Execução Fiscal 0001214-12.2003.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0001214-12.2003.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/10/2022, 18:30

Documento (Informações)

26/10/2022, 16:23

Remessa (em diligência)

25/10/2022, 13:58

Documento (Certidão)

25/10/2022, 13:58

Trânsito em julgado

20/10/2022, 13:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/09/2022, 09:16

Confirmada

01/08/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001214-12.2003.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001214-12.2003.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$312,69 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): SPACKI & BURAK LTDA. S/C 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada em 03/01/2003 pelo MUNICÍPIO DE IRATI/PR em face de SPACKI & BURAK LTDA S/C, que tem por objeto a cobrança da CDA juntada à mov. 1.1 – pág. 02. A primeira tentativa de citação da parte executada realizada em 27/07/2004 restou infrutífera, oportunidade que Oficial de Justiça certificou que a localização do representante legal da executada era em Rio Azul (mov. 1.1 – pág. 13). Expedida carta precatória à Comarca de Rebouças, novamente a citação restou infrutífera, sendo que o Oficial de Justiça certificou, na data de 06/07/2005, que: “obtive várias informações na cidade de Rio Azul que a firma não existe, necessitando o nome do representante legal e seu endereço correto” (mov. 1.1 – pág. 25). Na data de 18/04/2006, a parte exequente requereu a consulta a Copel, a fim de localizar o endereço atualizado da parte executada e a suspensão do feito (mov. 1.1 – págs. 31 e 34), o que foi deferido (mov. 1.1 – pág. 36). A parte exequente tomou ciência da decisão de mov. 1.1 – pág. 36, que deferiu a suspensão, em 08/11/2006, realizando carga e devolvendo em 08/06/2007 (mov. 1.1 – pág. 37). Após, retirou os autos em carga novamente, na data de 07/07/2009, sendo devolvidos em 15/08/2011, sem qualquer manifestação (mov. 1.1 – pág. 38). Em 21/05/2014, foi determinado o arquivamento dos autos, nos termos do art. 40 da LEF, até o transcurso do prazo prescricional (mov. 1.1 – pág. 41). Os autos foram digitalizados em 05/03/2018 (mov. 1.0). O despacho de mov. 23.1 determinou a intimação da parte exequente para se manifestar a respeito das prescrições antecedente e intercorrente. No entanto, a Fazenda Pública limitou-se a requerer a consulta aos Sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud, SIEL e Copel, bem como a expedição de ofícios às empresas de telefonia, a fim de localizar o endereço da parte devedora (mov. 26.1). Em 17/12/2021, a parte exequente pugnou pelo redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa executada (mov. 27.1), pedido que foi rejeitado em razão da prescrição da referida pretensão (mov. 29.1). Intimado para se manifestar sobre eventuais causas suspensivas e/ou interruptivas do prazo prescricional da pretensão executiva, o exequente argumentou, de forma suscinta, que a demora do andamento processual não decorreu de desídia em sua conduta, mas em razão dos mecanismos da justiça (mov. 32.1). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente está prevista no art. 40, §4º, da LEF, que assim dispõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). – grifou-se. O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp nº. 1.340.553/RS[1]), definiu teses a respeito da prescrição intercorrente e sua contagem. Confira-se: 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. (Sem grifos no original). No entendimento do colegiado, assim que constatada a não localização da parte devedora (citação inexitosa) ou de bens penhoráveis, e intimada a Fazenda Pública para ciência do fato, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da LEF, de suspensão por um ano, e o respectivo prazo de prescrição intercorrente (cinco anos), ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. É esse, inclusive, o teor da Súmula nº. 314 do STJ: “Em execução fiscal, não localizados os bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Destaca-se que ao intimar a Fazenda Pública sobre a inexistência de bens penhoráveis ou da tentativa infrutífera de citação, não é necessário que o magistrado faça menção expressa à suspensão do processo. Isso porque, como dito, o mencionado prazo inicia-se automaticamente, eis que “nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão”[2]. Escoado o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se, também de forma automática, o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo). E, uma vez transcorrido este prazo, depois de intimada a Fazenda Pública, o magistrado poderá, de ofício, reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. Cumpre destacar, ainda, que o prazo somente se interrompe com a efetiva constrição patrimonial ou citação. Não basta, portanto, o “mero peticionamento em juízo requerendo a busca do devedor e a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”[3]. No presente caso, após a segunda tentativa infrutífera de citação (mov. 1.1 – pág. 25), a parte exequente tomou ciência em 18/04/2006, e solicitou a suspensão do feito para tentar localizar o endereço atualizado da parte executada (mov. 1.1 – págs. 31 e 34), o que foi deferido (mov. 1.1 – pág. 36), com a ciência da decisão de suspensão em 08/11/2006, oportunidade que foi realizada carga dos autos, com devolução em 08/06/2007, sem manifestação ou requerimento (mov. 1.1 – pág. 37). Verifica-se que o prazo de suspensão de 01 (um) ano previsto no art. 40 da LEF decorreu em 08/11/2007, momento a partir do qual iniciou-se automaticamente a contagem do prazo prescricional, que findou após 05 (cinco) anos, em 08/11/2012. Durante esse período, não houve causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, inclusive, os autos foram, novamente, retirados em carga pelo exequente na data de 07/07/2009, e devolvidos mais de dois anos após, em 15/08/2011, sem qualquer manifestação ou requerimento (mov. 1.1 – pág. 38), o que demonstra de forma inequívoca sua desídia no bom andamento do processo. Ainda assim, em 21/05/2014, foi determinado o arquivamento dos autos, nos termos do art. 40 da LEF, até o transcurso do prazo prescricional (mov. 1.1 – pág. 41). Após digitalização dos autos 05/03/2018, com intimação do exequente em 15/03/2018 (mov. 3.0), o exequente somente veio dar andamento ao feito em 27/10/2021(mov. 26.1), ou seja, mais de 7 (sete) anos após a decisão que determinou o arquivamento dos autos, nos termos do art. 40 da LEF (mov. 1.1 – pág. 41), e cerca de 14 (quatorze) anos após o prazo de suspensão de 01 (um) ano previsto no art. 40 da LEF (mov. 1.1 – pág. 37). Dessa forma, não tem aplicação o enunciado da Súmula nº. 106 do STJ[4], pois a ressalva à regra referente à prescrição ou decadência só se verifica quando a desídia processual recair exclusivamente sobre o mecanismo judiciário, do que aqui não se trata, eis que desde 2006 a Fazenda Pública permaneceu inerte. A respeito do assunto: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) – PROCESSO EXTINTO AO FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRESCRIÇÃO DIRETA DE PARTE DOS CRÉDITOS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA EM RELAÇÃO A COBRANÇA DOS DEMAIS VALORES – RESP Nº 1.340.553/RS (REPETITIVO) – DEMORA NO TRÂMITE DO PROCESSO POR DESÍDIA DO EXEQUENTE – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 3ª C. Cível – 0004613-66.2011.8.16.0031 – Guarapuava – Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS – J. 15.02.2022) – sem grifos no original APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E NA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA EM FACE DA DESÍDIA DO ENTE FAZENDÁRIO EM LOCALIZAR A EMPRESA DEVEDORA PARA FINS CITATÓRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR – 3ª C. Cível – 0019425-04.2010.8.16.0014 – Londrina – Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA – J. 13.10.2021) – sem grifos no original APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. CONTRIBUIÇÃO DO EXEQUENTE PARA A DEMORA DO TRÂMITE PROCESSUAL. DEVER DO MUNICÍPIO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 3ª C. Cível – 0005878-87.2011.8.16.0004 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO – J. 10.05.2021) – sem grifos no original APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO DE 2004, 2005, 2006, 2007 E 2008. PROCESSO EXTINTO ANTE A CONSTATAÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. RECONHECIMENTO, NESTE TRIBUNAL, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 10 DO CPC/15 EM SEDE RECURSAL. DECURSO DE MAIS DE 06 (SEIS) ANOS APÓS A DEVOLUÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO SEM QUE O FISCO RETORNASSE AOS AUTOS. CONCORRÊNCIA DE CONDUTA OMISSIVA DO EXEQUENTE PARA A PARALISAÇÃO DO FEITO, DE MODO A NÃO JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA E DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRESENTE CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NO RESP REPETITIVO Nº 1.340.553. CUSTAS PROCESSUAIS A SEREM SUPORTADAS PELO MUNICÍPIO EXCETO TAXA JUDICIÁRIA. ART. 3º, ALÍNEA I, DO DECRETO Nº 962/1932. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 487, II, CPC/15. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJPR – 2ª C. Cível – 0010304-68.2009.8.16.0116 – Matinhos – Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON – J. 13.10.2021) – sem grifos no original Portanto, tendo em vista que desde o ajuizamento da ação (2003) e da ciência inequívoca da parte exequente a respeito da citação infrutífera da devedora e do deferimento da suspensão do processo (2006), até o presente momento (2022), o processo tramita sem efetividade, pois a Fazenda Pública contribuiu para a demora do trâmite processual e não logrou êxito na triangularização da relação processual, resta caracterizada a prescrição intercorrente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, V, do CPC e art. 156, V, do CTN. Sem condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, por força do art. 921, §5º, do CPC. Levantem-se eventuais restrições judiciais determinadas nos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades e baixas necessárias. Irati, 20 de junho de 2022. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito [1] RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). (...) (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) [2] STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 16/10/2018. [3] STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 16/10/2018. [4] Súmula 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2022, 15:51

