Procedimento Comum Cível 0008904-90.2020.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008904-90.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos n.º 8.904-90/2020v I Vistos e examinados estes autos de ação de obrigação de fazer, etc., I. Relatório LUIS OSCAR GONZALEZ, devidamente qualificado, ingressou com a presente ação de obrigação de fazer proposta em face de LIDERENÇA NEWS COMUNICAÇÃO LTDA, já qualificado, na qual a parte autora alega, em síntese, que teve seu nome vinculado nos meios de comunicação indevidamente, na medida em que os fatos expostos se demonstram falsos, diante da conclusão da autoridade competente através do procedimento investigatório, acarretando, assim, no consequente arquivamento. Afirma que solicitou administrativamente a retirada da rede mundial de computadores os links indicados, não obtendo, contudo, êxito. Logo, requer, liminarmente, seja retirada a noticia ofensiva a sua honra das plataformas. No mérito, ratifica o pedido inicial. Instruiu a inicial com os documentos de eventos 1.2- 1.20. Em decisão de mov.23.1 o pedido liminar foi deferido.Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos n.º 8.904-90/2020v II Em evento 58.1, a presente demanda fora sentenciada extinta sem resolução de mérito em relação ao réu Trabuco Notícias diante da desistência da parte autora quanto ao prosseguimento do pedido inicial em relação a corré. Devidamente citadas, as requeridas Metrópoles Mídia e Comunicação LTDA e BNEWS manifestaram-se informando a retirada da matéria de seus sites e reconhecendo o direito do autor, respectivamente, em movs. 57.1 e 99.1 As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (v.movs.150.1-156.1). Alegações finais apresentadas em eventos 167.1, 168.1 e 169.1. Foi proferida sentença de mérito em evento 174, julgando procedente os pedidos autorais e condenando a ré Liderança News ao pagamento de multa por descumprimento da decisão liminar, na quantia de R$60.000,00 (sessenta mil reais). Em evento 405, após comparecimento da ré Liderança News no feito (mov.371), foi acolhida tese de nulidade de citação da requerida, sendo declarado nulo o feito com relação à esta. Interposto o devido recurso (mov.435), a decisão de primeiro grau foi mantida em segunda instância (mov.444). Desta forma, foi apresentada contestação em evento 461 pela ré Liderança News, apontando, em síntese, que a notícia foi veiculada antes do arquivamento do inquérito policial, não havendo o que se falar em falsidade do conteúdo divulgado. Preliminarmente, roga pelo reconhecimento de ausência de interesse processual do autor. No mérito, reforça a tese do direito de impressa e liberdade de expressão, afirmando quePoder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos n.º 8.904-90/2020v III não há qualquer conteúdo falso na notícia divulgada. Por fim, defende a necessidade de condenação do autor em litigância de má-fé. Instruiu com a contestação os documentos de eventos 461.2-461.11. Impugnação à contestação em evento 466. As partes não apresentaram pedidos de produção de provas. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. II. Fundamentação Tendo em vista que a questão de mérito é apenas de direito, cabe julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I do CPC. Trata-se a presente de ação de obrigação de fazer cumulada, proposta a fim de retirar matérias publicadas nos sites das requeridas, na qual a parte autora alega que teve seu nome vinculado indevidamente. Primeiramente, deve ser rechaçada a tese de falta de interesse de agir do autor, posto que qualquer vício em notificação extrajudicial prévia à propositura da lide é irrelevante aos pressupostos processuais intrínsecos ou extrínsecos da demanda, considerando o efetivo direito autoral de acesso ao poder Judiciário, na forma prevista no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, de forma ilimitada e incondicionada. Desta forma, ainda que seja inválida a notificação expedida pelo autor, por força de vício no endereço dado à requerida, não há falta de interesse de agir na demanda.Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos n.º 8.904-90/2020v IV No mais, também não observo a existência de perda superveniente do objeto, na medida que o cumprimento prévio de pretensão personalíssima de obrigação de fazer demanda confirmação em sede de julgamento final do mérito para reconhecimento de sua validade, veja-se: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. PERDA DO OBJETO RECURSAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO – PRELIMINAR REJEITADA – NATUREZA SATISFATIVA DA TUTELA QUE NÃO ACARRETA NA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL, DIANTE DA SUA PROVISORIEDADE. (...) 