Execução Fiscal 0003083-24.2014.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0003083-24.2014.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003083-24.2014.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003083-24.2014.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$279,32 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): ESLI TADEU ZAROWNY 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 08/03/2014 (mov. 1.0) por MUNICÍPIO DE IRATI/PR em face de ESLI TADEU ZAROWNY, que tem por objeto a cobrança de débitos tributários referentes a ISS do ano de 2009, com vencimentos de 30/04/2009 a 30/07/2009 e inscrição em dívida ativa na data de 04/01/2010, conforme a CDA nº. 304/2014 (mov. 1.2). O executado foi citado (mov. 9.1), porém não foram localizados bens penhoráveis (mov. 13.1). Realizada busca via Sistema Bacenjud, esta restou infrutífera (mov. 20.1). A parte exequente requereu a suspensão da execução nos termos do art. 40 da LEF (mov. 24.1), o que foi deferido (mov. 26.1). Foram localizados dois veículos de propriedade do devedor por meio do Sistema Renajud (mov. 35.1/35.3). No entanto, o Oficial de Justiça certificou que o executado informou que não mais possui os bens (mov. 39.1). Ante a notícia de parcelamento dos débitos (mov. 62.1), foi determinada a suspensão da execução (mov. 64.1). O Município comunicou o pagamento integral da dívida e requereu a extinção do feito (mov. 74.1). É o relatório. Decido. 2. Considerando o pagamento integral do débito (mov. 74.2), JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC. 3. Ante o princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais (Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. EXECUTADO CITADO. TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ÔNUS QUE DEVE RECAIR AO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0000531-08.2020.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 27.09.2021) Entretanto, ressalta-se que quando for realizado parcelamento do débito o Município deverá encaminhar a parte devedora para o pagamento das custas. 4. Levantem-se eventuais restrições determinadas nos presentes autos. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades e baixas necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(93)