Execução Fiscal 0000812-58.2008.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0000812-58.2008.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000812-58.2008.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$49.759,66 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): PROTEÇÃO, SOLDAS E FERRAMENTAS LTDA. Vistos, etc. I. Defiro o pedido formulado pela exequente e determino a penhora no rosto dos autos de n. 0005205-70.2006.8.16.0004, em trâmite perante o r. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba. Oficie-se para fins de penhora no rosto dos autos, na forma do art. 860 do Código de Processo Civil. Com a resposta, lavre-se auto de penhora e, a seguir, intime-se o Sr. Escrivão de onde corre o processo, a fim de que seja averbada a constrição na capa dos autos para que se torne efetiva, sobre os bens que, oportunamente, forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor. II. Havendo êxito no cumprimento na penhora, intime-se o Executado para, querendo, oferecer embargos à execução, no prazo legal. Certifique-se. III. Não havendo oposição de embargos à execução fiscal, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. IV. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. V. Ultrapasso o lustro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC). VI. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

10/09/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Recebimento

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Desarquivamento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Provisório

Mero expediente

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