1. O cumprimento da tutela provisória de urgência, mesmo que de natureza satisfativa, não enseja perda superveniente do recurso interposto contra a decisão concessiva da tutela, sobretudo porque, além de necessitar de confirmação diante de sua provisoriedade, pode ensejar em pretensão reparatória caso a decisão seja revogada. (...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0011459-41.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 08.06.2024)” Não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, e demonstrados todos os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, o feito está apto a ser apreciado no mérito. Da análise dos autos, entendo que restou cabalmente comprovado a divulgação das matérias pela requerida, tanto pela documentação trazida na exordial quanto pela confissão da requerida em sede de contestação. Por outro lado, é notório e incontroverso diante das decisões proferidas nos autos que a notificação extrajudicial enviada à ré Liderança News é inválida, pelo fato de ter sido enviada em endereço que nunca teve ligação com a requerida. Devidamente delimitadas as questões incontroversas, passo para análise das questões controvertidas, quais sejam: a) a licitude das notícias divulgadas pela ré, por meio da existência de abuso do direito dePoder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos n.º 8.904-90/2020v V imprensa e de expressão da requerida; b) eventual litigância de má-fé do requerente. Pois bem. Da análise das circunstâncias do caso em julgamento, observo não existir conteúdo que configura ato ilícito cometido pela requerida. Explico. Primeiramente, é de se comentar que a Constituição Federal assegura a livre manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, sem qualquer restrição. Contudo, tal liberdade encontra limites e condicionantes, de maneira que não pode ser exercida de modo a infringir ou violar direitos de personalidade, que também tem proteção constitucional. De sorte que, mesmo no desempenho de nobre função jornalística, os veículos de comunicação não podem descuidar de seu compromisso ético com a veracidade dos fatos narrados. Neste contexto, verifico que a divulgação das notícias pela requerida fora feita no dia 18/08/2020, enquanto o inquérito policial fora arquivado apenas em 28/08/2020, de modo que não haveria como se exigir da requerida que informasse o resultado da investigação aos seus leitores, por se tratar de ato futuro e imprevisível. Assim sendo, observo que a notícia veiculada se restringiu a informar que o requerente teria sido acusado pela sua ex-esposa de agressão aos filhos do casal, coisa que efetivamente ocorreu, conforme se observa do procedimento de inquérito policial da Polícia Civil (movs.1.5-1.6). Deste modo, não vislumbro a existência de excesso ou abuso ao direito de imprensa pela requerida, considerando que não divulgadaPoder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos n.º 8.904-90/2020v VI notícia falsa, incompleta ou ofensiva à imagem do requerente, mantendo-se incólume o direito previsto no art. 220 da Constituição Federal: “Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.” A propósito: APELAÇÃO CÍVEL (1) E (2). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM JORNALÍSTICA VINCULANDO IMAGEM E NOME DO AUTOR SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA PARTE. LIBERDADE DE IMPRENSA E EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DA EMPRESA DE COMUNICAÇÃO. INFORMAÇÕES VEICULADAS OBTIDAS DIRETAMENTE COM SUJEITO ENVOLVIDO NA DESAVENÇA EM POSTO DE COMBUSTÍVEL. ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO QUE NÃO ESTÃO OBRIGADOS A APURAR, EM TODOS OS CASOS, A VERACIDADE DOS FATOS ANTES DE TORNÁ-LOS PÚBLICOS. ABUSO DO DIREITO DE LIBERDADE DE IMPRENSA NÃO CONSTATADO. (...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0012171-96.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 25.04.2024) Sem prejuízo disto, é evidente que com a resolução do caso por meio do arquivamento do inquérito policial seria necessária a divulgação, retificação ou atualização da notícia original, informando-se acerca da resolução da investigação policial, contudo, o que se observa é que a notícia fora retirada do ar, sendo desnecessária a exigência da inserção de qualquer atualização neste sentido. Assim sendo, não observando ilicitude no conteúdo noticiado, a ação deve ser julgada improcedente.Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos n.º 8.904-90/2020v VII Por fim, no que diz respeito a litigância de má-fé, não observo a demonstração dos requisitos do art. 80 do CPC no presente caso, posto não ser válido imaginar que o requerente incluiria informações falsas da requerida no feito visando se beneficiar propositalmente, considerando que tal ato apenas atrasaria demasiadamente o andamento processual. Inclusive, o erro efetivamente atrasou o julgamento do processo pelo prazo de 3 (três) anos, razão pela qual deve ser afastada a tese invocada pela requerida. III. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE, o pedido constante da inicial, revogando a liminar anteriormente concedida. Por fim, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo despendido. Tendo em vista que este juízo não faz análise de admissibilidade de eventual recurso de apelação, sendo este interposto, vista a parte contrária para contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao TJPR. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Curitiba, 8 de julho de 2024 Rogério de Assis Juiz de Direito

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos. Autos n.º 8904-90.2020n 1.Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (mov.371.1), na qual a parte devedora alega, em síntese, nulidade da citação. Oportunizado o contraditório, o exequente se manifestou (mov.400.1). Suscitando a impossibilidade da nulidade de citação, visto que a carta de intimação foi devidamente assinada, devendo ser aplicada a teoria da aparência, pois entregue à funcionário da portaria ou responsável pelo recebimento de correspondências. Diante disso requer a total improcedência dos pedidos aduzidos pela executada. É o breve relatório. Decido. Os argumentos da parte exequente não devem prosperar. O fato de a carta de citação ter sido enviada um estabelecimento comercial não é suficiente para alegar sua validade, especialmente porque, na hipótese dos autos, a ré, ora executada, não teve ciência do trâmite do presente feito, visto que, como já mencionado em decisão anterior, o endereço no qual se encontra a sede da devedora (mov.371.5 e 371.6) é diverso daquele em que fora realizada sua citação (mov.102.1). Quanto a aplicação da teoria da aparência, suscitada pelo exequente, não incide na espécie, uma vez que, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto a sua admissibilidade apenas quando a correspondência tenha sido entregue no endereço correto, o que, da análise dos documentos coligidos aos autos, não ocorreu no caso dos autos, sendo comprovado pela parte executada que sequer exerceu atividade empresarial em tal endereço (mov.371.7 e 396.5). Esse também é o entendimento jurisprudencial: NULIDADE DE CITAÇÃO. AR. REALIZADA EM ENDEREÇO DIVERSO. RECONHECIMENTO DO VÍCIO. 1. Os artigos 239 do CPC/2015 e 214 do CPC/1973 disciplinam ser indispensável a citação do réu para a validade do processo, dispondo, ainda, os artigos 280 do CPC/2015 e 247 do CPC/1973, ser nula a citação quando feitas sem observância das prescrições legais. 2. Inválida a citação quando o mandado por aviso de recebimento foi direcionado e recebido por terceiro em endereço diverso da sede ou filial da empresa ré. 3. A falta de citação válida constitui grave ofensa ao contraditório, princípio fundamental do direito processual - artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal - gerando, por conseguinte, a nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes que prejudiquem a parte (...) (TJ-DF - 00000-00 0033615-21.2014.8.07.0001- Data de publicação: 13/11/2018). Portanto, levando-se em consideração que a citação, como regra, é um pressuposto de validade do processo em relação ao réu, forte o disposto no art. 239, caput, do Código de Processo Civil, a irregularidade do ato ofende o devido processo, ao passo que inviabilizar o contraditório e a ampla defesa, devendo, nessa condição, ser declarado nulo o ato (mov. 102.1) e todos aqueles que dele derivam (mov.174.1), fulcro o disposto no arts. 280 e 281, ambos do referido diploma legal. Por fim, não há falar em intempestividade da impugnação colacionada aos autos, até porque a matéria defendida restringe-se a nulidade da citação, questão de ordem pública, que fora arguida, inclusive, na primeira oportunidade que a devedora se manifestou nos autos, não havendo falar, nessa condição, em preclusão, nos termos do art. 278 do Código de Processo Civil. 