Execução de Título Extrajudicial 0010707-68.2011.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010707-68.2011.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010707-68.2011.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010707-68.2011.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$14.801,27 Exequente(s): GL - Lismotor Retífica de Motores Ltda Executado(s): IRINEI STRENPF DOS SANTOS 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. A decisão de seq. 200.1 deferiu a realização de leilão judicial do bem penhorado. Diante da ausência de intimação do credor hipotecário a fim de exercer o direito de preferência em relação ao bem imóvel, determinou-se a suspensão do ato designado, bem como a indicação de novas datas para a realização do leilão judicial. Ainda, na oportunidade, indeferiu-se o pedido de preferência formulado pelo Estado do Paraná. Lado outro, reconheceu-se o direito de preferência do Município de Francisco Beltrão, seq. 248.1. O leiloeiro manifestou ciência quanto a suspensão do leilão, bem como indicou novas datas, seq. 253.1. Expediu-se oficio ao credor hipotecário na seq. 268.1, recebido conforme seq. 287.1. O edital do leilão consta na seq. 275.1. Sobreveio aos autos a comunicação de acordo realizado entre as partes, seq. 290.1, com pedido de suspensão do feito e cancelamento do leilão designado. É o relato. 2. Verifica-se, por oportuno, que o referido acordo foi assinado pelo procurador da parte exequente, o qual possui poderes especiais para dar quitação e transigir (seq. 1.1/fl.4, 1.4/ fl.7, 215.1). Contudo, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da invalidade da assinatura digitalizada, por se tratar de inserção de imagem em documento que não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSINATURA DO RECURSO POR MEIO ELETRÔNICO. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. (...) 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado que venha a constar da peça encaminhada eletronicamente, mesmo que este possua procuração. Precedente da Corte Especial: AgRg na APn 675/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 3/12/2014, DJe de 12/12/2014. Súmula 115/STJ. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl nos EDcl no REsp 1115628/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 16/10/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO AO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA ESCANEADA OU DIGITALIZADA. SÚMULA Nº 115 DO STJ. RECURSO ESPECIAL INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de inserção de imagem em documento, não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. 3. Inaplicável, nesta instância, a providência prevista no art. 13 do CPC/73, considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, pois a regularidade da representação processual é aferida no momento da interposição do recurso especial. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 774.466/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 02/06/2016) 2.1. Assim, tendo em vista que a parte executada constituiu procurador aos autos (seq. 262.1), bem como somente a parte exequente apresentou o acordo assinado digitalmente, intime-se o procurador da parte executada para que ratifique o acordado mediante assinatura digital emitida por autoridade certificadora credenciada, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Após, retornem para apreciação. 4. Sem prejuízo, considerando o acordo comunicado na seq. 290.1 pela parte exequente, bem como o disposto na cláusula 6, e relevando a proximidade das datas designadas para o leilão judicial (seq. 275.1), acolho o pedido de cancelamento do leilão designado. Comunique-se, com urgência, ao leiloeiro. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpra-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria – Geral de justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010707-68.2011.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010707-68.2011.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$14.801,27 Exequente(s): GL - Lismotor Retífica de Motores Ltda Executado(s): IRINEI STRENPF DOS SANTOS 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por GL – Lismotor Retífica de Motores Ltda em face de Irinei Strenpf dos Santos. A decisão de seq. 200.1 deferiu a realização de leilão judicial do bem penhorado. O leilão foi designado à seq. 211.1. O cálculo atualizado consta da seq. 214.2. Foram expedidas as intimações necessárias (seqs. 220 a 228). Edital do leilão consta da seq. 2331. O Estado do Paraná requereu o reconhecimento do seu direito de preferência à seq. 238.1. Juntou documentos. A parte executada não foi intimada, conforme mandado de seq. 240.1, que retornou com a informação de mudança do seu domicílio. O Município de Francisco Beltrão informou a existência de débitos tributários relativamente ao bem imóvel, no importe de R$ 3.606.43. Pugnou pelo reconhecimento do seu direito de preferência. A parte exequente informou que a correspondência enviada ao credor hipotecário não foi cumprida. Requereu, assim, a redesignação do leilão judicial, seq. 245.1. É o relato. 2. Considerando a informação apresentada pela parte exequente, de que o credor hipotecário não foi intimado do leilão judicial designado, bem como que a sua intimação se faz necessária com vistas a exercer o direito de preferência em relação ao bem imóvel, nos termos dos arts. 804 e 889, V do CPC, determino que a Secretaria entre em contato com o leiloeiro via telefone, para que suspenda o ato e designe outras datas para a realização do leilão judicial (1º e 2º leilão). Certifique-se nos autos a diligência. 