Execução de Título Extrajudicial 0027966-84.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0027966-84.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 08:24

Confirmada

29/06/2026, 00:22

Confirmada

29/06/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 792) EXPEDIÇÃO DE AUTO DE ARREMATAÇÃO (17/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 792) EXPEDIÇÃO DE AUTO DE ARREMATAÇÃO (17/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 792) EXPEDIÇÃO DE AUTO DE ARREMATAÇÃO (17/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Confirmada

22/06/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027966-84.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027966-84.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$1.234.953,09 Exequente(s): MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Executado(s): GAVEC DO BRASIL LTDA GILBERTO JOSÉ VERONA FILHO 1. Habilite-se como requerido (seq. 767.1). 2. O executado GILBERTO JOSÉ VERONA FILHO impugnou o edital de leilão (seq. 755.3), aduzindo irregularidade na fixação de oferta mínima em 60% do valor da avaliação do bem, já no primeiro leilão. (seq. 743.3). Ofertado o contraditório (seq.760.1), o leiloeiro Hélcio Kronberg, rechaçou as alegações (seq.766.2), sustentando a regularidade do edital, porquanto, elaborado observando ás diretrizes judiciais fixadas (seq. 677.1), a qual estabeleceu preço vil aquele inferior a 60% da avaliação do bem. O exequente, também rechaçou os argumentos do Executado (seq. 722.1). Nesse sentido, a insurgência do Executado não merecem acolhimento, pois, o edital observou os termos da decisão anteriormente proferida (seq. 677.1), inexistindo irregularidade a ser retificada. Ademais, a fixação do percentual mínimo para alienação judicial é poder discricionário do Juízo, desde que observada a vedação ao preço vil, nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC, outrossim, verifica-se que houve arrematação do bem (seq. 771. 1 e 771.2) inexistindo demonstração concreta de prejuízo às partes ou evidência de alienação por preço inferior ao estabelecido anteriormente, razão pela qual não há fundamento para desconstituição dos atos expropriatórios já praticados. Logo rejeito a impugnação apresentada (seq.755.3), mantendo os atos processuais já realizados. 3. Efetuada a arrematação do imóvel (seq. 771.1 ) e pagamento do valor disposto no edital, conforme comprovantes (seq. 771.3 e 771.4.). Assim, preclusa a presente decisão: a] intime-se ESTADO DO PARANÁ para indicar o valor devido a título de impostos estaduais; b] proceder-se-á análise de expedição da carta de arrematação e imissão na posse (seq. 593.1; c] certifique-se o valor depositado em conta judicial vinculada aos autos; d] intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 16:35

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 15:39

Documento (Outros documentos)

17/06/2026, 14:24

Documento (Outros documentos)

