Cumprimento de sentença 0003630-35.2012.8.16.0095 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003630-35.2012.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003630-35.2012.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003630-35.2012.8.16.0095 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$14.612,00 Exequente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Executado(s): JOÃO DIMAS GUBERT BERTON Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa ajuizada por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR em face de JOÃO DIMAS GUBERT BERTON, julgada procedente para constituir, em benefício da requerente, servidão sobre a área descrita na inicial (102,74 m² dentro do lote de terreno urbano, situado a 76,70 metros de distância da esquina com a Rua Dr. Correia, bairro Centro de Irati, com área total de 600,00 m² conforme matrícula nº 6.576 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Irati – PR), pertencente ao requerido (mov. 142.1 c/c 156.1). A sentença foi mantida em 2º grau (mov. 170.1 e 170.2). A autora pugnou pelo cumprimento de sentença no que se refere a publicação de editais para conhecimento de terceiros e de expedição de mandado de registro endereçado ao Cartório de Registro de Imóveis competente (mov. 178.1). Ainda, informou que o valor do depósito prévio superou o valor atualizado da indenização fixada em sentença. Com isso, requereu a expedição de alvará eletrônico de levantamento dos valores excedentes (mov. 179.1), o que foi cumprido ao mov. 193. Ao mov. 213, em 24/07/2024, a exequente requereu a concessão de prazo para o cumprimento das exigências elencadas pelo serviço de registro de imóveis e para a apresentação da matrícula atualizada com a devida averbação da servidão. Concedido o prazo (mov. 217), o pedido foi renovado aos movs. 221, 226, 232, 241, 244, 254, 260, 273, 285, 299 e 316. Vieram-me os autos conclusos. Decido. A constituição da servidão administrativa foi definitivamente reconhecida por sentença transitada em julgado, tendo a exequente requerido o cumprimento da decisão mediante a publicação de editais e a expedição de mandado para registro da servidão junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Verifica-se, contudo, que, após a expedição do mandado, o Serviço de Registro de Imóveis formulou exigências para a efetivação do registro, oportunidade em que a exequente passou a requerer sucessivas prorrogações de prazo para seu atendimento. Ocorre que a averbação/registro da servidão na matrícula imobiliária, destinada a conferir publicidade ao gravame e produzir efeitos perante terceiros, constitui providência que atende precipuamente ao interesse da própria autora, beneficiária da servidão administrativa. Não se trata de diligência cuja realização dependa de atuação deste Juízo, incumbindo à exequente adotar as medidas necessárias ao atendimento das exigências formuladas pelo Oficial de Registro de Imóveis. Além disso, não há justificativa plausível para a inércia verificada por aproximadamente dois anos, período em que a parte limitou-se a formular sucessivos pedidos de dilação de prazo, sem demonstrar qualquer avanço concreto no cumprimento das exigências registrais. Diante desse cenário, considerando que a providência remanescente depende exclusivamente de iniciativa da exequente e é de seu exclusivo interesse, não se justifica a manutenção dos autos em andamento por prazo indeterminado, razão pela qual indefiro o pedido de suspensão e, por consequência, determino o arquivamento dos autos. Assim, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de eventual desarquivamento, caso a parte autora necessite de nova intervenção judicial para o cumprimento da decisão ou apresente documentação apta a demonstrar o atendimento das exigências formuladas pelo Registro de Imóveis. Diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

22/07/2026, 00:00

Confirmada

28/06/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003630-35.2012.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003630-35.2012.8.16.0095 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$14.612,00 Exequente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Executado(s): JOÃO DIMAS GUBERT BERTON Intime-se a parte exequente para que, em cinco dias, comprove a averbação da servidão na matrícula do imóvel junto ao cartório de registro competente. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 16:24

