Cumprimento de sentença 0005376-14.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005376-14.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/12/2024, 07:47

Documento (Certidão)

17/12/2024, 11:11

Remessa (em diligência)

16/12/2024, 14:20

Documento (Certidão)

16/12/2024, 14:19

Trânsito em julgado

16/12/2024, 14:19

Decurso de Prazo

11/12/2024, 00:23

Decurso de Prazo

06/12/2024, 00:36

Confirmada

11/11/2024, 06:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005376-14.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005376-14.2022.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$124.417,60 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): REVELAR CONFECÇÕES LTDA SENTENÇA Considerando que restaram atendidos todos os termos necessários à homologação do acordo realizado pelas partes e, tendo em vista que o mencionado acordo não fere nenhuma norma de ordem pública ou moral, é de ser homologado, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO os termos do acordo realizado ao mov. 147.1, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o feito com resolução do mérito, ante a satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC). Custas de lei, ficando ressalvara a cobrança de eventuais remanescentes a serem suportadas pelo executado. Liberem-se eventuais restrições ainda pendentes. Restitua-se eventuais valores ainda bloqueados via bacejud ao titular da conta bancária. Publicada e registrada pelo PROJUDI. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2024, 10:17

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

07/11/2024, 16:40

Conclusão (para julgamento)

07/11/2024, 15:31

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 15:28

Ato ordinatório

27/09/2024, 09:36

Ato ordinatório

27/09/2024, 09:32

Documentos

Conclusão

•11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005376-14.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005376-14.2022.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$124.417,60 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): REVELAR CONFECÇÕES LTDA DECISÃO: 1. Com base no permissivo legal constante no art. 198, § 1º, I, da Lei 5.172/66, DEFIRO o pedido que foi formulado pelo exequente - seq. 102, e determino que sejam solicitadas, através do sistema INFOJUD, as cópias requeridas pelo exequente da declaração de Imposto de Renda em nome do executado. 1.2. Juntem-se também as cópias solicitadas de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). 2. Obtida a documentação supramencionada, proceda-se a sua juntada ao processo e na sequência anote-se o SIGILO MÉDIO[1] do evento junto ao qual as mesmas forem vinculadas. 3. Satisfeitas as diligências anteriores, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do processo dentro do prazo de 05 (cinco) dias com a observação de que nesta oportunidade deverá: (1) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (2) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação, ciente que seu silêncio, o processo será remetido ao arquivo provisório, passando a correr do escoamento de seu prazo para manifestação, o prazo da prescrição intercorrente. 4. No silêncio da parte interessada, ARQUIVE-SE. Diligências Necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. ANATÁLIA ISABEL LIMA SANTOS GUEDES Juíza de Direito [1] Nível que permite acesso aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes e àqueles que forem expressamente incluídos.

