Execução de Título Extrajudicial 0000118-46.1995.8.16.0190 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000118-46.1995.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/08/2023, 08:51

Documento (Outros documentos)

07/06/2023, 08:15

Confirmada

07/06/2023, 08:04

Remessa (em diligência)

16/02/2023, 16:48

Expedição de documento (Ofício)

16/02/2023, 16:46

Documento (Informações)

04/10/2022, 10:19

Remessa (em diligência)

21/09/2022, 18:13

Trânsito em julgado

21/09/2022, 18:13

Decurso de Prazo

22/06/2022, 00:27

Confirmada

28/05/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000118-46.1995.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Energia Elétrica Valor da Causa: R$10.302,00 Exequente(s): COMPANHIA PARANAESNSE DE ENERGIA - COPEL Executado(s): JOÃO DA FONSECA I. Trata-se de cumprimento de sentença desencadeado pela Copel Distribuição S/A em face de João Jorge da Fonseca, todos qualificados nos autos. O despacho de mov. 28.1 intimou as partes para se manifestarem acerca da eventual prescrição intercorrente operada nos autos. Em manifestação (mov. 31.1) a parte exequente concordou que se operou nos autos a prescrição intercorrente. II. Incialmente convém destacar que a contagem da prescrição intercorrente possui contornos bem definidos pela legislação, de sorte que a longa tramitação de uma execução não possui como corolário necessário a prescrição da pretensão da parte exequente. Insta destacar, ainda, que, nos termos do enunciado de súmula n. 150 do egrégio Supremo Tribunal Federal, “[p]rescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Conforme dispõe o art. 1.º do Decreto n. 20.910/32, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, tendo como início da data do evento lesivo. Assim, por força do princípio da isonomia, o prazo prescricional da Fazenda Pública deve ser o mesmo prazo, ou seja, aplica-se, também, o prazo quinquenal. Importante delinear, todavia, que o prazo de 05 (cinco) anos não possui início automático quando do ajuizamento da execução. Ao revés, a prescrição intercorrente passou a ser definida somente pelo Código de Processo Civil de 2015, diploma este que fixou: a) as causas que dão início à contagem da prescrição intercorrente, e; b) regras de transição para os casos anteriores à sua vigência. Nos termos da redação atual do art. 921 do Código de Processo Civil de 2015, a execução é suspensa pelo prazo de 1 (um) ano quando não localizado o executado ou bens penhoráveis (cf. art. 921, inciso III e § 1º, do CPC). Finda a suspensão - cujo início é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis -, inicia-se a contagem do prazo prescricional (que, “in casu”, é de cinco anos), à luz disposto no § 4º do art. 921 do CPC. No caso sob exame, vê-se, a partir da detida análise dos autos, que o marco inaugurador da contagem da suspensão de 1 (um) ano e da prescrição intercorrente deu-se à época de 23/11/1995, quando não localizada a parte executada (cf. mov. 1.1) - ou seja, o referido marco deu-se na vigência do Código de Processo Civil de 1973, diploma que não previa o rito da prescrição intercorrente. Atento a isso, o legislador fixou regra de transição da qual não pode se olvidar este Juízo, disposta no art. 1.056 do Código de Processo Civil de 2015, o qual prevê que considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência do diploma processual civil vigente. Noutros termos, a prescrição quinquenal conta-se a partir da data em que entrou em vigência o CPC/2015, a saber, 18 de março 2016. Ainda que pudesse se argumentar que a contagem prescricional teria início em momento anterior à vigência do CPC/2015, impende anotar que aludida prescrição possuiria requisitos diferentes para a sua configuração. Isso porque, enquanto a prescrição intercorrente prevista pelo CPC/2015 independe da inércia da parte exequente, a prescrição intercorrente à luz do CPC/1973 possui como requisito imprescindível para o seu reconhecimento a absoluta inércia da parte credora em prazo superior ao prazo de prescrição do direito vindicado. Veja-se o entendimento do e. STJ a respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. [...]. 2. Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no IAC no REsp 1.604.412/SC - com a ressalva do entendimento pessoal desta Relatora quanto ao tema -, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado. 3. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980); Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1791790/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021. Grifos acrescidos). Isto posto, a atenta leitura do caderno processual denota que não houve inércia da parte exequente em prazo superior a 05 (cinco) anos. Porém, em razão do disposto no art. 1.056 do CPC/2015, aludido prazo passou a ser contado a partir de 18/03/2016, o que é suficiente para denotar que a pretensão do Estado tornou-se prescrita em 18/03/2021, ante a não localização de bens passíveis de penhora neste período. De corolário a extinção deste cumprimento de sentença se impõe. Por fim, anoto que restam prejudicadas as demais teses apontadas pelas partes, uma vez que os demais argumentos deduzidos no processo são incapazes de infirmar a conclusão tomada por este Juízo (cf. art. 489, inciso IV, do Código de Processo Civil). III. Do exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, com fulcro na fundamentação acima expendida. Nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil (incluído pela Lei n. 14.195/2021), uma vez reconhecida a prescrição intercorrente nos autos, o processo fica extinto sem ônus para as partes. Transitado em julgado, proceda-se ao levantamento das constrições existentes em nome da parte executada. Oportunamente proceda ao arquivamento com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2022, 12:20