Mero expediente

16/06/2026, 15:33

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 01:13

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2026, 07:40

Confirmada

23/05/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 307) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 307) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 14:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2026, 01:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2026, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003630-35.2012.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003630-35.2012.8.16.0095 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$14.612,00 Exequente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Executado(s): JOÃO DIMAS GUBERT BERTON Defiro o pedido de mov. 285 e determino a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias para que a parte exequente promova a averbação da servidão na matrícula do imóvel junto ao cartório de registro competente. Decorrido o prazo de suspensão, intimem-se as partes para que se manifestem, em cinco dias, quanto ao prosseguimento do feito. Após, conclusos para deliberações. Diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003630-35.2012.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003630-35.2012.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$14.612,00 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): JOÃO DIMAS GUBERT BERTON Retifique-se a classe processual a fim de que passe a constar "Cumprimento de Sentença". Quanto às atualizações dos valores depositados nos autos e eventual levantamento de saldo remanescente pela parte exequente, verifico que, em sentença, foi homologada a avaliação apresentada pelo Perito, conforme decisão de mov. 113.1, no valor de R$ 16.811,08, e determinou-se a intimação da parte autora para que efetuasse o pagamento da diferença, considerando que o valor inicialmente depositado foi de R$ 14.612,00. O laudo pericial foi juntado ao mov. 88, em 18/02/2021. Portanto, para atualização do valor, deverá a parte exequente informar a data do depósito de R$ 14.612,00, atualizando, pela média do INPC/IPGDI a contar da data do depósito, até o valor da perícia (mov. 88 - 18/02/2021), quando restou reconhecido que o valor da indenização deveria ser de R$ 16.811,08. Analisando os cálculos juntados aos autos, ao mov. 179.2, verifico que os cálculos juntados pela SANEPAR observam tais critérios, indicando que o valor atualizado do depósito e o valor atualizado da perícia, resultando em um saldo excedente a ser levantado pelo próprio exequente de R$ 7.002,93. Ainda, ressalto que a Contadoria Judicial exerce exclusivo papel de auxiliar do Juízo, não se prestando à realização de cálculos de interesse das partes. Se o julgador não identifica a necessidade de utilizar-se do auxílio do Contador Judicial para a formação de seu convencimento, incabível a pretensão da parte no sentido de que o órgão intervenha no feito no intuito de produzir prova por ela requerida. No caso dos autos, devidamente intimada do cálculo juntado ao mov. 179, o executado JOÃO DIMAS GUBERT BERTON não apresentou insurgência aos valores, razão pela qual defiro o pedido de mov. 191 e, do valor vinculado aos autos (mov. 175), determino a expedição de alvará no valor de R$ 7.002,93 em favor da SANEPAR. Sem prejuízo, intime-se o Sr. JOÃO DIMAS GUBERT BERTON para que informe seus dados bancários para expedição de alvará de transferência referente à indenização do imóvel, em cinco dias. Expeça-se ofício ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis, determinando a averbação da servidão instituída sobre a porção do imóvel descrito. Com o retorno do ofício e apresentados os dados bancários do Sr. JOÃO DIMAS GUBERT BERTON, tornem os autos conclusos para deliberações. Diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

