Execução de Título Extrajudicial 0001146-37.2008.8.16.0176 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001146-37.2008.8.16.0176 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

26/02/2026, 08:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/02/2026, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001146-37.2008.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, s/nº - Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Celular: (43) 99880-9259 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$15.852,75 Exequente(s): NOGUEIRA COMERCIO DE PNEUS LTDA Executado(s): Eldio Cesar dos Santos e Cia Ltda DECISÃO 1. Ante a ausência de bens penhoráveis, determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, com fulcro no art. 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Decorrido o prazo de suspensão sem que sejam encontrados bens penhoráveis, desde já determino o arquivamento provisório dos autos até o decurso do prazo da prescrição intercorrente ou até o pedido de prosseguimento da execução pela exequente, com fundamento no artigo 921, §§ 2º e 3º, do CPC. 3. Dê-se ciência à parte exequente. 4. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

Por decisão judicial

29/01/2025, 16:08

Execução frustrada

28/01/2025, 17:53

Conclusão (para decisão)

27/01/2025, 01:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/01/2025, 13:14

Por decisão judicial

14/01/2025, 10:43

Documento (Certidão)

14/01/2025, 10:43

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 16:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/10/2024, 11:44

Confirmada

20/10/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001146-37.2008.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, s/nº - Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Celular: (43) 99880-9259 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001146-37.2008.8.16.0176 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$15.852,75 Exequente(s): NOGUEIRA COMERCIO DE PNEUS LTDA (CPF/CNPJ: 84.801.216/0001-46) Rua Ary Claudino Ziemer, 230 - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.870-050 Executado(s): Eldio Cesar dos Santos e Cia Ltda (CPF/CNPJ: 06.300.702/0001-77) Travessa Donato Pinheiro, 136 - Conjunto Ney Braga - WENCESLAU BRAZ/PR - CEP: 84.950-000 Vistos. 1. Em atenção à Cooperação Processual, concedo o prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte exequente realize o pagamento das custas, como requerido ao evento 321.1 2. Diligências necessárias. Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente. (Assinado Digitalmente) Moema Santana Silva Juíza de Direito

10/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2024, 16:53

Mero expediente

08/10/2024, 18:05

Documentos

Conclusão

•30/01/2025, 00:00

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001146-37.2008.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, s/nº - Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Celular: (43) 99880-9259 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001146-37.2008.8.16.0176 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$15.852,75 Exequente(s): NOGUEIRA COMERCIO DE PNEUS LTDA (CPF/CNPJ: 84.801.216/0001-46) Rua Ary Claudino Ziemer, 230 - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.870-050 Executado(s): Eldio Cesar dos Santos e Cia Ltda (CPF/CNPJ: 06.300.702/0001-77) Travessa Donato Pinheiro, 136 - Conjunto Ney Braga - WENCESLAU BRAZ/PR - CEP: 84.950-000 Vistos. 1. Vieram os autos conclusos para análise do pedido de intimação do executado via telefone formulado pelo exequente ao mov.267.1. Sobre o tema, o atual entendimento da e. Corte Superior é no sentido de ser válida a citação/intimação pelo aplicativo WhatsApp, desde que haja certeza de que o receptor das mensagens é o citando. Em sendo assim, na hipótese de frustração das tentativas de citação do executado pelos meios tradicionais por carta ou oficial de justiça, é admissível a realização da citação pelo oficial de justiça através do número de telefone cadastrado no sistema Projudi. No caso dos autos, verifica-se que as tentativas de intimação do executado via mandado judicial restou infrutífero (mov. 263.1), tendo em vista que foi noticiado pelo filho do executado que, atualmente, este passou a residir na cidade de Jaguariaíva/PR, não sabendo informar no endereço. No entanto, na mesma oportunidade, forneceu o número de telefone celular do executado. 2. Diante de tais alegações, DEFIRO o pedido de mov. 267.1. 2.1. Consigo que o Sr. Oficial deverá tomar a cautela de enviar a carta de intimação e demais documentos necessários pelo próprio WhatsApp, bem como deverá certificar nos autos quando isso foi feito, informando se foi lida a mensagem. Ainda, para considerar válida a intimação, deverá a parte executada encaminhar foto segurando seu documento de identidade, de forma nítida, ou, se assim preferir o servidor cumpridor da diligência, realizar videoconferência, verificando a identidade do destinatário, com a exibição de seu documento pessoal para a câmera, gravando o ato e juntando a mídia nos presentes autos. 4. Dessa forma, expeça-se a competente carta de intimação, nos seguintes moldes: a. intime-se o executado para, nos termos do artigo 829, § 2º, da Lei nº. 13.105/15 - CPC, indicar bens de sua propriedade passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso IV, do CPC, incidindo na aplicação da multa constante no artigo 774, parágrafo único do mesmo Códex. b. os bens que guarnecem a residência do devedor são impenhoráveis por força do art. 833, II, da Lei nº. 13.105/15 – CPC, salvo os de elevado valor ou que ultrapasse as necessidades comuns de um médio padrão de vida. Assim, defiro o pedido retro, apenas caso existam bens que ultrapassem as necessidades básicas comuns, fato este que deverá ser verificado pelo oficial de justiça no momento da realização do ato. Intimações e diligências necessárias. De Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) FERNANDO HENRIQUE SILVEIRA BOTONI Juiz Substituto

