Execução Fiscal 0000365-36.2019.8.16.0206 - TJPR

Execução Fiscal 0000365-36.2019.8.16.0206 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2024, 16:49

Documento (Informações)

11/07/2024, 16:21

Remessa (em diligência)

11/07/2024, 12:38

Documento (Certidão)

11/07/2024, 12:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2024, 14:08

Confirmada

30/05/2024, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2024, 18:07

Expedição de documento (Ofício)

19/05/2024, 18:07

Trânsito em julgado

06/05/2024, 19:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/04/2024, 13:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/04/2024, 13:44

Confirmada

29/03/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000365-36.2019.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000365-36.2019.8.16.0206 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$430,48 Exequente(s): Município de Irati/PR (CPF/CNPJ: 75.654.574/0001-82) RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Executado(s): NICOLAU CONRADO (CPF/CNPJ: 595.563.159-34) Rua Ipanema, 56 - Jardim Planalto - IRATI/PR - CEP: 84.502-440 1.Trata-se de execução fiscal proposta por MUNICÍPIO DE IRATI em desfavor de NICOLAU CONRADO. O executado foi devidamente citado (mov.41.1). Entrou em contato via telefone com a secretaria e informou que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Juntou documentos (mov.43.1 à mov.43.3). Foi deferido ao executado os benefícios da justiça gratuita (mov.45.1). A parte exequente informou que o executado realizou o parcelamento do crédito tributário e requereu pela suspensão da execução até a data de 03/09/2021, considerando o vencimento da última parcela (mov.49.1 e mov.49.2). O processo foi suspenso (mov.53). A parte exequente requereu pela extinção da execução, tendo em vista o pagamento do débito e pugnou pelo prosseguimento da execução fiscal referente aos honorários advocatícios no montante de R$58,59 (mov.61.1 e mov.61.2). O pedido de mov.61.1 foi deferido (mov.63.1). O exequente requereu pelo bloqueio de contas e ativos financeiros em nome do executado, via SISBAJUD (mov.66.1). Foi certificado que o executado não possui relacionamentos bancários, conforme informação SISBAJUD (mov.70.1). A parte exequente requereu pela intimação do executado para que realize o pagamento dos honorários de sucumbência (mov.74.1). Logo, a parte exequente requereu pela busca de bens via Sniper (mov.82.1). O pedido de mov.82.1 foi indeferido (mov.84.1). A parte exequente requereu pela busca de bens e penhora de veículo via RENAJUD (mov.87.1). Com o resultado negativo RENAJUD (mov.90.1), a parte exequente requereu pelo bloqueio via SISBAJUD na modalidade “teimosinha” e pugnou pelo acionamento do SERASAJUD (mov.93.1). A parte exequente informou que o executado realizou o pagamento do crédito principal e pugnou pela intimação do executado, para que apresente o comprovante de pagamento, antes da extinção do processo (mov.103.1 e mov.103.2). Determinado ao exequente para que se manifeste sobre a continuidade da execução, tendo que é dever da exequente ter o controle de todos os recebimentos (mov.105.1), o exequente requereu pela intimação da executada para que promova o pagamento do valor R$43,04 a título de honorários sucumbenciais, sob pena de penhora (mov.108.1). É o relatório. Decido. 2. Do principal Tendo em vista que houve a quitação integral da dívida principal pela parte executada, conforme informa o exequente, a extinção do processo é medida que se impõe, isso porque, de acordo com o art. 924, II do Código de Processo Civil, a execução se extingue, quando a obrigação for satisfeita, veja-se: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; [...].” 2.1 Diante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 924, II do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando que os benefícios da Justiça gratuita foram deferidos, incabível a continuidade da execução com relação aos honorários. Em seguida, PROCEDA à Serventia – caso não haja pendências -, o arquivamento do presente feito, com as baixas e anotações necessárias. Irati, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2024, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2024, 14:43