11/06/2024, 00:00

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003630-35.2012.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003630-35.2012.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$14.612,00 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): JOÃO DIMAS GUBERT BERTON 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, em face da sentença de mov. 142.1, alegando que ela está eivada de omissão e contradição. Disse que para que efetue o pagamento da diferença, considerando o valor inicialmente depositado, deve este primeiramente ser atualizado desde a data do depósito prévio até a data da apresentação do laudo pericial. Afirmou que os juros compensatórios só são devidos se demonstrada a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário, o que não restou evidenciado neste caso, não devendo incidir tal condenação. Sustentou que, caso se entenda devidos os juros compensatórios, a base de cálculo deve observar a diferença entre os 80% do valor da oferta inicial depositada e o valor apontado no laudo pericial e fixado em sentença. Destacou que o termo inicial para contagem dos juros moratórios deve ser o trânsito em julgado da sentença. Requereu o acolhimento dos embargos, a fim de suprir os vícios indicados (mov. 149.1). Intimado, o embargado deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 153). Ainda, o perito subscritor do laudo pericial reiterou pedido de expedição de alvará para levantamento dos honorários remanescentes (mov. 154.1). 2. Os embargos devem ser conhecidos, pois interpostos tempestivamente (art. 1.023, CPC), e merecem ser acolhidos. Isto porque, de fato, estão presentes omissão e contradição quanto aos pontos questionados (art. 1.022, I e II, do CPC). De acordo com a sentença de mov. 142.1, o pedido foi julgado procedente, a fim de constituir em benefício da requerente servidão sobre a área descrita na inicial, pertencente ao requerido, extinguindo o feito, com resolução de mérito. Em consequência, a requerente foi intimada para efetuar o pagamento da diferença do valor relativo à indenização, considerando o valor inicialmente depositado e o constante do laudo pericial devidamente homologado. Constou ainda que sobre a diferença devem incidir juros compensatórios de 6% ao ano, a contar da imissão na posse, e juros moratórios de até 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, tudo com base nas disposições do Decreto-Lei nº 3.365/41, além de correção monetária a partir do laudo, e de correção do valor depositado em juízo, a contar do depósito. Passo então à análise de cada um dos pontos levantados nos embargos: 2.1. Da atualização do valor relativo ao depósito prévio até a data da apresentação do laudo. Sustentou a embargante a necessidade de atualização do valor correspondente ao depósito prévio até a data de apresentação do laudo pericial antes de se determinar o pagamento de eventual diferença. Com parcial razão a embargante. Isto porque na parte final do dispositivo constou que o valor depositado deveria ser corrigido a partir do depósito, havendo omissão apenas quanto ao termo final da correção. Certo é que a fim de se evitar o enriquecimento ilícito das partes, deve primeiro ser realizada a correção monetária do valor depositado inicialmente, pelo índice INPC, a partir da data do depósito e até a data da confecção do laudo pericial. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA APELANTE QUE SE RESTRINGE À PRETENSÃO DE SE ASSEGURAR A ATUALIZAÇÃO DO VALOR PREVIAMENTE DEPOSITADO EM JUÍZO NO CÁLCULO DA DIFERENÇA A SER PAGA, A TÍTULO INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE MERECE ACOLHIMENTO, PARA SE SANAR A OMISSÃO EXISTENTE NA SENTENÇA, CONCERNENTE À AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO REALIZADO. MONTANTE QUE DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC, A PARTIR DA DATA DE REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO ATÉ A DATA DE CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL, ANTES DE SER DEDUZIDO, A FIM DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DOS APELADOS. AUSÊNCIA DE MERO INTUITO PROTELATÓRIO DAS RAZÕES RECURSAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 4ª C.Cível - 0000936-95.2009.8.16.0193 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 08.02.2018). grifei 2.2. Da não incidência de juros compensatórios. Sustentou a embargante a não incidência de juros compensatórios no presente caso, uma vez que estes apenas são devidos se demonstrada a perda de renda sofrida pelo proprietário, o que não fora feito. Com razão. De fato, a incidência dos juros compensatórios deve observar a necessidade de comprovação da perda de renda do proprietário do imóvel. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SANEPAR. IMPLANTAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTOS SANITÁRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS. PERDA DE RENDA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDO DE MANEIRA CORRETA. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 5ª C.Cível - 0010788-16.2015.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 27.06.2022). grifei “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO C/C CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SANEPAR. CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO. JUROS COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS. PERDA DE RENDA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000261-46.2009.8.16.0157 - São João do Triunfo - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 06.06.2022). grifei No presente caso, realmente não houve tal comprovação, de modo que a determinação de incidência dos juros compensatórios deve ser decotada da sentença. 2.3. Da base de cálculo usada para apuração dos juros moratórios e compensatórios. Sustentou também a embargante a necessidade de que a base de cálculo para apuração dos juros observe a diferença entre os 80% da oferta inicial e o valor apontado pelo laudo e fixado em sentença. No entanto, considerando o reconhecimento acerca da não incidência dos juros compensatórios, perde o objeto o presente ponto. 2.4. Do termo inicial para contagem dos juros moratórios. Por fim, sustentou a embargante que o termo inicial para a contagem dos juros moratórios deve ser o trânsito em julgado da sentença, nos termos da Súmula 70 do STJ. Mais uma vez com razão. Embora a sentença tenha fixado o termo inicial previsto no art. 15-B do Decreto-lei nº 3.365/41, o entendimento pacífico do STJ e do E. TJPR é de que a incidência se dê a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos da Súmula 70, do STJ, quando a parte requerente é sociedade de economia mista. Neste sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS PARA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 70 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO HOSTILIZADA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESSE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE OFENSA À COISA JULGADA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO”. (TJPR - 4ª C.Cível - 0006109-40.2012.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 19.04.2022). grifei “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. COPEL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 70 DO STJ. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 5ª C.Cível - 0005427-54.2015.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 23.08.2021). grifei Assim, há que ser reformado também este ponto da sentença. 3. POSTO ISTO, conheço dos embargos de declaração e, presentes as omissões e contradições expostas (art. 1.022, I e II, do CPC), acolho-os, para que, com base na fundamentação acima, passe a constar na sentença embargada: “(...) Intime-se a requerente para que efetue o pagamento de eventual diferença, considerando que o valor inicialmente depositado foi de R$ 14.612,00, o qual deverá primeiramente ser corrigido pelo índice INPC, a partir da data do depósito e até a data da confecção do laudo pericial. Sobre eventual diferença entre o valor atualizado depositado em juízo pela requerente e o valor da indenização ora fixado incidirão juros moratórios à razão de até 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula nº 70, STJ), além de correção monetária pelo IPCA-e, a partir do laudo de avaliação homologado (...)”. 4. No mais, persiste a sentença como prolatada, sendo que em caso de eventual inconformismo quanto ao mérito deverá ser manejado o recurso cabível. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5. Sem prejuízo, expeça-se alvará para levantamento do valor remanescente ao perito (mov. 154.1). Diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003630-35.2012.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003630-35.2012.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$14.612,00 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): JOÃO DIMAS GUBERT BERTON Vistos e examinados estes autos nº 3630-35.2012.8.16.0095. 1. Relatório. Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa, ajuizada por Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar, em face de João Dimas Gubert Berton, em 17.08.2012. Disse que através do Decreto nº 4.871/2012, publicado no diário oficial do Paraná de 05.06.2012, foi autorizada a promover a constituição de servidão administrativa da área de 102,74 m² de propriedade do requerido, cuja área, declarada de utilidade pública, se destina à implantação da rede coletora de esgotos sanitários. Afirmou que o valor do depósito prévio para a faixa de servidão administrativa é de R$ 14.612,00, sendo que envidou todos os esforços no sentido de obter a área amigavelmente, mas não logrou êxito. Requereu a autorização para efetuar o depósito prévio, a concessão liminar da imissão provisória na posse e, ao final, a procedência da ação, a fim de que seja declarada constituída a servidão administrativa em seu favor. Juntou documentos (fls. 06 a 34, mov. 1.1). Às fls. 39/41 (mov. 1.1), foi autorizado o depósito prévio do valor indicado, e deferida a imissão provisória da requerente na posse do imóvel. Comprovado o depósito, expediu-se mandado de imissão na posse e citação, que foi devidamente cumprido (fls. 60/61, mov. 1.1). O requerido apresentou contestação, sustentando, em síntese, que o valor a título de indenização é irrisório e não cobre os prejuízos advindos da servidão. Disse que a rede de esgoto já está implantada há mais de vinte anos, não havendo urgência para o início de qualquer obra. Afirmou que jamais foi procurado pela requerente para resolução amigável, ou mesmo notificado para tomar conhecimento da servidão realizada em sua área naquela época. Sustentou que o imóvel possui área total de 600 m² e está localizado nas proximidades do centro da cidade, com enorme potencial construtivo, sendo que a ocupação se deu em cerca de 20% do total da área, de modo que o quantum indenizatório deve corresponder ao justo e real valor do imóvel. Destacou que a implantação da servidão envolve riscos, restrições e incômodos, sendo que neste caso, a requerente praticamente passa a ser dona das terras, enquanto o legítimo proprietário ficará somente com o direito de passagem, o que exige uma indenização à altura dos prejuízos sofridos e das limitações impostas. Apresentou duas avaliações técnicas mercadológicas do imóvel, cujos valores são de R$ 300.000,00 e R$ 324.000,00. Argumentou que a ocupação da área já ocorreu em junho de 1989, momento desde o qual são devidos juros compensatórios. Requereu a majoração da indenização para o percentual de 70% do valor da área total, ou de 30%, caso a requerente concorde em alterar a localização da rede de esgoto já instalada para os fundos do imóvel, arcando com os custos, além da condenação daquela ao pagamento de juros compensatórios desde a ocupação do imóvel, e de juros moratórios caso haja atraso no pagamento da condenação (fls. 64/80, mov. 1.1). Ainda, o requerente interpôs agravo de instrumento (fls. 82/106, mov. 1.1), ao qual foi concedido efeito suspensivo (fls. 107/109, mov. 1.1). A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos (fls. 110, mov. 1.1). Ao agravo de instrumento foi dado parcial provimento, a fim de manter a imissão provisória na posse do imóvel, mas determinando a imediata realização de avaliação judicial, com consequente complementação do depósito, caso necessário (fls. 114/124, mov. 1.1). Em cumprimento à determinação, a Sra. Avaliadora Judicial avaliou o imóvel objeto da ação em R$ 420.000,00 (fls. 127, mov. 1.1). A requerente pleiteou pela homologação do valor por ela ofertado a título de indenização, enquanto o requerido manifestou concordância com o valor apresentado pela Avaliadora Judicial (fls. 132 e 136/137, mov. 1.1). Às fls. 148 (mov. 1.1), foi determinada a remessa dos autos à Avaliadora Judicial, a fim de apurar o valor indenizatório referente à servidão, a qual indicou o valor de R$ 71.918,00 (fls. 149, mov. 1.1). O requerido manifestou concordância com o valor apresentado, enquanto a requerente discordou, pugnando pela nomeação de perito (fls. 152 e 155/161, mov. 1.1). Às fls. 163 (mov. 1.1), foi deferida a nomeação de especialista para realizar a avaliação. Após impugnações e decisão a respeito dos honorários do perito, engenheiro civil, foi apresentado laudo técnico e laudo complementar, assim como manifestação do profissional à impugnação (mov. 76.2, 88.2 e 103.1). Ao mov. 113.1, foram rejeitados os argumentos do requerido, e homologado o valor de indenização apresentado pelo Sr. Perito, determinando-se a intimação das partes para manifestar interesse na eventual produção de outras provas ou, em caso negativo, apresentar alegações finais. O requerido comunicou a interposição de agravo de instrumento, e requereu a produção de prova testemunhal, a fim de comprovar a data de implementação da rede coletora de esgoto em seu imóvel (mov. 121.1 a 121.3). A requerente, por sua vez, não manifestou interesse na produção de outras provas (mov. 122.1). O agravo de instrumento interposto pelo requerido não foi conhecido (mov. 128.1). Decisão de mov. 136.1 anunciou o julgamento antecipado da lide. As partes apresentaram alegações finais, tendo a requerente pugnado pela total procedência do pedido, e o requerido pela improcedência, além de impugnar mais uma vez o valor da indenização e reiterar o pedido de oitiva de testemunhas (mov. 140.1). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Em que pese a reiteração do pedido de produção de prova testemunhal formulado pelo requerido, este juízo já entendeu pela desnecessidade, anunciando o julgamento antecipado da lide. Trata-se de ação de desapropriação de imóvel para fins de instituição de servidão administrativa, ajuizada com fundamento no Decreto-Lei 3.365/41. É incontroverso que a requerente, através do Decreto nº 4.871/2012, publicado no Diário Oficial do Paraná de 05.06.2012, recebeu autorização para promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários à instituição administrativa em parte da área do imóvel pertencente ao requerido, para dar-lhe a destinação indicada no parágrafo anterior, podendo ainda invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 (fls. 16, mov. 1.1). De início, é imprescindível destacar que a servidão administrativa objeto desta lide não pode ser confundida com o instituto da desapropriação. Esta, como se sabe, retira do particular a sua propriedade. Contrário acontece com a servidão administrativa, a qual conserva a propriedade com o particular, impondo-lhe o ônus de suportar um uso público. Sobre o tema, leciona Diogo de Figueiredo Moreira Neto: “A servidão administrativa retira parcialmente do proprietário o exercício do uso e gozo sobre determinado bem imóvel, enquanto que a desapropriação suprime integralmente este exercício, pela transferência do bem. Uma, é ônus real, de uso; outra, uma forma de perda de domínio; a desapropriação, sempre onerosa, mas a servidão administrativa pode vir a ser gratuita, se o uso público não reduzir o uso privado, economicamente útil, que lhe possa dar o proprietário do prédio serviente” (Curso de Direito Administrativo. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1989. p. 335). Resta então, somente a discussão acerca do valor a ser pago em favor do requerido, o qual não concordou com o valor proposto, nem mesmo com o obtido pelo Sr. Perito. No entanto, apesar da irresignação do requerido, a impugnação ao valor da indenização já foi analisada por este juízo, que homologou o valor apresentado pelo Perito, consistente em R$ 16.811,08 (mov. 113.1). Embora o requerido questione também a data da efetiva ocupação do imóvel, de acordo com o art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/41, neste procedimento a contestação somente poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação ao preço. Não cabe, portanto, discussão acerca de eventual ocupação anterior pela requerente, como pretendido. Desta forma, deve o pleito ser julgado procedente. 3. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO a fim de constituir, em benefício da requerente, servidão sobre a área descrita na inicial (102,74 m² dentro do lote de terreno urbano, situado a 76,70 metros de distância da esquina com a Rua Dr. Correia, bairro Centro de Irati, com área total de 600,00 m² conforme matrícula nº 6.576 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Irati – PR), pertencente ao requerido e, em consequencia, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Reitero a homologação da avaliação apresentada pelo Perito, conforme decisão de mov. 113.1, no valor de R$ 16.811,08. Intime-se a requerente para que efetue o pagamento da diferença, considerando que o valor inicialmente depositado foi de R$ 14.612,00. Sobre a diferença entre o valor atualizado depositado em juízo pela requerente e o valor da indenização ora fixado incidirão juros compensatórios de 6% ao ano, a contar da imissão na posse (art. 15-A, Decreto-Lei nº 3.365/41) e juros moratórios à razão de até 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (art. 15-B, Decreto-Lei nº 3.365/41) descontada a quantia já depositada em juízo, além de correção monetária pelo IPCA-e, a partir do laudo de avaliação homologado. Quanto ao valor já depositado em juízo, a correção deve ser feita pelo mesmo índice, a contar do depósito. Vide: (TJPR - 5ª C.Cível - 0002258-06.2008.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 21.02.2022). Determino ainda, com fundamento no artigo 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41, a expedição de edital de edital para conhecimento de terceiros, a ser por si publicado na imprensa oficial e local, nos termos da inicial. Expeça-se ofício ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis, determinando a averbação da servidão instituída sobre a porção do imóvel descrito. Nos termos do art. 30 do Decreto-Lei nº 3.365/41, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, condeno a requerente ao seu pagamento, no importe de 2% sobre o valor da diferença entre o valor oferecido a título de indenização e o homologado por este juízo, em conformidade com o disposto no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

21/04/2022, 00:00

18/10/2021, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 307) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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