Execução de Título Extrajudicial 0000208-34.1997.8.16.0077 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000208-34.1997.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000208-34.1997.8.16.0077/2 Recurso: 0000208-34.1997.8.16.0077 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): RIO PARANÁ COMPANHA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Requerido(s): JUAREZ BARAVIEIRA EDELCIO DEL QUIQUI AGRO INDUSTRIA BARAVIEIRA LTDA RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o Acórdão proferido pela Décima Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A recorrente alegou violação: a) do artigo 1022, II, do Código de Processo Civil, por não ter sido sanado o vício da omissão do julgado sobre ponto relevante da lide, em torno da irretroatividade da lei processual capitulada no art. 14 do Código de Processo Civil/15 e da ocorrência de erro judiciário; b) dos artigos 240, §3º, 14, 1056, do Código de Processo Civil, 267, III, §1º, e 791, III, do Código de Processo Civil de 1973, 5º, XXXVI, da Constituição Federal, em face da impossibilidade de reconhecimento da prescrição, porquanto i) a recorrente não pode ser prejudicada por demora ou incorreção imputável ao serviço judiciário, pois, diante da reiterada inércia do então procurador do recorrente em atender as intimações judiciais, deveria ter determinado a intimação pessoal da recorrente para dar prosseguimento ao feito, bem como ii) que a incidência do art. 14 do CPC/15 no caso em lide é cogente e que sobre o IAC no REsp nº 1.604.412/SC ainda pendem recursos, não sendo obrigatória sua observação pois não transitou em julgado, bem como que deve ser aplicado o entendimento que estava fulcrada na jurisprudência à época do fatos, qual seja, de que antes de conhecer da prescrição seria imprescindível a intimação pessoal da exequente para dar prosseguimento ao feito, razão pela qual o novo entendimento não pode retroagir, ou seja, para que sejam aplicadas as novas regras de prescrição do CPC/15 nas execuções em curso deve-se considerar o termo inicial de vigência nesta nova normativa processual (a partir de 18/03/2015). Pois bem, a análise de dispositivo constitucional (5º, XXXVI, da Constituição Federal) remete à matéria cuja análise se dá em sede de recurso extraordinário, descabendo sua discussão neste recurso. Confira-se: “(...) 3. Quanto à indicada violação a dispositivos constitucionais, é certo que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para, em sede de recurso especial, manifestar-se sobre suposta violação de dispositivo constitucional sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. (...)” (AgInt no REsp 1824085/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 17/03/2020) “(...) 1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. (...)” (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1397700/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 18/03/2020) Não se verifica a apontada afronta do artigo 1022, II, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria submetida à apreciação do Colegiado, relativa à prescrição intercorrente, em especial em torno da irretroatividade da lei processual capitulada no art. 14 do Código de Processo Civil/15 e da ocorrência de erro judiciário, foi exaustivamente examinada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade o acórdão que, mesmo sem examinar todos os pontos alegados pelas partes, solucionou a lide com fundamentação suficiente. Confira-se o teor do acórdão dos embargos de declaração: “Sustenta a parte Embargante de que, o v. acórdão seria omisso quanto à ocorrência do erro judiciário, uma vez que diante da inércia do advogado ao atender as intimações deveria obrigatoriamente ter determinado a sua intimação pessoal para dar prosseguimento do feito e não deixar o processo paralisado em arquivo provisório, constituindo esse fato obstativo da prescrição, também em virtude da inaplicabilidade do artigo 14 do CPC/2015, não podendo entendimento novo retroagir para alterar interpretação legislativa ou jurisprudência pacificada à época dos fatos, ocorrendo a irretroatividade dos atos processuais. Pois bem. Segundo a orientação jurisprudencial a respeito da configuração de omissão no acórdão, passível de esclarecimento, é aquela decorrente da completa ausência de manifestação jurídica sobre o tema debatido na esfera recursal, cujo fundamento seria capaz, de por si só, alterar as premissas utilizadas para o julgamento do recurso. Cito: (...) No presente caso, o v. acórdão ao julgar pelo conhecimento e pelo parcial provimento do recurso interposto pela parte exequente, partiu das seguintes premissas jurídicas: a) tendo sido intimado o credor para se manifestar sobre a alegação de prescrição, bem como sendo desnecessária sua intimação pessoal para que desse prosseguimento do feito, para somente após iniciar a contagem do prazo prescricional, bem como permaneceu inerte por prazo superior ao do correspondente direito material, após o prazo de 1 ano da suspensão do processo executivo, houve configuração da prescrição intercorrente ao caso; e b) em virtude disso, caberia a condenação dos executados ao pagamento do ônus de sucumbência, em virtude do princípio da causalidade, cuja integralidade dessa condenação fora imputado aos mesmos, arbitrando os honorários no importe de 10% sobre o valor dado a causa em favor do profissional atuante pela instituição financeira. Veja-se que o v. acórdão é claro quanto à desnecessidade de intimação pessoal do advogado para fins de dar prosseguimento ao feito executivo, como também afirmou pela incidência das normas processuais aplicáveis à prescrição, em virtude da inaplicabilidade da regra de transição disposta no artigo 1.056 do CPC. Confira-se: (...) Dessa maneira, tendo sido expressamente ressalvado a inaplicabilidade da regra de transição, exatamente por ter ocorrido o transcurso integral do prazo prescricional anteriormente a vigência do Código de Processo Civil, estaria compreendido o afastamento do princípio da irretroatividade, consoante estabelecido pela orientação do STJ sobre o tema.” Assim, o juízo não está obrigado a se manifestar a respeito de todas as alegações e dispositivos legais suscitados pelas partes. Ademais, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. A respeito: “(...) 