCA-e), encontrando o idêntico valor corrigido de R$44.108,35. 2.3. A divergência, no caso, restringe-se aos juros moratórios. O exequente/impugnado, ao que se vê dos cálculos de seq. 227.3, considerou a taxa fixa de 0,5% ao mês. Ocorre que a remuneração dos depósitos da poupança é regulada pela Lei n° 8.177/91, com redação dada pela Lei n° 12.703/2012, nos seguintes termos: “Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD [Taxa Referencial Diária], no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; II - como remuneração adicional, por juros de: a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos”. Os juros, portanto, correm em 0,5% ao mês enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5%. Eventuais variações, portanto, devem ser computadas. Assiste razão ao executado/impugnante, portanto, quando considera a variação da taxa Selic a partir de outubro de 2017, alteração, aliás que, porque não combatida diretamente na peça de seq. 253.1, deve ser acolhida. 3. Nessas condições, acolho a impugnação para, reconhecendo o apontado excesso de execução, homologar os cálculos apresentados à seq. 248. Condeno a exequente/impugnada a arcar com as custas e despesas processuais da impugnação (se houver), além de honorários advocatícios que fixo em favor do Dr. Patrono da impugnante no importe de 10% sobre a diferença entre os cálculos apresentados pelas partes exequente e executada (CPC, art. 85, §1° e 3°, I). 4. No mais, remetam-se os autos à Contadoria judicial para cômputo das custas processuais. 4.1. Com os valores, manifestem-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, ficando devidamente homologado na anuência ou ausência de impugnação. 5. Oportunamente, expeça-se: a) precatório requisitório de natureza comum em relação ao principal, acrescido das custas processuais da fase de conhecimento; b) RPV em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, observadas as portarias ordinatórias do Juízo. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (b)

