Monitória 0006812-08.2022.8.16.0021 - TJPR

Monitória 0006812-08.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 200) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/07/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

25/06/2026, 10:40

Confirmada

20/06/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006812-08.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - 2º andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006812-08.2022.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$18.306,03 Autor(s): ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS EIRELI - ME (CPF/CNPJ: 01.068.315/0001-33) Rua Vereador Frederico Veras, 165 - Pantanal - FLORIANÓPOLIS/SC - CEP: 88.040-200 Réu(s): FRANCIELLE DA SILVA FLORES FRANCO (RG: 144689690 SSP/PR e CPF/CNPJ: 089.974.259-94) Rua Presidente Bernardes, 1874 bloco B12 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-180 - Telefone(s): (45) 99838-1337 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de demanda pelo procedimento monitório proposta por ACTION & PRICE PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI em face de FRANCIELLE DA SILVA FLORES FRANCO, ambos qualificados acima. Citada, a ré opôs embargos ao mov. 47.1, nos quais arguiu, em prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição. No mérito, sustenta a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor à relação existente entre os litigantes, que deve ser invertido o ônus da prova e que o valor cobrado pelo álbum de fotografias é excessivo, sendo que outras empresas vêm cobrando uma média de R$ 2.166,66 por produtos similares. Aduz que o material utilizado pela autora no álbum não é de boa qualidade, deteriorando-se mesmo quando pouco manuseado, e que as fotos sequer passaram por qualquer espécie de tratamento, devendo ser reduzido o valor da dívida. Requereu, ao final, a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, pede a desconstituição do mandado inicial ou, eventualmente, o reconhecimento do excesso no valor cobrado. Juntou documentos (movs. 47.2 a 47.10). Intimada, a autora ofereceu impugnação ao mov. 51.1, impugnando, inicialmente, a gratuidade de justiça requerida pela ré. No mérito, sustenta a inaplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor à relação existente entre os litigantes, que não é cabível a inversão do ônus da prova e que não se operou a prescrição. Assevera que a ré não contestou a emissão da nota promissória nem a autenticidade do título, que a demandada não indicou o montante que entende devido nem instruiu os embargos com a memória de cálculo correspondente, e que a ré decidiu contratar os serviços da autora, não sendo relevante a existência de concorrentes que ofereçam preços mais baixos. Pede, ao final, a improcedência dos embargos. Réplica pela demandada ao mov. 54.1, reiterando os termos dos embargos. Intimadas as partes para que especificassem as provas que efetivamente pretendiam produzir, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 58.1) e a ré requereu a tomada do depoimento pessoal da autora e a produção de provas documental e testemunhal (mov. 59.1). Ao mov. 67.1 foi deferida a gratuidade de justiça requerida pela ré, bem como a exibição de documentos, que vieram ao mov. 70.2. O feito foi saneado ao mov. 76.1, afastando-se a prejudicial de prescrição, indeferindo-se a inversão do ônus da prova e deferindo-se a produção de prova oral. Inconformada, a ré interpôs agravo de instrumento (mov. 80.1), ao qual foi negado provimento (mov. 105.1). Realizada audiência de conciliação, esta resultou infrutífera (mov. 150.1). Realizada audiência de instrução, foi ouvida a informante Francislene Marcondes (mov. 183.1). Alegações finais pela ré ao mov. 188.1, e pela autora ao mov. 193.1. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito está em ordem, as partes são legítimas e estão devidamente representadas. A prejudicial de prescrição, renovada nas alegações finais da demandada, já foi afastada na decisão saneadora de mov. 76.1, mantida pelo v. acórdão de mov. 105.1, de modo que a questão se encontra preclusa, não cabendo nova discussão acerca da matéria (Código de Processo Civil, art. 507). Deixo de conhecer, ainda, das insurgências quanto aos critérios de atualização do crédito objeto do presente feito, por se tratar de inovação no pedido e na causa de pedir após a estabilização objetiva e subjetiva da demanda, o que é defeso (Código de Processo Civil, art. 329, inc. II). Não havendo outras questões preliminares a serem abordadas, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente à análise do mérito. Pois bem. Cinge-se a lide, em síntese, em aferir a existência ou não de excesso de cobrança em razão de suposta exorbitância do preço praticado pelo embargado. E a resposta negativa, no entender deste julgador, se impõe. Com efeito. É certo que é direito básico do consumidor “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas” (Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inc. V). Ocorre que, para que fosse possível constatar-se eventual abuso no preço praticado pelo autor/embargado, seria necessária a comprovação cabal de que os valores por ele cobrados eram efetivamente muito superiores ao que era praticado à mesma época para a mesma modalidade de serviço, comprovação esta que não veio aos autos. Isso porque, ainda que a informante Francislene Marcondes tenha afirmado que o álbum que adquiriu para sua filha era “praticamente idêntico” ao adquirido pela ré, e que era “praticamente a mesma quantidade de fotos”, praticamente não satisfaz os critérios mínimos necessários para se aferir a existência ou não de vantagem exagerada em desfavor do consumidor. O mesmo ocorre com os orçamentos de mov. 47.8 e 47.9, posteriores à prestação dos serviços – e, portanto, em um contexto de mercado totalmente diferente, máxime diante da pandemia ocorrida –, não sendo ainda possível comparar diretamente os serviços ali constantes com os serviços prestados pelo autor, cuja extensão e qualidade sequer foram detalhados no feito. Aliás, se o valor praticado pelo autor se mostrava exorbitante diante do praticado pelo mercado até então, nada impedia a autora de buscar outro prestador de serviço. Se não o fez, é de se presumir que entendeu que o valor contratado era adequado, não se podendo, depois da prestação dos serviços, pretender a sua revisão. De rigor, por consequência, a improcedência dos embargos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos opostos por FRANCIELLE DA SILVA FLORES FRANCO à demanda pelo procedimento monitório ajuizada por ACTION & PRICE PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Por consequência, constituo o título judicial em favor da autora no valor de R$ 6.305,33, o qual deverá ser acrescido uma única vez, compreendendo tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, pela variação da taxa SELIC, contada desde 15.05.2014, data de vencimento da nota promissória (mov. 1.5). Ante a sucumbência, condeno a ré/embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da autora/embargada, os quais arbitro em 13% (treze por cento) sobre o valor do crédito constituído em favor da demandante, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, 09 de junho de 2026. Luciano Lara Zequinão Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 16:20