1. Não há falar em ofensa aos artigos 1022, II e 489, do CPC/2015, haja vista que a ofensa somente ocorre quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. Embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. (...)” (AgInt nos EDcl no AREsp 1315401/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 19/03/2019) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO PARA, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15 2. No tocante à majoração da verba indenizatória, incide o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp 1780519/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DE CABOS DE FIBRA ÓPTICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489, § 1º, INCISO IV, do CPC DE 2015. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1401383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019) Portanto, não havendo qualquer vício a ser sanado, a rejeição dos embargos era medida que se impunha. Relativamente à prescrição intercorrente, o Colegiado deliberou: “Pois bem. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão, no sentido de que se aplicariam as disposições contidas no novo Código de Processo Civil também às execuções ajuizadas sob a égide do regramento trazido pelo Código revogado, inclusive com relação à possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, desde que, anteriormente à sua declaração haja a intimação da parte para que exercite o direito ao contraditório a respeito. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR-EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. INTIMAÇÃO NECESSIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO OBSERVADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Com ressalva do entendimento diverso da relatora, conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no IAC no REsp 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 3. Em respeito ao princípio do contraditório, deve o juiz, antes de pronunciar a prescrição intercorrente, intimar o credor-exequente a fim de que possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, o que foi observado na hipótese. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1677873 / SC, rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 28/05/2020). Neste aspecto, a Súmula 150 do STF afirma que: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” Entretanto, o § 4 do artigo 921 do CPC também prevê que após ter havido o prazo de um ano de suspensão do processo, se daria início a fruição do prazo prescricional da pretensão executiva. Neste aspecto, a pretensão foi ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil revogado, em que se buscava auferir o importe correspondente ao total apurado a partir da inadimplência havida do contrato de mútuo para financiamento de capital de giro. Nos termos do artigo 206, § 5, inciso I do Código Civil de 2002 o título possuiria previsão de prazo prescricional de 5 anos para isso, inclusive afastando aquele previsto pelo artigo 177 do CC/1916, em virtude da regra de transição posta no artigo 2.028 do CC. Desta forma, a orientação jurisprudencial pacificada com o julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, é de que haveria possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, também aos processos ajuizados sob à égide do regramento processual anterior, estipulando enquadramento de situações para fins de início da contagem do seu consequente prazo. Assim, estabeleceu que: se houve suspensão determinada judicialmente ao processo executivo, a contagem de prazo prescricional deverá observar o transcurso integral daquele fixado para fins de começar seu advento, bem como se não houver essa estipulação judicial, deverá se observar a contagem do prazo de 1 ano previsto pela Lei n. 6.830/80, aplicado a todos os demais casos mediante interpretação analógica, iniciando sua contagem a partir da constatação de primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou da não localização de bens penhoráveis. Para os processos ajuizados durante a vigência do atual CPC não haveria necessidade de fixação de prazo ou emprego de analogia, por haver previsão expressa sobre a incidência do prazo de 1 ano para a suspensão da prescrição, em virtude do contido no parágrafo primeiro do artigo 921 do CPC. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (STJ. REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Na hipótese dos autos, o primeiro requisito teria sido cumprido, qual seja, houve prévia intimação da parte para fins do exercício do contraditório, consoante se constatada da mov. 13.1. A esse respeito, alega a Apelante que também deveria ter havido intimação pessoal para fins de dar andamento ao processo, e somente com isso, dar início ao transcurso do prazo prescricional. Entretanto, essa providência seria desnecessária, conforme reiteradamente decidido pela jurisprudência pátria. Cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no IAC no REsp 1.604.412/SC - com a ressalva do entendimento pessoal desta Relatora quanto ao tema -, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado. 3. Na ocasião, restou estabelecido que é desnecessária, para a decretação da prescrição intercorrente, a prévia intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, exigindo apenas que o credor seja intimado para poder opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em respeito ao princípio do contraditório, o que foi devidamente observado na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1818978/PR, rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 27/08/2020). Assim, há de se analisar se houve ou não o transcurso do prazo prescricional. Em decorrência da ausência de encontro de bens penhoráveis dos Executados, a parte Exequente requereu a suspensão do processo, com base no regramento disposto no artigo 791, inciso III do CPC revogado, conforme se constata da petição juntada na mov. 1.85. Isso ocorreu em 07/11/2005, vindo o processo a ir ao arquivo provisório em 22/09/2008 – certidão de mov. 1.103.1. Assim, como determinado pelo Incidente supramencionado, o prazo prescricional passou a fluir após a contagem do de 1 ano, referente a suspensão determinada, ou seja, em 08/11/2006. Como a pretensão executiva prescreveria em 5 anos, em virtude de se tratar o título de instrumento particular, o prazo final se consumaria em 07/11/2011. Mas não houve qualquer manifestação da parte Exequente nesse período para fins demonstrando iniciativa pela retomada do curso do processo. Somente veio ao processo quando fora intimado a se manifestar previamente acerca da ocorrência da prescrição, em 16/12/2020 – mov. 13. Portanto, teria havido transcurso do prazo prescritivo ao caso. Por fim, ressalta-se que não deveria ter havido a observância da regra de transição disposta no artigo 1.056 do CPC. A referida regra dispõe que: “Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no Art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código.” Porém, também há entendimento do Superior Tribunalde Justiça de que a regra de transição só se aplicaria quando não tiver iniciado o transcurso do prazo prescricional, ou já consumado quando da vigência do Código de Processo Civil atual em 18/03/2016. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CPC/1973. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA ORIGEM. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 1.056 DO CPC/2015 ÀS HIPÓTESES EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE JÁ INICIADO OU CONSUMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL. TERMO INICIAL. FINAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE UM ANO OU DAQUELE EVENTUALMENTE PREESTABELECIDO PELO JUÍZO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL CORRESPONDENTE AO DIREITO MATERIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR NÃO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, MAS PARA ASSEGURAR A OPORTUNIDADE DE SUSCITAR EVENTUAL FATO IMPEDITIVO, INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. EXIGÊNCIA EXCLUSIVA PARA A CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A ORIENTAÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. TEMA Nº 1. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1334222 / SP, rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 14/06/2019). Na hipótese dos autos, como já evidenciado, quando da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, o prazo de prescrição da pretensão executiva havia há muito consumado, razão pela qual, se afastaria a incidência da regra de transição.” Tal entendimento amolda-se à orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que nas execuções paralisadas sem prazo determinado, a aplicação da prescrição intercorrente prescinde prévia intimação do exequente, havendo a necessidade de prévia intimação do credor, não para dar andamento ao processo, mas para assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional, bem como de que não se aplica na espécie o disposto no art. 1.056 do CPC/2015, uma vez que na data da entrada em vigor da novel lei processual, o prazo prescricional já tinha sido implementado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.ATO PROCESSUAL ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No julgamento do Resp 1604412/SC, a Segunda Seção do STJ firmou as seguintes teses: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte firmada na vigência do Estatuto Processual Civil de 1973, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente, o que não ocorreu no caso. Ademais, alterar o entendimento do acórdão recorrido de que "não houve desídia" do agravado demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido” (AgInt no AgInt no AREsp 1181231/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018) Incidente, assim, o veto enunciado pela Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional (AgRg no AREsp 673.200/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017). Outrossim, o mesmo enunciado sumular (Súmula 83/STJ) aplica-se quanto à possibilidade de aplicação imediata da nova orientação firmada no IAC no REsp nº 1.604.412/SC: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NOVA ORIENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. IAC NO REsp 1.604.412/SC. EFEITOS. MODULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TESE. APLICAÇÃO IMEDIATA. NÃO PROVIMENTO. 1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente. 2. Entendimento que tem aplicação imediata, porquanto não houve modulação de efeitos. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1769992/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. INTEMPESTIVIDADE. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS NO SITE DO TRIBUNAL. CONTAGEM DE PRAZO. BOA-FÉ. JUSTA CAUSA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE. FORMALIDADE QUE APENAS SE IMPÕE NOS CASOS DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO TÃO SOMENTE PARA, EM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO, DEMONSTRAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CAUSA IMPEDITIVA. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO JULGAMENTO DO IAC NO RESP N. 1.604.412/SC. 4. DIREITO SUBJETIVO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. NÃO CABIMENTO. 5.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, as falhas nos dados sobre andamentos processuais disponibilizados pelos sites dos Tribunais, mesmo que sejam meramente informativos e não substituam a publicação oficial, configuram justa causa no descumprimento do prazo processual pelo litigante, induzido por equívoco cometido pelo próprio Tribunal, como se observa na hipótese dos autos. 2. Conforme jurisprudência desta Corte, "o formalismo na apreciação das razões de apelação não é tão acentuado, bastando, para seu conhecimento, que seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma da sentença, com o ataque, mesmo genérico, dos fundamentos da sentença" (AgRg no REsp n. 1.107.956/PB, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 17/8/2012, sem grifo no original), como ocorreu no presente caso. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria relativa à prescrição intercorrente, no IAC no REsp n. 1.604.412/SC, sedimentando que tal prazo extintivo começa a correr automaticamente a partir do termo final do período de suspensão fixado pelo Magistrado, ou, inexistindo tal prazo, após o transcurso de 1 (um) ano, sendo prescindível a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, mas apenas a fim de possibilitar-lhe o exercício do contraditório, opondo algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 4. De acordo com a orientação desta Corte, inexiste direito subjetivo à aplicação da jurisprudência vigente à época dos fatos, estando o julgador vinculado apenas aos precedentes existentes no momento da efetiva prestação jurisdicional. 5. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1839668/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR02

29/03/2022, 00:00

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