Cumprimento de sentença 0002848-24.2010.8.16.0119 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002848-24.2010.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

02/02/2023, 00:00

29/08/2022, 00:00

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13/12/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002848-24.2010.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002848-24.2010.8.16.0119 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$16.752,43 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A. Executado(s): ESPORTE E VIDA COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME JOSIMARA SECI MALACRIDA JOSÉ ROBERTO GARCIA PADOVANI Vistos. - Quanto ao bloqueio realizado em Caderneta de Poupança: A executada JOSIMARA SECI MALACRIDA afirma que através do bloqueio realizado nos presentes autos foram bloqueados de conta poupança n. 31.981-6, variação 051, Ag. 0509-6, do Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 132,97 (cento e trinta e dois reais e noventa e sete centavos). No que pertine a alegada impenhorabilidade dos créditos originários de caderneta de poupança, entendo que assiste razão a executada, eis que a impenhorabilidade de tais créditos possui expressa previsão legal (art. 833, inciso X, do CPC), aliado ao fato de que o valor penhorado não supera o valor de 40 (quarenta) salários mínimos. Ademais, o crédito penhorado não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exceções previstas taxativamente nos incisos do art. 3º. da Lei nº. 8.009/90, pelo que deve ser reconhecida a impenhorabilidade do crédito decorrente de caderneta de poupança da executada. Veja-se dos julgados: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e lhe NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS - CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE (ART. 649, X, CPC). 1. "Segundo o art. 649, inciso X, do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos." (STJ, AgRg no AREsp 486.906/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 18/08/2014). 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - AI: 13443740 PR 1344374-0 (Acórdão), Relator: Ruy Muggiati, Data de Julgamento: 17/06/2015, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1600 07/07/2015) DECISÃO: Acordam os magistrados integrantes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DA PENHORA REALIZADA NA CADERNETA DE POUPANÇA DA AGRAVANTE - PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PARTE QUANTO À UTILIZAÇÃO DESTA, SE CONTA CORRENTE OU POUPANÇA - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTO NOS TERMOS DO ART. 649, X DO CPC - RECURSO PROVIDO. I - RELATÓRIO.Insurge-se a ora Agravante CINTIA BERNARDO SANTANA AFONSO contra decisão de fls. 58-TJ do MM. Juiz do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá - 06ª Vara Cível, que nos autos nº 0014652-04.2010.8.16.0017, que indeferiu o levantamento da penhora efetuada na caderneta de poupança a agravante, sob a alegação de que o extrato juntado é insatisfatório para concluir que trata-se de conta poupança e não conta poupança utilizada como conta corrente.Recorre o agravante alegando, em síntese, que não fora intimada pessoalmente para o prosseguimento da execução, da maneira como fora determinada pelo juízo, sendo, portanto, causa de nulidade; que o valor penhorado é tido pelo ordenamento jurídico como absolutamente impenhorável, nos termos do art. 649, inciso X, do CPC.O efeito suspensivo pleiteado foi indeferido às fls.69/70.O Juízo de origem prestou informações à fl. 74.Contrarrazões ao agravo de instrumento não apresentada.Os autos vieram conclusos para julgamento.Eis o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO.Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece, portanto, ser conhecido o presente recurso.A Agravante foi condenada nos autos supra, ao pagamento de R$4.038,91 (quatro mil, trinta e oito reais e noventa e um centavos), corrigidos até 24.05.2010, acrescidos de correção monetária pelo índice INPC/-IBGE, contada a partir dos vencimentos dos títulos, mais juros de mora a base de 1% ao mês (artigo 406, CC), desde o respectivo vencimento das duplicatas (artigo 397, CC). Em cumprimento de sentença, fora penhorado em sua alegada caderneta de poupança o valor de R$686,59 (seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), que se encontrava depositado na caderneta de poupança nº 013.00.038.922-1 e propriedade ad agravante.Imediatamente os advogados signatários protocolaram pedido de desbloqueio em virtude da impenhorabilidade do valor constritado, comprovando que se tratava de conta poupança. (TJ-PR - AI: 12688916 PR 1268891-6 (Acórdão), Relator: Fabiana Silveira Karam, Data de Julgamento: 03/03/2015, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1526 16/03/2015) - Quanto ao bloqueio realizado sob Proventos de Salário: Pela análise do extrato apresentado pelo executado JOSÉ ROBERTO GARCIA PADOVANI (mov. 262.2), fica claro que o valor bloqueado em mov. 258.1 referente a conta corrente da Caixa Econômica Federal n. 21.408-8, agência 0865, no valor de R$ 174,08 (cento e setenta e quatro reais e oito centavos) é proveniente de proventos. Assiste razão a executada quanto a impenhorabilidade dos créditos originários em proventos, eis que a impenhorabilidade de tais créditos possui expressa previsão legal (art. 833, inciso IV, do CPC), com suas exceções enumeradas taxativamente nos incisos do art. 3º. da Lei nº. 8.009/90, sendo que o crédito penhorado não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exceções ali previstas, pelo que deve ser reconhecida a impenhorabilidade do crédito decorrente de proventos de aposentadoria do executado. Não obstante, importante destacar que impossível a penhora de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total penhorado, bem como sobre os rendimentos mensais da executada, posto que a impenhorabilidade do art. 833, IV do Código de Processo Civil é absoluta quando tratar-se de dívida diversa daquelas de caráter alimentar. Nesse sentido recente decisão do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.184.765/PA, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e de acordo com o regime dos recursos repetitivos, cujo acórdão veio a ser publicado no DJe de 3.12.2010, deixou consignado que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BacenJud, não deve descuidar do disposto no art. 649, IV, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 11.382/2006, segundo o qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal".2. Sobre a interpretação a ser conferida ao art. 649, IV, do CPC, extraem-se dos vários precedentes jurisprudenciais desta Corte os seguintes enunciados: "É possível a penhora 'on line' em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráter alimentar." (REsp 904.774/DF, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 16.11.2011); "São impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao recebimento de proventos de aposentadoria do devedor." (AgRg no Ag 1.331.945/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 25.8.2011); "Indevida a penhora sobre percentual da remuneração depositado em conta-corrente, pena de violação do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil." (AgRg no REsp 1.147.528/RO, 1ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10.12.2010); "Indevida penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde depositados os proventos da aposentadoria de servidor público federal. A impenhoralibilidade de vencimentos e aposentadorias é uma das garantias asseguradas pelo art. 649, IV, do CPC." (AgRg no REsp 969.549/DF, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 19.11.2007, p. 243); "É inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor." (AgRg no REsp 1.023.015/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 5.8.2008). 3. No caso concreto, não deve ser seguido o entendimento adotado pela Terceira Turma desta Corte no julgamento do RMS 25.397/DF (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 3.11.2008), pois, diversamente do caso dos presentes autos, no referido precedente, como bem salientado pelo juiz do primeiro grau de jurisdição, o próprio executado reconhecera que mantinha a quantia bloqueada como uma espécie de "reserva disponível". 4. Recurso especial não provido. (REsp 1313787/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012) Ante o exposto, julgo procedente o pedido de mov. 262.1, determinando o desbloqueio das penhoras realizadas no mov. 258.1, referente os executados, exclusivamente em relação a Caixa Econômica Federal, da conta do executado Jose, e o Banco do Brasil S.A, da conta da executada Jocimara. No mais, quanto aos demais bloqueio, à Secretaria para que inclua minuta de transferência e penhora. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 17 de junho de 2021. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

29/06/2021, 00:00

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