Cumprimento de sentença 0004859-60.2017.8.16.0190 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004859-60.2017.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

23/06/2026, 00:40

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 18:27

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 18:27

deferimento

18/05/2026, 15:24

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 15:34

Confirmada

30/01/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 106) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (19/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 13:28

Documento (Outros documentos)

19/01/2026, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 12:53

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:42

Confirmada

09/09/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004859-60.2017.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004859-60.2017.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$122.142,57 Autor(s): Universidade Estadual de Maringá Réu(s): VIEMELO PRESTADORA DE SERVIÇOS 1. Defiro o requerimento constante do mov. 95.1.. 2. Outrossim, considerando que o feito, atualmente, encontra-se em fase de cumprimento de sentença, promova-se alteração da fase processual e a inversão nos polos da relação processual, com a comunicação ao cartório distribuidor local para as anotações necessárias. 3. Após, nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 4. Deverá constar da intimação supra que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. 5. Ausente o pagamento, a multa, eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema Sisbajud e, se negativa, pelo sistema Renajud. 6. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do bem pelo oficial de justiça (art. 870 do CPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do CPC. 7. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente. 8.Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 (noventa) dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias, sendo que, no silêncio, os autos devem ser arquivados. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

Documento (Informações)

04/09/2025, 10:32

Documentos

Intimação

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004859-60.2017.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004859-60.2017.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$122.142,57 Autor(s): Universidade Estadual de Maringá Réu(s): VIEMELO PRESTADORA DE SERVIÇOS 1. Defiro o requerimento constante do mov. 95.1.. 2. Outrossim, considerando que o feito, atualmente, encontra-se em fase de cumprimento de sentença, promova-se alteração da fase processual e a inversão nos polos da relação processual, com a comunicação ao cartório distribuidor local para as anotações necessárias. 3. Após, nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 4. Deverá constar da intimação supra que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. 5. Ausente o pagamento, a multa, eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema Sisbajud e, se negativa, pelo sistema Renajud. 6. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do bem pelo oficial de justiça (art. 870 do CPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do CPC. 7. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente. 8.Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 (noventa) dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias, sendo que, no silêncio, os autos devem ser arquivados. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004859-60.2017.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004859-60.2017.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$122.142,57 Autor(s): Universidade Estadual de Maringá Réu(s): VIEMELO PRESTADORA DE SERVIÇOS SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação ordinária de cobrança cumulada com ressarcimento ao erário proposta pela UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ em face da VIEMELO PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA., todos devidamente qualificados. Relata que instaurou procedimento licitatório através do Edital nº 272/2012-DMP – Modalidade Concorrência, objetivando a "Contratação de empresa de engenharia para execução da 1ª etapa do Bloco I01- Ivaiporã, com área de 1.149,00 m2 ", estimada em R$ 800.150,00. Diz que a empresa ré Viemelo Prestadora de Serviços Ltda. - participou e foi vencedora deste certame licitatório, por ter apresentado a melhor proposta, no valor de R$ 712.122,25, de modo que as partes celebraram o contrato n. 360/2012-DMP. Menciona a celebração de alguns termos aditivos, e o atraso em alguns pagamentos, o que levou a requerida a suspender suas