Dúvida 0021148-21.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Dúvida 0021148-21.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/05/2022, 18:42

Documento (Informações)

05/05/2022, 17:31

Remessa (em diligência)

13/04/2022, 13:22

Documento (Outros documentos)

13/04/2022, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021148-21.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7400 - E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE: DÚVIDA ASSUNTO: RETIFICAÇÃO Trata-se de procedimento por meio do qual a Oficial Designada do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Guarapuava informa que foi solicitada certidão da matrícula nº 11.744, sendo expedida certidão em constou dois registros (R2), porém o Oficial do Serviço Distrital de Marquinho, que solicitou a referida certidão, encaminhou uma certidão anterior em que havia três registros (R3). Dessa forma, consultou se deve repetir o terceiro registro (R3) mediante autorização judicial ou se deve manter apenas dois registros (R2), cabendo à parte interessada promover novo registro do ato anteriormente registrado no (R3) perante o Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cantagalo, ao qual atualmente a área pertence, situação, porém, que implicaria novos custos ao usuário. Infere-se da manifestação da Oficial Designada do 1º Ofício de Registro de Imóveis que não há dúvida acerca da autenticidade da certidão anterior expedida em 07/05/2014 em que havia um terceiro registro (R3), consistente em compra e venda por escritura pública lavrada em 10/01/1992 (item 1.5 do processo eletrônico). Além disso, o teor da referida certidão está corroborado por nova certidão expedida em 15/10/2021 sobre a escritura pública que fora levada a registro no R3, ou seja, escritura de compra e venda lavrada em 10/01/1992 no Serviço Distrital de Marquinho (fl. 174 - Livro nº 08), consoante itens 1.6 e 1.7 do processo eletrônico, sendo certo que também é possível ao Oficial confirmar eletronicamente a autenticidade do selo da certidão em que consta o R3 e o tempestivo protocolo do ato (38.819) por simples consulta ao livro respectivo. Portanto, a hipótese se amolda à previsão de restauração parcial de ato contemplada nos artigos 5º a 7º do Provimento nº 23 da Corregedoria Nacional de Justiça, cabendo à Oficial Designada do 1º Ofício de Registro de Imóveis promover a referida restauração, após o que novos atos deverão ser praticados perante o Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cantagalo, ao qual a área passou a pertencer. Ante o exposto, autorizo a Oficial Designada do 1º Ofício de Registro de Imóveis a promover a restauração do R3 da matrícula nº 11.744, consistente no registro da escritura de compra e venda lavrada em 10/01/1992 no Serviço Distrital de Marquinho (fl. 174 - Livro nº 08), com base nos dados fornecidos na certidão expedida em 07/05/2014 constante do item 1.5 do processo eletrônico, desde que realizada a confirmação de autenticidade do selo nela indicado e do respectivo protocolo no livro correspondente (38.819). Cópia desta decisão servirá de ofício, a ser encaminhada pelo sistema mensageiro. Após, arquive-se, com as baixas necessárias. Datada e assinada eletronicamente. Glauco Alessandro de Oliveira Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 16:50

Outras Decisões

01/02/2022, 20:15

Conclusão (para decisão)

25/01/2022, 14:43

Distribuição (competência exclusiva)

08/12/2021, 16:37

Petição (Petição inicial)

08/12/2021, 13:53

Documentos

•14/03/2022, 00:00