1 Ratificando o entendimento, Fredie Didier: “[...] no direito processual civil brasileiro, há, porém, duas hipóteses em que uma decisão judicial existente pode ser invalidada após o prazo da ação rescisória. É o caso da decisão proferida em desfavor do réu, em processo que correu à sua revelia, que porque não fora citado, quer porque o fora de maneira defeituosa. Nesses casos, a decisão judicial está contaminada por vícios transrescisórios [...]”. 2.Logo, DOU PROVIMENTO as razões expostas na impugnação ao cumprimento de sentença (mov.371.1), declarando nula a citação da ré (mov.102.1), bem como ineficazes, em relação a ela, todos os atos decisórios que dela decorrem (mov.174.1, 228.1, 360.1, 367.1 e 394). 3.Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais referente ao incidente e aos honorários advocatícios da I. Patrona da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico (R$ 20.431,98 – evento 394.1/394.4), nos termos do enunciado n.º 519 do Superior Tribunal de Justiça. 4.Em razão da decisão acima prolatada, resta prejudicado o pedido da devedora (mov.401.1), não se fazendo mais necessário o oferecimento da caução, outrora determinada pelo Juízo (mov.387.1). 5. Proceda a Serventia as diligências necessárias, a fim de levantar o bloqueio sobre os valores (mov.394.1/394.4). 6.Na hipótese de já transferidos para conta vinculada ao Juízo, expeça alvará em favor da parte executada. 1 Curso de Direito Processual Civil. Meio de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Vol. 3. 8ª Edição. 2010. Pág.451. Ed. Jus Podivm. 7.Intime a parte ré, na pessoa de sua advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação. 8.Diligências necessárias. 9.Intime-se. Em 7 de abril de 2022. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos. 1. Ciente quanto à juntada aos autos do comprovante do recolhimento do preparo referente à impugnação ao cumprimento de sentença (mov.382.3). 2. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (mov.371.1), na qual a parte devedora alega, em síntese, nulidade da citação, na medida em que as diligências realizadas foram dirigidas em lugares diversos da sua sede. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo, determinando a liberação dos valores bloqueados. Ao final, a declaração de nulidade dos atos processuais, em razão da ausência da validade da citação realizada. Instrui o incidente com documentos acostados nos mov.371.2 a 371.9. Da análise do caderno processual, verifico que o processo se encontra na fase de cumprimento de sentença (mov.228.1), na medida em que já fora prolatada sentença de mérito (mov.174.1) na qual condenou a parte devedora ao pagamento de multa em virtude do descumprimento da medida liminar. Contudo, defende a parte executada, em sede de impugnação, a nulidade da citação, nos termos do inc. I do §1º do art.525 do Código de Processo Civil. Vislumbrando os documentos que instruem o incidente, é possível aferir, em cognição sumária, que o endereço no qual se encontra sua sede (mov.371.5 e 371.6) é diverso daquele em que fora realizada sua citação (mov.102.1), bem como, consequentemente, sua intimação para proceder ao pagamento voluntário do débito (mov.301.1). Ademais, a executada tomou a cautela de coligir aos autos informação cadastral de empresa diversa (mov.371.7) que possui como sede exatamente o local onde fora realizada sua citação, apresentando, assim, elemento de informação que indica não ter exercido atividade empresarial naquele local. Levando-se em consideração que a citação é, como regra, pressuposto processual de validade do processo, sua deficiência acarreta a nulidade dos atos processuais que dela derivam, forte o disposto no art. 280 do Código de Processo Civil, violando, a um só tempo, o devido processo e princípio do contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição Federal. O perigo de dano resta também preenchido, na medida em que a parte executada fora constrangida, patrimonialmente (mov.371.2 a 371.4), sem, contudo, em tese, ter ciência do trâmite do presente feito. De outro lado, da análise das razões apresentadas pela devedora, em que pese