Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL Autos nº. 0049930-34.2021.8.16.0000/1 Recurso: 0049930-34.2021.8.16.0000 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Hora Extra Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ Embargado(s): CELCIANE ALVES VASCONCELOS I.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo estado do paraná em face do v. acórdão (mov. 54 dos autos de Reclamação nº 0049930-34.2021.8.16.0000) que, por unanimidade de votos, julgou extinta a Reclamação, sem resolução do mérito, diante da falta de interesse processual decorrente da manifesta inadequação da via eleita, na forma do disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em suas razões (mov. 1.1), sustentou o embargante que o aresto objurgado padece de omissão, pois deixou de fixar honorários de sucumbência. Por meio do v. acórdão de mov. 19.1, deu-se provimento ao recurso, para condenar a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa de origem. Ao mov. 23.1, a parte embargada/reclamante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando que ocupa o cargo de professora da rede pública estadual e o valor das verbas de sucumbência a que fora condenada supera o montante de seus vencimentos. II. Constata-se que a embargada/reclamante Celciane Alves Vasconcelos já havia requerido a concessão dos benefícios da justiça gratuita na petição inicial da ação de cobrança (mov. 1.1 dos autos sob nº 0084607-53.2018.8.16.0014), tendo seu pedido indeferido pelo juízo de primeiro grau (mov. 7.1 dos mesmos autos). Contra tal decisão, a interessada apresentou recurso de agravo de instrumento, autuado sob o nº 0002644-31.2019.8.16.0000, cujo acórdão restou assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. HOLERITES ANEXADOS AOS AUTOS QUE ATESTAM A CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS (ARTIGO 98, §6º, DO CPC). MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002644-31.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 27.08.2019) Ainda que se admitisse a renovação do pedido, bem de ver é que eventual deferimento da gratuidade da justiça nesta oportunidade somente produziria efeitos ex nunc, não se prestando a suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios arbitrados em momento anterior à decisão concessiva benesse, como pretendido pela parte interessada. A propósito, os seguintes precedentes deste E. Tribunal de Justiça: “BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTA CORRENTE. 1. PRELIMINAR DE DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. 2. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. CONCESSÃO. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 98, § 1º E 99 DO CPC. BENEFÍCIO CONCEDIDO QUE NÃO PODERÁ RETROAGIR PARA ALCANÇAR ENCARGOS PROCESSUAIS ANTERIORES. EFEITO EX NUNC. PREPARO RECURSAL DISPENSADO.3. IMPOSSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS POR QUALQUER DAS PARTES. EXTINÇÃO DA AÇÃO (CPC, 485, VI). POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.4. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ISSO PORQUE NA PRIMEIRA FASE O JUÍZO DE ORIGEM LIMITA-SE A ANALISAR O DEVER DO RÉU DE PRESTAR CONTAS. APÓS, DÁ-SE INÍCIO À SEGUNDA FASE, NA QUAL SE ANALISA A IDONEIDADE DAS CONTAS E SE FORAM APRESENTADAS DE FORMA ADEQUADA. AINDA QUE RECONHECIDO EM PRIMEIRA FASE O DEVER DO RÉU DE PRESTAR CONTAS, A QUAL NÃO OCORREU POR FALTA DE DOCUMENTOS, OPORTUNIZOU-SE AO AUTOR A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSE A EXISTÊNCIA DA CONTA BANCÁRIA INDICADA E A POSSIBILIDADE DE APRESENTAR AS CONTAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 915, §3º, DO CPC/1973, O QUAL NÃO CUMPRIU COM A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.5. O ACÓRDÃO ESTABELECEU QUE O PRAZO PRESCRICIONAL É VINTENÁRIO (MOV. 1.40), SENDO QUE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO OCORREU EM 9-2-2006 (MOV. 1.2). A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES ERA ANTERIOR À 1986, OU SEJA, ANTERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL, CONFORME DOCUMENTOS JUNTADOS NO MOV. 30. IMPOSSÍVEL EXIGIR DO RÉU A GUARDA DOS DOCUMENTOS RELATIVOS AOS CONTRATOS FIRMADOS E A CONSEQUENTE PRESTAÇÃO DE CONTAS, POIS DECORRIDO O PERÍODO DE 20 (VINTE) ANOS DESDE A DATA DA ALEGADA RELAÇÃO JURÍDICA ATÉ A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO.6. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11). COMO A JUSTIÇA GRATUITA FOI CONCEDIDA NESTA DATA, APENAS O VALOR DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVE OBSERVAR O ARTIGO 98, §3º, DO CPC, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DESSES EFEITOS ÀS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM RAZÃO DO EFEITO EX NUNC INERENTE AO BENEFÍCIO.RECURSO DESPROVIDO.” (grifou-se) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000243-25.2006.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 27.11.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA E HOMOLOGADOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE ATENDE AO COMANDO SENTENCIAL TRANSITADO EM JULGADO. DEPÓSITO JUDICIAL DECORRENTE DE ARRESTO CAUTELAR DE VALORES QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRONTO PAGAMENTO. CORRETO CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA COMO FIXADO NO DECISUM. COMPENSAÇÃO DOS VALORES APÓS LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO SALDO REMANESCENTE. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA APÓS A SENTENÇA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EFEITOS EX NUNC. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS NÃO SÃO ABRANGIDOS. CORRETA INCLUSÃO NO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS NA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. [...] - Deferida a justiça gratuita na fase de cumprimento de sentença, a decisão que concessiva da justiça gratuita opera efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar os encargos processuais anteriores, objeto da condenação. Agravo de instrumento não provido.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0044079-77.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 24.10.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA – INSURGÊNCIA DO DEVEDOR – PLEITO DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NÃO ACOLHIMENTO – AINDA QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSSA SER CONCEDIDO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, A SUA CONCESSÃO PRODUZ EFEITOS “EX NUNC” – ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE – VERBAS DE SUCUMBÊNCIA EXIGÍVEIS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ’Apesar do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita poder ser formulado em qualquer momento processual, a concessão não tem o poder de retroagir, ou seja, só produz efeitos a partir do seu deferimento, não sendo possível suspender a exigibilidade das custas e honorários devidos em momento anterior à decisão que concede o benefício.’” (grifou-se) (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0031041-95.2022.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 22.08.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. BENESSE A QUE FAZEM JUS OS AGRAVANTES, MAS QUE NÃO SE OPERA SOBRE ATOS PROCESSUAIS PRETÉRITOS. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO ALCANÇA A CONDENAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. EFEITOS EX NUNC. MARCO INICIAL A PARTIR DO REQUERIMENTO. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (grifou-se) (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0018967-09.2022.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 28.07.2022) Nessas condições, mesmo que deferido o benefício pleiteado, seria descabido retroagir os efeitos da gratuidade da justiça, para alcançar as verbas de sucumbência já fixadas, razão pela qual indefere-se o requerimento de mov. 23.1. Curitiba, 08 de fevereiro de 2023. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira Magistrado