17/06/2026, 14:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2026, 09:47

Confirmada

11/06/2026, 15:13

Confirmada

11/06/2026, 15:12

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027966-84.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027966-84.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$1.053.136,28 Exequente(s): MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Executado(s): GAVEC DO BRASIL LTDA GILBERTO JOSÉ VERONA FILHO 1. Juntado laudo de avaliação do imóvel objeto da matrícula n. 68602, do 5o Registro de Imóveis de Curitiba (seq. 656) os Executados apresentaram insurgência (seq. 661 e seq. 664), pedindo renovação do ato. O Exequente concordou com o trabalho e rechaçou a impugnação (seq. 675). O Executado alega inadequação do laudo de avaliação em função de não refletir o valor real de mercado, por estar aquém dos valores praticados para unidades semelhantes na mesma localidade; utilização de metodologia que não considera o padrão do edifício, sua localização privilegiada, tampouco apresentou elementos comparativos de transações efetivamente realizadas na região e ausência de aferição da valorização da área nos últimos anos e a escassez de unidades semelhantes à venda. Entretanto, as alegações são destituídas de prova idônea e suficiente para informar o Laudo elaborado por Serventuário da Justiça. Outrossim, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a impugnação ao laudo pericial deve vir acompanhada de elementos concretos que demonstrem erro ou inconsistência na avaliação, situação inocorrente nos autos. Enfim, a mera discordância quanto ao valor atribuído, desacompanhada de prova técnica ou documental robusta, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade do laudo pericial. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL – HOMOLOGAÇÃO - ADJUDICAÇÃO - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS (ART. 873 CPC) - NÃO CABIMENTO - NECESSIDADE, CONTUDO, DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – ENTRE AVALIAÇÃO E ADJUDICAÇÃO – ÍNDICE MÉDIA DO INPC/IGP-DI - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 0085604-68.2024.8.16.0000, Relator(a): Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 08/11/2024, Data de Publicação: 14/11/2024) Ante o exposto, homologo o laudo de avaliação do imóvel (seq. 656). 2. Preclusa esta decisão e não havendo requerimento de adjudicação e/ou alienação do bem penhorado por iniciativa particular, deverá este ser alienado através de hasta pública (artigo 886 do Código de Processo Civil). Assim, designo leiloeiro o Hélcio Kronberg, (41) 3233-1077, e-mail [email protected], devidamente cadastrado no CAJU, que, após, intimado e aceito o encargo, deverá agendar dia, hora e local para o ato, em 1ª e 2ª praças, expedindo-se os respectivos editais de hasta pública, observando os requisitos e formalidades previstos nos artigos 886 e 887, ambos do Código de Processo Civil, inclusive, os previstos no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Para o desempenho do múnus para o qual foi designado, arbitro a título de comissão, o percentual de 5% sobre o valor arrematado, a ser pago pelo arrematante, caso esta ocorra, conforme artigo 884, parágrafo único do Código de Processo Civil. 3. Atente-se para o disposto no artigo 891 do Código de Processo Civil, não devendo ser aceito lanço que ofereça preço vil, este considerado como inferior à 60% do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único do CPC c/c item Art. 388, inciso “X”, alínea “c”. do CN), ressalvado o disposto no artigo 896 do CPC, no que se refere ao imóvel de incapaz. No segundo leilão, os bens penhorados poderão ser arrematados por valor equivalente aos seguintes percentuais do valor da avaliação: 50% para os bens imóveis; 40% para os veículos e 30% para os bens móveis e semoventes. 4. Intime-se a exequente para que apresente cálculo atualizado da dívida, ressalvando que este consiste na apresentação de conta detalhada, com expressa indicação do débito, juros e a correção monetária, além dos honorários advocatícios devidos, caso arbitrados por este juízo. 5. Proceda-se em conformidade com os art. 428 e 429 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, expedindo-se os respectivos ofícios. 6. Intime-se a Vera Lúcia como requerido pelo Exequente (seq. 675). Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027966-84.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027966-84.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$1.053.136,28 Exequente(s): MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Executado(s): GAVEC DO BRASIL LTDA GILBERTO JOSÉ VERONA FILHO 1. GILBERTO JOSÉ VERONA FILHO suscitou impenhorabilidade dos imóveis de matrícula n. 67.986 e 68.602 da 5ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Curitiba, pois se trata de bem de família, para fim “residencial da entidade familiar e isento de penhora”. Ainda, junta documentos (seq. 512 e seq. 533) MULTIPLAN rechaçou as alegações dada fiança prestada por GILBERTO, apontado aplicação da Súmula 549 do STJ e entendimento do Tema 1127 do Supremo Tribunal Federal (seq. 524.1). 