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

20/06/2022, 17:00

Conclusão (para decisão)

15/06/2022, 12:13

Documento (Outros documentos)

01/04/2022, 13:55

Confirmada

22/03/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001214-12.2003.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001214-12.2003.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$312,69 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): SPACKI & BURAK LTDA. S/C 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 03/01/2003 por MUNICÍPIO DE IRATI/PR em face de SPACKI & BURAK LTDA S/C, que tem por objeto a cobrança da CDA juntada à mov. 1.1 – pág. 02. A tentativa de citação da parte executada realizada em 27/07/2004 restou infrutífera e foi certificado pelo Oficial de Justiça que “o mesmo (no caso, o representante legal da empresa executada) está em Rio Azul com a firma em andamento” (mov. 1.1 – pág. 13). Expedida carta precatória à Comarca de Rebouças, novamente a citação restou infrutífera, sendo que em 06/07/2005 o Oficial de Justiça certificou: “obtive várias informações na cidade de Rio Azul que a firma não existe, necessitando o nome do representante legal e seu endereço correto” (mov. 1.1 – pág. 25). Na data de 18/04/2006, a parte exequente requereu a consulta a Copel, a fim de localizar o endereço atualizado da parte executada e a suspensão do feito (mov. 1.1 – págs. 31 e 34), o que foi deferido (mov. 1.1 – pág. 36). A parte exequente tomou ciência da decisão de mov. 1.1 – pág. 36, que deferiu a suspensão, em 08/11/2006 (mov. 1.1 – pág. 37). Após, retirou os autos em carga na data de 07/07/2009, sendo devolvidos em 15/08/2011 sem qualquer manifestação (mov. 1.1 – pág. 38). Em 21/05/2014, foi determinado o arquivamento dos autos, nos termos do art. 40 da LEF, até o transcurso do prazo prescricional (mov. 1.1 – pág. 41). Os autos foram digitalizados em 05/03/2018 (mov. 1.0). O despacho de mov. 23.1 determinou a intimação da parte exequente para se manifestar a respeito das prescrições antecedente e intercorrente. No entanto, a Fazenda Pública limitou-se a requerer a consulta aos Sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud, SIEL e Copel, bem como a expedição de ofícios às empresas de telefonia, a fim de localizar o endereço da parte devedora (mov. 26.1). Em 17/12/2021, a parte exequente pugnou pelo redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa executada (mov. 27.1). É o relatório. Decido. 2. O STJ consolidou entendimento a respeito da contagem do prazo prescricional para redirecionamento de débitos aos sócios em casos de dissolução irregular da empresa (REsp 1.201.993/SP). Confira-se: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC – fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. (REsp 1.201.993/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 12/12/2019). Em suma, para o colegiado, o prazo prescricional de cinco anos será contado a partir da citação quando antes dela tiver ocorrido o ato ilícito destinado a fraudar a execução (por exemplo, a dissolução irregular da empresa). Quando o ato irregular for posterior à citação, conta-se o prazo prescricional da data do ilícito. No caso, a informação de que a empresa executada não estava mais no local em que realizada a diligência e, possivelmente, havia se dissolvido