Execução de Título Extrajudicial 0003578-96.2019.8.16.0029 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003578-96.2019.8.16.0029 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 14:34

Conclusão (para decisão)

29/06/2026, 09:33

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:45

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 11:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/06/2026, 09:13

Confirmada

19/06/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 290) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2026, 00:00

Confirmada

09/06/2026, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 17:03

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003578-96.2019.8.16.0029 Trata-se de pedido de desbloqueio de conta bancária formulado por Márcio Fabiano da Silva, que alega, em essência, a impenhorabilidade do montante postulado, por se tratar de verba salarial. Com base nos novos documentos apresentados nos autos, conforme evento 284, os quais indicam o recebimento a título de salário, entendo que há indícios probatórios de que se trata de verba salarial, o que, em tese, obsta a sua constrição judicial, por força do art. 833, IV, do CPC. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, passou a entender que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos, prevista no art. 833, IV, do CPC, pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Como se vê, nada obsta a manutenção da penhora de 20% de seu rendimento mensal, notadamente ante o salário auferido pela parte devedora, percentual este que não compromete a sua subsistência, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana e na conservação do patrimônio mínimo e indispensável para o seu sustento próprio e de sua família. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO. REFORMA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE APENAS 15% DO RENDIMENTO. CONSTRIÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM COMPROMETIMENTO DO PADRÃO DE VIDA E DA MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTE DO STJ. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade de salário para satisfação do credor, quando esta não representa comprometimento da subsistência do devedor e de sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0024335- 33.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 04.10.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA BACENJUD. DECISÃO QUE DETERMINOU BLOQUEIO DE 20% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENHORA QUE NÃO AFETA, EM PRINCÍPIO, A DIGNIDADE DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0008317-34.2021.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 11.05.2021). Diante do exposto, acolho parcialmente o pedido do evento 284, para determinar o desbloqueio de apenas 80% da quantia bloqueada via Sisbajud, mantendo-se a constrição do saldo residual até ulterior manifestação deste Juízo. No mais, aguarde-se o cumprimento integral da ordem de penhora. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 28 de maio de 2026. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 12:52

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 08:21

Deferimento em Parte

28/05/2026, 18:15

Petição (Embargos À Execução)

