Execução de Pena de Multa 0017693-05.2021.8.16.0013 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0017693-05.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/07/2023, 14:00

Documento (Informações)

25/07/2023, 10:34

Remessa (em diligência)

24/07/2023, 18:56

Trânsito em julgado

24/07/2023, 18:56

Documento (Outros documentos)

13/06/2023, 09:11

Confirmada

13/06/2023, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017693-05.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI AVENIDA ANITA GARIBALDI, 750 - 1º ANDAR - AHÚ - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9114 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017693-05.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$530,58 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): JEFERSON PEDROZO DE QUADROS Trata-se de execução ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em para a cobrança da dívida de valor fixada a título de multa penal fixada em sentença criminal. Nos termos bem consignados no mov. 1.6, a sentença transitou em julgado para a acusação em 05/09/2014 e estabeleceu pena de reclusão de 7 anos, 2 meses e 20 dias. Com efeito, denota-se que o prazo para execução da multa é de 12 (doze) anos a contar do trânsito em julgado para a acusação. Todavia, nos termos do artigo 115 do CP, observado que o réu é nascido em 12/08/1994, e era, portanto, menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos, o prazo deve ser reduzido pela metade, passando ao novo patamar de 6 (seis) anos. Diante das ocorrências acima apontadas, o prazo prescricional para execução da pena de multa já se encontra integralmente consumido, razão pela qual imperioso que seja reconhecida a prescrição. Com efeito, JULGO EXTINTA a punibilidade da pena de multa nos termos do artigo 114 c/c 109, inc. III do Código Penal, em virtude da prescrição. Observada a previsão do artigo 51 do Código Penal e do artigo 26 da Resolução nº 93/2013, a fim de assegurar que não exista nenhum embaraço à extinção da pena privativa de liberdade, comunique-se à execução penal. Diligências baixas e anotações necessárias, inclusive perante a Justiça Eleitoral. Curitiba, 17 de maio de 2023. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

12/06/2023, 17:51

Prescrição

12/06/2023, 13:44

Documento (Certidão)

05/06/2023, 15:30

Conclusão (para decisão)

16/05/2023, 13:55

Documento (Outros documentos)

16/05/2023, 13:22

Confirmada

16/05/2023, 12:51

Entrega em carga/vista

16/05/2023, 12:25

Confirmada

16/05/2023, 12:24

Documentos

Conclusão

•13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017693-05.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI AVENIDA ANITA GARIBALDI, 750 - 1º ANDAR - AHÚ - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9114 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017693-05.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$530,58 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): JEFERSON PEDROZO DE QUADROS Trata-se de execução ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em para a cobrança da dívida de valor fixada a título de multa penal fixada em sentença criminal. Nos termos bem consignados no mov. 1.6, a sentença transitou em julgado para a acusação em 05/09/2014 e estabeleceu pena de reclusão de 7 anos, 2 meses e 20 dias. Com efeito, denota-se que o prazo para execução da multa é de 12 (doze) anos a contar do trânsito em julgado para a acusação. Todavia, nos termos do artigo 115 do CP, observado que o réu é nascido em 12/08/1994, e era, portanto, menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos, o prazo deve ser reduzido pela metade, passando ao novo patamar de 6 (seis) anos. Diante das ocorrências acima apontadas, o prazo prescricional para execução da pena de multa já se encontra integralmente consumido, razão pela qual imperioso que seja reconhecida a prescrição. Com efeito, JULGO EXTINTA a punibilidade da pena de multa nos termos do artigo 114 c/c 109, inc. III do Código Penal, em virtude da prescrição. Observada a previsão do artigo 51 do Código Penal e do artigo 26 da Resolução nº 93/2013, a fim de assegurar que não exista nenhum embaraço à extinção da pena privativa de liberdade, comunique-se à execução penal. Diligências baixas e anotações necessárias, inclusive perante a Justiça Eleitoral. Curitiba, 17 de maio de 2023. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017693-05.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 6ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI AVENIDA ANITA GARIBALDI, 750 - 1º ANDAR - AHÚ - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9114 Autos nº. 0017693-05.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$530,58 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): JEFERSON PEDROZO DE QUADROS Realizada a penhora do veículo de propriedade do executado, foi lavrado termo e foi o réu nomeado como depositário. Intimado da constrição, o réu deixou transcorrer o prazo in albis. Com efeito, acolho o parecer ministerial de 37.1. Expeçam-se mandados de avaliação e remoção do veículo, os quais deverão ser cumpridos no prazo de 10 (dez) dias pelo leiloeiro, atentando-se, em especial, ao valor de mercado do automóvel, facultando-se a expedição de ofícios que se fizerem necessários para instrução da avaliação. A fim de viabilizar o efetivo cumprimento da determinação, nomeio, para a realização da hasta pública, o leiloeiro oficial Sr. HELCIO KRONBERG, fixando sua remuneração em 10% do valor da avaliação. Após a avaliação, intime-se o réu, e o Ministério Público desta decisão e do valor arbitrado, para se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação do valor apresentado, deverá o leiloeiro oficial proceder ao leilão, mediante a utilização de sistema presencial e, havendo viabilidade, também eletrônico, observando-se que o bem deverá ser vendido pelo valor fixado na avaliação ou por valor maior. A fim de preservar o histórico do veículo perante empresas privadas responsáveis por angariar informações de automóveis, o Edital deverá omitir informações relativas à placa, n.º do chassis e RENAVAM, ressalvando-se que estes dados poderão ser obtidos no balcão do Cartório. Não alcançando o valor estipulado, deverá ser realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo o bem ser alienado por valor não inferior a 80% do estipulado na avaliação (artigo 144-A, § 2º, CPP). O edital deverá constar que concluída a alienação, pago o valor do lance e as custas do leiloeiro, o bem será entregue ao arrematante ou pessoa por ele autorizada diretamente na Secretaria da 6ª Criminal, sendo vedado o parcelamento, bem como detalhes acerca da venda direta por intermédio de lances em três ciclos de dez dias cada, permitindo, assim, a disputa do bem. Sendo concluído o leilão, o valor obtido com a alienação deverá ser acautelado em conta judicial individualizada e vinculada a este Juízo, nos termos do artigo 144-A, §3º do Código de Processo Penal, com a ressalva das custas da avaliação que deverão ser imediatamente levantadas mediante alvará específico. Não sendo o bem adquirido em hasta pública, deverá permanecer para venda direta pelo sítio do leiloeiro nomeado, ocasião em que será garantida a disputa por eventuais interessados durante três ciclos, cada um com dez dias de duração. Ao término de cada ciclo, será considerado vencedor aquele que oferecer a maior proposta. Fica a Secretaria da 6ª Criminal autorizada a divulgar, mediante cartazes, folders e newsletter, inclusive com a utilização de listas de email, todas as informações necessárias para permitir o maior número de interessados na aquisição dos bens, garantindo-se, assim, o cumprimento do preceito constitucional da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição da República. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 17 de maio de 2022. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

24/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Prescrição

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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