Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0025675-70.2021.8.16.0013.
Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 6ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI AVENIDA ANITA GARIBALDI, 750 - 1º ANDAR - AHÚ - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9114 Autos nº. 0025675-70.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$456,90 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): EZEQUIEL JEAN DOS SANTOS
Trata-se de execução ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em para a cobrança da dívida de valor fixada a título de multa penal que atinge a monta de R$456,90. Considerando a morte do agente, comprovada por meio da certidão de óbito de 40.1, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao acusado EZEQUIEL JEAN DOS SANTOS, nos moldes do artigo 107, I do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Promovam-se as baixas e anotações pertinentes. Comunique-se à execução penal. Curitiba, 20 de novembro de 2018. Curitiba, 05 de julho de 2022. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito