Termo Circunstanciado 0037778-77.2019.8.16.0014 - TJPR

Termo Circunstanciado 0037778-77.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 13:07

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 10:34

Definitivo

13/06/2023, 12:18

Ato ordinatório

13/06/2023, 12:17

Ato ordinatório

13/06/2023, 12:17

Documento (Certidão)

13/06/2023, 09:17

Remessa (em diligência)

12/06/2023, 17:39

Confirmada

12/06/2023, 17:37

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2023, 17:37

Trânsito em julgado

12/06/2023, 17:30

Trânsito em julgado

08/05/2023, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037778-77.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99604-0046 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 13/06/2019 Vítima(s): GERALDO JOSE FERREIRA Autor do Fato(s): MARCIO DOS SANTOS 1 - Acolho o parecer ministerial de seq. 247 e o adoto como razão de decidir para declarar extinta a punibilidade do noticiado, face ao integral cumprimento da obrigação assumida, com esteio no art. 61 do Código de Processo Penal. 2 - Deverá a secretaria observar o disposto no art. 76, §6º e art. 84, parágrafo único, 2ª parte, ambos da Lei 9.099/95. 3 - P.R.I. 4 - Proceda às comunicações necessárias. 5 - Considerando a atuação do advogado Dr. JOÃO VITOR SEGANTINI DE OLIVEIRA, OAB/PR 98661, na audiência de seq. 158, é de rigor a fixação de honorários em benefício do advogado que foi nomeado para patrocinar a defesa do noticiado nestes autos, a teor do artigo 22, §§ 1° e 2° da Lei n° 8.906/94. Desta forma, em observância à Tabela de Honorários da Advocacia Dativa instituída pela Resolução Conjunta nº 15/2019-PGE/SEFA, fixo honorários no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná (art. 5º, caput, da Lei Estadual n. 18.664/2015). Oficie-se para os devidos fins. Dê-se ciência ao Ministério Público. Procedam-se as devidas comunicações previstas no Código de Normas. Após, anotada a ocorrência no PROJUDI e SNGB, arquivem-se os autos com observância das cautelas de estilo. Londrina, 4 de maio de 2023. M Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

08/05/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/05/2023, 17:28

Confirmada

05/05/2023, 17:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2023, 16:45

Documentos

Conclusão

•08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037778-77.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99604-0046 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 13/06/2019 Vítima(s): GERALDO JOSE FERREIRA Autor do Fato(s): MARCIO DOS SANTOS 1 – Tendo em vista a impossibilidade, por ora, de realização de audiências preliminares, em razão das restrições decorrentes da pandemia da Covid-19, promova, a secretaria, tentativa de contato com o(a) noticiado(a) pelos meios disponíveis nos autos (telefone, e-mail etc), a fim de verificar se ele tem condições e pretende constituir defensor. 2 - Não sendo possível contato telefônico com o(a) noticiado(a), expeça, a secretaria, intimação com A.R, disponibilizando o número telefônico da secretaria para que, no prazo de 05 (cinco) dias, o(a) noticiado(a) promova contato e informe se tem condições e pretende constituir defensor. 3 – Se houver interesse do(a) noticiado(a) na constituição de defensor, deverá, a secretaria, intimá-lo para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a constituição de advogado nos autos de modo a viabilizar o oferecimento da proposta de benefício formulada pelo Ministério Público. 4 – Se o(a) noticiado(a) não possuir condições de constituir defensor, nomeio, desde já, para patrocinar a defesa do noticiado, o próximo advogado constante da lista encaminhada pela OAB, nos termos da Lei n. 18.664/15, que aceitar a nomeação, após contato da secretaria confirmando a aceitação, tendo em vista que os defensores públicos lotados neste Foro Central da Comarca de Londrina/PR não estão atuando nos Juizados Especiais Criminais, conforme Ofício n. 306/2016 encaminhado a este Juízo pela Defensoria Pública do Estado do Paraná. Intime-se. 5 – De tudo deverá ser lavrada detalhada certidão. 6 – Com o cumprimento dos itens anteriores, à secretaria para realização de audiência preliminar nos termos da Portaria nº 01/2020 deste Juízo e da Portaria nº 4231/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais. 7 - Diligências necessárias. Londrina, 16 de fevereiro de 2022. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

14/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Definitivo

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Trânsito em julgado

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