irregularmente, sobreveio aos autos em 06/07/2005, ocasião em que o Oficial de Justiça certificou: “obtive várias informações na cidade de Rio Azul que a firma não existe, necessitando o nome do representante legal e seu endereço correto” (mov. 1.1 – pág. 25). A parte exequente foi intimada a respeito da certidão em 14/12/2005, quando juntou petição requerendo a suspensão do feito (mov. 1.1 – pág. 31). Desse modo, conta-se o prazo prescricional de cinco anos a partir da data de ciência do ilícito, ou seja, o prazo iniciou em 2005 e findou-se em 2010. No entanto, o pedido de redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada foi formulado somente em 17/12/2021 (mov. 27.1), o que indica a prescrição da pretensão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 27.1. 3. O STJ julgou o REsp nº. 1.340.553/RS[1], em sede de recurso repetitivo, estabelecendo algumas teses a respeito da prescrição intercorrente. Confira-se: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição). Após a ciência da parte exequente a respeito da não localização da parte devedora ou da inexistência de bens penhoráveis, começa-se a contar o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40 da LEF, ao fim do qual, independentemente de requerimento da Fazenda Pública ou de decisão judicial, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, não sendo necessário que o processo tenha sido efetivamente arquivado sem baixa na distribuição. Passado o lustro prescricional após um ano de suspensão do processo, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida, com a consequente extinção da execução fiscal. Considerando que, após a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor (mov. 1.1 – pág. 13), a parte exequente tomou ciência a respeito em 22/12/2004, ocasião em que juntou petição requerendo a expedição de carta precatória (mov. 1.1 – pág. 16), verifica-se que o prazo de suspensão previsto no art. 40 da LEF decorreu em 22/12/2005, momento a partir do qual iniciou-se automaticamente a contagem do prazo prescricional, que findou após 05 (cinco) anos, mais precisamente em 22/12/2010. Destaca-se, ainda, que a parte exequente tomou ciência da decisão de mov. 1.1 – pág. 36, que deferiu a suspensão, em 08/11/2006 (mov. 1.1 – pág. 37). Após, retirou os autos em carga na data de 07/07/2009, sendo devolvidos em 15/08/2011 sem qualquer manifestação (mov. 1.1 – pág. 38). Em 21/05/2014, foi determinado o arquivamento dos autos, nos termos do art. 40 da LEF, até o transcurso do prazo prescricional (mov. 1.1 – pág. 41). Os autos foram digitalizados em 05/03/2018 (mov. 1.0). Portanto, nota-se que a ação executiva foi ajuizada há mais de 19 (dezenove) anos e, até o presente momento, a parte executada sequer foi citada, sendo que por um longo período (desde 2006) não foi formulado qualquer requerimento a fim de promover a citação. 4. Assim, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar a respeito da prescrição intercorrente, indicando eventuais causas suspensivas e/ou interruptivas do prazo prescricional, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Em seguida, tornem os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito [1] RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). (...) (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018)