Documentos

Conclusão

•19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000365-36.2019.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000365-36.2019.8.16.0206 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$430,48 Exequente(s): Município de Irati/PR (CPF/CNPJ: 75.654.574/0001-82) RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Executado(s): NICOLAU CONRADO (CPF/CNPJ: 595.563.159-34) Rua Ipanema, 56 - Jardim Planalto - IRATI/PR - CEP: 84.502-440 1.Trata-se de execução fiscal proposta por MUNICÍPIO DE IRATI em desfavor de NICOLAU CONRADO. O executado foi devidamente citado (mov.41.1). Entrou em contato via telefone com a secretaria e informou que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Juntou documentos (mov.43.1 à mov.43.3). Foi deferido ao executado os benefícios da justiça gratuita (mov.45.1). A parte exequente informou que o executado realizou o parcelamento do crédito tributário e requereu pela suspensão da execução até a data de 03/09/2021, considerando o vencimento da última parcela (mov.49.1 e mov.49.2). O processo foi suspenso (mov.53). A parte exequente requereu pela extinção da execução, tendo em vista o pagamento do débito e pugnou pelo prosseguimento da execução fiscal referente aos honorários advocatícios no montante de R$58,59 (mov.61.1 e mov.61.2). O pedido de mov.61.1 foi deferido (mov.63.1). O exequente requereu pelo bloqueio de contas e ativos financeiros em nome do executado, via SISBAJUD (mov.66.1). Foi certificado que o executado não possui relacionamentos bancários, conforme informação SISBAJUD (mov.70.1). A parte exequente requereu pela intimação do executado para que realize o pagamento dos honorários de sucumbência (mov.74.1). Logo, a parte exequente requereu pela busca de bens via Sniper (mov.82.1). O pedido de mov.82.1 foi indeferido (mov.84.1). A parte exequente requereu pela busca de bens e penhora de veículo via RENAJUD (mov.87.1). Com o resultado negativo RENAJUD (mov.90.1), a parte exequente requereu pelo bloqueio via SISBAJUD na modalidade “teimosinha” e pugnou pelo acionamento do SERASAJUD (mov.93.1). A parte exequente informou que o executado realizou o pagamento do crédito principal e pugnou pela intimação do executado, para que apresente o comprovante de pagamento, antes da extinção do processo (mov.103.1 e mov.103.2). Determinado ao exequente para que se manifeste sobre a continuidade da execução, tendo que é dever da exequente ter o controle de todos os recebimentos (mov.105.1), o exequente requereu pela intimação da executada para que promova o pagamento do valor R$43,04 a título de honorários sucumbenciais, sob pena de penhora (mov.108.1). É o relatório. Decido. 2. Do principal Tendo em vista que houve a quitação integral da dívida principal pela parte executada, conforme informa o exequente, a extinção do processo é medida que se impõe, isso porque, de acordo com o art. 924, II do Código de Processo Civil, a execução se extingue, quando a obrigação for satisfeita, veja-se: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; [...].” 2.1 Diante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 924, II do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando que os benefícios da Justiça gratuita foram deferidos, incabível a continuidade da execução com relação aos honorários. Em seguida, PROCEDA à Serventia – caso não haja pendências -, o arquivamento do presente feito, com as baixas e anotações necessárias. Irati, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza Substituta