2. O Executado requer o levantamento da penhora sobre o imóvel mencionado sob tese de impenhorabilidade do bem de família, nos termos da Lei n. 8.009/1990. Considera-se bem de família o único imóvel do devedor, por ele utilizado como sua moradia, e que está – em regra – a salvo de penhora por qualquer tipo de dívida, conforme dispõe o art. 1º da Lei 8.009/1990. Ainda, conforme preceitua o art. 5º da Lei 8.009/1990: “para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”. Consoante Contrato de Locação (seq. 1.7), figura GILBERTO na condição de Fiador. Por isso, quando a obrigação decorre de fiança concedida em contrato de locação, não é oponível a Lei do Bem de Família por expressa previsão legal. À propósito, sem olvidar o teor da Súmula 549 STJ (“É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.” - SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015), o Superior Tribunal de Justiça enfrentou o Tema 1.091 estabelecendo a tese da validade da penhora de bem de família dado em garantia em contrato de locação de imóvel, conforme a exceção à impenhorabilidade disposta no art. 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/90, estendendo o entendimento aos contratos de locação comercial. Nesse sentido, prestadia a Jurisprudência: "PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 1.036 DO CPC. EXECUÇÃO. LEI N. 8.009/1990. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL E RESIDENCIAL. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. Para fins do art. 1.036 do CPC: "É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990." 2. No caso concreto, recurso especial provido.” (REsp n. 1.822.033/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 1/8/2022.) “PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 1.036 DO CPC. EXECUÇÃO. LEI N. 8.009/1990. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL E RESIDENCIAL. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. Para fins do art. 1.036 do CPC: "É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990." 2. No caso concreto, recurso especial não provido.” (REsp n. 1.822.040/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 1/8/2022.) Em mesma linha, o Supremo Tribunal Federal corrobora o entendimento, ressaltando que a exceção do art. 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90 aplica-se para os contratos de locação indistintamente, sejam estes residenciais ou comerciais, como no caso dos autos: “CONSTITUCIONAL E CIVIL. ARTIGO 3º, VII, DA LEI 8.009/1990. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. RESPEITO AO DIREITO DE PROPRIEDADE, À LIVRE INICIATIVA E AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ. NÃO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Os fundamentos da tese fixada por esta CORTE quando do julgamento do Tema 295 da repercussão geral (É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3°, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000), no tocante à penhorabilidade do bem de família do fiador, aplicam-se tanto aos contratos de locação residencial, quanto aos contratos de locação comercial. 2. O inciso VII do artigo 3º da Lei 8.009/1990, introduzido pela Lei 8.245/1991, não faz nenhuma distinção quanto à locação residencial e locação comercial, para fins de excepcionar a impenhorabilidade do bem de família do fiador. 3. A exceção à impenhorabilidade não comporta interpretação restritiva. O legislador, quando quis distinguir os tipos de locação, o fez expressamente, como se observa da Seção III, da própria Lei 8.245/1991 – que, em seus artigos 51 a 57 disciplinou a “Locação não residencial”. 4. No pleno exercício de seu direito de propriedade, o fiador, desde a celebração do contrato (seja de locação comercial ou residencial), já tem ciência de que todos os seus bens responderão pelo inadimplemento do locatário – inclusive seu bem de família, por expressa disposição do multicitado artigo 3°, VII, da Lei 8.009/1990. Assim, ao assinar, por livre e espontânea vontade, o contrato de fiança em locação de bem imóvel – contrato este que só foi firmado em razão da garantia dada pelo fiador –, o fiador abre mão da impenhorabilidade de seu bem de família, conferindo a possibilidade de constrição do imóvel em razão da dívida do locatário, sempre no pleno exercício de seu direito de propriedade. 5. Dentre as modalidades de garantia que o locador poderá exigir do locatário, a fiança é a mais usual e mais aceita pelos locadores, porque menos burocrática que as demais, sendo a menos dispendiosa para o locatário e mais segura para o locador. Reconhecer a impenhorabilidade do imóvel do fiador de locação comercial interfere na equação econômica do negócio, visto que esvazia uma das principais garantias dessa espécie de contrato. 6. A proteção à moradia, invocada pelo recorrente, não é um direito absoluto, devendo ser sopesado com (a) a livre iniciativa do locatário em estabelecer seu empreendimento, direito fundamental também expressamente previsto na Constituição Federal (artigos 1º, IV e 170, caput); e (b) o direito de propriedade com a autonomia de vontade do fiador que, de forma livre e espontânea, garantiu o contrato. 