28/05/2026, 17:51

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003578-96.2019.8.16.0029 Trata-se de pedido de desbloqueio de conta bancária formulado por Márcio Fabiano da Silva, que alega, em essência, a impenhorabilidade do montante postulado, por se tratar de verba salarial. Com base nos novos documentos apresentados nos autos, conforme evento 284, os quais indicam o recebimento a título de salário, entendo que há indícios probatórios de que se trata de verba salarial, o que, em tese, obsta a sua constrição judicial, por força do art. 833, IV, do CPC. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, passou a entender que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos, prevista no art. 833, IV, do CPC, pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Como se vê, nada obsta a manutenção da penhora de 20% de seu rendimento mensal, notadamente ante o salário auferido pela parte devedora, percentual este que não compromete a sua subsistência, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana e na conservação do patrimônio mínimo e indispensável para o seu sustento próprio e de sua família. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO. REFORMA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE APENAS 15% DO RENDIMENTO. CONSTRIÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM COMPROMETIMENTO DO PADRÃO DE VIDA E DA MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTE DO STJ. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade de salário para satisfação do credor, quando esta não representa comprometimento da subsistência do devedor e de sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0024335- 33.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 04.10.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA BACENJUD. DECISÃO QUE DETERMINOU BLOQUEIO DE 20% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENHORA QUE NÃO AFETA, EM PRINCÍPIO, A DIGNIDADE DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0008317-34.2021.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 11.05.2021). Diante do exposto, acolho parcialmente o pedido do evento 284, para determinar o desbloqueio de apenas 80% da quantia bloqueada via Sisbajud, mantendo-se a constrição do saldo residual até ulterior manifestação deste Juízo. No mais, aguarde-se o cumprimento integral da ordem de penhora. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 28 de maio de 2026. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003578-96.2019.8.16.0029 Admite-se, em casos excepcionais, quando não encontrados outros bens passíveis de penhora, a penhora do percentual de até 30% do salário do devedor. No caso em comento, a parte exequente demonstrou que a executada não possui outros bens que possam garantir a execução, pelo que plenamente viável a penhora do percentual de 15% da verba salarial do devedor, única forma do credor ver o seu crédito satisfeito. Neste sentido a Jurisprudência: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS A SER PENHORADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE ATÉ O LIMITE DE 30%. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004572-83.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Melissa de Azevedo Olivas - J. 21.06.2018). Ressalvo que o acolhimento da penhora do salário no percentual de 15% mostra-se adequado, em princípio, com o equilíbrio entre a satisfação do credor e a manutenção do patrimônio mínimo da executada, em atenção à menor onerosidade prevista no art. 805 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, defiro o pedido da parte exequente e determino a penhora de 15% do valor mensal líquido (após as deduções obrigatórias de IRPF e de Contribuição Previdenciária) do salário do executado Marcio Fabiano da Silva. Anteriormente ao cumprimento desta decisão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos a memória atualizada do débito em execução. Com a juntada do cálculo, oficie-se ao empregador da parte executada (Cervejaria Petropolis S/A - evento 206), dando-lhe ciência desta decisão, a fim de que a empresa promova o desconto mensal do valor, depositando-os em conta judicial, até a completa satisfação do débito exequendo. Restando frutífera a penhora, paute-se audiência de conciliação pós-penhora, oportunidade em que a parte executada poderá opor embargos, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 22 de março de 2024. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003578-96.2019.8.16.0029 I. Revejo o entendimento adotado por este Juízo para o fim de consignar a prescindibilidade de consulta de valores junto ao Nota Paraná. Isto porque, em processos análogos que tramitam perante neste Foro Regional, a exemplo dos autos 3909-15.2018.8.16.0029, constata-se que, usualmente, as quantias localizadas no sistema Nota Paraná são ínfimas e insuficientes para abater, ainda que minimamente, a dívida em execução, pelo que, sob a ótica do princípio da proporcionalidade, não se justifica a adoção da diligência quando não há prova pré-constituída em sentido contrário, que denote a presença de créditos em nome da parte executada ou a existência de elementos mínimos de prova acerca da existência de montante considerável apto a penhora. Não é crível que a parte devedora, a qual não possui valores disponíveis em contas bancárias, notadamente ante os resultados infrutíferos de constrição judicial pelo sistema SISBAJUD, tampouco outros bens móveis, possua créditos excedentes e em numerário expressivo no programa Nota Paraná. Ademais, tais valores são usualmente utilizados pela parte como crédito no Paraná Pay, sendo diluído em pagamentos diários realizados pela pessoa física, ou convertido para desconto no IPVA, o que, certamente, obstará a transferência do montante para uma conta judicial, pelo que a medida requerida não é apta para atender ao interesse do credor Em sentido semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Bloqueio de valores – Quantia ínfima que não atende aos requisitos da utilidade da execução – Desbloqueio deferido - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192607-74.2021.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2021; Data de Registro: 01/12/2021). Pelo exposto, rejeito o requerimento do evento 153. II. Da mesma forma, indefiro a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, eis que as informações sobre a existência de rendimentos e aplicações financeiras são passíveis de serem obtidas diretamente pela penhora on-line via Sisbajud. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 05 de outubro de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003578-96.2019.8.16.0029 I- Rejeito os embargos de declaração opostos no evento 105.1 contra a r.decisão que não recebeu o recurso inominado (evento 95.1), porquanto não se vislumbra omissão ou contradição, mas mera insurgência, a qual deverá ser submetida à apreciação pelos meios processuais cabíveis. Com efeito, ante a irrecorribilidade das decisões interlocutórias no âmbito dos Juizados Especiais, é possível aferir que a decisão que rejeita os embargos à execução, sem colocar fim à execução, não se enquadra no conceito de sentença (CPC, art. 203, §1º), pelo que mantenho hígida a r.decisão do evento 95.1. II- Sem prejuízo, conforme consta no petitório do evento 107.1, é possível aferir que a parte executada pretende o liberação dos valores penhorados via Sisbajud. Quanto ao montante penhorado na conta mantida junto à CEF, observe-se que há prova pré-constituída indicando que a conta efetivamente possui natureza de conta poupança (evento 107.3), de modo que é passível a incidência do art. 833, X do Código de Processo Civil, o qual prevê como impenhorável os valores em poupança que não excederem 40 salários mínimos, o que se vislumbra na espécie. Prevalece, na espécie, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a quantia é impenhorável, como forma de manutenção do mínimo existencial, independentemente do conta ou local de aplicação. Neste sentido: “A proteção dada à poupança do devedor pelo art. 649, X, do CPC/73, atinente aos valores poupados no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, justifica-se pela destinação desse valor a seu sustento digno e de sua família e ao atendimento em situações de emergência, como desemprego ou doença, proporcionando-lhes certa segurança quanto à própria subsistência. Não é necessário, contudo, que esse valor conste em caderneta de poupança. De fato, segundo o entendimento da Segunda Seção, mesmo que não esteja depositada em caderneta de poupança, a quantia de até quarenta salários mínimos se reveste de impenhorabilidade “seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; [...] ou em fundo de investimentos” (REsp nº 1.230.060/PR - Segunda Seção - DJe de 29-08-2014). (RMS nº 52.238/SP - Rel.ª Minª. Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 8-2-2017)". E no mesmo contexto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. PENHORA VIA BACENJUD. VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ARTIGO 833, X, DO CPC. DECISÃO QUE SUSTENTA SE TRATAR DE CONTA UTILIZADA COMO CORRENTE NA PRÁTICA. IRRELEVÂNCIA DO DEBATE SOBRE A NATUREZA DA CONTA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ OPOSTO AO MANEJADO PELA DECISÃO RECORRIDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA QUE ALCANÇA INCLUSIVE AS CONTAS CORRENTES. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0043198-37.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 12.10.2021). Por outro giro, em relação aos valores bloqueados na conta mantida junto ao Banco Santander, reputo que há prova pré-constituída indicando o depósito de seu salário, conforme consta nos documentos anexados nos eventos 107.2 e 107.4 a 107.6, o que, em tese, obsta a sua constrição judicial, por força do art. 833, IV do Código de Processo Civil. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, passou a entender que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos, prevista no art. 833, IV, do CPC, pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Como se vê, no caso em apreço, nada obsta a manutenção da penhora de apenas 20% de seu rendimento mensal, notadamente ante o salário auferido pelo executado, percentual este que não compromete a sua subsistência, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana e na conservação do patrimônio mínimo e indispensável para o seu sustento próprio e de sua família. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO. REFORMA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE APENAS 15% DO RENDIMENTO. CONSTRIÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM COMPROMETIMENTO DO PADRÃO DE VIDA E DA MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTE DO STJ.Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade de salário para satisfação do credor, quando esta não representa comprometimento da subsistência do devedor e de sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0024335-33.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 04.10.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. ARTIGO 833, IV, DO CPC. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ. PENHORA DE PARTE DOS VALORES QUE, EM TESE, NÃO COMPROMETERÁ A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0056126-54.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 17.09.2021) Diante do exposto, acolho parcialmente o pedido do evento 107 para o fim de: (i) determinar o desbloqueio dos valores penhorados na conta de titularidade do executado mantida perante a Caixa Econômica Federal; e (ii) determinar o desbloqueio de 80% da quantia bloqueada na conta de titularidade do executado junto ao Banco Santander, mantendo-se a constrição do saldo residual até ulterior manifestação deste Juízo. Oportunamente, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, quanto ao regular andamento da execução. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 23 de novembro de 2021. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

