Execução de Título Extrajudicial 0028659-92.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0028659-92.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028659-92.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028659-92.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$50.676,90 Exequente(s): SOCIEDADE SUN LAKE RESIDENCE Executado(s): LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA Considerando a manifestação da executada nos movs. 646.1 e 647.1, intime-se a exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das alegações de satisfação integral da execução, da aplicação do Tema 677 do STJ aos valores depositados judicialmente e do pedido de desbloqueio dos valores constritos junto ao Santander. Após, voltem conclusos para decisão. Cumpra-se. Londrina, 03 de julho de 2026. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

16/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028659-92.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028659-92.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$50.676,90 Exequente(s): SOCIEDADE SUN LAKE RESIDENCE Executado(s): LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA Vistos, Intime-se a executada conforme requerido ( seq. 641). Diligências necessárias. Londrina, 05 de maio de 2026. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 17:30

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 17:29

Confirmada

07/05/2026, 17:28

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 14:58

Mero expediente

05/05/2026, 14:34

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 01:16

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 20:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/04/2026, 08:46

Expedição de alvará de levantamento

17/04/2026, 15:15

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:40

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 13:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2026, 09:37

Documentos

Conclusão

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028659-92.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028659-92.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$50.676,90 Exequente(s): SOCIEDADE SUN LAKE RESIDENCE Executado(s): LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA Vistos. A parte executada alega que a parte exequente vem cobrando valores a título de cotas condominiais de período após a expedição de carta de arrematação do imóvel, qual seja, 14/10/2022. A parte exequente, por sua vez, alega que os valores foram discriminados em seq. 358, no qual respeita acórdãos os quais decidiram sobre a questão da responsabilidade da executada pelas cotas condominiais. Diante do exposto, assiste parcial razão à parte exequente. Passo a expor os motivos. Analisando os autos, verifica-se que o cálculo apresentado em seq. 358.5 informam todas as cotas condominiais devidas à parte credora, datados até novembro de 2022. A parte exequente alega que o valor de novembro de 2022 refere-se a cobrança do débito do mês anterior, mês em que houve a expedição da carta de arrematação, termo final da responsabilidade da executada pelos débitos condominiais. Assim sendo, diferentemente do que alega a parte executada, a exequente tem cobrado os valores de cotas condominiais até a data limite de responsabilidade da executada, não havendo cobranças posteriores. O único erro da parte exequente é que, tendo em vista que a data final de responsabilidade da executada para o pagamento das cotas condominiais é 14/10/2022, não pode-se cobrar o valor integral referente ao mês de outubro, haja vista que a responsabilidade da devedora refere-se a apenas metade do mês. Em outras palavras, a parte exequente cobra o valor integral referente ao mês de outubro, sendo que a parte devedora não possui responsabilidade integral referente a esse mês. Sendo assim, apenas será necessária a correção do valor das cotas condominiais de outubro de 2022 para metade do valor devido, valor esse proporcional ao termo final fixado em acórdão (seq. 558). À parte exequente para apresentar novo cálculo a fim de corrigir o valor devido referente ao último mês, qual seja, outubro de 2022. Tendo em vista que refere-se a montante mínimo em relação a dívida, não é necessária fixação de honorários advocatícios, aplicando-se, por analogia, o artigo do CPC que versa sobre desnecessidade de fixação de honorários e pagamentos de custas em caso de sucumbência mínima da demanda. Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Sobre a questão do alvará, verifica-se que tal questão já foi dirimida no decorrer do processo, sendo que o valor da arrematação deve ser destinado à Vara de Trabalho. Como o requerimento de expedição de alvará refere-se a valores oriundos de bloqueio judicial, divergentes dos valores referentes à arrematação do imóvel, não há óbice quanto ao seu deferimento, haja vista que os pedidos de crédito oriundos da presente demanda tratam somente de valores oriundos da arrematação (seq. 228 e 318). Assim sendo, após apresentação de cálculo com correção pela parte exequente, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará de levantamento para a conta da parte exequente. Cumpre destacar que verifico que a parte executada vem apresentando diversas impugnações ao cálculo apresentado pela parte exequente de maneira infundada, ignorando acórdão que já dirimiu todas as questões quanto a responsabilidade do débito devido pela parte executada. Assim sendo, visando evitar novas protelações, à parte executada fica advertida que se proceder à qualquer nova insurgência ou impugnação sem fundada razão, com intuito de atrasar a presente demanda, haverá condenação por litigância de má-fé. Intimem-se as partes. À escrivania para proceder a transferência do valor da arrematação do imóvel (conta judicial que possui valor acima de R$ 400.000,00) à Vara de Trabalho, conforme ofício de seq. 228 e 318. Londrina, 13 de fevereiro de 2026. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028659-92.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028659-92.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$50.676,90 Exequente(s): SOCIEDADE SUN LAKE RESIDENCE Executado(s): LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA Vistos, Em observância ao que contido na petição de seq. 542, procedo à reanálise da decisão proferida na seq. 532, exercendo desta forma, o juízo de retratação em vista dos fundamentos expostos no requerimento. Primeiramente, com razão a executada quando lança distinção em relação aos fundamentos que ensejaram a decisão e o acórdão proferido no AI nº 0035034-78.2024.8.16.0000. O acórdão publicado pelo E. TJPR, em verdade, reconheceu a responsabilidade exclusiva da executada pelos débitos condominiais até 14/10/2022 e até a satisfação integral da execução. Ocorre que o imóvel foi objeto de alienação por iniciativa particular, de modo que, nesse momento cuida-se da responsabilidade dos débitos condominiais antes da expedição da carta de alienação. A alienação por iniciativa particular tem um caráter diferente da arrematação judicial, mas em virtude de lacuna legal e jurisprudencial no que tange à alienação particular, tem-se cabível a aplicação análoga referente ao leilão judicial. Pois bem. Conforme jurisprudência pátria, no caso da arrematação do imóvel em hasta pública, os débitos condominiais e tributários anteriores à arrematação são de responsabilidade exclusiva do arrematante, mas apenas quando há previsão no edital acerca dessas pendências. Ou seja, os débitos condominiais anteriores não são transferidos ao arrematante, a menos que haja previsão expressa no edital. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE PELAS QUOTAS CONDOMINIAIS E O ABATIMENTO DOS DÉBITOS DO IPTU DO PREÇO DE ARREMATAÇÃO. PRETENSÃO DO ARREMATANTE DE AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE. PEDIDO DO EXEQUENTE DE QUE OS DÉBITOS DE IPTU E TAXAS SEJAM CUSTEADAS PELO ARREMATANTE. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. ENTENDIMENTO DO STJ. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE PELOS DÉBITOS CONDOMINIAIS, TAXAS E IPTU AINDA QUE ANTERIORES À ARREMATAÇÃO, DESDE QUE HAJA PREVISÃO NO EDITAL. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO HAVIA PREVISÃO NO EDITAL. DÉBITOS, EM SUA MAIORIA, POSTERIORES À ARREMATAÇÃO. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO ARREMATANTE. DETERMINAÇÃO DE ABATIMENTO DAS QUOTAS CONDOMINIAIS DEVIDAS DO PREÇO DA ARREMATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ARREMATANTE PROVIDO E AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00579281920228160000 Curitiba 0057928-19.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: claudio smirne diniz, Data de Julgamento: 06/03/2023, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. HASTA PÚBLICA. INFORMAÇÃO. EDITAL. EXISTÊNCIA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE. ARREMATANTE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que a dívida condominial constitui-se como obrigação propter rem. Assim, constando no edital de praça a existência de ônus sobre o imóvel, mesmo no caso de arrematação, o novo adquirente responde pelos encargos condominiais vencidos incidentes sobre o imóvel, salvo se não houver ressalvas no edital.4. No caso, o acórdão destacou que constou expressamente no edital o ônus incidente sobre o imóvel, além da responsabilidade do arrematante pelas despesas condominiais vencidas e vincendas.5. Na hipótese, rever os fundamentos do aresto combatido demandaria a alteração das premissas fático-probatórias dos autos, procedimento vedado nesta via recursal ante o teor da Súmula nº 7/STJ.6. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea ‘c’ do permissivo constitucional, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações.7. Agravo interno não provido.( AgInt no AREsp n. 1.752.437/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) No caso dos autos, cuidando-se de alienação por iniciativa particular, há a necessidade de previsão expressa acerca dos débitos condominiais em decisão judicial homologatória ou em instrumento formal de negociação entre o exequente e o adquirente. Entretanto, compulsando os autos, não localizei nenhuma informação ou condição nesse sentido, motivo pelo qual o adquirente não pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais existentes até a expedição da carta de alienação, independentemente da natureza propter rem da dívida, nos termos da jurisprudência acima colacionada. Dessa forma, não há como se reconhecer o pleito da parte executada, devendo ela se responsabilizar pela quitação dos débitos condominiais anteriores à expedição da carta. Intimem-se. Com o decurso de prazo, expeça-se o alvará conforme requerido. Diligências necessárias. Londrina, 18 de março de 2025. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