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

16/05/2022, 17:44

Conclusão (para decisão)

06/05/2022, 17:23

Decurso de Prazo

06/04/2022, 00:10

Documentos

Conclusão

•18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000118-46.1995.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Energia Elétrica Valor da Causa: R$10.302,00 Exequente(s): COMPANHIA PARANAESNSE DE ENERGIA - COPEL Executado(s): JOÃO DA FONSECA I. Trata-se de cumprimento de sentença desencadeado pela Copel Distribuição S/A em face de João Jorge da Fonseca, todos qualificados nos autos. O despacho de mov. 28.1 intimou as partes para se manifestarem acerca da eventual prescrição intercorrente operada nos autos. Em manifestação (mov. 31.1) a parte exequente concordou que se operou nos autos a prescrição intercorrente. II. Incialmente convém destacar que a contagem da prescrição intercorrente possui contornos bem definidos pela legislação, de sorte que a longa tramitação de uma execução não possui como corolário necessário a prescrição da pretensão da parte exequente. Insta destacar, ainda, que, nos termos do enunciado de súmula n. 150 do egrégio Supremo Tribunal Federal, “[p]rescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Conforme dispõe o art. 1.º do Decreto n. 20.910/32, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, tendo como início da data do evento lesivo. Assim, por força do princípio da isonomia, o prazo prescricional da Fazenda Pública deve ser o mesmo prazo, ou seja, aplica-se, também, o prazo quinquenal. Importante delinear, todavia, que o prazo de 05 (cinco) anos não possui início automático quando do ajuizamento da execução. Ao revés, a prescrição intercorrente passou a ser definida somente pelo Código de Processo Civil de 2015, diploma este que fixou: a) as causas que dão início à contagem da prescrição intercorrente, e; b) regras de transição para os casos anteriores à sua vigência. Nos termos da redação atual do art. 921 do Código de Processo Civil de 2015, a execução é suspensa pelo prazo de 1 (um) ano quando não localizado o executado ou bens penhoráveis (cf. art. 921, inciso III e § 1º, do CPC). Finda a suspensão - cujo início é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis -, inicia-se a contagem do prazo prescricional (que, “in casu”, é de cinco anos), à luz disposto no § 4º do art. 921 do CPC. No caso sob exame, vê-se, a partir da detida análise dos autos, que o marco inaugurador da contagem da suspensão de 1 (um) ano e da prescrição intercorrente deu-se à época de 23/11/1995, quando não localizada a parte executada (cf. mov. 1.1) - ou seja, o referido marco deu-se na vigência do Código de Processo Civil de 1973, diploma que não previa o rito da prescrição intercorrente. Atento a isso, o legislador fixou regra de transição da qual não pode se olvidar este Juízo, disposta no art. 1.056 do Código de Processo Civil de 2015, o qual prevê que considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência do diploma processual civil vigente. Noutros termos, a prescrição quinquenal conta-se a partir da data em que entrou em vigência o CPC/2015, a saber, 18 de março 2016. Ainda que pudesse se argumentar que a contagem prescricional teria início em momento anterior à vigência do CPC/2015, impende anotar que aludida prescrição possuiria requisitos diferentes para a sua configuração. Isso porque, enquanto a prescrição intercorrente prevista pelo CPC/2015 independe da inércia da parte exequente, a prescrição intercorrente à luz do CPC/1973 possui como requisito imprescindível para o seu reconhecimento a absoluta inércia da parte credora em prazo superior ao prazo de prescrição do direito vindicado. Veja-se o entendimento do e. STJ a respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. [...]. 2. Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no IAC no REsp 1.604.412/SC - com a ressalva do entendimento pessoal desta Relatora quanto ao tema -, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado. 3. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980); Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1791790/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021. Grifos acrescidos). Isto posto, a atenta leitura do caderno processual denota que não houve inércia da parte exequente em prazo superior a 05 (cinco) anos. Porém, em razão do disposto no art. 1.056 do CPC/2015, aludido prazo passou a ser contado a partir de 18/03/2016, o que é suficiente para denotar que a pretensão do Estado tornou-se prescrita em 18/03/2021, ante a não localização de bens passíveis de penhora neste período. De corolário a extinção deste cumprimento de sentença se impõe. Por fim, anoto que restam prejudicadas as demais teses apontadas pelas partes, uma vez que os demais argumentos deduzidos no processo são incapazes de infirmar a conclusão tomada por este Juízo (cf. art. 489, inciso IV, do Código de Processo Civil). III. Do exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, com fulcro na fundamentação acima expendida. Nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil (incluído pela Lei n. 14.195/2021), uma vez reconhecida a prescrição intercorrente nos autos, o processo fica extinto sem ônus para as partes. Transitado em julgado, proceda-se ao levantamento das constrições existentes em nome da parte executada. Oportunamente proceda ao arquivamento com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000118-46.1995.