Execução de Título Extrajudicial 0011942-64.2018.8.16.0038 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011942-64.2018.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/11/2024, 15:20

Documento (Informações)

05/11/2024, 14:52

Remessa (em diligência)

04/11/2024, 18:59

Trânsito em julgado

04/11/2024, 18:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2024, 18:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/10/2024, 14:14

Confirmada

20/10/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011942-64.2018.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3263-5782 Autos nº. 0011942-64.2018.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mandato Valor da Causa: R$8.061,26 Exequente(s): SYLLAS DICK PINHEIRO Executado(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE CARLO representado(a) por PAULO ROBERTO SILVA DE LIMA SENTENÇA A parte exequente, intimada a se manifestar sobre o adimplemento integral do débito, sob pena de presunção (mov. 188.1), permaneceu inerte (mov. 206.0). Assim, em razão da quitação do débito, com base no artigo 924, inciso II, da Lei nº. 13.105/15 - CPC, JULGO EXTINTA a presente execução. Proceda-se ao levantamento/desbloqueio de eventuais penhoras/restrições existentes no feito, certificando-se nos autos. Sem custas e condenação em honorários, à vista do que dispõe a Lei 9.099/95, art. 55, caput, primeira parte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. PAULA CHEDID MAGALHÃES Juíza de Direito Substituta

10/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2024, 16:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/10/2024, 16:40

Conclusão (para julgamento)

13/08/2024, 16:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/07/2024, 15:15

Confirmada

20/07/2024, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2024, 12:59

Documento (Certidão)

09/07/2024, 12:59

Documentos

Conclusão

•10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011942-64.2018.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0011942-64.2018.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mandato Valor da Causa: R$8.061,26 Exequente(s): SYLLAS DICK PINHEIRO Executado(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE CARLO representado(a) por PAULO ROBERTO SILVA DE LIMA DECISÃO Trata-se de execução de honorários advocatícios em que figura como exequente SYLLAS DICK PINHEIRO e como executado CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE CARLO. Os embargos à execução (mov. 74.2) foram parcialmente acolhidos, para o fim de consignar, como pendentes, os débitos referentes aos meses de dezembro de 2016 e abril de 2017 (mov. 80.1). A referida decisão foi mantida em sede recursal (mov. 19.1 autos de° 0011942-64.2018.8.16.0038 RecIno), oportunidade em que o exequente/recorrente, foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Apresentada memória de débito pelo exequente (mov. 117.2), a parte executada apresentou impugnação ao cálculo (mov. 123.1), apontando que fora estabelecido como termo final para aplicação de juros legais e correção monetária o mês de abril de 2022, enquanto na realidade o termo final de tais encargos deve ser no momento em que o Juízo foi garantido através da penhora de valores, ou seja, dia 20 de novembro de 2019. Ressaltou que a garantia do Juízo constitui consignação em pagamento, conforme artigos 334 e 335, inciso V, do CC, de modo que eventuais atualizações do crédito passam a ser remuneradas diretamente pela instituição bancária na qual se encontram os referidos valores em litígio. Pontuou que a Dra. Letícia Picão não integra a lide, de modo que os honorários de sucumbência são devidos integralmente pelo exequente. Juntou documento (mov. 123.2). Manifestação pelo exequente no mov. 126.1. Insurgências pelas partes, vieram os autos conclusos. Decido. Passo ao exame da impugnação ao cálculo, apresentada pela executada (mov. 123.1). A parte executada apresentou impugnação ao cálculo (mov. 123.1), apontando que fora estabelecido como termo final para aplicação de juros legais e correção monetária o mês de abril de 2022, enquanto na realidade o termo final de tais encargos deve ser no momento em que o Juízo foi garantido através da penhora de valores, ou seja, dia 20 de novembro de 2019. Ressaltou que a garantia do Juízo constitui consignação em pagamento, conforme artigos 334 e 335, inciso V, do CC, de modo que eventuais atualizações do crédito passam a ser remuneradas diretamente pela instituição bancária na qual se encontram os referidos valores em litígio. Pontuou que a Dra. Letícia Picão não integra a lide, de modo que os honorários de sucumbência são devidos integralmente pelo exequente. Inicialmente, verifica-se, da memória de cálculo de mov. 117.2, que o exequente atualizou os valores devidos, a título de honorários, a partir de abril de 2022, incluindo juros moratórios legais e correção monetária. Contudo, razão assiste à executada, uma vez que, efetuada a garantia do Juízo, cessam para o devedor os juros e a correção monetária, sendo que estes só podem incidir sobre a diferença entre o devido e o depositado. Neste sentido, a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO JUDICIAL E POSTERIOR TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, efetivado o depósito judicial, cessa a responsabilidade do devedor pela correção monetária e pelos juros de mora. Precedentes. 2. Ademais, "cabe ao exequente, diligentemente, requerer a transferência do montante bloqueado para conta vinculada à execução e acompanhar o processo, ou ao juízo determinar essa providência, de ofício, visto que o processo executivo tramita no interesse do credor."(EDcl no REsp 1426205/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 19/09/2017, DJe 25/09/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.789.387/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 24/9/2019). Logo, cabível que a memória de cálculo quanto aos meses devidos (dezembro de 2016 e abril de 2017 - mov. 80.1) inclua juros e correções monetárias tão somente até a data da garantia do Juízo (mov. 64.1 – 20 de novembro de 2019), sendo indevida a atualizada das importâncias até a presente data, já que a conta judicial já promove a correção monetária da quantia lá presente. Por fim, tem-se que o exequente recorreu da decisão proferida no mov. 80.1, tendo o seu recurso conhecido e não provido (mov. 19.1 autos de° 0011942-64.2018.8.16.0038 RecIno), de forma que deve ser o responsável pelo adimplemento dos honorários sucumbenciais arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Não há como o exequente pugnar pelo adimplemento subsidiário ou parcial de débito recursal em face de pessoa estranha aos autos, a qual sequer participou do recurso objeto de não provimento, sendo o exequente o único responsável pelo adimplemento daquela verba honorária, conforme acórdão de mov. 19.1 dos autos recursais. Como já exposto, caso o exequente se sinta prejudicado em decorrência dos problemas advindos de sua sociedade com pessoa estranha aos autos, deverá se valer do meio processual oportuno para tanto, não sendo este a presente execução de título extrajudicial. Ante o exposto, acolho integralmente a presente impugnação ao cálculo (mov. 123.1) e determino a remessa dos autos a contadoria judicial, a fim de que: a) atualize os valores de R$ 800,00 (mov. 1.4), referente aos meses de dezembro de 2016 e abril de 2017 (mov. 80.1), com juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pela média aritmética dos índices INPC/IGP-DI até o dia 20 de novembro de 2019 (mov. 64.1); b) após, considerando a sucumbência do exequente em âmbito recursal (mov. 19.1 autos de° 0011942-64.2018.8.16.0038 RecIno), e ante possibilidade de compensação entre as partes, reciprocamente credoras e devedoras, da quantia acima obtida, promova a redução no percentual de 10% de honorários advocatícios sobre o valor da condenação (item “a”), informando o valor atualmente devido pela parte executada. Com o cálculo, intimem-se as partes e voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, assinado e datado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituto

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 DESPACHO Considerando os requerimentos de gratuidade judicial formulados de forma indiscriminada nas centenas de feitos que têm sido distribuídos nesta Comarca, invoco o Enunciado n° 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Quarta e Quinta Câmaras Cíveis que leciona a respeito da presunção relativa de assistência judiciária gratuita: “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal ‘iuris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. Saliento que referida solicitação não pode ser considerada em desacordo com o disposto art. 99, §3º, do CPC, uma vez que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de comprovação da insuficiência de recurso, mesmo porque o próprio Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §2º, reforça o entendimento ao estabelecer a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual se não preenchidos determinados requisitos, estipulando apenas a necessidade de oportunizar a apresentação de manifestação e documentos pela parte requerente do benefício. Nesse sentido, deve a parte autora promover a comprovação de hipossuficiência financeira, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, devendo comprovar o montante de sua renda mensal familiar, com o objetivo de ser aferido o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Para tal finalidade, deverá juntar: a) as declarações de imposto de renda do último ano ou comprovação de que esta não fora exigida, retirada do sítio oficial da Receita Federal pelos últimos três anos; b) três últimos holerites, comprovante de recebimento de provento previdenciário ou três últimos comprovantes de rendimentos em havendo empregador particular; c) certidão do cartório de registro de imóveis e DETRAN. Em não havendo recursos financeiros suficientes para a obtenção das últimas certidões, estas podem ser substituídas por declaração de próprio punho indicando a (in)existência de tais bens e seus valores. Ainda, poderá a parte complementar seu pedido apresentando razões subjetivas que o justifiquem. Alternativamente, poderá também pugnar pelo recolhimento de custas ao final ou parceladamente, conforme se trate de incapacidade financeira temporária ou parcial. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. PAULA CHEDID MAGALHÃES Juíza de Direito Substituta

16/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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