Procedimento Comum Cível 0003071-78.2016.8.16.0179 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003071-78.2016.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Marcia Lucinda Venâncio Ré: Copel Distribuição S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Marcia Lucinda Venâncio, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n.º 017.668.639-81, residente e domiciliada na Rua Antônio Fracaro, n.º 200, ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória por Dano Moral e Pedido Liminar contra a Copel Distribuição S/A, concessionária de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.368.898/0001-06, com sede na Rua José Izidoro Biazetto, n.º 158, Curitiba, Paraná. Sustentou-se, em síntese, que (a) é usuária dos serviços de fornecimento de energia prestados pela ré em sua casa (unidade consumidora n. º 47445912); (b) no mês agosto de 2015 recebeu uma fatura de cobrança no valor de R$ 900,16; (c) a cobrança é abusiva, visto que superior em 80% do valor costumeiramente pago; (d) formalizou reclamação perante a ré, que enviou um técnico para fins de verificação do relógio medidor, sendo que nada de anormal teria sido constatado. 1 ______________________________________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Requereu, liminarmente, que a ré seja obstada de efetuar o corte de energia em razão da mencionada fatura não paga. No mérito, pugnou pela declaração de inexigibilidade do débito, com a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de dez vezes o débito cobrado. Emenda à inicial no seq. 11. O pedido de antecipação de tutela foi deferido (seq. 13.1). Citada, a ré ofereceu contestação, aduzindo a impossibilidade da inversão do ônus da prova em no mérito, argumentou (a) a regularidade da medição de energia e da cobrança; (b) a legalidade no corte de fornecimento por inadimplemento; (c) a inexistência de danos morais e materiais. Pugnou, assim, pela improcedência da demanda. Devidamente intimadas, a ré requereu a produção de prova documental, pericial e oral (seq. 30.1). A autora, por sua vez, deixou transcorrer o prazo in albis (seq. 31). O Ministério Público deixou de apresentar parecer de mérito por entender que a matéria não ventila interesse público (seq. 34.1). Foi proferida decisão saneadora que fixou os pontos controvertidos, entendeu pela aplicação do CDC ao caso, deferiu o pedido de inversão do ônus da prova e determinou a produção de prova pericial (seq. 37.1). Os autos foram remetidos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, tendo restada infrutífera a conciliação (seq. 92.1). O Sr. Perito acostou aos autos o laudo pericial (seq. 117) e laudo complementar (seq. 135.1). A parte ré se manifestou sobre o laudo pericial junto aos seq. 123 e 155. Contados, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Processo n.° 0003071-78.2016.8.16.0179 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais na qual se discute o débito de R$ 900,16 referente a cobrança da COPEL do mês julho de 2016. Além da declaração de inexigibilidade do débito, a autora requer a condenação da COPEL em danos morais. Não há questões preliminares a serem analisadas, passo ao exame de mérito. Conforme consignado pela decisão saneadora, no caso, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois a ré presta o serviço de 2 ______________________________________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ fornecimento de energia e a autora é usuária destinatária final desse serviço público, nos moldes dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. Considerando a inversão do ônus da prova, cabe à ré comprovar a exigibilidade do crédito. Sobre este débito, a autora alega que não é devedora, visto que o valor destoaria muito da sua média de gastos mensal, reputando a cobrança como abusiva. No caso em apreço, entendo que a ré não se desincumbiu de demonstrar que a cobrança é devida. O medidor que ocasionou a fatura objeto da lide foi trocado, razão pela qual não possível realizar a perícia a fim de verificar sua regularidade. Em que pese à alegação da ré de que a medição foi regular, uma vez que o medidor da época se encontrava em pleno funcionamento, certo é que o consumo indicado em muito destoa do consumo dos meses anteriores. Nos meses anteriores e posteriores, o consumo oscilava em