Improcedência

09/06/2026, 13:08

Conclusão (para julgamento)

02/06/2026, 14:51

Petição (Alegações finais)

01/06/2026, 18:25

Confirmada

11/05/2026, 00:19

Confirmada

11/05/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 188) JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 183) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 16:08

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 16:08

Petição (Alegações finais)

29/04/2026, 17:04

Documentos

Intimação

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006812-08.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected]* Autos nº. 0006812-08.2022.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$18.306,03 Autor(s): ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS EIRELI - ME Réu(s): FRANCIELLE DA SILVA FLORES FRANCO DECISÃO 1. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Action & Price Produções e Eventos EIRELI em face de Francielle da Silva Flores, objetivando a cobrança de valores provenientes de nota promissória prescrita. Na inicial, a parte autora alegou, em suma, que: a) é beneficiária da justiça gratuita; b) é credora da parte executada no valor de R$ 6.305,33 por força de uma nota promissória; c) em 2017 protocolou ação de Execução de título extrajucial julgada sem resolução do mérito em razão da inexistência de bens; d) a referida ação executória transitou em julgado em 01/10/2018; e) o valor atualizado da dívida é R$ 18.306,03; f) o título se encontra prescrito e sem força executória, o que justificou a interposição da presente demanda. Ao final requereu a total procedência da demanda, com a condenação da requerida em custas e honorários. Em decisão de mov. 14.1, foi determinada a expedição do mandado para pagamento da dívida. Citada a requerida (mov. 45.2), apresentou embargos à monitória (mov. 47.1), alegando, em síntese, que: a) é beneficiária da justiça gratuita; b) há aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova; c) a demanda está fulminada pela prescrição da nota promissória; d) há excesso de cobrança; e) os materiais utilizados pela empresa não são de boa qualidade; f) as fotos não passaram por tratamento fotográfico. Ao final pugna pela total improcedência da demanda monitória face à prescrição do título. Em sede de impugnação aos embargos monitórios (mov. 51.1), o banco autor rechaçou os argumentos da requerida, consubstanciado no seguinte: a) não há relação de consumo entre as partes; b) não há prescrição do título; c) não há excesso de cobrança. Instadas a especificarem as provas que desejavam produzir (mov. 55.1), a parte embargada pugnou pelo julgamento antecipado do feito ou, caso seja designada audiência de instrução, pretende a oitiva das testemunhas arroladas no mov. 58.1, ao passo que a requerida pugnou a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante da empresa autora, na oitiva das testemunhas arroladas no mov. 59.1 e prova documental. Vieram os autos conclusos para saneamento do feito. É o relato do necessário. Passo a SANEAR e ORGANIZAR o feito nos termos do art. 357, do CPC. 2. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova Havendo relação de consumo entre as partes, devem incidir as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, o negócio jurídico celebrado em questão pode ser revisto, de modo a se garantir o necessário equilíbrio contratual, caso seja constatada a existência de cláusulas iníquas ou abusivas, conforme disposto nos artigos. 6º, IV e V, e 51, IV, ambos do diploma consumerista. Contudo, a despeito do reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não se mostra cabível a inversão do ônus da prova, porquanto não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 6º, VIII, do código consumerista. Não obstante, encontra-se prevista no Código de Processo Civil a hipótese de inversão do ônus probatório, vide §1º do art. 373: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Ocorre que, no caso dos autos, não se vislumbra que a comprovação das alegações seja de maior dificuldade à parte demandada, ou de maior facilidade à parte autora, as quais poderão demonstrar suas teses mediante produção de prova oral e documental. Isto posto, indefiro a inversão do ônus probatório. 3. Da prescrição Alega a requerida que a presente demanda estaria fulminada pela prescrição da nota promissória acostada no mov. 1.5. Observa-se, no entanto, que razão não assiste à demandada, uma vez que já fora ajuizada ação de Execução de Título Executivo e prolatada sentença sem apreciação do mérito por ausência de bens penhoráveis da devedora, em 05/09/2018. É sabido que os títulos executivos que perderam a exequibilidade face à prescrição podem ainda consubstanciar ação monitória, observado o prazo de 5 (cinco) anos, conforme súmula 504/STJ: “O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título”. Frise-se ainda que, o ajuizamento de processo executório é causa interruptiva da prescrição, somente voltando a fluir o referido prazo após o trânsito em julgado da sentença, conforme artigo 202 do Código Civil e entendimento jurisprudencial afeto ao tema: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS - AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA À PROPOSITURA DA DEMANDA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A nota promissória trata-se de título de crédito pelo qual alguém se compromete a