Execução de Título Extrajudicial 0037575-38.2017.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0037575-38.2017.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0037575-38.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037575-38.2017.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$29.768,36 Exequente(s): BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Executado(s): LUCAS ANTUNES DOS SANTOS DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A em face de LUCAS ANTUNES DOS SANTOS. Em decisão de evento 15.1, foi deferida a liminar de Busca e Apreensão, em seguida, foi realizada a restrição de circulação via RENAJUD (evento 24.1). Em petição de evento 111.2, a parte autora requereu a conversão da presente ação para Ação de Execução por Quantia Certa. Posteriormente, foi deferido a conversão da Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial (evento 113.1). A parte exequente requereu por meio de arresto o bloqueio em conta até o limite do valor da dívida via sistema SISBAJUD (evento 248.1). O juízo determinou o arresto de bens da parte executada de valores em contas correntes e aplicações financeiras, até o limite do saldo em execução, acrescido das verbas acessórias. A resposta via sistema SISBAJUD retornou negativa (evento 280). A exequente requereu a citação do executado por edital, com base no art. 256, inciso I, do CPC (evento 283.1), o que foi indeferido, na medida em que não foram esgotadas as tentativas de localização por todos os meios disponíveis, nos moldes do art. 256, § 3°, do Código de Processo Civil (evento 283). Conforme certidão de evento 291.1, foram realizadas tentativas de citação nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SIEL e RENAJUD. Restou certificado também que, em relação ao endereço Rua dos Girassóis, 87, Bairro Jardim das Flores, Foz do Iguaçu/PR, não foi solicitado expedição de citação. Sobreveio informação, aos eventos 301 e 302, acerca da atual localização do veículo I Kawasaki Ninja, placas AUD 5390. Em despacho de evento 370.1, ficou determinado a expedição de mandado de busca e apreensão e penhora do veículo, com fundamento no art. 830, do CPC, nomeando-se a parte exequente como fiel depositária do bem. Até o presente momento foram deferidos os seguintes instrumentos de sanção executiva direta ou indireta (por sub-rogação ou coerção indireta): a) Sisbajud – resposta negativa (evento 280.1); b) Renajud – resposta positiva (evento 24.1). Ato contínuo, a parte exequente requer seja realizada pesquisa no sistema Infojud (evento 376.1). É o breve relatório. Decido. 2. Em relação ao pedido de arresto via Infojud, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a possibilidade excepcional de deferimento de medida de arresto – por meio do sistema INFOJUD – antes da citação, desde que o executado não tenha sido encontrado por meio de expedição de mandado ao Oficial de Justiça. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO VIA INFOJUD. AGRAVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE PESQUISA PELO INFOJUD A TÍTULO DE ARRESTO DOS BENS DOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS QUE NÃO OBSTA A MEDIDA, A TEOR DO ART. 830 DO CPC. CASO DOS AUTOS EM QUE SE VERIFICAM INÚMERAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE BENS. ADEMAIS, DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AUTORIZAM A CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0019546-59.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 31.07.2019) (TJ-PR - AI: 00195465920198160000 PR 0019546-59.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 31/07/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08/2019) A medida encontra fundamento legal, ainda, no próprio artigo 830, do Código de Processo Civil, que estabelece que: “Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução” Forte nestes motivos, e considerando-se que, na espécie, diversas tentativas de localização dos devedores foram infrutíferas, inclusive tentativas por oficial de justiça (eventos 19.1, 45.1, 100.1, 161.1 e 237.1), sem a localização do executado, é de ser deferida a medida de arresto por meio do sistema INFOJUD. Ademais, como é cediço, os direitos humanos fundamentais não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas, nem tampouco para o afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro estado de Direito (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional, 3a ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 169). Daí se extrai a inafastável conclusão de que nenhum direito ou garantia constitucional - que, como os demais elementos dos direitos fundamentais, correspondem aos direitos humanos positivados em determinada constituição, segundo a doutrina humanista - é absoluto. Com base nesta premissa, admite-se o afastamento episódico do sigilo fiscal por meio de consulta ao sistema INFOJUD. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.INFOJUD. SIGILO. MANUTENÇÃO DOS DOCUMENTOS EM SECRETARIA. ADEQUAÇÃO. COMPATIBILIDAED COM O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. 1. O INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário) consubstancia ferramenta que permite a comunicação eletrônica entre o judiciário e a Receita Federal - sistema que substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações mediante o recebimento prévio de ofícios. Ambas as medidas atendem de forma satisfatória os ditames legais que informam o processo executivo para a satisfação da dívida. 2. A decisão judicial que determina que documentos relativos ao executado sejam mantidos em Secretaria, para consulta exclusivamente às partes, ao invés de serem juntados aos autos da execução, está em consonância com o ordenamento jurídico. 3. Tal medida compatibiliza o direito constitucional ao sigilo fiscal com o direito do exequente de ter vista da documentação. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 0003399-05.2011.404.0000, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 21/05/2012) Ademais, compartilho do atual entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no sentido de que a realização de buscas no sistema InfoJud prescinde do prévio esgotamento de outras diligências para a localização de bens da parte executada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - INCONFORMISMO DO BANCO EXEQUENTE - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.112.943/MA - RECURSO REPETITIVO - ENTENDIMENTO QUE SE ESTENDE AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Agravo de Instrumento nº 1.734.931-0 (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1734931-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Marco Antônio Massaneiro - Unânime - J. 31.01.2018) Dito isto, defiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, restrita aos 03 (três) últimos exercícios fiscais. O art. 385 do Código de Normas da e. Corregedoria-geral da Justiça determina o arquivamento das declarações em pasta da Secretaria: As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário”. Nada obstante, considerando que o sistema PROJUDI admite a aposição de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais movimentos em nível de sigilo mínimo, e mesmo por conta do direito sobre que versam estes autos, entendo que o segredo de justiça deve ficar restrito ao evento no qual for juntada a declaração, sendo despicienda a declaração do sigilo de todo o processo. Desta forma, acostada a documentação ao feito, fica decretado o segredo de justiça no evento específico em que for juntada a declaração. Anote-se. Para a consecução dos atos de pesquisa e constrição, sejam observadas as disposições da Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria-geral de Justiça. 3. Em seguida, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, de aplicação do art. 921, §1º, do CPC. 4. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

27/05/2022, 00:00

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