torno de 200 a 400 KWh (seq. 20.4), sendo que no mês da cobrança exorbitante foi apontado o consumo de mais de 1300kWh (seq. 20.5). Além disso, pelas fotos anexadas no laudo pericial (mov. 117.2), trata-se de residência pequena, com poucos equipamentos elétricos/eletrônicos, não sendo razoável o aumento exorbitante do consumo em um mês. Logo, inexiste nos autos prova que justifique o aumento desproporcional do consumo de energia elétrica, fato que pode ser resultado de fuga de corrente, erro na leitura, dentre outros. O laudo pericial, não obstante tenha sido inconclusivo, ponderou neste mesmo sentido (seq. 117.2): “(…) este perito entende que não se pode ignorar o histórico de consumo da unidade consumidora da requerente, que demonstra uma constância no consumo, com faturas com a média nos últimos 12 meses de R$177,81. O aumento significativo no valor da fatura com vencimento para 15/08/2016 parece não condizer com o padrão do imóvel, até porque os equipamentos de maior consumo são apenas um chuveiro e uma máquina de lavar louças. Logo, para chegar ao consumo apurado, teria que ter ocorrido uma mudança substancial no consumo de energia da casa ou um problema nas instalações, o que, contudo, não se comprovou ter ocorrido. Ademais, nos meses subsequentes, o consumo voltou a ser semelhante ao período anterior”. Além disso, o Sr. Perito, in loco, atestou que “A carga atualmente instalada na residência do cliente é de baixo consumo, pois consiste em uma entrada de 50A monofásico, ou seja, suporta no máximo 6kVA de potência. O maior consumo da unidade é o 3 ______________________________________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ decorrente de um chuveiro de aproximadamente 4500W e de uma máquina de lavar louça de aproximadamente 1000W”. Conclui-se, portanto, que a ré não se eximiu de demonstrar o abrupto aumento do consumo na residência da autora. Diante desse cenário, considerando o histórico de consumo da autora, não é possível assegurar que o consumo de 1352 kWh de fato ocorreu, e, assim, a declaração de inexigibilidade do débito controverso é medida que se impõe. Nesse sentido são os julgados do E. TJPR: “DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONSUMIDOR DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA PRESTADOS PELA COPEL QUE, A PARTIR DE JUNHO DE 2018, NOTOU SIGNIFICATIVO E DESPROPORCIONAL AUMENTO NO SEU CONSUMO HABITUAL (DE 400KWH PARA 15.559 KWH), IMPLICANDO O AUMENTO SUBSTANCIAL DE SUA FATURA. SENTENÇA QUE JULGOU A INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE NOS SEGUINTES TERMOS: A) DECLARAR INEXIGÍVEIS AS FATURAS REFERENTE AOS MESES DE JUNHO, JULHO E AGOSTO DE 2018; B) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA; C) REJEITAR O PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) APELO MANEJADO PELA COPEL. MÉRITO RECURSAL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DAS FATURAS IMPUGNADAS PELO AUTOR, UMA VEZ QUE COMPROVADO E DEMONSTRADO NOS AUTOS A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. NÃO ACOLHIMENTO. A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS DEMONSTROU QUE: I) NÃO HOUVE FRAUDE NO MEDIDOR; II) EXISTE ALTA PROBABILIDADE DE QUE OS CONSUMOS DE ENERGIA REGISTRADOS NOS MESES DISCREPANTES SEJAM EXPLICADOS PELAS FUGAS DE CORRENTE; III) COM A TROCA DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA PELA RÉ JUNTO À UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR, O VALOR DA FATURA SUBSEQUENTE NORMALIZOU, TENDO COMO CONSEQUÊNCIA A REDUÇÃO IMEDIATA DA MÉDIA DE CONSUMO. NESTE CONTEXTO, DIANTE DA DECISÃO SANEADORA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA, A COPEL NÃO COMPROVOU QUE A CAUSA DE AUMENTO NO VALOR DAS FATURAS DECORREU DE CONDUTA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, PROSPERANDO A TESE AUTORA DE QUE HOUVE COBRANÇA EXCESSIVA NOS MESES DE JUNHO, JULHO E AGOSTO DE 2018. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO INTERPOSTO POR FLÁVIO MARTINS ALBERTINI (...) ” (TJPR - 4ª C.Cível - 0006543-40.2018.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: 4 ______________________________________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 29.06.2020) – destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA DESTOANTE DA MÉDIA USUAL DA UNIDADE CONSUMIDORA. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. READEQUAÇÃO DA FATURA. Caso em que consumidor alega cobrança excessiva na fatura referente ao mês de dezembro de 2017, em valor expressivamente destoante da média da unidade consumidora. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor – CDC às demandas envolvendo consumo de energia elétrica. Possível a revisão da cobrança excessiva, pois inexistente a comprovação de que o valor na fatura tenha resultado de real consumo pela parte autora, prova cujo ônus incumbia à concessionária em razão da inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e da distribuição dinâmica do da prova, considerando que a demandada dispõe de melhores condições técnicas para identificar a origem do consumo. Na espécie, impõe-se a necessária readequação do cálculo com base no consumo médio dos meses anteriores para auferir o valor efetivamente devido para o mês de dezembro de 2017. Sucumbência redirecionada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ” (Apelação Cível, Nº 70079307005, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 09-11-2018) – desatquei. “RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA ENVIADO PARA O INMETRO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. VALOR DA FATURA EXORBITANTE EM RELAÇÃO AO CONSUMO REGULAR DA AUTORA. POSSIBILIDADE DE ERRO NA LEITURA. FATURAS DESCONSTITUÍDAS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA A SER APURADO COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71008657066, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 25-06-2019 – destaquei. 5 ______________________________________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ A autora requereu indenização por danos patrimoniais no corpo da inicial, porém deixou de indicar em que consistiriam, também fez pedido final específico, razão pela qual deixo de apreciá-los. No tocante aos danos morais, o pedido é improcedente. Alega a autora que o ato ilegal consistiu no fato de que a ré deixou de emitir comunicado específico de corte de fornecimento de energia elétrica, bem como pelo fato das faturas estarem quitada. Não lhe assiste razão, pois conforme se verifica no documento de mov. 11.19, o reaviso de vencimento e possibilidade de interrupção no fornecimento de energia elétrica ocorreu na fatura apresentada à autora em 22/09/2016 e a interrupção no fornecimento de energia elétrica ocorreu no dia 11/11/2016, conforme constou nas telas do sistema inseridas na contestação de mov. 20.1. Sobre a notificação, não é necessário que seja específica, como sustentou a autora, pois a Resolução 414/2010 assim dispõe: Art. 173. Para a notificação de suspensão do fornecimento à unidade consumidora, prevista na seção III deste Capítulo, a distribuidora deve observar as seguintes condições: I – a notificação seja escrita, específica e com entrega comprovada ou, alternativamente, impressa em destaque na fatura, com antecedência mínima de:(Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) a) 3 (três) dias, por razões de ordem técnica ou de segurança; ou b) 15 (quinze) dias, nos casos de inadimplemento. Pelos motivos expostos, acolho tão somente o pedido de declaração de inexigibilidade do débito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 900,16 (novecentos reais e dezesseis centavos) relativo à fatura de energia elétrica com vencimento em 15/08/2016, confirmando a tutela de urgência concedida inicialmente. 6 ______________________________________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Pelo princípio da sucumbência, considerando que ambas as partes restaram vencedoras e vencidas, condeno-as ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 85, §8° do CPC, fixo em 1.000,00, na proporção de 50% a ser arcado pela autora e 50% pela ré. Consigne-se a condição suspensiva de exigibilidade da obrigação em relação à autora, tendo em vista o contido no art. 98, §3° do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita a remessa necessária. Cumpra-se a Portaria 0001/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba. Curitiba, 9 de fevereiro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta 7 ______________________________________________________________________________________________________ 1

14/03/2022, 00:00

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