Execução de Título Extrajudicial 0001885-30.2005.8.16.0074 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001885-30.2005.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 254) JUNTADA DE CERTIDÃO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 06:44

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 14:10

Documento (Certidão)

28/04/2026, 14:10

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2026, 10:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2026, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001885-30.2005.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0001885-30.2005.8.16.0074 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$70.245,13 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ARQUIMEDES FAGUNDES CORDEIRO Aldina Maria Cavalli Cordeiro Gabriel Bortolato DECISÃO In casu, verifica-se que a decisão embargada examinou, de forma clara e fundamentada, todos os pontos suscitados pela parte, apreciando integralmente os pedidos formulados. O recurso interposto, sob a roupagem de embargos de declaração, busca, em verdade, rediscutir matéria já decidida, hipótese não autorizada pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. Destarte, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, advertindo a parte embargante de que eventual interposição de novos embargos com idêntico propósito poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Corbélia, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

04/03/2026, 00:00

Confirmada

24/02/2026, 07:02

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 13:43

Improcedência

27/01/2026, 13:48

Conclusão (para julgamento)

25/11/2025, 15:22

Petição (Contra-razões)

04/11/2025, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 239) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (24/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001885-30.2005.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0001885-30.2005.8.16.0074 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$70.245,13 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ARQUIMEDES FAGUNDES CORDEIRO Aldina Maria Cavalli Cordeiro Gabriel Bortolato DECISÃO A executada Aldina e o Espólio de Arquimedes se manifestaram no mov. 216.1 requerendo o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, com a consequente extinção dos autos. Pois bem. O tema da prescrição intercorrente foi analisado pela Corte Superior, por ocasião do julgamento, em 27/06/2018, do REsp nº 1.604.412/SC, de relatoria do e. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, admitido como incidente de assunção de competência, oportunidade em que a Segunda Seção consolidou as seguintes teses: [...]. 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.”... (REsp 1604412/SC. S2 - SEGUNDA SEÇÃO. Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. D.J. 27 /06/2018. DJe 22/08/2018). De tal modo, sendo orientação jurisprudencial de observância obrigatória, nos termos do artigo 927, inciso III, do CPC, nas execuções paralisadas sem prazo determinado, inclusive no caso de suspensão por ausência de bens penhoráveis (artigo 791, III, do CPC/73), o prazo prescricional da pretensão de direito material anteriormente interrompido reinicia após o transcurso de 1 (um) ano do último ato do processo. Trata-se, na hipótese, de execução de título extrajudicial, ajuizada em 29/03/2005, fundada em dívida oriunda de nota promissória. O prazo prescricional para a execução de nota promissória, como previsto no artigo no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, é de três anos, o qual, no presente caso, restou interrompido em 15/04/2005 e 09/05/2005, com a citação da parte executada. Ainda, na espécie, o processo não permaneceu suspenso pelo prazo necessário para o reconhecimento da prescrição pretendida. Embora tenham sido realizadas diversas diligências visando a localização de bens, todas infrutíferas, a parte exequente jamais deixou de movimentar o processo. Assim, considerando que o processo não permaneceu paralisado por prazo superior ao prescricional, não há como reconhecer a prescrição intercorrente no presente caso. Assim, quando o credor emprega as ferramentas de praxe para busca de bens e ativos, promovendo consultas periódicas e lançando mão de eventuais novos sistemas ou entendimentos jurisprudenciais para enfim ver satisfeita a execução, não se pode falar em inércia contínua, ininterrupta e imotivada, ainda que o resultado das diligências seja infrutífero. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. IMPRESCINDÍVEL APENAS A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PARA ALEGAR CAUSAS IMPEDITIVAS DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES. APLICAÇÃO DAS TESES SEDIMENTADAS PELA 2ª SEÇÃO DO STJ NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412/SC. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA (CPC, ARTIGO 927, INCISO III). 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INSTITUTO VINCULADO À INÉRCIA DO EXEQUENTE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO, INDEPENDENTE DO DESFECHO DOS PEDIDOS. NO PERÍODO ANALISADO PELA SENTENÇA, AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL COM UM DOS DEVEDORES E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL PARA INTIMAÇÃO DA PENHORA POR EDITAL E SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000042-25.1998.