7. Princípio da boa-fé. Necessária compatibilização do direito à moradia com o direito de propriedade e direito à livre iniciativa, especialmente quando o detentor do direito, por sua livre vontade, assumiu obrigação apta a limitar sua moradia. 8. O reconhecimento da impenhorabilidade violaria o princípio da isonomia, haja a vista que o fiador de locação comercial, embora também excepcionado pelo artigo 3º, VII, da Lei 8.009/1990, teria incólume seu bem de família, ao passo que o fiador de locação residencial poderia ter seu imóvel penhorado. 9. Recurso Extraordinário DESPROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1127: É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.” (RE 1307334, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 09/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-101 DIVULG 25-05-2022 PUBLIC 26-05-2022) Por conseguinte, impossível mitigação da penhora e classificação do imóvel como bem de família adotada a exceção do art. 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/1990. Portanto, REJEITO a impugnação à penhora sobre os direitos do imóvel de matrícula n. 67.986 e à penhora sobre o imóvel n. 68.602, ambos da 5ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Curitiba. 3. Preclusa esta decisão, cumpra-se integralmente as disposições (seq. 492.1). Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027966-84.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027966-84.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$1.053.136,28 Exequente(s): MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Executado(s): GAVEC DO BRASIL LTDA GILBERTO JOSÉ VERONA FILHO 1. Requer o Exequente a penhora sobre imóveis do Executado GILBERTO sob matrículas n. 67.986 (seq. 488.3) e 68.602 (seq. 488.2), ambos do 5º Registro de Imóveis de Curitiba/PR (seq. 488.1). 2. Conforme infere-se da matrícula do imóvel n. 67.986 (seq. 488.3), o bem foi dado em garantia fiduciária para ITAÚ UNIBANCO S/A, ou seja, apenas ao final do financiamento o imóvel passará a ser de propriedade do devedor fiduciante, em virtude das especiais características do contrato de alienação fiduciária em garantia. Com efeito, a Lei n. 9.514/1997 expressamente dispõe em seu art. 23, parágrafo único: "com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel". Após, com o advento da Lei n. 10.931/2004 introduziu-se o § 8º ao art. 27 da Lei n. 9.514/1997, segundo o qual: "Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse" e, posteriormente, essa divisão foi reafirmada com a edição da Lei n. 13.043/2014, que introduziu o art. 1.368-B ao CC/2002. Ou seja, a legislação tutela os interesses do credor fiduciário, que tem a propriedade resolúvel como mero direito real de garantia voltado à satisfação de um crédito Por outro lado, a fim de garantia dos titulares dos créditos gerados pelo próprio imóvel, tal como as despesas condominiais, possível que o devedor fiduciante, titular de direito real de aquisição – o qual possui valor econômico –, tenha tal direito penhorado pelos demais credores em geral, em especial pelos credores de despesas geradas pelo próprio bem – a exemplo do condomínio quando da cobrança de despesas condominiais. Assim, o credor das despesas originadas pelo bem não adquire a propriedade plena, mas sub-roga-se na posição jurídica de titular de direito expectativo real de aquisição do devedor fiduciante. E o credor fiduciário, por sua vez, mantêm íntegra a sua garantia. Em consequência, exsurgirá a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais quando da consolidação de sua propriedade plena quanto ao bem dado em garantia, ou seja, quando de sua imissão na posse do imóvel. Defiro a penhora sobre os direitos do Executado em relação ao imóvel de matrícula n. 67.986 (seq. 488.3) do 5º Registro de Imóveis de Curitiba/PR, objeto de contrato junto ao ITAÚ UNIBANCO S/A, em favor da parte exequente. Por outro lado, defiro a penhora sobre o imóvel de matrícula n. 68.602 (seq. 488.2) do 5º Registro de Imóveis de Curitiba/PR, em favor da parte exequente. Lavre-se auto/termo de penhora, conforme artigos 838 e 839, ambos do NCPC. Nomeio o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 3. Proceda-se a averbação da penhora, expedindo-se certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário (artigo 844, NCPC). 4. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu Advogado, ou, na ausência, pessoalmente, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 5. Após a efetivação da constrição, para fins de avaliação, requisite-se informação atualizada ao ITAÚ UNIBANCO S/A quanto ao valor dos direitos do Executado, com posterior intimação das partes para ciência e eventual manifestação em 05 dias. 6. Por fim, caso ausente impugnação à avaliação, intime-se o Credor para manifestar eventual interesse na adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