atividades no canteiro de obras. Contudo, esclarece que mesmo depois dos pagamentos terem sido regularizados, a empresa ré não retomou a obra contratada, o que motivou a extinção do contrato administrativo n. 360/2012-DMP e instauração de processo administrativo para apuração dos prejuízos e responsabilidade. Após o encerramento do processo administrativo, e diante da infrutífera tentativa de receber os valores administrativamente, foi ajuizada a presente demanda para cobrança de multa pelo abandono dos trabalhos da obra referida no Contrato nº 360/2012-DMP, celebrado entre as partes, no valor de R$ 72.929,05, bem como o ressarcimento ao erário da importância de R$ 49.213,52, por serviços não executados, conforme Portaria nº 835/2015-GRE, totalizando o montante de R$ 122.142,57, posicionado para 20/05/16 (data do Relatório Final). Com a inicial vieram os documentos (mov. 1.2-1.21). Decisão inicial positiva ao mov. 7.1. Infrutíferas as diligências de citação real da parte ré, foi deferida sua citação ficta, na modalidade por edital (mov. 43.1). Edital de citação ao mov. 47 e comprovante de publicação no mov. 48. Decorrido o prazo do edital, sem manifestação da parte ré, foi-lhe nomeado Curador Especial ao mov. 57.1, que apresentou defesa por negativa geral no mov. 61.1. A parte ré, por intermédio de sua curadora especial nomeada por este Juízo, apresentou contestação por negativa geral ao mov. 61.1. Réplica à contestação no mov. 64.1. Foi anunciado o julgamento antecipado da lide por meio da decisão saneadora de mov. 71.1. O Ministério Público averbou a ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito (mov. 79.1). Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Do Julgamento Antecipado. Nos termos da decisão saneadora de mov. 71.1, o feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria, embora sendo de direito e de fato, se encontra suficientemente demonstrada pela prova documental constante dos autos, especialmente pelo procedimento administrativo que redundou na aplicação de penalidades e multa em desfavor da parte autora, sendo despicienda, portanto, qualquer dilação probatória, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 2.2. Do mérito. Cuida-se de ação de cobrança cumulada com ressarcimento ao erário proposta pela Universidade Estadual de Maringá em face de Viemelo Prestadora De Serviços na qual a parte autora pretende seja a ré condenada a restituir valores que teriam sido recebidos indevidamente, além de multa, ante a suspensão dos trabalhos e consequente resolução de contrato administrativo para execução da 1ª etapa do Bloco I01- Ivaiporã, com área de 1.149,00 m2. Precipuamente, é de se observar que a relação jurídica entre as partes restou comprovada por meio dos documentos que instruem a petição inicial, em especial o Contrato n. 360/2012-DMP e Termos Aditivos subsequentes (mov. 1.7). Outrossim, é incontroverso que houve a resolução unilateral da avença, por parte da Universidade autora, em razão da suspensão das atividades e abandono do canteiro de obras, conforme Portaria n. 075/2016-GRE de mov. 1.8 da lavra do então Reitor da instituição. Citada por edital, e após nomeação de Curador Especial, a parte ré apresentou contestação por negativa geral, não adentrando, por motivos óbvios, ao mérito da questão (mov. 61.1). Assim, uma vez delimitado o objeto da presente demanda, tem-se que os pedidos formulados pela autora devem ser julgados procedentes. Por meio do procedimento licitatório n. 9054/2012-DMP, instaurado a partir do Edital n. 272/2012- DMP – Modalidade Concorrência (mov. 1.5), a Universidade autora buscou a contratação de empresa de engenharia para execução da 1ª etapa do Bloco I01-Ivaiporã, com área de 1.149,00 m², em regime de empreitada por preço global, no campus universitário da autora. Por ter apresentado a melhor proposta (mov. 1.6), a empresa ré se sagrou vencedora do certame, o que deu azo a formalização do contrato n. 360/2012-DMP de mov. 1.7 e consequente ordem de serviço para início de obra (p. 9 do mov. 1.7), além de termos aditivos supervenientes (p. 10 e ss. do mov. 1.7). Contudo, do expediente carreado ao mov. 1.8 colhe-se a informação de abandono da obra pela ré em setembro de 2015 e exaurimento do prazo de vigência do contrato n. 360/2012-DMP, a dar azo à sua extinção, conforme notificação administrativa de mov. 1.10. Foi determinando, então, a abertura de procedimento administrativo de apuração de responsabilidade em razão da não conclusão e abandono da obra contratada (mov. 1.9), o que deu ensejo ao processo n. 2037/2016 (mov. 1.12 e ss.). Nele consta decisão acolhendo o relatório final apresentado pela Comissão de Processo Administrativo n. 2037/2016-PRO, (mov. 