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11/03/2022, 16:58

Documentos

Conclusão

•22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001214-12.2003.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001214-12.2003.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$312,69 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): SPACKI & BURAK LTDA. S/C 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada em 03/01/2003 pelo MUNICÍPIO DE IRATI/PR em face de SPACKI & BURAK LTDA S/C, que tem por objeto a cobrança da CDA juntada à mov. 1.1 – pág. 02. A primeira tentativa de citação da parte executada realizada em 27/07/2004 restou infrutífera, oportunidade que Oficial de Justiça certificou que a localização do representante legal da executada era em Rio Azul (mov. 1.1 – pág. 13). Expedida carta precatória à Comarca de Rebouças, novamente a citação restou infrutífera, sendo que o Oficial de Justiça certificou, na data de 06/07/2005, que: “obtive várias informações na cidade de Rio Azul que a firma não existe, necessitando o nome do representante legal e seu endereço correto” (mov. 1.1 – pág. 25). Na data de 18/04/2006, a parte exequente requereu a consulta a Copel, a fim de localizar o endereço atualizado da parte executada e a suspensão do feito (mov. 1.1 – págs. 31 e 34), o que foi deferido (mov. 1.1 – pág. 36). A parte exequente tomou ciência da decisão de mov. 1.1 – pág. 36, que deferiu a suspensão, em 08/11/2006, realizando carga e devolvendo em 08/06/2007 (mov. 1.1 – pág. 37). Após, retirou os autos em carga novamente, na data de 07/07/2009, sendo devolvidos em 15/08/2011, sem qualquer manifestação (mov. 1.1 – pág. 38). Em 21/05/2014, foi determinado o arquivamento dos autos, nos termos do art. 40 da LEF, até o transcurso do prazo prescricional (mov. 1.1 – pág. 41). Os autos foram digitalizados em 05/03/2018 (mov. 1.0). O despacho de mov. 23.1 determinou a intimação da parte exequente para se manifestar a respeito das prescrições antecedente e intercorrente. No entanto, a Fazenda Pública limitou-se a requerer a consulta aos Sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud, SIEL e Copel, bem como a expedição de ofícios às empresas de telefonia, a fim de localizar o endereço da parte devedora (mov. 26.1). Em 17/12/2021, a parte exequente pugnou pelo redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa executada (mov. 27.1), pedido que foi rejeitado em razão da prescrição da referida pretensão (mov. 29.1). Intimado para se manifestar sobre eventuais causas suspensivas e/ou interruptivas do prazo prescricional da pretensão executiva, o exequente argumentou, de forma suscinta, que a demora do andamento processual não decorreu de desídia em sua conduta, mas em razão dos mecanismos da justiça (mov. 32.1). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente está prevista no art. 40, §4º, da LEF, que assim dispõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). – grifou-se. O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp nº. 1.340.553/RS[1]), definiu teses a respeito da prescrição intercorrente e sua contagem. Confira-se: 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. (Sem grifos no original). No entendimento do colegiado, assim que constatada a não localização da parte devedora (citação inexitosa) ou de bens penhoráveis, e intimada a Fazenda Pública para ciência do fato, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da LEF, de suspensão por um ano, e o respectivo prazo de prescrição intercorrente (cinco anos), ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. É esse, inclusive, o teor da Súmula nº. 314 do STJ: “Em execução fiscal, não localizados os bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Destaca-se que ao intimar a Fazenda Pública sobre a inexistência de bens penhoráveis ou da tentativa infrutífera de citação, não é necessário que o magistrado faça menção expressa à suspensão do processo. Isso porque, como dito, o mencionado prazo inicia-se automaticamente, eis que “nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão”[2]. Escoado o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se, também de forma automática, o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo). E, uma vez transcorrido este prazo, depois de intimada a Fazenda Pública, o magistrado poderá, de ofício, reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. Cumpre destacar, ainda, que o prazo somente se interrompe com a efetiva constrição patrimonial ou citação. Não basta, portanto, o “mero peticionamento em juízo requerendo a busca do devedor e a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”[3]. No presente caso, após a segunda tentativa infrutífera de citação (mov. 1.1 – pág. 25), a parte exequente tomou ciência em 18/04/2006, e solicitou a suspensão do feito para tentar localizar o endereço atualizado da parte executada (mov. 1.1 – págs. 31 e 34), o que foi deferido (mov. 1.1 – pág. 36), com a ciência da decisão de suspensão em 08/11/2006, oportunidade que foi realizada carga dos autos, com devolução em 08/06/2007, sem manifestação ou requerimento (mov. 1.1 – pág. 37). Verifica-se que o prazo de suspensão de 01 (um) ano previsto no art. 