Execução Fiscal 0000701-06.2020.8.16.0206 - TJPR

Execução Fiscal 0000701-06.2020.8.16.0206 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/08/2022, 18:42

Documento (Informações)

16/08/2022, 14:41

Remessa (em diligência)

16/08/2022, 14:40

Trânsito em julgado

16/08/2022, 14:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2022, 10:14

Ato ordinatório

14/04/2022, 09:31

Ato ordinatório

14/04/2022, 09:30

Documento (Certidão)

29/03/2022, 14:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/03/2022, 14:11

Confirmada

22/03/2022, 00:09

Documento (Outros documentos)

15/03/2022, 16:18

Confirmada

15/03/2022, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000701-06.2020.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000701-06.2020.8.16.0206 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$914,12 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): LUIZ MACHADO CARVALHO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 31/07/2020 (mov. 1.0) por MUNICÍPIO DE IRATI/PR em face de LUIZ MACHADO CARVALHO, que tem por objeto a cobrança de débitos tributários referentes a IPTU dos anos de 2015 e 2016, com vencimentos de 31/07/2015 a 17/12/2015 (inscrição em dívida ativa na data de 11/01/2016) e de 15/04/2016 a 15/09/2016 (inscrição em dívida ativa na data de 03/01/2017), conforme a CDA nº. 321/2020 (mov. 1.1 – págs. 02 e 03). O executado foi citado (mov. 9.1). Ante a informação de parcelamento dos débitos (mov. 8.1), foi determinada a suspensão da execução (mov. 12.1). A Fazenda Pública informou o pagamento integral da dívida e requereu a extinção do feito (mov. 26.1). É o relatório. Decido. 2. Considerando o pagamento integral do débito (mov. 26.2), JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC. 3. Ante o princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais (Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. EXECUTADO CITADO. TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ÔNUS QUE DEVE RECAIR AO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0000531-08.2020.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 27.09.2021). Entretanto, ressalta-se que quando for realizado parcelamento do débito o Município deverá encaminhar a parte devedora para o pagamento das custas. 4. Levantem-se eventuais restrições determinadas nos presentes autos. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades e baixas necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas - Juiz de Direito

Remessa (em diligência)

11/03/2022, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 16:42

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000701-06.2020.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000701-06.2020.8.16.0206 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$914,12 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): LUIZ MACHADO CARVALHO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 31/07/2020 (mov. 1.0) por MUNICÍPIO DE IRATI/PR em face de LUIZ MACHADO CARVALHO, que tem por objeto a cobrança de débitos tributários referentes a IPTU dos anos de 2015 e 2016, com vencimentos de 31/07/2015 a 17/12/2015 (inscrição em dívida ativa na data de 11/01/2016) e de 15/04/2016 a 15/09/2016 (inscrição em dívida ativa na data de 03/01/2017), conforme a CDA nº. 321/2020 (mov. 1.1 – págs. 02 e 03). O executado foi citado (mov. 9.1). Ante a informação de parcelamento dos débitos (mov. 8.1), foi determinada a suspensão da execução (mov. 12.1). A Fazenda Pública informou o pagamento integral da dívida e requereu a extinção do feito (mov. 26.1). É o relatório. Decido. 2. Considerando o pagamento integral do débito (mov. 26.2), JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC. 3. Ante o princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais (Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. EXECUTADO CITADO. TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ÔNUS QUE DEVE RECAIR AO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0000531-08.2020.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 27.09.2021). Entretanto, ressalta-se que quando for realizado parcelamento do débito o Município deverá encaminhar a parte devedora para o pagamento das custas. 4. Levantem-se eventuais restrições determinadas nos presentes autos. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades e baixas necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas - Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Confirmada

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Confirmada

Remessa (em diligência)

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