Execução de Título Extrajudicial 0006356-58.2022.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006356-58.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006356-58.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006356-58.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$10.180,51 Exequente(s): DANIELE BANCO-FOMENTO COMERCIAL E PARTICIPACOES LTDA – EPP Executado(s): Edilaine Fernanda Ortiz Flores I – A análise dos autos revela que deve ser reconhecida em parte a impenhorabilidade arguida pelo devedor. Com efeito. Conforme o disposto no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. E, na espécie dos autos, colhe-se dos extratos apresentados pelo devedor ao mov. 200.5 que o bloqueio realizado via sistema SISBAJUD na conta do executado mantida junto ao Itaú Unibanco S.A. efetivamente atingiu o crédito de salário, até porque os únicos ingressos na conta são referentes a pagamento de salários. Assim, quanto aos valores bloqueados nesta conta, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade alegada, sendo de rigor o seu desbloqueio. De outro lado, em relação ao bloqueio efetivado na conta mantida junto à Pluxee IP S.A., o extrato de mov. 200.4 não permite aferir a natureza do montante que se encontrava lá depositado, não havendo, portanto, como se concluir pela impenhorabilidade. Sem embargo, em 08.02.2025 houve uma transferência via PIX no montante de R$ 3.150,00, abrangendo assim todo o crédito de salário realizado até então, de modo que o bloqueio posterior, realizado em 17.02.2025, recaiu sobre valores de origem desconhecida, o que impede o reconhecimento da impenhorabilidade alegada. II – Assim sendo, e diante do exposto, defiro em parte o requerimento de mov. 200.1 e reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD na conta corrente do executado mantida junto ao Itaú Unibanco S.A. III – Preclusa a presente decisão, proceda-se ao desbloqueio do numerário. Caso já tenha havido a transferência, expeça-se alvará de levantamento em favor do executado. IV – Em relação aos demais bloqueios, preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, abatidas eventuais custas processuais pendentes. V – Em seguida, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. VI – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006356-58.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006356-58.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$10.180,51 Exequente(s): DANIELE BANCO-FOMENTO COMERCIAL E PARTICIPACOES LTDA – EPP Executado(s): Edilaine Fernanda Ortiz Flores DECISÃO 1. O exequente requereu consulta INFOJUD integrada junto aos sistema DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) (e. 152.1). 2. DECRED: Em relação ao sistema DECRED, o qual foi instituído pela Receita Federal do Brasil, por intermédio da Instrução Normativa RFB nº 341/2003, dispõe que: “Art. 1º Instituir a Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), cuja apresentação é obrigatória para as administradoras de cartões de crédito. Art. 2º As administradoras de cartão de crédito prestarão, por intermédio da Decred, informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados”. Portanto, verifica-se que tal sistema é utilizado para fins de obter informações acerca de operações realizadas com cartões de crédito. No entanto, tratando-se de medida atípica, há de se observar a presença de critérios norteadores para sua aplicação (art. 139, IV, do CPC). Acerca da temática, vejamos o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça: “(...) A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. (...)”. (STJ, 3ª Turma, REsp 1.894.170 /RS, Rel. Minª. Nancy Andrighi, j. em 27 /10/2020, DJe 12/11/2020) (grifos do juízo). Assim, extrai-se que deve o julgador se atentar a existência dos seguintes critérios: (i) existência de indícios de patrimônio expropriável; (ii) princípio da menor onerosidade; (iii) princípio do contraditório; (iv) princípio da proporcionalidade e (v) decisão fundamentada. No caso em apreço, verifica-se que o processo executivo teve início em março/2022 (e. 1), sendo sido realizadas diversas diligências (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) as quais restaram negativas. Ademais, o sistema em questão possui caráter meramente consultivo, não se tratando, portanto, de medida fim, mas sim de instrumento meio, a fim de verificar a possível existência de patrimônio expropriável, com o objetivo de satisfazer o crédito perseguido nos presentes autos. Ainda, demonstra-se medida proporcional, uma vez que, conforme mencionado, reveste-se de caráter meramente consultivo, bem como há de ser observado o devido contraditório na demanda em questão. 2.1. Ante o exposto, uma vez que este Juízo entende estar presentes os requisitos norteadores, bem como pelas razões supramencionadas, DEFIRO o requerimento formulado pela parte exequente, a fim de que se promova a utilização do sistema DECRED, para fins de promover obtenção às declarações de operações com cartão de crédito, a ser realizado, preferencialmente, pelo sistema INFOJUD. Em sentido análogo, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO PARA PESQUISA NOS SISTEMAS DIMOF E DECRED. (I) DIMOF. IMPOSSIBILIDADE. RFB N. 2045 REVOGOU A INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 811. (II) DECRED. OPERAÇÕES EFETUADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDA ATÍPICA SUJEITA AOS REQUISITOS DO ART. 139, IV, CPC. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL. MEDIDA MEIO QUE SERÁ UTILIZADA, JUSTAMENTE, PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE TAIS INDÍCIOS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. OUTRAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS RESTARAM INFRUTÍFERAS. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. EXECUTADO QUE FOI INTIMADO E SE MANIFESTOU ACERCA DO ASSUNTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DECISÃO FUNDAMENTADA. OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. SISTEMA QUE POSSIBILITA O CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO MENSALMENTE MOVIMENTADOS. MEDIDA QUE SE REVELA ÚTIL A EXECUÇÃO. SISTEMA À DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUE TRARÁ MAIOR CELERIDADE AO PROCESSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. (III) DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0064490-44.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 17.03.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERIU O PEDIDO DE DILIGÊNCIAS JUNTO AO SISTEMAS DIMOF E DECRED. parcial acolhimento. DIMOF. IMPOSSIBILIDADE. RFB N. 2045 REVOGOU A INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 811. DECRED. OPERAÇÕES EFETUADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDA ATÍPICA SUJEITA AOS REQUISITOS DO ART. 139, IV, CPC. MEDIDA SERÁ UTILIZADA PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. OUTRAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS RESTARAM INFRUTÍFERAS. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. EXECUTADO QUE FOI INTIMADO E SE MANIFESTOU ACERCA DO ASSUNTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DECISÃO FUNDAMENTADA. OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. SISTEMA QUE POSSIBILITA O CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO MENSALMENTE MOVIMENTADOS. MEDIDA QUE SE REVELA ÚTIL A EXECUÇÃO. SISTEMA À DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUE TRARÁ MAIOR CELERIDADE AO PROCESSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001564-90.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 27.03.2023) 3. Cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 05 dias, anexando planilha atualizada da dívida, ciente de que permanecendo inerte, o processo será remetido ao arquivo provisório, passando a correr, após a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §§ 4º e 7º, do CPC). Consigne-se que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula nº. 150 do STF). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente - glk. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

29/01/2025, 00:00

30/04/2024, 00:00

13/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 234) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (21/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 223) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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