1.17) e aplicando as seguintes penalidades em desfavor da parte ré: Desta feita, a prova documental amealhada é uníssona no sentido de que a empresa ré falhou em executar e concluir as obras para as quais foi contratada. Assim, não há dúvidas que a responsabilidade pelo descumprimento contratual recai exclusivamente sobre a empresa ré, o que motivou a instauração de Processo Administrativo n. 2037/2016, que ao final, decidiu pela Rescisão Unilateral do Contrato n° 360/2012, e aplicação das sanções, nos exatos termos do que dispõem os arts. 77 e 78, I, II, III e V da Lei 8666/93, vigente à época dos fatos: “Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados; (...) V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA PROINFÂNCIA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA.CONTRATO RESCINDIDO EM VIRTUDE DO NÃO CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS (ATRASO NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DA OBRA). HIPÓTESE AUTORIZADA PELO ARTIGO 78 DA LEI Nº 8.666/93. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM INEFICIÊNCIA DA EMPRESA CONTRATADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0002744-59.2018.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 24.09.2019 - destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. LICITAÇÃO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. DESCUMPRIMENTO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE.LEGALIDADE. CUMPRIMENTO IRREGULAR DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LENTIDÃO NA EXECUÇÃO. PARALISAÇÃO DA OBRA.INCAPACIDADE DE DESEMPENHO DAS FUNÇÕES ASSUMIDAS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.A rescisão amigável sequer chegou a se aperfeiçoar, vez que a apelada deixou de cumprir com as obrigações que lhe cabiam constantes da proposta de rescisão consensual. Tendo em vista o descumprimento de várias obrigações por parte da apelada, a lentidão na execução na obra, bem como a sua paralisação, agiu a apelante dentro da legalidade ao rescindir unilateralmente o contrato, tendo em vista que se assim não o fizesse acabaria, apenas, por protelar a resolução do problema, com o consequente aumento dos prejuízos e dos transtorno à população. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 997258-9 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - Unânime - J. 12.03.2013 - destaquei) E quanto ao procedimento administrativo mencionado alhures, não se verificam quaisquer irregularidades. A doutrina clássica consagra o entendimento de que o controle judicial sobre atos administrativos circunscreve-se à aferição de sua legalidade. O exame do mérito do ato (sobretudo dos discricionários, em que se faz juízo de conveniência e oportunidade do ato) não pode ser feito pelo Judiciário sob pena deste imiscuir-se em atribuição própria do Administrador. Nesse sentido, ensina Hely Lopes Meirelles[1]: “Ao Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. O mérito administrativo, relacionando-se com conveniências do Governo ou com elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação do ato com a lei escrita, ou, na sua falta, com os princípios gerais do Direito”. O Superior Tribunal de Justiça entende, portanto, que “ao Poder Judiciário compete apenas o controle da legalidade do ato administrativo, ficando impossibilitado de adentrar na análise do mérito do ato, sob pena de usurpar a função administrativa, precipuamente destinada ao Executivo”[2] e o Tribunal de Justiça do Paraná, na mesma senda, declara que “ao Poder Judiciário não cabe apreciar o mérito da decisão administrativa”[3]. No caso em exame, verifica-se que a rescisão unilateral do contrato resulta de questão posta e analisada em processo administrativo, conforme expedientes de mov. 1.9 e ss., sobre o qual não se verifica a existência de qualquer nulidade. Primeiro porque todo o ato administrativo é dotado de presunção de veracidade e legitimidade, que somente cede diante de prova inequívoca em sentido contrário, ônus do qual a parte ré não se desincumbiu. Segundo porque todo ato normativo se presume constitucional, até decisão judicial em contrário, o que não é o caso da presente. Com efeito, extrai-se do processo administrativo que, após sua instauração, a parte ré foi devidamente notificada da extinção do contrato (mov. 1.8 e 1.10) e para apresentar defesa, tendo sido declarada revel (mov. 1.11). Ato contínuo, foi emitido relatório final pela comissão de processo administrativo n. 2037/2016-PRO (mov. 1.12/1.16) o qual foi acolhido nos termos da portaria n. 835/2016-GRE de mov. 1.17 e encaminhada para a ré por meio da notificação de mov. 1.18. Assim, diante do silêncio da empresa réi, no mov. 1.19 consta a