Execução Fiscal 0010885-93.2014.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0010885-93.2014.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010885-93.2014.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos n. 0010885-93.2014.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$74.393,35 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): AEC - ASSOCIACAO DE ENSINO DE CAMBE Vistos e examinados os presentes autos. 1. Determino a suspensão dos autos pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, caput da Lei n. 6.830/80. 1.1. Decorrido o prazo da suspensão sem indicação de bens pela parte exequente ou qualquer notícia de pagamento, de imediato, arquivem-se provisoriamente pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do § 2º, art. 40 da Lei n. 6.830/80. 1.2. Após o decurso do prazo do arquivamento, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, para se pronunciarem acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. 2. Providências necessárias. Intimem-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz - Juíza de Direito Substituta.

06/07/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2026, 16:47

Confirmada

30/06/2026, 16:46

Por decisão judicial

27/06/2026, 20:17

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2026, 20:16

Execução frustrada

23/06/2026, 18:05

Conclusão (para decisão)

19/06/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 08:48

Confirmada

13/06/2026, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 13:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2026, 01:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2025, 08:12

Confirmada

08/05/2025, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010885-93.2014.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010885-93.2014.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$74.393,35 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): AEC - ASSOCIACAO DE ENSINO DE CAMBE I. Defiro o pedido retro, suspenda-se conforme requerido pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, caput da Lei nº 6.830/80. II. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se o Exequente para manifestação; II.1. Não apresentados bens passíveis de constrição ou nada requerido, arquivem-se provisoriamente pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do §2º, art. 40 da Lei nº 6.830/90. III. Após o decurso do prazo do arquivamento de 05 (cinco) anos a que se faz menção o item II, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, para se pronunciarem acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. IV. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 266) DEFERIDO O PEDIDO (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 15/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

06/05/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010885-93.2014.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010885-93.2014.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$74.393,35 Exequente(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Executado(s): AEC - ASSOCIACAO DE ENSINO DE CAMBE Alega a exequente que não recolhe custas do Oficial de Justiça e que essa medida não se aplica à Fazenda Pública, com fundamento no art. 91 do CPC, art. 39 da Lei 6.830/80 e e art. 2º, §1° da Lei 8.844/94. Requerendo ao final o cumprimento da diligência, independentemente de adiantamento das despesas do Oficial de Justiça, I. É notório o entendimento de que a Fazenda Pública possui um tratamento diferenciado em relação ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme o Art. 91 do CPC e o Art. 39 da Lei 6.830/80. Entretanto, a antecipação das custas é devida quando houver portaria municipal que especifique as principais localidades desprovidas de transporte urbano, como é o caso de Cambé, em que a direção do Fórum editou a portaria nº 012/2020, estabelecendo quais os bairros onde seria dispensável a antecipação das custas. Assim sendo, tais antecipações são devidas pela Fazenda Pública correspondentes a uma diligência conforme disposto no artigo 3º da portaria 012/2020. A saber: Art. 3º. O valor a ser antecipado será somente ao de um ato, correspondente ao valor de uma diligência de penhora, citação, intimação ou notificação, independentemente se na mesma diligência forem cumpridos atos múltiplos. I.1. Neste sentido, acerca das execuções fiscais processadas perante a Justiça Estadual o STJ editou a Súmula 190 a saber: Súmula 190 do STJ. “Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre a Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça”. I.2. Verifica-se que o endereço a ser efetivada a penhora está situado no Condomínio Residencial Castelo Branco e, portanto, não se enquadra no artigo 1º da Portaria 012/2020 que dispõe acerca das localidades que não possuem a obrigação de antecipação do pagamento das despesas processuais dos Oficiais de Justiça para o fim de cumprimento de mandados: “Art. 1º. Estipular que nas localidades compreendidas nos incisos deste artigo, e nos termos do artigo 91 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública não possui a obrigação de antecipar o pagamento das despesas processuais dos Senhores Oficiais de Justiça para o fim de cumprimento de mandados por ela requeridos, as quais serão arcadas ao final pelo vencido, salvo o disposto no artigo 2º desta Portaria: I - Centro; II - Condomínio Villagio do Engenho; III - Conjunto Habitacional Tancredo Neves (Cambé II); IV - Jardim Alvorada; V - Jardim Casa Grande; VI - Jardim das Mansões; VII - Jardim do Lago; VIII - Jardim Eldorado: IX - Jardim Itália; X - Jardim Monte Real; XI - Jardim Morumbi; XII - Jardim Nestor Ferrari; XIII - Jardim Planalto Verde: XIV - Jardim Primavera; XV - Jardim Queiroz; XVI - Jardim Santa Adelaide; XVII - Jardim São João; XVIII - Jardim São José; XIX - Jardim Tarobá; XX - Jardim Universo; XXI - Jardim Vila Rica: XXII - Jardim Vô Zezinho; XXIII - Morada do Sol; XXIV - Parque Residencial Cambé: XXV - Parque Residencial Guilherme Pagnan; XXVI - Parque Residencial Osvaldo Sella: XXVII - Parque Santa Helena: XXVIII - Residencial Abussafe; XXIX - Residencial Aurora; XXX - Residencial Tarumã; XXXI - Vila Atalaia; XXXII - Vila Brasil; XXXIII - Vila Nova Dantzig; XXXIV - Vila Operária; XXXV - Vila Salomé; XXXVI - Vila Santana; XXXVII - Vila Santos, e XXXVIII - Vila Shulz. I.3. Além disso, a Cidade de Cambé está localizada numa área de 494.692 Km2 e possui população estimada de 105.347 habitantes (IBGE 2017), tornando-se impossível que o quadro de 8 oficiais de justiça, incluindo os que estão de licença e férias, se utilizem do meio de transporte público para realizar as diligências necessárias. I.4. Quanto ao custo das despesas de transporte, com base no artigo 2º da Portaria 012/2020 da Direção do Fórum do Foro Regional de Cambé - Comarca da Região Metropolitana de Londrina PR, que determina que as custas das despesas de condução dos Oficiais de Justiça deverão observar os valores da tabela vigente, quando da data de expedição da guia, em Instrução Normativa da Douta Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, cujo valor da diligência atual é de R$ 99,81. PORTARIA 012/2020 - Art. 2°. Estabelecer que nas localidades não compreendidas nos incisos do artigo anterior, a Fazenda Pública deverá antecipar as despesas de condução dos Senhores Oficiais de Justiça para o cumprimento de mandados expedidos a requerimento desta, observando-se para tanto os valores da tabela vigente, quando da data de expedição da guia, em Instrução Normativa da Douta Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. INSTRUÇÃO NORMATIVA 8/2014 - Art. 1º. As despesas de condução e de atos complementares dos oficiais de justiça serão recolhidas, antecipadamente, por meio de boleto bancário, emitido exclusivamente por sistema próprio do Tribunal de Justiça, conforme tabela constante do Anexo I desta Instrução. Parágrafo único. Em caso de urgência e impossibilidade de pagamento prévio do boleto bancário, haverá o cumprimento do ato sob compromisso de quitação e comprovação no primeiro dia útil subsequente. INSTRUÇÃO NORMATIVA 8/2014 alterada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA 10/2019 - Art. 15-A. Fica instituída a data de primeiro de maio de cada ano para a atualização monetária da tabela constante do ANEXO I desta Instrução Normativa pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, em consonância com o disposto no art. 5º da Lei Estadual n° 16165, de 06 de julho de 2009. INSTRUÇÃO NORMATIVA 7/2015 - Art. 1º. O Anexo I da Instrução Normativa 02/2012 e o Anexo I da Instrução Normativa 08/2014 da Corregedoria-Geral da Justiça passam a vigorar com o seguinte teor: ATOS VALOR Citação, Intimação e Notificação R$ 99,81 Penhora R$ 99,81 Despejo R$ 299,43 Verificação de imissão de posse R$ 199,62 Prisão, busca e apreensão, arresto, sequestro, reintegração de posse e embargos de obra R$ 499,05 Busca e apreensão de filhos, separação de corpos, afastamento de lar e arrolamento de bens (família) R$ 399,24 Lacração de imóveis e arrecadação de bens (fazenda Pública) R$ 399,24 I.5. Ao exposto, como o local da diligência se enquadra nas condições especiais da Portaria 012/2020, deverá o exequente antecipar as despesas do Oficial de Justiça de uma diligência no valor de R$ 99,81. II. Intime-se o Exequente para que promova o recolhimento das despesas do Oficial de Justiça, no prazo de 30 dias. III. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

23/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 266) DEFERIDO O PEDIDO (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 15/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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