Procedimento Comum Cível 0006254-64.2016.8.16.0112 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006254-64.2016.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006254-64.2016.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006254-64.2016.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$10.560,00 Autor(s): Alzira Barp Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O INSS apresentou o cálculo da execução invertida (mov. 157.5). O exequente impugnou e sustentou que, quanto ao principal, em caso de pagamento administrativo feito a maior do que o valor fixado judicialmente, o abatimento deve ser mensal, não podendo o saldo negativo acumular-se. Ademais, quanto aos honorários, aduziu que o valor recebido administrativamente de forma voluntária deve integrar a base de cálculo (mov. 168.1). O INSS reiterou a correção dos cálculos de mov. 171.1, e aduziu que não há vedação ao desconto integral do que foi recebido a título de benefício inacumulável, desde que a conta final seja positiva. Quanto aos honorários sustenta que em razão da concessão e do recebimento administrativo de benefício pela parte autora, e concedido posteriormente benefício na via judicial, deve ser promovida a compensação dos valores diante da inacumulabilidade dos benefícios, sendo que, assim, este valor abatido não integrará o valor da condenação (mov. 171.1). Pela decisão de mov. 173.1 foi determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre a possível incidência do tema 1018/STJ no presente caso. A parte autora requereu o afastamento da incidência do tema 1.018 do STJ (mov. 179.1). Vieram os autos conclusos. DECIDO. I- Da incidência do Tema 1.018 do STJ Considerando a fundamentação de mov. 179.1, verifico que a incidência do Tema 1.018 deve ser afastada no presente caso, pois como bem esclarecido pela parte autora, a discussão trazida do tema 1.018 do STJ é a possibilidade do segurado que teve êxito judicial e, em momento posterior, também teve êxito administrativo, executar os atrasados da DIB judicial sem precisar cessar o benefício concedido administrativamente, o que se difere do caso dos autos. Portanto, determino o seguimento do feito. II- Do abatimento dos valores Quanto ao abatimento dos valores recebidos administrativamente no curso do processo, é pacífico o entendimento do TRF4 de que os descontos devem se limitar à competência, sem que seja computado crédito em favor da autarquia caso o valor recebido administrativamente seja maior do que o efetivamente devido. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONTO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. PRECEDENTE. 1. É lícito à autarquia proceder o desconto das parcelas já pagas, limitando-se ao valor que deveria ter sido pago originalmente, não se cogitando do lançamento de valores negativos no cálculo de apuração das parcelas vencidas. 2. A matéria já foi objeto de decisão em IRDR nesta Corte (5023872-14.2017.4.04.0000/RS). (TRF4, AG 5006669-97.2021.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 20/05/2021). A esse respeito, veja-se trecho do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 5019404-65.2021.4.04.0000: Não poderá o INSS alegar que, tendo o segurado percebido benefício com renda mensal superior durante a tramitação do processo, as diferenças recebidas a maior em cada mês deverão ser restituídas à Autarquia. Saliento que tal vedação decorre, além do já referido princípio da irrepetibilidade de verbas alimentares recebidas de boa-fé, do fato de que, houvesse o INSS concedido inicialmente o benefício que o autor postula judicialmente, não precisaria o segurado postular uma segunda prestação junto à Autarquia. Pelo exposto, deixo de homologar o cálculo do valor principal apresentado pelo INSS. III- Da base de cálculo dos honorários advocatícios Quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, verifico que incide ao caso a questão discutida no Tema 1.050 do STJ e, embora a parte autora sustente que o Tema se encontra julgado, observo que não houve, até o momento, trânsito em julgado da referida tese. Desta forma, a apuração do valor devido da verba honorária deve permanecer suspensa até o julgamento do Tema 1.050. IV- Conclusão Pelo exposto, remetam-se os autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos da execução, somente no que se refere ao principal, observando o teor desta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para manifestação e, na sequência, retornem para homologação. Havendo julgamento do Tema 1.050, voltem conclusos para deliberações acerca dos honorários da fase de conhecimento. Por fim, esclareço que os honorários da fase de cumprimento de sentença serão arbitrados somente após a homologação dos cálculos da execução e julgamento definitivo do Tema 1.050 do STJ. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

26/10/2021, 00:00

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