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001146-37.2008.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, s/nº - Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Celular: (43) 99880-9259 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001146-37.2008.8.16.0176 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$15.852,75 Exequente(s): NOGUEIRA COMERCIO DE PNEUS LTDA Executado(s): Eldio Cesar dos Santos e Cia Ltda Vistos, Requer o exequente a penhora de bens móveis da parte executada, salvo aqueles destinados para atender suas necessidades comuns. Decido. 1. Inicialmente, considerando que o Cartório promoveu a desabilitação da terceira interessada ao mov. 227, deixo de apreciar o pedido formulado ao mov. 226.1, em razão da perda do objeto. 2. A regra geral disposta no art. 833, inc. II, do CPC é que os bens móveis são considerados como impenhoráveis. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firmado de que os bens móveis que excedam o valor e a necessidade média para garantir uma vida digna ao indivíduo, entendidos como bens vultuosos e/ou não essenciais para a manutenção básica, ou que estejam em duplicidade, poderão ser penhorados. A exceção à regra pode ser observada através das seguintes jurisprudências: 1. A proteção conferida aos bens móveis que guarnecem a residência do devedor ou o estabelecimento do executado, prevista nos artigos 836, § 1º, do Código de Processo Civil e 1º, parágrafo único, e 2º da Lei nº 8.009/90, não possui caráter absoluto, haja vista a possibilidade de constrição de obras de arte, adornos suntuosos, bens existentes em duplicidade ou aqueles cuja ausência não comprometa o funcionamento da empresa. 2. O ônus de indicar os bens passíveis de penhora, dispostos no estabelecimento do executado, não pode ser imputado ao credor, eis que não dispõe de meios legítimos para adentrar e inventariar casa alheia, sendo necessária a realização de diligência por Oficial de Justiça Avaliador. 3. Recurso provido.” (Acórdão 1220727, 07123331020198070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 4/12/2019, publicado no DJE: 18/12/2019) - Destaques ausentes no original. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA E REMOÇÃO DOS BENS QUE GUARNECEM A CASA.. NECESSIDADE DE PRÉVIA DESCRIÇÃO DOS BENS. ATESTANDO OS BENS PRETÉRITA A ORDEM DE PENHORA. BENS EM DUPLICIDADE OU DE VALOR ELEVADO SÃO PENHORÁVEIS. PRECEDENTES STJ. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os bens que guarnecem a casa do devedor, se estiverem em duplicidade ou tiverem valor elevado, podem ser penhorados sem infringir a dignidade de vida do indivíduo (AgRg no Ag 821452/PR; AgRg no REsp 606.301/RJ). 2. Ante a não localização de bens penhoráveis cumpre ao oficial de justiça arrolar os bens existentes na residência do devedor, mediante certidão descritiva, nomeando depositário provisório para que, na sequência, o juiz verifique a existência de bens passíveis de penhora dentre aqueles constantes do rol, na forma do art. 836 § § 1º e 2º/CPC. 3. Agravo de Instrumento à que se conhece e dá parcial provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0043369-62.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 03.05.2021) - Destaques ausentes no original. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA CÍVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS EXECUTADOS/AGRAVANTES. 1. IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA. MÓVEIS EM DUPLICIDADE. PENHORA QUE NÃO VIOLA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PORQUANTO EXISTENTES OUTROS BENS DA MESMA NATUREZA NA MORADIA. ART. 833, II, DO CPC/15, E PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. 2. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0023390-80.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 29.08.2020) - Destaques ausentes no original. Infere-se, portanto, que o pedido retro comporta deferimento, contudo, necessário se faz estipular algumas ressalvas no que tange à conduta cujo Sr. Oficial deve praticar no ato do cumprimento do Mandado. Isso porque, por mais que o Código de Processo Civil descreva o princípio da satisfatividade da execução em seu art. 831[1] e elenque, ao art. 835, inc. VI, que os bens móveis em geral deverão ser preferencialmente penhorados, também traz um rol de bens nos quais a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis (art. 832). Tratando-se de pessoa jurídica, pontuo o art. 833, inc. V do CPC, que dispõe que “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;” são impenhoráveis. Portanto, primeiramente é preciso observar o procedimento previsto pela norma do art. 836, § § 1º e 2º, do CPC, pelo qual diante da ausência de bens penhoráveis, cabe ao Oficial de Justiça antes de qualquer ato de penhora, elaborar uma certidão descritiva dos bens que guarnecem a empresa devedora, e, ainda, mensurar seu valor pecuniário, para que este Juízo possa apreciar de forma clara o pedido de penhora. Não obstante, se, no ato da constatação, o Sr. Oficial vislumbrar que há bens de valor consideravelmente alto (superiores aos bens comuns necessários à manutenção do ente familiar e própria subsistência digna do executado), proceda-se de forma imediata a penhora e, assim sendo entregue o bem à própria executada, posto que esta ocupará o encargo de fiel depositário, com todos os ônus que a lei impõe (art. 836, § 2º, CPC). Ressalto, a penhora só deverá ser consumada caso o valor pecuniário de determinado bem extrapolar o valor de mercado de bens similares e/ou que tenham a mesma finalidade. 1.I. Expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. 1.II. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se a parte executada na mesma oportunidade, para, querendo, arguir eventual impenhorabilidade (art. 841, CPC). 1.III. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, em 05 (cinco) dias. 3. Após, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. De Wenceslau Braz, datado eletronicamente (art. 207, CN). (assinado digitalmente) FERNANDO HENRIQUE SILVEIRA BOTONI Juiz Substituto [1] Art. 832, CPC: “A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios”