12/03/2024, 00:00

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028659-92.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028659-92.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$50.676,90 Exequente(s): SOCIEDADE SUN LAKE RESIDENCE Executado(s): LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA Vistos, Assiste parcial razão à executada. Na decisão proferida em segunda instância nos autos de Agravo de Instrumento nº 0015175-13.2023.8.16.0000, o tribunal ad quem consolidou o seguinte entendimento, segue o excerto: [...] Vale dizer, o negócio questionado, ainda que suposto (ou seja, em tese) como existente e válido, porém, ineficaz, de modo que, se for satisfeito o direito da parte beneficiada com essa ineficácia, automaticamente, esta restrição se resolverá em favor do mencionado ato jurídico (aprimorando-se quanto à eficácia sua). Por conseguinte, o que é cabido diante dessa ineficácia (em favor da parte aqui credora), é a mera averbação disso, à margem da respectiva matrícula imobiliária, garantindo-se os direitos creditícios mencionados, nada podendo se falar, só por conta dos interesses objeto desta Execução (ou Cumprimento de julgado), se nulidade ou anulação (e, menos ainda, de inexistência), até porque nenhuma mácula a quanto à validade ou inexistência do negócio questionado, aqui se aventara (vez que aqui, só se debate fraude à execução, inerente, exclusivamente, à ineficácia). Nessa linha, por exemplo, a súmula n. 375, do Colendo STJ, nestes moldes posta: O reconhecimento da fraude à execução depende de registro de penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. [...] Repita-se, tratando-se de fraude à execução, que inerente ao plano da eficácia, tem-se a não ocorrência desta em relação à parte credora, relativamente à alienação ou oneração do bem, aqui questionada, pelo que indevido falar-se em cancelamento do registro da permuta R-14, havido na matrícula n. 4931, mas, simples averbação da ineficácia, como exposto. [...] Nessa linha, a permuta realizada e averbada na matrícula, embora ineficaz, é válida e existente. Assim, deve ser aplicada a tese firmada pelo STJ no Tema nº 886 em que foi submetida à julgamento a Controvérsia sobre quem tem legitimidade - vendedor ou adquirente - para responder por dívidas condominiais na hipótese de alienação da unidade, notadamente quando se tratar de compromisso de compra e venda não levado a registro. A tese firmada foi a seguinte: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. No caso dos autos, compulsando o instrumento de transação juntado na seq. 49, firmado em 02/12/2019, denoto que o exequente tomou ciência da permuta realizada entre a executada e os promitentes compradores, Srs. Deivid Carlos Oliveira Martins e Patrícia Badaró rodrigues Martins. Também observo que na data da transação, e executada ainda era condômina da exequente por ocupar o imóvel, conforme constou do próprio acordo, tendo sido acordada a legitimidade concorrente entre a executada e os novos proprietários do bem para o pagamento das cotas vincendas. A questão a ser esclarecida é de quando houve a imissão dos novos proprietários na posse do imóvel, após a transação realizada entre as partes, notadamente porque a partir daquela data, a exequente tomou ciência da permuta firmada pela executada junto aos novos proprietários. Ainda, deve a tese firmada pelo STJ ser interpretada segundo o caso concreto. A executada se responsabilizou por meio do acordo, de realizar o pagamento das cotas condominiais vincendas em concorrência aos novos proprietários, tudo em virtude de que ainda estava em posse do imóvel. Muito embora o acordo esteja vago quanto à condição temporal de responsabilidade da executada sobre os débitos vincendos, tem-se que a aplicação do tema nº 886, neste caso, é impositiva. Em outras palavras, a sub-rogação da dívida se inicia apenas com a comprovação da posse do imóvel pelos novos proprietários, de modo a preencher o requisito c-i da tese firmada pela corte, sobretudo porque o acordo transacionado deixa em aberto a cessa a responsabilidade da executada. Refriso que a eficácia da permuta e a natureza da obrigação sendo propter rem, não mais se fazem relevante diante do acordo firmado pelas partes e da tese sufragada pelo STJ, conforme fundamentação acima. Nada mais a reconsiderar. Intimem-se, inclusive para delimitar a data de posse dos novos proprietários. Diligências necessárias. Londrina, 12 de setembro de 2023. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028659-92.2019.8.16.0014. executada: “Isso porque a executada, como já demonstrado e comprovado nos autos, não exerce a posse do imóvel há muitos anos e por tal condição não pode ser responsabilizada pelo cumprimento das obrigações condominiais. A exequente está ciente há muitos anos do negócio jurídico firmado entre a executada e os devedores DEIVID CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS e sua esposa PATRICIA BADARÓ RODIRGUES MARTINS, através de escritura pública definitiva de transferência de titularidade do imóvel gerador das cotas condominiais, tanto que constou nos autos a manifestação da exequente quanto a isso e de sua ciência inequívoca (seq. 49.1 e 49.2)” Ocorre que, conforme decidido na seq. 81 dos autos de Embargos de Terceiro de nº 2578-72.2017.8.16.0145, houve o reconhecimento de fraude à execução. Motivo pelo qual foi declarada a nulidade da permuta realizada entre a executada Loteadora Assaí S/S Ltda e os terceiros Deivid Carlos Oliveira Martins e sua esposa Patrícia Badaró Rodrigues Martins. Em virtude desta decisão, a relação jurídica existente entre as partes retornou ao status quo ante, de modo que as obrigações da executada para com a parte credora não deixaram de existir em nenhum momento e assim, continua responsável pelo pagamento da dívida. Cumpra-se conforme seq. 360 no que pertinente. Diligências necessárias. Londrina, 28 de agosto de 2023. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028659-92.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$50.676,90 Exequente(s): SOCIEDADE SUN LAKE RESIDENCE Executado(s): LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA Vistos, Seq. 402. A responsabilidade pelo pagamento dos emolumentos e taxas referentes ao levantamento dos ônus averbados na matrícula do imóvel dependem da sua expressa indicação no edital do leilão em que houve a arrematação. Caso o ônus tenha sido expressamente indicado no edital, cabe ao adquirente realizar o pagamento, ainda que se trate de título de aquisição originária. A aquisição originária não desobriga o adquirente de arcar com as taxas e emolumentos decorrentes de previsão no edital de leilão. Seq. 376 e 403. Alegou a