relevantes os fundamentos suscitados, não verifico, na espécie, o oferecimento de qualquer garantia do Juízo, requisito necessário para se atribuir efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, forte o disposto no §6º do art. 525 do Código de Processo Civil. Assim, atento aos princípios da paridade de armas e a da isonomia, que pautam a atuação do Juízo em relação aos litigantes, até porque a parte exequente deverá se manifestar, em relação ao incidente, nos termos do art. 10 do CPC, antes de o Juízo decidir sobre o mérito do incidente, devidamente apresentada caução real ou fidejussória, no prazo de 05 (cinco) dias, DEFIRO o pedido de concessão do efeito suspensivo postulado pela devedora. 3. Sobrevindo caução, lavre termo. 4. Após, proceda a Serventia o desbloqueio dos valores constritos (mov.371.2 a 371.4). 5. Sem prejuízo dos itens acima, diga a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação ao cumprimento de sentença colacionada (mov.371.1). 6. Após, voltem conclusos. 7. Diligências necessárias. 8. Intimem-se. Em 29 de março de 2022.Gt Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - I Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos n.º 8904-90/2020i Vistos e examinados estes autos de ação de obrigação de fazer, etc., I. Relatório LUIS OSCAR GONZALEZ, devidamente qualificado, ingressou com a presente ação de obrigação de fazer proposta em face de BNEWS, LIDERENÇA NEWS (Bravo), METRÓPOLES MÍDIA E COMUNICAÇÃO LTDA e TRABUCO NOTÍCIAS, já qualificados, na qual a parte autora alega, em síntese, que teve seu nome vinculado nos meios de comunicação indevidamente, na medida em que os fatos expostos se demonstram falsos, diante da conclusão da autoridade competente através do procedimento investigatório, acarretando, assim, no consequente arquivamento. Afirma que solicitou administrativamente a retirada da rede mundial de computadores os links indicados, não obtendo, contudo, êxito. Logo, requer, liminarmente, seja retirada a noticia ofensiva a sua honra das plataformas. No mérito, ratifica o pedido inicial. Instruiu a inicial com os documentos de eventos 1.2- 1.20. Em decisão de mov.23.1 o pedido liminar foi deferido. I I Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos n.º 8904-90/2020i Em evento 58.1, a presente demanda fora sentenciada extinta sem resolução de mérito em relação ao réu Trabuco Notícias diante da desistência da parte autora quanto ao prosseguimento do pedido inicial em relação a corré. Devidamente citadas, as requeridas Metrópoles Mídia e Comunicação LTDA e BNEWS manifestaram-se informando a retirada da matéria de seus sites e reconhecendo o direito do autor, respectivamente, em movs. 57.1 e 99.1 As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (v.movs.150.1-156.1). Alegações finais apresentadas em eventos 167.1, 168.1 e 169.1 Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. II. Fundamentação Tendo em vista que a questão de mérito é apenas de direito, cabe julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I do CPC. Trata-se a presente de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada de urgência, proposta a fim de retirar matérias publicadas nos sites das requeridas, na qual a parte autora alega que teve seu nome vinculado indevidamente. Não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisados, e demonstrados todos os pressupostos processuais de I I I Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos n.º 8904-90/2020i existência e validade, bem como as condições da ação, o feito está apto a ser apreciado no mérito. Mérito No presente feito verificou-se o reconhecimento jurídico do pedido autoral. De acordo com Cássio Scarpinella Bueno (2012, p. 233) “o reconhecimento jurídico do pedido deve ser entendido como a postura do réu que confirma os fatos e as consequências jurídicas pretendidas pelo autor em sua petição inicial”. Desaparecida a lide, não há mais tutela jurisdicional a ser dispensada às partes, o que, todavia, não exime o magistrado de proferir sentença que reconheça esse fato jurídico e que ponha fim definitivamente ao processo. Sendo assim, reconhecida, a procedência do pedido pelas requeridas, cabe ao julgador analisar, tão-somente, a pretensão. Da análise dos autos, entendo que restou cabalmente comprovado a divulgação das matérias, conforme documentos colacionados em mov. 1.1-fls.6-7. Assim como, observa-se que o autor entrou em contato com as requeridas em primeiro momento na tentativa de retirada da notícia publicada, no entanto não obteve êxito (mov. 1.7) Ocorre que o inquérito policial, documento que teria dado margem às postagens, foi arquivado ante atipicidade do fato, sendo caracterizado apenas como uma tentativa de prejudicar a imagem do autor e sua relação com os filhos, conforme afirmado pela Delegada que presidiu o inquérito policial em mov. 1.1-fl.8. I V Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos n.