Execução de Título Extrajudicial 0000624-71.2019.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000624-71.2019.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/06/2024, 14:43

Documento (Informações)

06/06/2024, 17:58

Remessa (em diligência)

03/06/2024, 16:48

Trânsito em julgado

03/06/2024, 16:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2024, 15:07

Confirmada

29/04/2024, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000624-71.2019.8.16.0031. Exequente: ASSIS COBRANCAS LTDA representado(a) por Gislane de Assis Executado: SILVIO CESAR DA SILVA SENTENÇA I - RELATÓRIO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000624-71.2019.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.809,19 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Assis Cobranças LTDA, em face de Silvio Cesar da Silva). A parte exequente informou a celebração de acordo entre as partes (mov.138.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando-se que o acordo é válido e eficaz e prevê a extinção dos presentes autos, a transação merece ser homologada e, por consequência, o processo deve ser extinto, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, nos termos do acordo. III - DISPOSITIVO Posto isso, HOMOLOGO o acordo de mov. 138.1, integrando seus termos ao dispositivo da sentença, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais restrições efetuadas. As partes ficam isentas do pagamento de custas, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Os honorários já foram computados à mov. 14.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assinado digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

26/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2024, 18:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/04/2024, 13:29

Conclusão (para julgamento)

09/04/2024, 01:02

Documento (Certidão)

08/04/2024, 18:18

Petição (Petição (outras))

15/03/2024, 17:59

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 15:54

Confirmada

17/01/2024, 09:11

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2024, 14:28

Documentos

Conclusão

•26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000624-71.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000624-71.2019.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.809,19 Exequente(s): ASSIS COBRANCAS LTDA representado(a) por Gislane de Assis Executado(s): SILVIO CESAR DA SILVA DECISÃO À mov. 107.1 a parte exequente requereu que seja reputada válida a intimação do executado, porquanto é dever da parte executada manter o endereço atualizado, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil (mov. 107). Disposições 1. Realizadas diligências junto ao Sistema SISBAJUD, bloqueou-se o montante de R$ 110,06 (cento e dez reais e seis centavos) das contas bancárias de titularidade da parte executada (mov. 97.1). À mov. 101.1 a parte exequente requereu a transferência dos valores. Expedida intimação, a carta retornou com a anotação “mudou-se” (mov. 103.1). Considerando que a carta de intimação foi enviada para o mesmo endereço em que o executado foi citado, qual seja, Rua Cinco de Outubro, nº 537, Santana, Guarapuava/PR, defiro o pedido de mov. 107.1. Nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC/15, as partes têm o dever de comunicar ao Juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, sob pena de, não o fazendo, reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao endereço constante dos autos. Posto isso, reputo válida a intimação de mov. 103.1, expedida para o endereço onde o executado foi devidamente citado (mov. 26.1). Ademais, tendo em vista que o valor bloqueado à mov. 97.1 é devido à parte exequente, expeça-se o respectivo alvará, conforme dados bancários de mov. 101.1. No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha atualizada de débito e diga em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000624-71.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000624-71.2019.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.809,19 Exequente(s): Assis Cobranças Eireli - ME representado(a) por Gislane de Assis Executado(s): SILVIO CESAR DA SILVA 1. Diante da informação constante no evento 81.1, façam-se as anotações necessárias observando-se para futuras intimações. 2. Em relação ao requerimento visando a quebra do sigilo fiscal da executada (evento 71.1), inicialmente, intime-se a parte exequente para promover o recolhimento das custas necessárias para expedição de ofício eletrônico, na forma da intimação de evento 73.1. 2.1. Efetuado o recolhimento integral, defiro desde logo, o pedido formulado pela parte exequente visando a quebra de sigilo fiscal da parte executada. 2.2. À Secretaria, anexar aos autos as 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte executada, a qual deverá ser obtida através do sistema INFOJUD, devendo os documentos permanecer nos autos sob sigilo médio. 2.3. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 3. No que diz respeito ao requerimento de evento 80.1, têm-se que o caso dos autos trata do tema regido pelo art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e (...) Embora a regra de impenhorabilidade salarial tenha sido flexibilizada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça - ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar-, quando for preservado percentual capaz de assegurar a subsistência do devedor, se observa que é possível que a quantia bloqueada seja até mesmo inferior aos encargos da dívida, sendo inefetiva a consolidação da penhora (art. 836, do CPC), apenas colocando em risco a subsistência da executada. De qualquer forma, vale dizer, também, que não há que se admitir excepcionar a regra da impenhorabilidade do salário, ou dos demais proventos indicados no inciso IV do art. 833 do CPC, se não foram esgotadas as diligências por busca de outros bens passíveis de penhora, notadamente aqueles elencados pelo art. 835 do mesmo diploma cuja penhora é expressamente admissível. Desse modo, indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS, uma vez que visa exclusivamente angariar informações para viabilizar a penhora de salário, vencimentos, remuneração, proventos de aposentadoria, ou percentual de algum deles, bem como o desconto mensal dos rendimentos da parte executada, eis que há outros meios menos gravosos a serem considerados anteriormente. 4. Int. Dil. Nec. Guarapuava, 11 de fevereiro de 2022. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Petição (Petição (outras))

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