Monitória 0000645-45.2021.8.16.0106 - TJPR

Monitória 0000645-45.2021.8.16.0106 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/04/2022, 14:40

Documento (Informações)

12/04/2022, 12:33

Remessa (em diligência)

11/04/2022, 18:39

Documento (Certidão)

11/04/2022, 18:30

Confirmada

11/04/2022, 18:28

Remessa (em diligência)

11/04/2022, 15:53

Trânsito em julgado

11/04/2022, 15:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2022, 16:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2022, 09:19

Confirmada

08/04/2022, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Autos nº 0000645-45.2021.8.16.0106 SENTENÇA (Embargos de Declaração) 1. Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 70.1) oposto por ELCI MARIA ZACHARIAS CORREIA DA LUZ em face da sentença de mov. 66.1, alegando a ocorrência de suposta contradição, ao argumento de que apesar de as partes terem sido isentadas de eventuais custas processuais remanescentes em decisão anterior que homologou o acordo extrajudicial, a sentença que extinguiu o feito pelo pagamento condenou a executada ao pagamento das mesmas custas. Requereu o acolhimento do recurso, para o fim de que seja sanada a irregularidade da decisão. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. 2. O recurso foi interposto tempestivamente, merecendo ser conhecido. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de erro, obscuridade, omissão ou contradição, não devendo, este recurso, prestar-se à mera reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo do embargante. No que toca aos argumentos apresentados, verifico que, de fato, há contradição na sentença recorrida, tendo em vista que a decisão de mov. 59.1 havia declarado a isenção das eventuais custas processuais remanescente em observância ao contido no art. 90, § 3º, do CPC. Página 1 de 2PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Desse modo, é certo que a sentença deverá ser reformada nesse ponto, para excluir a atribuição de responsabilidade do pagamento das custas processuais remanescentes à executada. 3. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, por tempestivo, e, no mérito, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para o fim de REVOGAR parcialmente a sentença de mov. 66.1, exclusivamente no item 1 das disposições finais, tendo em vista a isenção das custas processuais remanescentes determinada na decisão de mov. 59.1. 4. No mais, cumpra-se a sentença de mov. 66.1. Intimações e diligências necessárias. Mallet–PR, quinta-feira, 7 de abril de 2022. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito Página 2 de 2

08/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2022, 18:55

Acolhimento de Embargos de Declaração

07/04/2022, 17:24

Conclusão (para julgamento)

07/04/2022, 12:57

Petição (Embargos de declaração)

07/04/2022, 11:05

Documentos

Conclusão

•08/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Autos nº 0000645-45.2021.8.16.0106 SENTENÇA (Embargos de Declaração) 1. Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 70.1) oposto por ELCI MARIA ZACHARIAS CORREIA DA LUZ em face da sentença de mov. 66.1, alegando a ocorrência de suposta contradição, ao argumento de que apesar de as partes terem sido isentadas de eventuais custas processuais remanescentes em decisão anterior que homologou o acordo extrajudicial, a sentença que extinguiu o feito pelo pagamento condenou a executada ao pagamento das mesmas custas. Requereu o acolhimento do recurso, para o fim de que seja sanada a irregularidade da decisão. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. 2. O recurso foi interposto tempestivamente, merecendo ser conhecido. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de erro, obscuridade, omissão ou contradição, não devendo, este recurso, prestar-se à mera reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo do embargante. No que toca aos argumentos apresentados, verifico que, de fato, há contradição na sentença recorrida, tendo em vista que a decisão de mov. 59.1 havia declarado a isenção das eventuais custas processuais remanescente em observância ao contido no art. 90, § 3º, do CPC. Página 1 de 2PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Desse modo, é certo que a sentença deverá ser reformada nesse ponto, para excluir a atribuição de responsabilidade do pagamento das custas processuais remanescentes à executada. 3. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, por tempestivo, e, no mérito, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para o fim de REVOGAR parcialmente a sentença de mov. 66.1, exclusivamente no item 1 das disposições finais, tendo em vista a isenção das custas processuais remanescentes determinada na decisão de mov. 59.1. 4. No mais, cumpra-se a sentença de mov. 66.1. Intimações e diligências necessárias. Mallet–PR, quinta-feira, 7 de abril de 2022. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito Página 2 de 2

08/04/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

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