declaração de trânsito em julgado do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade n. 2037/2016-PRO. Dessa forma, não há nenhuma irregularidade ou vício na instauração e tramitação do procedimento administrativo e, consequentemente, nas sanções impostas. Do minucioso exame do procedimento, extrai-se que a empresa ré não demonstrou que a Administração não explicitou detalhadamente os fundamentos fáticos que a levaram à rescisão unilateral do contrato e aplicação das penalidades. Pelo contrário, ficou demonstrado no processo administrativo que a rescisão e o pedido de ressarcimento de valores teve por fundamento o não cumprimento da avença firmada entre as partes, referente a execução da 1ª etapa do Bloco I01 do Campus Regional da UEM em Ivaiporã. O procedimento administrativo, no caso, não implicou abuso de poder nem prática de ato ilegal. O direito da ré não foi ofendido. Pelo contrário, a Administração lhe assegurou o devido processo legal. É vedado ao judiciário adentrar, no exercício do poder jurisdicional, ao mérito dos atos administrativos. Cabe-lhe examinar, tão somente, sob o prisma da legalidade. Ocorre que a ré não apontou a existência de qualquer vício no processo administrativo que resultou na rescisão do contrato e aplicação das penalidades. Tampouco restou demonstrado a existência de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, mas ao contrário, já que a parte ré teve oportunidade de se manifestar durante todo o procedimento. Portanto, vê-se que o ato administrativo foi proferido com base em motivação suficiente e idônea, razão pela qual não há falar-se em interdição de seus efeitos pelo Poder Judiciário, o qual atua em via excepcional. Desta forma, o conjunto probatório, como se apresenta nestes autos, é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos, nos moldes como narrados pela Universidade autora, referente ao injustificado descumprimento contratual por parte da empresa ré, de modo a justificar a rescisão unilateral da avença firmada e consequente condenação da ré a restituir os valores recebidos antecipada e indevidamente, sob pena de incorrer em enriquecimento ilícito sobre o patrimônio público, no valor de R$ 49.213,52, conforme relatório final de mov. 1.16. De igual modo, a ré deve ser condenada ao pagamento de multa moratória pelo atraso na obra (49 dias - entre os dias 11/02/2015 e 31/03/2015) no valor de R$ 72.929,052, conforme relatório final de mov. 1.16. Assim, a procedência dos pedidos formulados na petição inicial é medida de rigor. 2.3. Dos honorários em favor do curador especial. De acordo com a Súmula n.º 196 do STJ [4], a atuação do curador especial é imprescindível à própria função jurisdicional do Estado. Nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Aliás, uma das funções da Defensoria Pública é a curadoria especial nos casos previstos em lei, razão pela qual, consoante dispõe o art. 72, II, do CPC [5], cabe à esta instituição a promoção da defesa do réu revel citado por edital. Considerando que a Defensora Pública do Estado do Paraná ainda não se encontra plenamente instituída, não raras as vezes se faz necessária a nomeação de defensor dativo para a promoção de defesa técnica em casos que deveriam estar sob o pálio da Defensoria. Confira-se o entendimento dos Tribunais: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1451034 PR 2014/0097020-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/08/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2014) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO/CURADOR ESPECIAL.PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE.INTERESSE DE AGIR PRESENTE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO APTO À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA.DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. ALEGADA NULIDADE DO TÍTULO PELA NÃO PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NA DEMANDA EM QUE O CAUSÍDICO ATUOU.INOCORRÊNCIA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS NECESSITADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1522340-4 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Lélia Samardã Giacomet - Unânime - - J. 24.05.2016) (TJ-PR - APL: 15223404 PR 1522340-4 (Acórdão), Relator: Lélia Samardã Giacomet, Data de Julgamento: 24/05/2016, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1818 13/06/2016) Desta feita, considerando o trabalho desenvolvido pelo curador nomeado no presente feito, incumbe ao Estado do Paraná suportar o pagamento dos honorários daí decorrentes. Salienta-se, com efeito, que a verba honorária fixada em favor do advogado dativo, não decorre da sucumbência, mas sim, tão somente do exercício do múnus público por ela desenvolvido em razão da ausência de perfeito funcionamento da Defensoria Pública no Estado do Paraná. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência pátria: ADVOGADO DATIVO - NOMEAÇÃO PELO JUIZ - LEI ESTADUAL 13.166/99 - ÔNUS DO ESTADO COM PROVEDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". - Ao advogado dativo nomeado pelo juiz para patrocinar interesse do miserável juridicamente, são devidos honorários que devem ser pagos pelo Estado na qualidade de provedor e promotor do livre acesso ao Judiciário e garante da inafastabilidade da jurisdição, independentemente da condição financeira daquele que necessite acorrer àquele Poder (art. 5º LXXIV e art. 5º item XXXV, todos da CR). - Se o magistrado fixou os honorários advocatícios em consonância com o que preceitua o art. 20, § 4º do CPC, correta se afigura aquela verba fixada e, "ipso facto" carece de motivo para alteração do "quantum" arbitrado àquele título e fulcrado em referido parâmetro legal. (TJMG, 7ª Câmara Cível, AC 10024111472551001 MG, Rel. Belizário de Lacerda, j. 18/06/2013 e p. 21/06/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADVOGADO DATIVO - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - DEFESA DE REQUERIDO CITADO POR HORA CERTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PAGAMENTO PELO ESTADO AO FINAL DA DEMANDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DA LEI 13.166/99. - Incumbe ao Estado o pagamento dos honorários fixados em favor do advogado dativo nomeado curador especial, na defesa de réu citado por hora certa, consoante à exegese do artigo 1º da Lei 13.166/99. (TJMG, 14ª Câmara Cível, AI 10145120317105001 MG, Rel. Valdez Leite Machado, j. 18/04/2013 e p. 26/04/2013). Diante do exposto, devem ser fixados honorários advocatícios em favor do defensor nomeado na forma como estabelecido na Lei Estadual nº. 18.664/2015. Anoto, por fim, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, informar a conclusão adotada precedentemente, razão pela qual se afigura observada a regra prevista no art. 489, §1º, IV, CPC. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, para o fim de, reconhecendo a rescisão unilateral do contrato n. 360/2012-DMP, CONDENAR o réu a restituir ao erário a importância indevidamente recebida, a título de pagamento antecipado, no valor total de R$ 49.213,52 (quarenta e nove mil e duzentos e treze reais e cinquenta e dois centavos), a ser atualizado a partir de 20/05/2016 (data do relatório final de mov. 1.12-1.16, pelo INPC/IBGE e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC). Outrossim, CONDENO a ré ao pagamento de multa moratória pelo atraso na execução da obra, relativamente a 49 (quarenta e nove) dias, entre os dias 11/02/2015 e 31/03/2015, conforme critérios percentuais estabelecidos no Edital nº 272/2012-DMP, no Contrato nº 360/2012-DMP e no Relatório Final do Processo Administrativo nº 2037/2016-PRO, no valor total de R$ 72.929,05, a ser atualizado a partir da data constante no Relatório Final de mov. 1.16 (20/05/2016), pelo INPC/IBGE e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC). Diante do princípio da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento nos artigos 85, §2º, do Código de Processo Civil, atento ao grau de zelo profissional, à complexidade da demanda e ao tempo despendido para sua solução. Sobre os honorários advocatícios arbitrados em favor da UEM, incide correção monetária pelo IPCA a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora de 1% (art. 406, CC, 2002) ao mês até o efetivo pagamento. Lado outro, com base no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e art. 5º, § 1º da Lei Estadual nº. 18.664/2015, considerando o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, fixo em favor do defensor dativo nomeado o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a título de honorários advocatícios decorrente do múnus público exercido, a ser pago pelo Estado do Paraná, conforme item "2.8" da Resolução Conjunta nº. 15/2019 - SEFA/PGE. Proceda a Secretaria às diligências porventura necessárias, cumprindo-se o determinado no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito [1] MEIRELLES, Hely Lopes de, Direito Administrativo Brasileiro. 32ª Ed., São Paulo:Malheiros, 2006, p. 708. [2] RMS 15.959/MT, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 10/04/2006 p. 299. [3] TJPR, Ac. nº 18872, 5ª Câmara Cível, rel. Des. Luiz Mateus de Lima, DJ 01/11/2007 [4] Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. [5] Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: (II) réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

04/12/2024, 00:00

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