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005376-14.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005376-14.2022.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$124.417,60 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): REVELAR CONFECÇÕES LTDA DECISÃO Do Pedido de Bloqueio de veículos via Renajud 1. Com arrimo no art. 845, caput, do CPC, DEFIRO o bloqueio administrativo de TRANSFERÊNCIA de veículos pertencentes à parte executada através do sistema RENAJUD, com fiel observância do que dispõem os Arts. 384 e 385, do Código de Normas. 1.1. Se bloqueados veículos gravados por alienação fiduciária em garantia, proceda-se o seu imediato desbloqueio, na forma do Art. 7-A do Decreto – Lei 911/69. 1.1.1. Se expressamente requerido pela parte e devidamente comprovado que os veículos se encontram gravados por alienação fiduciária em seu favor, resta autorizado o bloqueio dos mesmos. 1.2. Efetuado o bloqueio de veículos livres, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse no veículo bloqueado, indicando, em caso positivo, o valor que é atribuído ao sobredito veículo pela FIPE (art. 871, IV, do CPC). 1.2.1. Se externado o interesse na penhora de eventuais veículos bloqueados e apresentada a estimativa de preços de tais bens, fica desde já DEFERIDA A PENHORA que, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, deverá ser realizada por termo nos autos e registrada através do RENAJUD. 1.2.2. Após a formalização da penhora, intime-se a parte executada da penhora e para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o local onde se encontra o bem penhorado, ciente de que seu silêncio poderá caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774, III, IV e V, do CPC), sujeito à multa, bem como no bloqueio de CIRCULAÇÃO via sistema RENAJUD (que implicará no pagamento de tarifas diárias, caso o veículo venha a ser apreendido e removido ao pátio da autoridade administrativa). 1.3. Informado o local onde se encontra o veículo bloqueado, expeça-se o competente mandado de remoção. 1.4. Caso a parte exequente manifeste desinteresse no veículo bloqueado, promova-se o imediato desbloqueio. 1.5. Restando infrutífera a tentativa de bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005376-14.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005376-14.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$106.349,16 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): REVELAR CONFECÇÕES LTDA DECISÃO 1. Recebo a pretensão executiva, eis que satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do CPC. Anotações necessárias. 1.1. Havendo custas processuais da fase de conhecimento, de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo remetendo-se ao contador judicial e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 1.2. Ressalto, que não são devidas custas judiciais no início da fase cumprimento de sentença, conforme Instrução Normativa nº 3/2020[1] da Corregedoria-Geral de Justiça[2], sendo devidas as custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas. Consigno que as custas de diligências passíveis de serem cobradas são àquelas mencionadas na Instrução Normativa 04/2016 e as realizadas pelo Oficial de Justiça. 2. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC[3], intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito executado, acrescido das custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. 2.1. Atente-se a escrivania, no caso do réu ter sido citado por edital na fase de conhecimento, que a sua intimação para pagamento do débito, agora na fase de cumprimento de sentença, ocorra da mesma forma. 2.2. No caso de réu revel, a sua intimação para pagamento, deverá ocorrer no endereço em que foi citado na fase de conhecimento. 3. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do CPC). 4. Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 5. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo que foi conferido para o PAGAMENTO: 5.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte autora a promover o levantamento da verba incontroversa e intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.1.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.2.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do CPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem o Código de Normas e a Súmula 328 do STJ, bem como a Portaria do Juízo. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já deferida não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do CPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do CPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já autorizada a repetição automática, por meio da ferramenta conhecida como “TEIMOSINHA”, pelo período máximo de 60 dias úteis. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência, pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1. Se apurado o bom sucesso da diligência de constrição, intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11, do CPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 5.4. Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, SE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.4.1. Após, enviem-se os autos à conclusão. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito “Art. 1°. Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo. Art. 2°. São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo as respectivas faixas de valores. Art. 3°. São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no item I, ‘processos de execução em geral, inclusive de sentença’, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Art. 4°. Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9/2019 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5°. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. [2] https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4598888 [3] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005376-14.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005376-14.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$106.349,16 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): REVELAR CONFECÇÕES LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de “Ação de Cobrança” proposta por BANCO BRADESCO S.A., em face de REVELAR CONFECÇÕES LTDA., ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese que: (a) celebraram abertura de conta corrente sob o nº 24612; (b) foi firmada operação de crédito para capital de giro, cujo contrato estava sob nº 4235606, no montante de R$99.991,58; (c) o réu solicitou prorrogação do contrato original, com o intuito de atenuar os impactos sociais derivados do COVID, gerando a operação de nº 14631606 realizada em 22/03/2021; (d) o saldo devedor, à época, era de R$101.596,99, o qual foi parcelado em 27 vezes, no valor de R$3.829,18, com último vencimento em 18/09/2023; (e) o réu não adimpliu com as obrigações, restando inadimplente desde a parcela nº 2; (f) o montante atualizado da dívida é de R$106.349,16, com data base de 10/01/2022; (g) tentou composição amigável com o réu, porém sem êxito; (h) as operações foram realizadas pelas mídias eletrônicas, não gerando documento físico, vez que estão disponíveis através dos serviços de internet e caixa automático, o que torna inviável a apresentação de contrato físico com a assinatura do réu. Ao final, pugnou pela procedência da demanda, condenando o réu ao pagamento do valor supramencionado, acrescido de juros moratórios. Juntou documentos (evs. 1.2/1.8). Recebida a inicial, foi determinada a citação dos réus (ev. 13.1). Citada (ev. 16.1), a parte ré deixou decorrer o prazo para manifestação (ev. 17.1). O autor requereu penhora online por meio do SISBAJUD (ev. 20.1). Decretada a revelia da parte ré (ev. 23.1). A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ev. 26.1). Alegações finais apresentadas pelo autor (ev. 31.1). Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de “Ação de Cobrança” proposta por BANCO BRADESCO S.A., em face de REVELAR CONFECÇÕES LTDA. A parte autora busca exigir da ré o pagamento do montante de R$106.349,16. Segundo essa, foi firmada operação de crédito para capital de giro, sob contrato de nº 4235606, no valor de R$ 99.991,58, sendo prorrogado, por solicitação da empresa ré, a título de carência, a fim de atenuar os impactos derivados da pandemia global, gerando a operação sob nº 14631606, realizada em 22/03/2021, através dos Canais Digitais. Aduz que o saldo devedor à época era de R$101.596,99, o qual foi parcelado em 27 vezes de R$3.829,18, com retomada de vencimentos em 19/07/2021. No entanto, a empresa ré não teria adimplido os termos do contrato, estando inadimplente desde a parcela nº 2, vencida em 18/08/2021. Pois bem. Certo é que o objetivo principal da ação de cobrança é o reconhecimento da obrigação realizada entre credor e devedor, isto é, a declaração formal do direito de crédito. Para este procedimento, não há a exigência de um tipo de prova específico e, tampouco, de título executivo, podendo se basear em qualquer tipo de prova. Aqui, a parte autora logrou êxito em comprovar a relação contratual entre as partes, que culminou no inadimplemento da empresa ré. Isso porque, conforme se constata da análise dos documentos juntados nos evs. 1.5 e 1.7 (confirmação de liberação de crédito negociado sob nº 14631606 e extrato mensal) a empresa teria, de fato, solicitado a liberação da operação de capital de giro, sob nº 4235606, no valor de R$99.991,58, e após solicitado a prorrogação das parcelas daquela operação, cujo valor era de R$101.596,99, em 27 parcelas, o que deu origem à dívida ora cobrada, estando os valores lá mencionados de acordo com o saldo inadimplente da demandada. Além disso, a ré não se insurgiu quanto à referida dívida, tampouco trouxe documentos capazes a desconstituir os fatos narrados na exordial (art. 373, II, CPC) vez que, devidamente citada, deixou transcorrer in albis o prazo para contestação, sendo, inclusive, decretada sua revelia, conforme decisão de ev. 23.1. De sorte, nos termos do art. 344 do CPC, há presunção – ainda que relativa – de veracidade dos fatos articulados pela parte autora. Dessa forma, tem-se que a autora demonstrou de movo inequívoco o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Por todo o exposto, deve a requerida ser condenada ao pagamento do valor de R$ 106.349,16 (cento e seis mil, trezentos e quarenta e nove reais e dezesseis centavos), atualizado até fevereiro de 2022 (ev. 1.6). 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, a fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 106.349,16 (cento e seis mil, trezentos e quarenta e nove reais e dezesseis centavos), atualizado monetariamente pela média dos índices do INPC/IGP-DI a partir de março de 2022 e juros de mora de 1% a partir da citação. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação para pagamento, observadas a baixa complexidade da causa, o tempo de duração do processo (menos de um ano), o número de atos realizados e o local da prestação do serviço, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, na forma do §1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente de nova conclusão, nos termos do §3º do mesmo Dispositivo Legal. Cascavel/PR, datado eletronicamente - cs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005376-14.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005376-14.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$106.349,16 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): REVELAR CONFECÇÕES LTDA DESPACHO 1. Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA” movida por BANCO BRADESCO S.A em face de REVELAR CONFECÇÕES LTDA. A inicial foi deferida ao e. 13.1 e dispensada a realização de audiência de conciliação. O réu foi citado ao e. 16.1 e decorreu o prazo sem contestação (e. 17.1). O autor requereu penhora online por meio do SISBAJUD (e. 20.1). 2. Ressalto que na citação de pessoa jurídica feita pelo correio não há necessidade de prova de que o funcionário que recebeu o ARMP (Aviso de recebimento em mãos próprias) detenha poderes de gerência ou de administração, pois essa exigência inviabilizaria o ato citatório. Desta forma, a citação reputa-se válida. 3. Tendo em vista que, a parte ré, foi devidamente citada (e. 16.1), mas não apresentou contestação, o feito seguirá a sua revelia. Porém, à revelia não conduz necessariamente a procedência dos pedidos, os quais devem estar amparados em elementos mínimos de convicção, bem como pelas normas de direito aplicáveis à espécie. Para ilustrar, o paradigmático precedente do e. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA FUNDADA EM REVELIA DA PARTE. FALSIDADE DOCUMENTAL. CABIMENTO. - A revelia da parte, por si só, não inviabiliza o ajuizamento da ação rescisória. - A revelia e a consequente presunção de veracidade do art. 319 do CPC não implicam, inexoravelmente, na procedência do pedido. O efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para a persuasão do juiz. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, e não absoluta, podendo ceder frente às provas existentes nos autos, em consonância com o princípio do livre convencimento do juiz.Recurso especial conhecido e provido.” (REsp 723.083/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2007, DJ 27/08/2007, p. 223). 3.1. Atente-se que mesmo sendo revel, a parte ré pode intervir no processo em qualquer fase, sendo lícita também a produção de prova por este, desde que se manifeste aos autos no prazo legal para poder praticar os atos para essa produção. 4. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Havendo requerimento de prova oral, as partes deverão indicar, no mesmo prazo, o rol de testemunhas, a fim de otimização e organização da pauta de audiência. 5. Caso as partes pugnem pelo julgamento antecipado do feito, permaneçam inertes ou manifestem desinteresse na produção de provas, desde já declaro encerrada a instrução. 5.1. Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando pelo autor. 5.2. Após, venham os autos conclusos para sentença. 6. Caso qualquer das partes pugne pela produção de provas, venham os autos conclusos para saneamento. 7. Indefiro o pedido da parte autora de e. 20.1, pois inadequado para a presente marcha processual. 8. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – gar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

21/07/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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