40 da LEF decorreu em 08/11/2007, momento a partir do qual iniciou-se automaticamente a contagem do prazo prescricional, que findou após 05 (cinco) anos, em 08/11/2012. Durante esse período, não houve causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, inclusive, os autos foram, novamente, retirados em carga pelo exequente na data de 07/07/2009, e devolvidos mais de dois anos após, em 15/08/2011, sem qualquer manifestação ou requerimento (mov. 1.1 – pág. 38), o que demonstra de forma inequívoca sua desídia no bom andamento do processo. Ainda assim, em 21/05/2014, foi determinado o arquivamento dos autos, nos termos do art. 40 da LEF, até o transcurso do prazo prescricional (mov. 1.1 – pág. 41). Após digitalização dos autos 05/03/2018, com intimação do exequente em 15/03/2018 (mov. 3.0), o exequente somente veio dar andamento ao feito em 27/10/2021(mov. 26.1), ou seja, mais de 7 (sete) anos após a decisão que determinou o arquivamento dos autos, nos termos do art. 40 da LEF (mov. 1.1 – pág. 41), e cerca de 14 (quatorze) anos após o prazo de suspensão de 01 (um) ano previsto no art. 40 da LEF (mov. 1.1 – pág. 37). Dessa forma, não tem aplicação o enunciado da Súmula nº. 106 do STJ[4], pois a ressalva à regra referente à prescrição ou decadência só se verifica quando a desídia processual recair exclusivamente sobre o mecanismo judiciário, do que aqui não se trata, eis que desde 2006 a Fazenda Pública permaneceu inerte. A respeito do assunto: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) – PROCESSO EXTINTO AO FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRESCRIÇÃO DIRETA DE PARTE DOS CRÉDITOS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA EM RELAÇÃO A COBRANÇA DOS DEMAIS VALORES – RESP Nº 1.340.553/RS (REPETITIVO) – DEMORA NO TRÂMITE DO PROCESSO POR DESÍDIA DO EXEQUENTE – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 3ª C. Cível – 0004613-66.2011.8.16.0031 – Guarapuava – Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS – J. 15.02.2022) – sem grifos no original APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E NA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA EM FACE DA DESÍDIA DO ENTE FAZENDÁRIO EM LOCALIZAR A EMPRESA DEVEDORA PARA FINS CITATÓRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR – 3ª C. Cível – 0019425-04.2010.8.16.0014 – Londrina – Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA – J. 13.10.2021) – sem grifos no original APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. CONTRIBUIÇÃO DO EXEQUENTE PARA A DEMORA DO TRÂMITE PROCESSUAL. DEVER DO MUNICÍPIO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 3ª C. Cível – 0005878-87.2011.8.16.0004 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO – J. 10.05.2021) – sem grifos no original APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO DE 2004, 2005, 2006, 2007 E 2008. PROCESSO EXTINTO ANTE A CONSTATAÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. RECONHECIMENTO, NESTE TRIBUNAL, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 10 DO CPC/15 EM SEDE RECURSAL. DECURSO DE MAIS DE 06 (SEIS) ANOS APÓS A DEVOLUÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO SEM QUE O FISCO RETORNASSE AOS AUTOS. CONCORRÊNCIA DE CONDUTA OMISSIVA DO EXEQUENTE PARA A PARALISAÇÃO DO FEITO, DE MODO A NÃO JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA E DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRESENTE CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NO RESP REPETITIVO Nº 1.340.553. CUSTAS PROCESSUAIS A SEREM SUPORTADAS PELO MUNICÍPIO EXCETO TAXA JUDICIÁRIA. ART. 3º, ALÍNEA I, DO DECRETO Nº 962/1932. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 487, II, CPC/15. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJPR – 2ª C. Cível – 0010304-68.2009.8.16.0116 – Matinhos – Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON – J. 13.10.2021) – sem grifos no original Portanto, tendo em vista que desde o ajuizamento da ação (2003) e da ciência inequívoca da parte exequente a respeito da citação infrutífera da devedora e do deferimento da suspensão do processo (2006), até o presente momento (2022), o processo tramita sem efetividade, pois a Fazenda Pública contribuiu para a demora do trâmite processual e não logrou êxito na triangularização da relação processual, resta caracterizada a prescrição intercorrente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, V, do CPC e art. 156, V, do CTN. Sem condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, por força do art. 921, §5º, do CPC. Levantem-se eventuais restrições judiciais determinadas nos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades e baixas necessárias. Irati, 20 de junho de 2022. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito [1] RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). (...) (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) [2] STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 16/10/2018. [3] STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 16/10/2018. [4] Súmula 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.

22/07/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

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