º 8904-90/2020i Com efeito, os fatos envolvem o confronto de dois direitos fundamentais protegidos pela Constituição Federal, quais sejam, a honra e a imagem do indivíduo e a liberdade de informação. A Constituição Federal assegura a livre manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, sem qualquer restrição. Contudo, tal liberdade encontra limites e condicionantes, de maneira que não pode ser exercida de modo a infringir ou violar direitos de personalidade, que também tem proteção constitucional. De sorte que, mesmo no desempenho de nobre função jornalística, os veículos de comunicação não podem descuidar de seu compromisso ético com a veracidade dos fatos narrados. Sobre o tema, Rui Stoco esclarece: “Como não se desconhece, a Carta Magna, ao mesmo tempo que garante a liberdade de informação, assegura o direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra das pessoas (art. 5º, incs. V e X). Mas essas garantias não se anulam nem colidem umas com as outras, devem, em verdade, harmonizar-se. Significa que o direito de informar encontra limite no direito individual da pessoa à imagem, à intimidade, à honra e à vida privada. A solução prática e a perfeita interação e convivências dos preceitos exige de cada qual que se comporte com cautela e seriedade, pois se a divulgação de informação é um direito, a fidelidade ao fato, a ausência de excessos ou de sensacionalismo é um dever. Não se admitem insinuações, interjeições, dubiedades, sensacionalismo ou dramatização ofensiva ou perniciosa sobre fatos verdadeiros. Condena-se e pune-se no âmbito civil tanto a notícia falsa, forjada e sem pertinência fática, ou seja, a notícia inexistente no plano fenomênico, como a notícia verdadeira mas travestida, desvirtuada ou divulgada com excesso e abuso.” (Tratado de responsabilidade civil. 6ª Ed. rev. atual. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 1763) V Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos n.º 8904-90/2020i Sob esta ótica e no contexto que emerge dos fatos e documentos apresentados, a veiculação de notícia que imputa ao autor a prática do crime, o qual não cometeu, atingiu injustamente sua honra e imagem. Ao imputar a falsa prática de crime ao autor, as requeridas agiram com negligência na apuração dos fatos, o que justifica a procedência da ação para a determinação da retirada da matéria do site da parte ré. Outrossim, em evento 23.1 fora deferida a tutela provisória de urgência, onde fixou-se multa diária em R$1.000,00 (mil reais), no limite de 60 dias/multa como forma de assegurar o resultado prático da medida concedida. Descumprida a ordem judicial, impõe-se a obrigatoriedade da multa fixada. Havendo fixação de astreinte e evidenciado o descumprimento da ordem judicial que lhe deu origem, a condenação da parte inadimplente LIDERENÇA NEWS (Bravo), ao seu pagamento, é medida que se impõe. III. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido constante da inicial, confirmando a liminar concedida, de modo a retirar a publicação da notícia permanentemente, sob pena de ser arbitrada multa. Ademais, condeno a corré LIDERENÇA NEWS (Bravo) ao pagamento de R$60.000,00 de multa, em virtude do descumprimento da liminar concedida no mov.23.1, devidamente corrigido V I Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos n.º 8904-90/2020i monetariamente com base no INPC a partir da data do descumprimento e juros de mora 1% ao mês a partir da data desta sentença. Por fim, condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo despendido. Tendo em vista que este juízo não faz análise de admissibilidade de eventual recurso de apelação, sendo este interposto, vista a parte contrária para contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao TJPR. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Curitiba, 18 de maio de 2021 Rogério de Assis Juiz de Direito

19/05/2021, 00:00

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