22/03/2024, 00:00

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027966-84.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0027966-84.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$927.107,09 Exequente(s): MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Executado(s): GAVEC DO BRASIL LTDA GILBERTO JOSÉ VERONA FILHO 1. Realizado bloqueio de valores, via Sistema BACENJUD, na conta de Gilberto José Verona Filho (seq. 264.1), o executado sustenta que a constrição recaiu sobre quantia inferior a 40 salários mínimos, nesta condição, é impenhorável. O Exequente impugnou o pedido (seq. 300.1). 2. A matéria em discussão é de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo Magistrado. Na espécie, os documentos acostados pelo Devedor indicam, de forma suficiente, que a penhora online foi efetivada sobre crédito depositado na conta do Executado (a). Na espécie, realizado bloqueio judicial perante o Sistema BACENJUD, em relação às contas bancárias de Gilberto no valor de R$ 72,83 (Banco Pactual), R$ 3.511,23 (Banco Inter), R$ 3.236,94 (Banco Santander), R$ 2.818,16 (Banco Itaú), consoante extrato seq. 264.1. Inicialmente, destaca-se que o procedimento executivo é guiado por dois princípios fundamentais, o da plena satisfação do credor, e o da menor onerosidade ao devedor. Dispondo que, nos termos do artigo 805, do Código de Processo Civil, quando por vários meios puder ser obtida a satisfação do credor, o juiz mandará que se faça pelo modo menos oneroso para o devedor. A impenhorabilidade absoluta da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos, é prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil/2015. Ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estende a impenhorabilidade para a conta corrente ou em outras aplicações financeiras, salvo a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude pela executada, conforme jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1643889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020) (destacado). No tocante ao artigo 833, inciso X, “o dispositivo preserva de penhora a quantia mantida em depósito de caderneta de poupança, atribuindo-lhe uma função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar” (THEODORO JR, Curso de Curso de direito processual civil. 53. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020, p.439). Na espécie, os extratos bancários (seq. 296.2/296.5) indicam o bloqueio em conta do Devedor de quantia não superior ao patamar máximo de quarenta salários-mínimos. Quanto à mitigação (seq. 300.1), a simples movimentação atípica de valores é insuficiente para o reconhecimento de abuso, má-fé ou fraude capaz de elidir a impenhorabilidade. Ademais, os extratos demonstram a utilização do crédito para o pagamento de despesas de internet, energia elétrica, tributos, fatura de cartão de crédito (seq. 296.2/296.5). Por isso, rejeitada a tese da exequente (seq. 300.1) e, em virtude do caráter impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil, impossível manter o bloqueio dos valores nas contas do executado. Sobre o tema, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. DECISÃO QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO DO MONTANTE DEPOSITADO EM POUPANÇA, EM RAZÃO DO DESVIRTUAMENTO DA CONTA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENESSE REQUERIDA NA IMPUGNAÇÃO À PENHORA QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO. DEFERIMENTO TÁCITO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. MONTANTE BLOQUEADO DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 833, X). DESVIRTUAMENTO DA FUNÇÃO DE POUPANÇA. IRRELEVÂNCIA. 1. “De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude”. (AgInt no REsp 1881498/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2021, DJe 14/09/2021). 2. A simples movimentação atípica da conta poupança, por si só, não configura não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X do CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0037061-39.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 13.12.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DE SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA-INVESTIMENTO DE DEVEDOR. INSURGÊNCIA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento”. (REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014) (TJPR - 7ª C.Cível - 0005236-77.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 18.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR – DECISÃO OBJURGADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO A PENHORA MANTENDO A COSNTRIÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS POR INTERMÉDIO DO SISTEMA BACENJUD – BLOQUEIO DE CONTA – POUPANÇA – IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC – AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DA CONTA PELA UTILIZAÇÃO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NECESSIDADE DE DESBLOQUEIO - DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0002424-62.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 10.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO EM CONTA POUPANÇA E CONTA CORRENTE VIA SISBAJUD. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, INCISO X DO CPC/2015. VALORES EFETIVAMENTE DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. LIBERAÇÃO EM FAVOR DO EXECUTADO. CABIMENTO. PROVA QUE OS VALORES ESTÃO DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA E JUNTAMENTE COM AS DEMAIS CONTAS BANCÁRIAS SÃO INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0073467-93.2020.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 07.05.2021) "BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.1. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVADO, QUE ASSINOU O CONTRATO NA QUALIDADE DE FIADOR. PREVISÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A MANUTENÇÃO DA FIANÇA NAS PRORROGAÇÕES. LEGALIDADE. PRECEDENTES.2. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA (CPC, ART. 833, X). ANÁLISE CABÍVEL NESTE MOMENTO PROCESSUAL. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. STJ QUE FIXOU ENTENDIMENTO DE QUE SÃO IMPENHORÁVEIS OS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA CONSTANTE E UTILIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU FRAUDE. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DOS VALORES QUE FOREM SUPERIORES AO LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 16ª C.Cível - 0040773-08.2019.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 09.12.2019) Além disso, o débito principal em execução não ostenta caráter alimentar, razão pela qual tampouco aplicável caráter excepcional, consoante julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE AUTORIZOU BLOQUEIO DO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA. INCONFORMISMO. VALORES IMPENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CPC. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS SALARIAIS QUE SE DÁ APENAS EM FACE DE DÍVIDAS ALIMENTÍCIAS OU EM RELAÇÃO À PARCELA DO SALÁRIO QUE EXCEDA A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, NOS TERMOS DO §2º DO ART. 833, CPC. EXCEÇÕES NÃO VERIFICADAS. PRECEDENTES. IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0022916-46.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 13.03.2020) Diante do exposto, acolhe-se o pedido do Executado Gilberto, determinando à Escrivania proceder ao desbloqueio dos valores constritos em conta do Devedor (extrato, seq. 264.1), considerando gravame sobre quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, conforme o art. 833, X, do Código de Processo Civil. Em caso de transferência do crédito para a conta judicial, preclusa, autorizo a expedição de alvará em favor do executado Gilberto. 3. Intime-se a Exequente para prosseguimento em 15 dias. Curitiba, data da assinatura digital. CARLA MELISSA MARTINS TRIA, Juiz de Direito Substituto

08/02/2022, 00:00

21/09/2021, 00:00

12/08/2021, 00:00

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