Procedimento Comum Cível 0000324-58.2019.8.16.0048 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000324-58.2019.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/08/2023, 13:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/08/2023, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000324-58.2019.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000324-58.2019.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$4.052,80 Autor(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos, Ante a ausência de manifestação pela parte contrária, defiro o pedido de mov. 185. Expeça-se alvará do valor que remanesce depositado nos autos, entretanto, as custas de transferência deverão ser suportadas pela parte beneficiária. Oportunamente, satisfeitas as custas, arquivem-se os autos com as diligências necessárias independente de nova conclusão. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

16/08/2023, 18:30

Arquivamento

15/08/2023, 16:08

Conclusão (para despacho)

15/05/2023, 13:50

Documento (Certidão)

15/05/2023, 13:50

Decurso de Prazo

09/05/2023, 00:39

Petição (Petição (outras))

28/04/2023, 14:22

Decurso de Prazo

28/04/2023, 00:41

Confirmada

19/04/2023, 02:03

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2023, 14:42

Documento (Outros documentos)

18/04/2023, 14:42

Documento (Informações)

13/03/2023, 13:00

Remessa (em diligência)

13/03/2023, 12:57

Documentos

Conclusão

•17/08/2023, 00:00

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000324-58.2019.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000324-58.2019.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$4.052,80 Autor(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (CPF/CNPJ: 92.682.038/0001-00) Rua Barão de ItapagipE, 225 - Rio Comprido - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.261-901 Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) RUA JOSE IZIDORO BIAZETTO, 158 - MOSSUNGUE - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 Do relatório. Trata-se de demanda regressiva proposta por Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros em face da COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A, visando o ressarcimento de quantia despendida pela autora no pagamento de seguro acionado por terceiro a partir de evento danoso atribuído à ré. Nesse sentido, descreve os bens sinistrados e o valor pago ao segurado a título de indenização. Juntou documentos. Tendo sido regularmente citada, a ré apresentou contestação em mov. 29, sustentando a inexistência de nexo causal, tendo em vista a ocorrência de evento de força maior. Ainda, discorre em torno da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica deduzida na espécie, com a consequente impossibilidade de inversão do ônus probatório e do manejo da responsabilidade civil em sua modalidade objetiva. Por fim, advogou a inocorrência de dano indenizável mesmo à luz da teoria clássica da responsabilidade civil subjetiva. Juntou documentos. Houve réplica (mov. 33). O feito restou saneado em mov. 49, oportunidade em que definiu-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, sem inversão do ônus probatório. Nesse sentido, foi deferida a produção da prova pericial pugnada pela parte demandada. Laudo pericial carreado em mov. 118, acerca do qual se manifestaram as partes em mov. 121 e 124. Por fim, ambas as partes desistiram da produção de prova oral em audiência e apresentaram suas respectivas alegações finais. Vieram-me então os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Da fundamentação. Como é cediço, a responsabilidade civil é uma das fontes das obrigações, importando no dever de ressarcir o prejuízo causado a outrem em razão de um ato ilícito. Assim, o ato ilícito, que em sentido amplo é aquele que fere o ordenamento jurídico, gera a obrigação de indenizar, conforme o disposto no art. 927, do Código Civil de 2002. Tratando-se na espécie de relação de consumo, conforme fundamentação expendida no tópico anterior, diz o art. 14 da Lei 8078/90 que, em se tratando de responsabilidade pelo fato do serviço, no caso prestado de forma defeituosa, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, somente podendo ser afastada quando provar, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). Portanto, como a responsabilidade objetiva decorre do risco do empreendimento, somente é preciso ao autor comprovar a conduta da requerida, o nexo de causalidade e o dano, cabendo à parte requerida demonstrar a existência de clausula excludente, razão pela qual passo a verificar a ocorrência dos pressupostos da responsabilidade. Importante salientar, que embora aplicado o Código de Defesa do Consumidor, não foi invertido o ônus da prova. O evento danoso, alegado em exordial consiste na alegada oscilação de energia ocorrida na rede elétrica mantida pela empresa ré em 01/08/2018. Todavia, não restou comprovado o nexo de causalidade entre o dano (avarias dos equipamentos) e a ação (oscilação de energia elétrica na rede elétrica da concessionária). Ao revés, a prova pericial produzida sob o crivo do contraditório cuidou de excluir o nexo causal em tela, na medida em que expôs que "a edificação não possui nenhum quadro de distribuição e nem aterramento nas tomadas (...) Analisando os equipamentos apontados como danificados, temos que um deles se trata de um motor que era instalado na cerca da frente da residência, enquanto os demais equipamentos eram conectados entre si e relacionados com o sinal de televisão, sendo que o multiponto era um equipamento