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 16.07.2023). Ademais, destaco que é inaplicável a atual redação do art. 921, §4º do CPC, eis que em razão da data da respectiva alteração, seu texto não alcança atos processuais anteriores, sob pena de desrespeito a situação consolidada e ofensa à segurança jurídica (art. 14, CPC). Portanto, deixo de reconhecer a prescrição intercorrente. No mais, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, quando deverá juntar aos autos o demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Realizada a diligência acima, desde já ficam deferidas as seguintes medidas: 1. SISBAJUD: Fica autorizada a busca de ativos financeiros pelo referido sistema. Conforme o CPC, art. 835, I, o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência legal, para fins de penhora. Sendo assim, não havendo pagamento pela parte executada após sua citação ou intimação e, sendo infrutífera a constrição de bens que guarnecem a residência, fica desde já determinada a localização de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, observando-se esta decisão. Comunique-se ao Banco Central por meio do sistema SISBAJUD, limitando-se a restrição ao valor indicado na execução (art. 854, caput). Ademais, ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), determino à Secretaria que proceda tentativa de penhora de valores via sistema SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 60 (sessenta) dias. Após o decurso do prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. Com a resposta, sendo verificada indisponibilidade exorbitante, determine-se à instituição financeira o cancelamento do excesso (CPC, art. 854, §1º). Sendo positiva a busca de numerário, intime-se a parte executada, que deverá comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §3º). Havendo advogado constituído nos autos pelo executado, a intimação será feita na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que aquele pertença (CPC, art. 841, §1º), salvo se a penhora for realizada na presença do executado (CPC, art. 841, §3º). Não havendo advogado constituído, o(a) executado(a) será intimado(a) pessoalmente, de preferência por via postal (CPC, art. 841, §2º). Considera-se realizada a intimação via postal quando o(a) executado(a) houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC (CPC, art. 841, § 4º). Havendo impugnação pela parte executada, na forma do parágrafo anterior, tornem conclusos para análise (CPC, art. 854 e ss). Considerando que o sistema já está integrado às cooperativas de crédito, bem como às instituições de pagamento que operam de forma digital (FINTECHS), tais como Nubank, Neon e etc., fica indeferido eventual pedido de ofício neste sentido. 2. RENAJUD: Fica, desde já, deferido, se houver pedido expresso, além do bloqueio de “transferência” e o bloqueio de “circulação” perante o órgão competente. Realizada a consulta verificada a existência de alienação fiduciária e/ou restrições decorrentes de outros processos, a Secretaria deverá juntar aos autos a o documento correspondente a essas informações, a fim de que a parte exequente possa ter ciência. Em caso de alienação fiduciária, fica desde já, deferida a expedição de mandado de penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o referido veículo. A fim de dar maior eficácia a medida, oficie-se ao credor fiduciário para, no prazo de 15 dias, informar este Juízo quanto ao prazo do contrato entabulado entre ele e o executado referente ao veículo penhorado, ciente de que deverá comunicar o término da relação contratual. Com a resposta, intime-se a parte executada para se manifestar em 15 (quinze) dias. 3. INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Se requerido e realizado ao menos busca de bens pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, fica desde já deferida a consulta com relação aos últimos três anos, devendo incluir a utilização dos sistemas DOI e DITR. Diante do sigilo fiscal que envolve tal operação, juntado aos autos o resultado da busca, a secretaria deverá restringir o acesso da respectiva movimentação somente às partes, servidores e Magistrados. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda. 4. CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Dessa forma, realizada todas as diligências anteriores, caso requerido, defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como para que referida entidade informe sobre a localização de bens em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. SERASJUD: Caso requerido pela parte exequente, fica autorizado, desde já, a inclusão do nome da parte executada no cadastro SERASJUD. 6. PREVJUD: Em havendo requerimento, fica deferido, desde já, a consulta de informações da parte executada perante o sistema PREVJUD. 7. CRCJUD: Em havendo requerimento e, esgotadas as tentativas de localização de bens por meio dos sistemas acima mencionados, fica deferida a consulta por meio do sistema CRC-JUD, a fim de obter informações constantes em certidões de óbitos, casamento ou nascimento, envolvendo a parte executada. 8. CENSEC: A consulta por meio do sistema CENSEC fica autorizada, EXCLUSIVAMENTE, com relação às informações sobre a CEP (Central de Escrituras e Procurações), a qual demanda ordem judicial para acesso. A utilização do CENSEC para o acesso ao CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e ao RCTO (Registro de Testamentos Online) pode ser efetuado pelo procurador da parte exequente, restando indeferida desde já. 9. SNIPER: O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) “é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). [...] A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente”. Assim, resultando infrutíferas as medidas anteriores, FICA AUTORIZADA a pesquisa por meio do sistema SNIPER. 10. PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel em nome da parte executada e juntada a respectiva matrícula, lavre-se o respectivo termo de penhora por termo nos autos (§ 1º do art. 845 do CPC), devendo o executado e eventual cônjuge ser intimados do ato. Observe-se, ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. Se requerido, fica desde já deferida a expedição de mandado de avaliação. Havendo impugnação à avaliação, intime-se o avaliador e a parte contrária para se manifestarem em 15 dias e, na sequência, façam os autos conclusos para decisão. Realizadas todas as diligências e não havendo pedido de adjudicação, façam os autos conclusos para designação de leilão. 11. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA: Se requerido, fica, desde já autorizado, a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, com exceção daqueles considerados essenciais, ressalvado se localizado em duplicidade. 12. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Decorrido o prazo para pagamento concedido ao devedor, e tendo havido requerimento, defiro o pedido de intimação pessoal do devedor para, em 15 (quinze) dias indicar quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora, sob pena de a sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa que, desde já, fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e Parágrafo único do Código de Processo Civil). 13. PENHORA DE FATURAMENTO: Havendo pedido de penhora de faturamento, o Cartório deverá certificar que foram juntados aos autos os seguintes documentos: a) extrato da Receita Federal acerca do CNPJ da pessoa jurídica que a medida visa atingir e; b) os atos constitutivos da sociedade devidamente atualizados. Com a juntada dos documentos e, infrutíferas as medidas anteriormente deferidas, tornem os autos conclusos para análise do pedido. 14. PENHORA DE COTAS E AÇÕES: Havendo pedido de penhora de cotas e ações, o Cartório deverá certificar que a parte juntou aos autos cópia dos atos constitutivos da sociedade, devidamente atualizado. Caso o documento não tenha sido anexado aos autos, intime-se a parte interessada para promover a respectiva juntada, sob pena de indeferimento do pedido. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação e, infrutíferas as medidas anteriormente deferidas, tornem os autos conclusos para análise do pedido. 15. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS: Em havendo requerimento, fica deferida a requisição de informações por meio da expedição de ofícios para os seguintes órgãos/instituições: a) SUSEP, PREVIC, CNSEG, a fim de verificar a existência de ativos penhoráveis em nome da parte executada; b) ADAPAR: visando a obtenção de informações sobre a existência de semoventes em nome da parte executada; c) RENAGRO e Instituto CNA: a fim de obter informações relativas à transferência de registro de tratores ou máquinas agrícolas em nome da parte executada, bem como, dos dados existentes nos sistemas IDAgro; d) SERP: para consulta aos serviços digitais já implementados pelos cartórios de registros do Brasil; e) INSS/RAIS/CAGED: para obtenção de informação acerca da existência de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários auferidos pela parte executada. 16. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR: Em não sendo localizado o devedor e, caso exista requerimento nesse sentido, fica deferida a utilização dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL para busca de endereços. Caso requerido, também fica deferido o pedido de expedição de ofício às operadoras de telefonia (ou pesquisa pelo sistema correspondente), bem como, à COPEL e à SANEPAR. Ainda, fica autorizada a expedição e ofício para requisição de informações relativas ao endereço da parte executada para as empresas de streaming (Netflix, PrimeVideo, Disney, etc), Uber, 99, Ifood. 17. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A PENHORA: Em qualquer caso, restando positiva medida constritiva, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e cientifiquem-se os demais interessados, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal. Prazo: 15 (quinze) dias. 18. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso, o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 15 (quinze) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão, tais como o fornecimento de informações sobre o CPF ou endereço da parte executada, sob pena de extinção. Não cumprido, voltem conclusos. Desde já, fica autorizada a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias, desde que requerido antes do ultimado o prazo assinalado. 19. CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do CPC. Fica a parte exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas, conforme a seguinte disposição: Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. 20. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo impugnação do ato judicial, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 15 dias. Após, o cartório deverá fazer a conclusão imediata dos autos. 21. AUSÊNCIA DE BENS: Esgotadas todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora ou medida útil, sob pena suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III do CPC. Decorrido o prazo façam os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Corbélia, datado e assinado eletronicamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

17/09/2025, 00:00

11/03/2025, 00:00

27/11/2024, 00:00

05/09/2024, 00:00

01/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 254) JUNTADA DE CERTIDÃO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contra-razões)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 239) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (24/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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