19/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0065798-54.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065798-54.2014.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Convênio Valor da Causa: R$31.850,00 Polo Ativo(s): NORT SERVIÇOS MÉDICOS S/S LTDA Polo Passivo(s): CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE ESTADO DO PARANÁ VISTOS. 1- Recebo a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, com efeito suspensivo[O disposto no art. 525, § 6.º, do CPC não se aplica ao cumprimento de sentença proposto contra a Fazenda Pública pelos seguintes motivos: (a) o efeito suspensivo depende de penhora, depósito ou caução. A Fazenda Pública não se sujeita a penhora, depósito nem caução, não precisando garantir o juízo; (b) a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor depende do prévio trânsito em julgado (CF/1988, art. 100, §§ 3.º e 5.º), de sorte que somente pode ser determinado o pagamento se não houver mais qualquer discussão quanto ao valor executado (Cunha, Leonardo Carneiro da, “A Fazenda Pública em juízo”, 13.ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2016, n.º 12.1.1.1, pág. 337). Não há necessidade de atribuir efeito suspensivo à impugnação da Fazenda Pública. O precatório e a requisição de pequeno valor serão expedidos, conforme o art. 535, § 3.º, I e II, inexistindo impugnação ou correndo sua rejeição. (Assis, Araken de, “Manual da execução”, 18.ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2016, n.º 602).], haja vista que: a) protocolada dentro do prazo simples[O prazo para impugnar sendo específico e próprio para a Fazenda Pública, não é contado em dobro, em razão do disposto no art. 183, § 2.º, do CPC; além disso, em se tratando de autos digitais não se aplica a regra da contagem em dobro (art. 229, § 2.º, do CPC).] de 30 dias úteis (art. 535, “caput”, c.c. o art. 219, ambos do CPC), contados da data da intimação pessoal (CPC, art. 183), por meio de carga, remessa ou meio eletrônico (art. 183, § 1.º, do CPC)[Quando a intimação for feita por carga, considera-se dia do começo do prazo o dia da carga (CPC, art. 231, VIII). Sendo a intimação feita por remessa dos autos, a contagem do prazo, segundo entendimento já firmado no âmbito da jurisprudência do STJ, “... inicia-se no dia da remessa dos autos com vista, ou, se as datas não coincidirem, do recebimento destes por servidor do órgão, e não a partir do dia em que o representante ministerial manifesta, por escrito, sua ciência do teor da decisão”. Quando a intimação realizar-se por meio eletrônico, considera-se dia do começo do prazo o dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê (CPC, art. 231, V). (Cunha, Leonardo Carneiro da, “A Fazenda Pública em juízo”, 13.ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2016, n.º 12.1.1.1, pág. 336). Sobre o prazo para a consulta da intimação por meio eletrônico, vide o art. 5.º, § 3.º, da Lei n.º 11.419/2006.], conforme indicado pelo sistema PROJUDI; b) a impugnação apresentada não é “amplexiva”[Assis, Araken de, “Manual da execução”, 18.ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2016, n.º 601.], eis que versa sobre matéria prevista no art. 535, incisos I a VI, do CPC; c) embora verse sobre excesso de execução[Atentar para a distinção entre excesso de execução e iliquidez da obrigação, pois nesta última hipótese, não se pode exigir o demonstrativo de cálculo que a Fazenda Pública entende correto (art. 535, § 2.º do CPC), conforme adverte Leonardo Carneiro da Cunha, na obra citada, n.º 12.1.1.1.1.6, páginas 349-350).] (art. 535, IV, do CPC), a Fazenda Pública impugnante cumpriu o requisito previsto no art. 535, § 2.º, do CPC [No art. 525, § 5.º, prevê o CPC que, não atendido esse requisito, no litígio entre particulares, não há possibilidade de emenda (art. 321) – como entendia o STJ na vigência do CPC de 1973 –, eis que a impugnação ao cumprimento de sentença deverá ser rejeitada liminarmente. Como observa Araken de Assis (obra citada, n.º 599), porém, o art. 535, § 2.º, do CPC, não prevê a rejeição liminar pela falta do demonstrativo de cálculo do valor que a Fazenda Pública sustentar como correto. Argumenta o referido autor que não haveria motivo plausível para o tratamento diferenciado. Todavia, parece-me que a situação é, sim, diferente, haja vista que, se não há preclusão das questões aventadas em impugnação ao cumprimento de sentença (e sim, somente a perda da oportunidade de efeito suspensivo da execução, conforme se lê em: Assis, Araken de, obra citada, n.º 595.2; Theodoro Júnior, “Curso de Direito Processual Civil”, Vol. III, 47.ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2016, n.º 48), e se, em razão do disposto no 100, §§ 3.º e 5.º da CF somente pode ser determinado o pagamento se não houver mais qualquer discussão quanto ao valor executado, então, salvo melhor juízo, na hipótese de não cumprimento do previsto no art. 535, § 2.º do CPC, deve ser facultada a emenda da petição de impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, no prazo do art. 321 do CPC. Sobre a possibilidade de emenda ou rejeição liminar da inicial da impugnação, por outros motivos, vide Assis, Araken de, “Manual da execução”, 18.ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2016, nn. 600 e 601.]. 2- Intime-se o impugnado NORT SERVIÇOS MÉDICOS S/S LTDA, para se manifestar no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 920, I, combinado com o art. 219, “caput”, do CPC, combinados com os arts. 513 e 771 do CPC). 3- Em seguida, cumpram-se os atos ordinatórios próprios do procedimento comum (Assis, Araken de, “Manual da execução”, 18.ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2016, n. 608), até a fase de julgamento conforme o estado do processo, com observância do disposto no art. 181 do Código de Normas (Provimento 282/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça) no que couber. 4- Oportunamente, observado o disposto no art. 181 do CN (No caso de prazo comum às partes, somente após o seu decurso serão conclusos os autos, excetuados os casos de urgência ou quando todas as partes se manifestarem em prazo inferior), dê-se vista ao fiscal da ordem jurídica (artigos 178 e 698 do CPC), salvo se já tiver se manifestado anteriormente pela não intervenção neste processo. 5- Cumpra-se o previsto no art. 68, VII c.c. o art. 161, do Código de Normas: Art. 68. No curso do processo, serão objeto de registro ou anotação, sem prejuízo da manutenção das informações já existentes: (...); VII - as fases de liquidação e de cumprimento de sentença e eventual impugnação; (...). Art. 161. Comunicar-se-á ao Distribuidor a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no artigo 68 deste Código de Normas. Intimem-se. Londrina, 16 de dezembro de 2020 Emil T. Gonçalves Juiz de Direito Minuta por: msl

30/09/2021, 00:00

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