Execução de Pena de Multa 0002221-30.2021.8.16.0088 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0002221-30.2021.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/03/2026, 19:01

Documento (Informações)

02/03/2026, 16:56

Remessa (em diligência)

02/03/2026, 15:14

Confirmada

28/02/2026, 21:06

Entrega em carga/vista

27/02/2026, 19:13

Arquivamento

27/02/2026, 16:41

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 12:15

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 09:25

Confirmada

24/02/2026, 11:44

Entrega em carga/vista

24/02/2026, 07:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/02/2026, 01:22

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 15:00

Confirmada

21/01/2025, 07:36

Confirmada

17/01/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002221-30.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE GUARATUBA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8960 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002221-30.2021.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$52.869,29 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): EVELIN CAMILA NUNES GONÇALVES Acolho a cota ministerial. Considerando que não foram localizados bens móveis/imóveis passíveis de expropriação pelo Juízo, determino a suspensão do curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual também deverá ser suspensa a prescrição, nos termos do art. 921, III do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo de suspensão, certifique-se e abra-se vista ao Ministério Público. Em atenção ao contido no art. 22, § 1º do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), fixo honorários advocatícios ao Dr. João Nunes da Silva, OAB/PR n° 66235, nomeado pelo juízo para atender aos interesses do executado, em R$ 400,00 (quatrocentos reais) a serem suportados, oportunamente, pelo Estado do Paraná. Registre-se que a cópia deste despacho servirá como certidão para que os honorários sejam cobrados do Estado do Paraná, independentemente de trânsito em julgado. Diligências necessárias. Guaratuba, 16 de janeiro de 2025. Marisa de Freitas Juíza de Direito

17/01/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002221-30.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE GUARATUBA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8960 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002221-30.2021.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$52.869,29 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): EVELIN CAMILA NUNES GONÇALVES Defiro, em parte os requerimentos do Ministério Público. Promova-se a consulta ao sistema RENAJUD. Frutífera a diligência, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora, expedindo-se mandado de avaliação e intimação. Caso exista anotação de alienação fiduciária, intime-se o Ministério Público para que, em 10 dias, diga sobre o efetivo interesse na manutenção da penhora, salientando-se, que será possível somente a penhora dos direitos que ele teria sobre o bem, já que ele não é proprietário até a quitação do financiamento e liberação da alienação. Ainda, certo é que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública (já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento) deve-se, inevitavelmente, aguardar o prazo de quitação do contrato. Deve-se também considerar que, em caso de inadimplemento, o fiduciante acaba por não ter direitos sobre o bem, já que a regra de experiência tem demonstrado a existência de saldo credor em favor da financeira após a venda do veículo. Por fim, mesmo que se admitisse a hasta pública antes de quitado o contrato, é da experiência do juízo de que a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre o veículo (já que não tem a propriedade) em tal condição não tem qualquer resultado prático, já que o bem em si não pode ir a leilão – já que a propriedade é resolúvel, e não se tem notícia de uma só arrematação de direitos sobre o bem. Caso desista da penhora, deverá indicar bens ou diligências a serem realizadas. Caso insista, deverá a Secretaria diligenciar junto ao sistema do DETRAN para identificar qual financeira é o credor fiduciário. Indicado este, deverá ser oficiado à financeira para que informe, em 10 dias, a situação do contrato. Indefiro a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis em vista da ineficácia de tal ordem (inexiste sistema de alcance nacional que possibilite a localização de eventuais bens imóveis), por outro lado DETERMINO a anotação da indisponibilidade de bens imóveis junto ao Sistema Cnib, eis que de maior eficácia uma vez que possui alcança nacional. Ocorrendo a localização de imóveis, requisite-se cópia da matrícula, lavre-se termo de penhora e expeça-se mandado de avaliação. Infrutífera a penhora junto ao RENAJUD, expeça de mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para a satisfação da obrigação, conforme requerido na alínea (iii). Guaratuba, 09 de dezembro de 2024. Marisa de Freitas Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002221-30.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE GUARATUBA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8960 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$52.869,29 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): EVELIN CAMILA NUNES GONÇALVES Decisão: 1. Defiro o pedido do Ministério Público. 2. Determino a conversão da indisponibilidade dos valores em penhora e, a transferência para o Juízo. 3. Promova-se a consulta ao sistema RENAJUD. Frutífera a diligência, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora, expedindo-se mandado de avaliação e intimação. 3.1. Caso exista anotação de alienação fiduciária, intime-se o Ministério Público para que, em 10 dias, diga sobre o efetivo interesse na manutenção da penhora, salientando-se, que será possível somente a penhora dos direitos que ele teria sobre o bem, já que ele não é proprietário até a quitação do financiamento e liberação da alienação. 3.2. Ainda, certo é que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública (já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento) deve-se, inevitavelmente, aguardar o prazo de quitação do contrato. Deve-se também considerar que, em caso de inadimplemento, o fiduciante acaba por não ter direitos sobre o bem, já que a regra de experiência tem demonstrado a existência de saldo credor em favor da financeira após a venda do veículo. 3.3. Por fim, mesmo que se admitisse a hasta pública antes de quitado o contrato, é da experiência do juízo de que a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre o veículo (já que não tem a propriedade) em tal condição não tem qualquer resultado prático, já que o bem em si não pode ir a leilão – já que a propriedade é resolúvel, e não se tem notícia de uma só arrematação de direitos sobre o bem. 4. Caso desista da penhora, deverá indicar bens ou diligências a serem realizadas. 5. Caso insista, deverá a Secretaria diligenciar junto ao sistema do DETRAN para identificar qual financeira é o credor fiduciário. 6. Indicado este, deverá ser oficiado à financeira para que informe, em 10 dias, a situação do contrato. 7. DETERMINO a anotação da indisponibilidade de bens imóveis junto ao Sistema Cnib, eis que de maior eficácia uma vez que possui alcança nacional. 8. Ocorrendo a localização de imóveis, requisite-se cópia da matrícula, lavre-se termo de penhora e expeça-se mandado de avaliação. 9. Infrutífera a penhora junto ao RENAJUD, expeça de mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para a satisfação da obrigação. 10. Diligências necessárias. Guaratuba, 11 de março de 2022. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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