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000365-36.2019.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000365-36.2019.8.16.0206 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$430,48 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): NICOLAU CONRADO 1. A possibilidade de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes está prevista no art. 782, §3º, do CPC: “Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o Oficial de Justiça os cumprirá. (...) §3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”. Trata-se de medida executiva coercitiva que busca dar efetividade ao cumprimento da determinação judicial de pagamento do débito, nos termos do art. 139, IV, do CPC. A matéria foi tratada pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, através do Tema nº. 1026, cuja tese firmada foi a seguinte: O art. 782, § 3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA. Observa-se, portanto, que o referido precedente é claro quanto a aplicabilidade do art. 782, §3º, do CPC às execuções fiscais, o qual viabiliza a inscrição do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, sendo desnecessário o exaurimento das diligências de busca de bens penhoráveis para a efetivação da medida. Nesse sentido, colaciona-se os recentes precedentes do E. TJPR: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO, VIA SERASAJUD. DECISÃO REFORMADA. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO VIA SERASAJUD INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS. APLICABILIDADE DO ART. 782, § 3º DO CPC NOS PROCESSOS DE EXECUÇÕES FISCAIS. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.026/STJ (RESP 1814310/RS, RESP 1812449/SC, RESP 1807923/SC, RESP 1807180/PR, RESP 1809010/RJ). ARTS. 927, III, E 932, V, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00213043920208160000 Arapongas 0021304-39.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator: Stewalt Camargo Filho, Data de Julgamento: 10/05/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2022) – sem grifos no original AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MEDIDA DISCIPLINADA NO ART. 782, § 3º, DO CPC. APLICABILIDADE AOS EXECUTIVOS FISCAIS DEFINIDA NO TEMA 1.026 DO STJ. PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DE OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES VERIFICADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0013858-82.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 14.12.2021) – sem grifos no original AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS MUNICIPAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR JUNTO AO CADASTRO DE INADIMPLENTES SERASAJUD. POSSIBILIDADE. TEMA 1026/STJ. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO PELO EXECUTADO. VERIFICADO. BAIXA DA NEGATIVAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 783, § 4º DO CPC. APLICABILIDADE. PRECEDENTE. TJ/PR. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0074418-53.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 16.05.2022) – sem grifos no original Ante o exposto, DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada no rol do cadastro de inadimplentes via Serasajud. Autorizo a Secretaria, desde logo, a expedir os ofícios necessários para o cumprimento da medida. Todavia, uma vez paga a dívida, garantido o Juízo ou extinta a execução, a negativação do nome da parte devedora deve ser cancelada (art. 782, §4º, do CPC). 2. Outrossim, defiro a penhora Sisbajud (mov. 93.1). 2.1. Intime-se o exequente para que apresente cálculo atualizado do débito, caso não o tenha apresentado junto ao pedido. 3. Nos termos do art. 854, do CPC, após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executados(s) até o último valor indicado, inclusive com reiteração automática, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 horas subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízo para ambas as partes, também à transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso sejam bloqueados valores em diversas contas, e estes superem o valor em execução, o executado deverá ser intimado para informar de qual conta pretende o desbloqueio. 4. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventuais embargos, no prazo de 30 dias, em caso de execução fiscal, ou 5 dias em caso de execução civil ou cumprimento de sentença. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000365-36.2019.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000365-36.2019.8.16.0206 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$430,48 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): NICOLAU CONRADO Vistos e examinados os autos. 1. Em que pese a ampla divulgação do sistema SNIPER como ferramenta para busca de bens, vale dizer que, por ora, se mostra como praticamente sem utilidade prática. Isto porque, conforme se extrai do site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/#dados), sua base de dados é restrita, sem qualquer novidade quanto as ferramentas já utilizadas por este juízo, conforme abaixo: Dados Disponíveis* Já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) *A relação de bases de dados disponíveis poderá sofrer atualizações. Além de sua inutilidade prática, ainda não foi regulamentado seu uso: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Medidas coercitivas atípicas. Pedido de suspensão da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito do polo executado. Art. 139 CPC. As medidas atípicas a serem adotadas pelo juiz devem ser úteis à satisfação da pretensão, além de proporcionais e razoáveis. No caso, o meio adotado não guarda relação com o objeto da lide (obrigação pecuniária) e não evidencia provável efetividade. Precedentes desta Câmara. Diligência via SNIPER. Ferramenta implementada pelo CNJ, mas ainda não regulamentada por esta Corte. Uso ainda inviável. Precedentes. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22592420320228260000 SP 2259242-03.2022.8.26.0000, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 22/11/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022) Portanto, por ora, INDEFIRO o pedido de busca em tal sistema, uma vez que inócuo. Dito isto, intime-se para prosseguimento. Irati, 07 de março de 2023. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000365-36.2019.8.16.0206 Vistos e examinados estes autos. 1 – Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IRATI em face de NICOLAU CONRADO. O executado foi citado em 18.11.2020 (seq. 41.1). Em 25.01.2021, o credor informou a celebração de parcelamento entre as partes (seq. 49.1). A parte exequente, em 04.11.2021, informou o pagamento integral da dívida e requereu o prosseguimento da execução fiscal com relação aos honorários advocatícios (seq. 61.1). É o relatório. DECIDO. 2 – A princípio, constata-se que a quitação informada pela parte exequente se refere somente à dívida/obrigação principal (seq. 61.1). Os honorários advocatícios são verbas acessórias que compõem a dívida exequenda e sem o seu pagamento não há quitação integral, ou seja, não se considera a obrigação satisfeita nos termos do art. 924, II, do CPC, devendo prosseguir a cobrança destes na mesma ação executiva. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO CRÉDITO PRINCIPAL APÓS A CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO CRÉDITO ACESSÓRIO. CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO EXEQUENDO. DEPÓSITO JUDICIAL. EXONERAÇÃO DO ÔNUS DO EXECUTADO EM ATUALIZAR OS VALORES. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO. A extinção da execução fiscal deve ocorrer após a satisfação integral da obrigação, incluídas aí todas as verbas devidas em razão da propositura do feito executivo, notadamente os honorários advocatícios, as custas e despesas processuais. Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". (REsp 1348640/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, DJe 21/05/2014). (TJMG - Apelação Cível 1.0040.15.009726-5/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2018, publicação da súmula em 07/08/2018). Portanto, julgo extinto o feito com julgamento do mérito, apenas em relação ao débito principal. Assim, DEFIRO o pedido de seq. 61.1 e determino o prosseguimento da execução em relação aos valores devidos a título de honorários advocatícios e custas. 3 – INTIME-SE a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias 4 – Após, tornem os autos conclusos. 5 – Intimações e diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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