3. Com as novas datas, renovem-se as diligências. 4. Prosseguindo, reputo válida a intimação de seq. 240.1, posto que enviada ao endereço informado nos autos, com fundamento no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nesse ponto, importante frisar que apesar de o executado não ter sido localizado num primeiro momento no endereço indicado (Rua Teodoro Zanato, 283, Bairro Antônio de Paiva Cantelmo), conforme mandado de citação de seq. 1.3, fl. 7, e mandado de intimação de seq. 1.6, fl. 13, é possível observar das informações que o local se tratava da residência do devedor, que apenas não foi localizado no imóvel durante as diligências efetuadas. Ademais, o executado foi posteriormente localizado no endereço, conforme AR de seq. 52.1. 5. Quanto ao direito de preferência apresentado na seq. 238 pelo Estado do Paraná, segundo o artigo 186, caputdo Código Tributário Nacional, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos oriundos da legislação trabalhista. Assim, o artigo citado não faz distinção entre a natureza do crédito tributário, de modo que mesmo não sendo um tributo decorrente do próprio bem, possível o reconhecimento da sua preferência. Nessa linha, verifica-se que a jurisprudência já reconheceu a preferência de crédito que não possuía natureza tributária, mas estava inscrita em dívida ativa. Veja: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU O DIREITO DE PREFERÊNCIA DA UNIÃO QUANTO AO IMÓVEL PENHORADO E DETERMINOU A REAVALIAÇÃO DOS BENS.INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO QUE A DÍVIDA NÃO POSSUI NATUREZA TRIBUTÁRIA E, PORTANTO, NÃO HÁ DIREITO DE PREFERÊNCIA DA UNIÃO. NÃO ACOLHIMENTO.DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA.DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO DA UNIÃO.INTELIGÊNCIA DO ART. 4, §4º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (Nº 6.830/1980). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR. AI 1740966-0. Rel. Themis de Almeida Furquim. J. 25/12/2018). Nessa senda, mesmo não sendo crédito de natureza tributária relativa ao bem penhorado, possível o reconhecimento do direito de preferência, desde que haja inscrição em dívida ativa, ajuizamento da ação executiva e penhora sobre o imóvel. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DECONCURSO DE CREDORES PELA UNIÃO, EM RAZÃO DE SUPOSTADÍVIDA TRIBUTÁRIA – BEM ADJUDICADO PELO CREDOR ORIGINAL DAEXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR DO BEM OU SEQUERDE PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSSIBILIDADE DEINSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES – PRECEDENTES DO STJE DESTE TRIBUNAL – DECISÃO AGRAVADA MANTIDAINTEGRALMENTE – AGRAVO DESPROVIDO. Nestes termos o entendimento pacífico do STJ: "O direito de preferência só pode serexercido quando há o ajuizamento de execução, recaindo a penhora sobre bem anteriormente penhorado" (STJ, AgRg no REsp nº 1455377/PR, DJe 19/06/2015).(TJPR Agravo de Instrumento n° 0032941-84.2020.8.16.0000. Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry. J. 20/11/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – TAXAS CONDOMINIAIS – DECISÃO AGRAVADA QUEDETERMINOU RESERVA DE VALOR, SOBRE O BEM ARREMATADO, EM PROL DOESTADO DO PARANÁ – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PREFERÊNCIA NÃO ABSOLUTA –NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZAMENTODE EXECUÇÃO FISCAL E REGISTRO DE PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL –FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DEINSCRIÇÃO DE PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DE ARREMATAÇÃO –IMPOSSIBILIDADE DE RESERVA DE VALOR – CRÉDITO CONDOMINIAL COMPREFERÊNCIA, NESTA SITUAÇÃO – DECISÃO AGRAVADA MODIFICADA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDo (TJPR. 0028910-89.2018.8.16.0000. Relator: Desembargador Luiz Lopes. J. 11 de abril de 2019). O Estado do Paraná comprovou que o débito está inscrito em dívida ativa decorrente do inadimplemento do IPVA, conforme certidão de seq. 238.2. No entanto, não há provas de que há execução fiscal em trâmite e que o imóvel está penhorado. 5.1 Assim, indefiro o pedido de preferência formulado pelo Estado do Paraná. 5.2 Lado outro, o Município de Francisco Beltrão demonstrou a existência de dívidas decorrentes do próprio imóvel, relativamente ao IPTU e taxas correlatas, conforme extrato de seq. 243.3. Assente na jurisprudência que em caso de arrematação, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a sua propriedade, sub-rogam-se sobre o respectivo preço. Nesse sentido: "2. Resta assentado o entendimento de que, no caso de arrematação em hasta pública de bem imóvel, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja sua propriedade subrogam-se sobre o respectivo preço, nos termos do paragrafo único do art. 130 do CTN (...)" (TRF3. Ap 00055272620144036109/SP. 3ª TURMA. Rel. Cecília Marcondes. j. 06/06/2018). 5.3 Assim, reconheço o direito de preferência do Município de Francisco Beltrão em relação ao valor de eventual alienação judicial do bem imóvel de matrícula 1.381, sub-rogando-se sobre o produto da venda para pagamento das cifras indicadas na seq. 243.2. 6. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, 11 de março de 2022. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010707-68.2011.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010707-68.2011.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$14.801,27 Exequente(s): GL - Lismotor Retífica de Motores Ltda Executado(s): IRINEI STRENPF DOS SANTOS 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por GL – Lismotor Retífica de Motores Ltda em face de Irinei Strenpf dos Santos. O credor requereu a penhora sobre o imóvel de matricula 1.381. Juntou matrícula (seq. 143). O pedido de penhora do imóvel foi deferido na seq. 145.1. Lavrou-se o termo de penhora na seq. 149.1. O exequente juntou matricula atualizada do imóvel na seq. 171.2. Expedido mandado de avaliação do imóvel penhorado, bem como de intimação do executado acerca da penhora e avaliação (seq. 191.1), foi cumprido na seq. 193.1. Intimada, a parte exequente requereu a designação de hasta pública do bem imóvel (seq. 197.1). Certificou-se o decurso de prazo sem manifestação do executado acerca da penhora e avaliação do bem(seq. 199.0). É o relato. 2. Relevando a ausência de impugnação, homologo a avaliação apresentada. 3. Outrossim, defiro o pedido de seq. 197.1 quanto a realização de hasta público do imóvel de matrícula 1.381. Ao contador para atualização das custas. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, apresente planilha atualizada do débito. 4. Autorizo, desde já, a realização do leilão por meio eletrônico (art. 882, “caput”, do CPC). 4.1 O leiloeiro público designado deverá adotar providências para a ampla divulgação da alienação, conforme estabelece o art. 887 do CPC e art. 94, inciso III,alínea “d” da Portaria n. 03/2016 deste Juízo¹ 5. Caso não tenha sido formulado pedido de adjudicação e não realizada a alienação particular do(s) bem(ns) penhorado(s), desde já determino que a Secretaria indique nos autos, de acordo com a agenda deste Juízo (art. 94, inciso III da Portaria 03/2016 deste Juízo), data para a primeira hasta pública dos bens penhorados nestes autos, por valor não inferior a 75% da avaliação (art. 94 inciso III, da Portaria 03/2016 deste Juízo). 6. Saliento que em caso de certidão positiva de ônus, deve ser observado o contido no art. 889 do CPC. 7. Sendo negativo, desde já determino que a Secretaria indique nos autos, de acordo com a agenda deste Juízo, data para a segunda hasta pública. Na segunda praça, o bem penhorado poderá ser arrematado por qualquer preço, exceto vil. Será considerado – via de regra – preço vil aquele inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891 do CPC). 8. Se por justo motivo o leilão não se realizar na data aprazada, terá lugar no primeiro dia útil seguinte, no mesmo horário. 9. Nomeio como leiloeiro oficial o Sr. Elton Luiz Simon para atuar nos presentes autos, que deverá observar as disposições dos arts. 884 e 887 do Código de Processo Civil. 10. Caso exista divergência por alguma das partes quanto a esta nomeação, deverão se manifestar, até cinco dias úteis antes da arrematação, justificadamente, indicando outro leiloeiro de sua confiança e escolha – se for o caso. 11. Requisitem-se, caso necessário, os documentos previstos no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. 12. As custas e despesas do processo, até então realizadas, e eventuais tributos existentes serão pagos com valor depositado pelo arrematante. 13. Ao credor será assegurado o direito de oferecer lanço nas mesmas condições de outros licitantes. 14. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço e corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. [1] 15. Cumpra-se a Portaria n. 03/2016 deste Juízo quanto à expedição de edital. 16. Dê-se ciência do presente, se for o caso, à Fazendas Públicas perante os quais o devedor seja parte executada com antecedência mínima de 10 (dez) dias. 17. Em se tratando de imóvel rural, requisite-se certidão atualizada ao INCRA. 18. Cientifique-se pessoalmente os devedor(es). Em caso de bem imóvel, intime-se pessoalmente o(s) cônjuges(s) do(s) devedor(es) e eventuais coproprietários do bem[2]. 19. “Ad cautelam”, conste do edital a intimação dos devedores, para o caso de não serem encontrados para intimação pessoal. 20. Cumpram-se no que for pertinente as determinações contidas na Portaria n. 03/2016, especialmente nos arts.94 a 96 [3]. 21. Intimem-se. Demais diligências necessárias. [1] Nesse sentido: STJ, REsp 1250360PR. Rel. Min Mauro Campbell Marques. J. 02/08/2011; TJPR, AgInst 1494803-3, Decisão Monocrática Rel. Hayton Lee Swain Filho, J. 16.02.2016. [2] IMÓVEL. CONDOMÍNIO PENHORA QUE RECAIU SOBRE A FRAÇÃO IDEAL PERTENCENTE AO EXECUTADO. INTIMAÇÃO DOS DEMAIS CONDÔMINOS. AUSÊNCIA NULIDADE. AUSÊNCIA RECURSO IMPROVIDO. Se a penhora recai apenas sobre a fração ideal que pertence ao executado, o patrimônio dos demais condôminos do imóvel não é afetado, de forma que não há motivo para que sejam intimados. Apenas na fase de expropriação do bem, quando os condôminos poderão exercer direito de preferência, é que a intimação é imprescindível. (TJSP. APL 9076220762006826. 31ª C. Direito Privado. Rel. Armando Toledo. J. 02/08/2011). [3] Portaria disponível em: https://sites.google.com/site/1vcfbpr/home Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

16/12/2021, 00:00

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