25/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Processo nº: 0003578-96.2019.8.16.0029 Exequente(s): ANTONIO CARLOS BORSZCZ Executado(s): MARCIO FABIANO DA SILVA Trata-se de embargos à execução em que o embargante, em síntese, expõe as mesmas matérias aduzidas em sede de exceção de pré-executividade (mov. 20.1), alegando haver relação de trabalho entre as partes. Manifestação do embargado no mov. 81.1. Primeiramente, ressalto que os embargos opostos possuem a mesma matéria já analisada anteriormente (mov. 27.1). Conforme restou evidenciado, em que pese o embargante tenha ajuizado ação na esfera trabalhista contra o exequente e outro baseado no mesmo contrato ora executado, a sentença do juízo trabalhista foi de improcedência, portanto, não houve o reconhecimento de vínculo entre as partes. Da análise dos documentos juntados nos presentes autos, igualmente não observo quaisquer dos requisitos legais para a caracterização da relação de trabalho, quais sejam, a disposição de serviços pessoais, não eventuais, onerosos e subordinados. O embargante afirma que o valor de R$ 4.000,00 se refere ao salário recebido pelos serviços prestados. Porém, o que se observa do contrato juntado no mov. 1.4, foi o arrendatário, portanto, o próprio embargante, quem se obrigou a quitar o valor mensal. O contrato ora executado se trata de contrato de arrendamento, não havendo especificação sobre qualquer serviço a ser prestado pelo executado, de modo que igualmente não vislumbro a existência de elementos que configurem a relação de trabalho alegada. No mais, considerando que as demais matérias arguidas nos embargos são idênticas à exceção de pré-executividade já analisada, reporto-me à decisão anterior em sua integralidade. O embargante faz menção a “prova documental em anexo”, sem, no entanto apresentar qualquer prova. Ainda, pleiteia a oitiva do exequente, sem justificar e especificar a prova pretendida, em especial, a pertinência para o caso em tela, razão pela qual indefiro o pedido. Pelo exposto, julgo improcedentes os embargos à execução opostos no mov. 72.1. 2. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias, Diligências necessárias. Colombo, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

28/05/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 290) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Deferimento em Parte

Petição (Embargos À Execução)

Todas as movimentações(300)

Todos os documentos(22)