pagar a outrem, determinada quantia, em certo prazo. A execução judicial fundada na nota promissória tem o prazo prescricional de 03 anos, contados a partir da data do vencimento do título, conforme o disposto no artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra. O ajuizamento da execução de título extrajudicial interrompe a fluência do prazo prescricional, que só volta a fluir após o trânsito em julgado da decisão nele proferida. A culpa pela demora na citação ou sua nulidade, não pode ser imputada ao exequente. (TJ-MT - AC: 00099472620108110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 26/08/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) No caso em análise, observa-se que o trânsito em julgado se deu em 01/10/2018 a após essa data, quando escoado totalmente o prazo de prescrição de 3 (três) anos previsto no Artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra[1], o credor ainda possuiria prazo de 5 (cinco) anos para ajuizar a demanda monitória. Nota-se, portanto, que o prazo quinquenal foi devidamente obedecido, uma vez que a presente demanda foi ajuizada em 10/03/2022. Portanto, afasto a preliminar aventada pela requerida, permanecendo hígida a presente ação monitória. 4. Supridas as questões iniciais, verifica-se que o processo se encontra em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual o DECLARO O FEITO SANEADO. 4. Da delimitação das questões de fato pendentes de prova, bem como dos meios probatórios admitidos (art. 357, inciso II, CPC): 4.1. Fixo como PONTOS CONTROVERTIDOS sobre os quais deverá recair a prova: a) má qualidade dos serviços contratados b) excesso de cobrança; Destaque-se que, a identificação dos pontos controvertidos é feita com base nas alegações das partes e não implica em juízo de valor sobre a prova documental até aqui produzida. 4.2. Da Delimitação do Ônus da Prova (art. 357, inciso III, CPC) Inexistindo hipótese legal ou fática para a inversão do ônus da prova, a luz da regra processual do art. 373, incisos I e II, do CPC, o ônus de provar os pontos controvertidos é da embargante, pois dizem respeito tanto a fato constitutivo, quanto impeditivo, modificativo e extintivo de seu direito. 5. Das Provas Atenta a delimitação dos fatos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação da controvérsia: a) prova oral 5.1. Da Prova Oral Defiro a colheita de depoimento pessoal do representante da empresa autora e oitiva das testemunhas de ambas as partes. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte embargante apresentar rol de testemunhas, nos termos do art. 357, §4º, do CPC[1], sob pena de preclusão do direito. 5.1.1. A parte deverá ser intimada pessoalmente para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (art. 385, §1º, do CPC). 5.1.2. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação pelo advogado deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (caput e § 1º do art. 455 do CPC). Somente será feita a intimação judicial nas hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC. 5.1.3. Antes do início da instrução processual, far-se-á a tentativa de conciliação. 6. Intimem-se as partes sobre este pronunciamento, as quais poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Art. 70 - Todas as ações contra ao aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento.

24/01/2024, 00:00

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006812-08.2022.8.16.0021. requerido: para fins de apurar a verdade dos fatos; c) a produção de prova testemunhal: para fins de demonstrar a realidade dos fatos. (mov. 59), sem, contudo, estabelecer relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide. Assim, atentando-se à ausência de justificativa no requerimento da prova, há necessidade de esclarecimentos a respeito da prova pretendida. 1.1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$18.306,03 Autor(s): ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS EIRELI - ME Réu(s): FRANCIELLE DA SILVA FLORES FRANCO DESPACHO 1. As partes foram devidamente intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, justificando concretamente a pertinência de cada uma, cientes que sendo desejada a produção de prova oral, o rol de testemunhas deveria ser indicado na mesma oportunidade e deveria ser estabelecida relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, sob pena de indeferimento (mov. 55). Diante disso, a parte embargante requereu: a) a produção de prova documental: consubstanciada pelos documentos já apresentados, bem como por documentos novos que se fizerem necessários a elidir os fatos apresentados; b) o depoimento pessoal do Intime-se a parte embargante para estabelecer, no prazo de 15 (quinze) dias, relação clara e direta entre as provas pretendidas e a questão de fato, esclarecendo a pertinência da oitiva de testemunhas e do depoimento pessoal para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento. 2. Após, volvam conclusos para decisão saneadora ou anúncio do julgamento antecipado do feito. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

10/05/2023, 00:00

26/10/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 200) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 188) JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 183) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Alegações finais)

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(32)