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001146-37.2008.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, s/nº - Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: 43 3528-3944 Autos nº. 0001146-37.2008.8.16.0176 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$15.852,75 Exequente(s): NOGUEIRA COMERCIO DE PNEUS LTDA Executado(s): Eldio Cesar dos Santos e Cia. LTDA 1. DEFIRO o pedido de mov. 176.1. Para tanto, intime-se o exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Em seguida, ao cartório para proceda à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD. 3. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se na forma do que dispõe o art. 854 do CPC. 4. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar sobre o petitório, e, após, retornem concluso para decisão. 5. Não apresentada a manifestação da parte executada, deve a indisponibilidade ser convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante disponível para conta vinculada a este juízo. 6. Caso a resposta junto ao SISBAJUD seja negativa ou o valor bloqueado seja insuficiente, determino a constrição por meio do sistema RENAJUD de veículos ou direitos sobre eles em titularidade do executado. 7. Positivo o RENAJUD e havendo requerimento, expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação, registro da penhora pelo sistema RENAJUD e intimação do ato. O oficial penhorará, segundo sua avaliação, apenas os suficientes à garantia. Após a diligência, quanto ao(s) veículo(s) penhorado(s), o servidor registrará a penhora em RENAJUD e modificará a restrição para “transferência” desde que haja depositário, juntando comprovantes. Quanto aos veículos desnecessários à garantia, levantará toda restrição. Servirá o mandado mesmo se o veículo estiver alienado fiduciariamente, caso em que se penhorará o direito de aquisição do bem; o oficial, à vista da documentação do veículo, certificará sobre quem seja o credor fiduciante. 6. Caso a resposta junto ao RENAJUD seja negativa ou o bem constrito seja insuficiente, como decorrência do dever de cooperação e boa-fé, determino a intimação da parte executada, através de seus representantes legais (no último endereço em que foi localizada nos autos; e através de seu procurador, se tiver) para, em 5 (cinco) dias, indicar bens suficientes para serem penhorados de forma a garantir o Juízo e o adimplemento, na forma do que dispõe o art. 774, inciso V, do CPC, sob pena de multa de até 20% do valor atualizado do débito. Desde logo deverá a parte executada, indicando bens, juntar prova dos títulos de propriedade (no caso de veículos: cópia do CRVL do ano corrente; no caso de imóveis: matrícula atualizada). Desde logo, assevero que não serão aceitas alegações genéricas da parte executada quanto a suposta inexistência de bens, devendo (a parte executada) juntar documentos comprobatórios (certidões de Detran, Registro de Imóveis, etc), sob pena de aplicação da referida multa. Veja-se que, indicando bens à penhora, a parte executada deverá cumprir conforme determina o art. 847, §2º, do CPC, informando onde se encontram os bens, bem como exibir prova de sua propriedade: Art. 847, § 2o Requerida a substituição do bem penhorado, o executado deve indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora. Frise-se, ainda, que a indicação é de todos os bens passíveis de penhora e não apenas de um ou alguns à escolha do devedor, ante a literalidade das normas legais sobre matéria. E, ademais, mesmo quando entenda que só há em seu patrimônio bens impenhoráveis, deverá indicá-los ao juízo, pois não cabe a ela decidir sobre a qualificação jurídica do bem. 7. Em seguida, intime-se o exequente para manifestação, em 10 (dez) dias. 8. Intime-se. Diligências necessárias. Local e data gerados automaticamente pelo sistema PROJUDI. Moema Santana Silva Juíza de Direito

06/04/2021, 00:00

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Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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