instalado na parabólica que fica no lado de fora da residência. Com isso, todos os equipamentos estavam, direta ou indiretamente, também expostos as descargas atmosféricas. Diante disto, existe a possibilidade de que possa ter ocorrido alguma descarga atmosférica próxima a residência que possa ter provocado surtos de tensão na rede elétrica de tal forma a atuar as proteções nela existentes e também ter atingido os equipamentos da residência. Assim como também existe a possibilidade desta descarga atmosférica ter provocado surtos diretamente nos equipamentos, haja visto que apenas equipamentos relacionados a elementos expostos ao lado de fora da residência foram afetos. Em ambos os casos, a presença de um aterramento adequado e de dispositivos de proteção contra surtos, conforme prevê a normativa NBR5410, teriam reduzido a probabilidade dos danos de forma significativa". Como se nota, o consumidor segurado atuou na espécie de forma decisiva para o incremento do risco, uma vez que, conforme a REN ANEEL 414/2010, Art. 166, "é de responsabilidade do consumidor, após o ponto de entrega, manter a adequação técnica e a segurança das instalações internas da unidade consumidora". Fosse pouco, frisou o Sr. Perito, ainda, que "quando aos danos, os equipamentos poderiam ter sido danificados por um surto de tensão, porém não é possível afirmar a real causa uma vez que não estavam disponíveis para perícia". Ou seja, demais de não atuar preventivamente para evitar o dano, tendo deixado de realizar as pertinentes instalações de segurança, o consumidor igualmente não conservou em sua guarda os aparelhos sinistrados, o que inviabiliza a adequada investigação do nexo causal e fragiliza, em última análise, o próprio contraditório. Assim, embora a responsabilidade objetiva prevista pelo Código de Defesa do Consumidor dispense a demonstração de elemento subjetivo (culpa), é preciso restar comprovado o ação, dano e nexo de causalidade. Sem a demonstração dessa relação de causa e efeito, não há como impor a responsabilização. Nesse sentido, cito o seguinte julgado de caso semelhante. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. 1. Hipótese em que sociedade anônima seguradora postula o ressarcimento do montante pago aos seus segurados. 1.1. A autora sustenta a falha no serviço de fornecimento de energia prestado pela ré. 1.2. A demandada alega a ausência de nexo de causalidade entre a prestação do serviço e os prejuízos suportados pela autora. 2.A responsabilidade civil da concessionária de serviço público distribuidora de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. 1.1. O fato de ser a responsabilidade da concessionária independente de aferição de culpa não afasta a necessidade de comprovação do nexo de causalidade. 3.Não demonstrado o nexo de causalidade entre o serviço prestado e o evento danoso, deve ser reconhecida a ausência do dever de indenizar da concessionária de serviços públicos. 4.Apelação conhecida e provida. (TJ-DF 07169288620188070000 DF 0716928-86.2018.8.07.0000, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 13/02/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/02/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - grifo nosso. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVARIA MECÂNICA DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. LIAME NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Apesar de a responsabilidade civil relativa aos serviços prestados pelo fornecedor ser de ordem objetiva, para que esta possa lhe ser imputada, faz-se necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o fato gerador e o dano suportado pelo consumidor. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 145564 SC 2000.014556-4, Relator: Silveira Lenzi, Data de Julgamento: 17/10/2000, Primeira Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação cível n. 00.014556-4, de Criciúma.) Diante disso, embora tenha havido um infortúnio, competia à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (nexo de causalidade), a teor do art. art. 373, I do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Do dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, o que faço com resolução meritória, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes últimos fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, tendo em vista o zelo do profissional, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido para o seu serviço (CPC, art. 85, §2º). Ainda, considerando a conclusão da perícia, determino a liberação, em favor do Sr. Perito, de eventuais valores depositados a título de honorários ainda não levantados, considerando o pedido de mov. 126. Considerando as restrições impostas pelo advento do COVID-19, o alvará será firmado exclusivamente de forma eletrônica, devendo a instituição financeira abster-se de impor óbices ao levantamento dos valores, sob pena de responsabilidade, por força do disposto no art. 8º do Decreto Judiciário nº 172/2020 - DM. Por fim, deve a Serventia observar os §§1º e 2º do mesmo preceito normativo susomencionado. Nesse sentido, dar-se-á preferência à transferência eletrônica dos valores, devendo a parte beneficiária, se ainda não o fez, indicar conta bancária ou chave PIX para depósito caso assim deseje. Cumpra-se as formalidades legais, mormente as previstas no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Assis Chateaubriand, 11 de março de 2022. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado

14/03/2022, 00:00

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