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0028659-92.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028659-92.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$50.676,90 Exequente(s): SOCIEDADE SUN LAKE RESIDENCE Executado(s): LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA Vistos, 1. Atenda-se seq. 349.2. 2. Quanto às alegações apresentadas pela parte exequente, há de se considerar parcial razão. Primeiramente, assiste-lhe razão quando afirma que o crédito tributário possui preferência sobre o crédito condominial. Esse entendimento é pacífico perante os tribunais. Veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NULIDADE DA DECISÃO AFASTADA – PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOBRE O CONDOMINIAL – ARTIGO 186 CTN – EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PELA UNIÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE PREFEREM AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – NATUREZA ALIMENTAR - DEVER DE RESERVA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Agravo de instrumento nº 0042675-64.2017.8.16.0000 2 (TJPR - 9ª C.Cível - 0042675-64.2017.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador José Augusto Gomes Aniceto - J. 02.08.2018) Já no que tange à desconsideração da habilitação dos demais credores trabalhistas, o pedido não merece prosperar. O princípio da unicidade da jurisdição não guarda relação com solicitação de reserva de crédito oriunda da justiça especializada. A habilitação do crédito solicitada pelos credores trabalhistas por via do ofício expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região possui nuances de penhora no rosto dos autos, que independe deste juízo, mas de impugnação direcionada ao juízo trabalhista. A despeito de ter sido recebido dois ofícios de com conteúdo oposto, deve ser levado em consideração o último recebido na seq. 318.2. Isso porque além de ser posterior ao ofício que solicitou o cancelamento da reserva, claramente serviu de revisão ao entendimento anterior, justamente pelo fato de ratificar a reserva do crédito trabalhista. Nesse sentido, seguindo o concurso de credores, existe a preferência do crédito trabalhista frente aos demais dada a sua natureza alimentar. Os honorários advocatícios devidos ao patrono do exequente possuem equiparação ao crédito trabalhista e devem ser pagos antes de promovida a destinação dos valores para quitação do crédito da justiça trabalhista, tendo em vista o critério de anterioridade do crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREFERÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SOBRE CONDOMINIAIS. CRÉDITOS FISCAIS. PREFERÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA. CRÉDITOS REFERENTES A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO DEMAIS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS VALORES.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, o crédito fiscal possui preferência absoluta sobre o crédito condominial.” ( REsp 1584162/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 16/05/2017). 2. Os honorários advocatícios inserem-se na categoria de crédito privilegiado, visto sua natureza alimentar, preferindo a quaisquer outros, e não estando submetidos à ordem prevista no artigo 908 do Código de Processo Civil (art. 711, CPC/73 ). (TJPR - 8ª C.Cível - 0017654-47.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 28.10.2021) 3. Em relação ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé apresentado pelo patrono do habilitante, não vislumbro ser o caso. Não observei da petição do exequente, qualquer indício de má-fé. Houve um entendimento frente às decisões conflitantes oriundas da justiça do trabalho, que embora desprovido, foi fundamentado de forma legítima. Sem mais. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 24 de abril de 2023. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

28/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(695)

Todos os documentos(67)