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Energia Elétrica Valor da Causa: R$10.302,00 Exequente(s): COMPANHIA PARANAESNSE DE ENERGIA - COPEL Executado(s): JOÃO DA FONSECA Vistos, etc. Nos termos da súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. Acerca da prescrição intercorrente, entende o TJPR: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. EXECUÇÃO PARALISADA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO. DESÍDIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA DE AMBAS AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 921, § 5º, DO CPC, ALTERADO PELA LEI Nº 14.195, DE 26.08.21. 3. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ÔNUS DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA NESTA PARTE. 1. Resta configurada a prescrição intercorrente se a ação executória permaneceu paralisada por período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva que, neste caso, é de 06 meses. 2. A extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes (§ 5º do art. 921, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de 26.08.21).Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000141-81.1997.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Correa - J. 01.09.2021)3. Reconhecida a prescrição intercorrente, justifica-se a condenação do devedor ao pagamento das custas e despesas processuais, visto que, com seu inadimplemento, deu causa à propositura da ação.Recurso de Apelação parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000049-61.2000.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.12.2021) Desta feita, considerando que a exequente busca incansavelmente os bens do devedor, com o auxílio do Poder Judiciário, sem qualquer sucesso, desde 06/10/1995 e, por se tratar de matéria de ordem pública, intimem-se as partes para manifestarem-se acerca da prescrição intercorrente operada nestes autos, no prazo de 10 dias. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000118-46.1995.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Energia Elétrica Valor da Causa: R$10.302,00 Exequente(s): COMPANHIA PARANAESNSE DE ENERGIA - COPEL Executado(s): JOÃO DA FONSECA I. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo COMPANHIA PARANAESNSE DE ENERGIA - COPEL em face de JOÃO DA FONSECA, instruída pelo título colacionado em mov. 1.2. A exequente requereu a penhora de ativos financeiros (penhora on line via sistema SISBAJUD), até o valor da execução acrescido dos honorários e custas processuais. Eis o relato do essencial. Decido. II. Defiro a penhora de ativos financeiros (penhora on line via sistema SISBAJUD). Com o valor atualizado do débito, acrescidas as custas processuais, a Secretaria procederá à penhora de eventuais valores pelo sistema SISBAJUD. Por ocasião, esclareço que esta vara possui mais de 20.000 (vinte mil) processos em curso, número constituído, em sua maioria, por considerável quantidade de execuções fiscais. Assim, a despeito do preconizado pelo art. 854, § 5.º do CPC - que dispôs que a transferência para conta judicial de numerário eventualmente encontrado dar-se-á após o transcurso do prazo para o executado se manifestar sobre os valores bloqueados -, torna-se necessária, na hipótese da consulta de resultados positivos, a pronta transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este juízo. Esclareço que, ao invés da permanência dos valores bloqueados na conta do devedor, a medida possibilita a atualização dos numerários de imediato, privilegiando-se a economia processual e a razoável duração do processo. Ainda, elide-se a possibilidade de futuras insurgências quanto à atualização da quantia e eventual necessidade de novos atos constritivos. Enfatizo para as partes que eventuais valores irrisórios e valores bloqueados em duplicidade ou em excesso serão desbloqueados e eventuais valores bloqueados serão transferidos para conta judicial, para preservar a atualização dos valores, sendo considerado irrisórios os valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais). A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD, juntado o resultado ao processo e observar: Sendo positivo o resultado e efetuada a transferência para conta judicial, a secretaria deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, apresentar impugnação ao bloqueio podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 2.º e § 3.º, incisos I e II, CPC/2015), e após em observância ao contraditório e devido processo legal, havendo impugnação com ou sem a juntada de documentos novos, deverá intimar o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, voltando em seguida conclusos os autos para decisão; Transcorrido o prazo do executado sem impugnação, intime a exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. III. Em sendo infrutíferas a medida prevista no item anterior, intime-se a exequente, no prazo de 30 (trinte) dias, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Não havendo manifestação da exequente, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

27/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(45)