Execução Fiscal 0007699-63.2006.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0007699-63.2006.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007699-63.2006.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007699-63.2006.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.331,68 Exequente(s): Município de Paiçandu/PR Executado(s): Cicero Benedito Bezerra SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PAIÇANDU em face de CICERO BENEDITO BEZERRA, para fins de cobrança de crédito tributário aparelhado na inclusa CDA. Foi determinada a intimação do exequente para se manifestar acerca da ilegitimidade passiva (devido a notícia de falecimento do executado antes do ajuizamento da execução fiscal), tendo o exequente requerido (seq. 37.1) a desistência da execução, sem ônus para as partes, conforme artigos 26 e 39, ambos da Lei 6.830/80. É o relato. Decido. Considerando o pedido de desistência feito pela exequente homologo a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com fundamento no disposto no art. 485, VIII, do CPC. Entretanto, com fundamento no princípio da causalidade, CONDENO o exequente ao pagamento das custas processuais, tendo em vista o ajuizamento da execução posteriormente ao falecimento do executado (certidão de óbito, seq.39.2, datada em 27/08/1992), enquanto a execução foi ajuizada em 21/02/2006, não podendo se olvidar a inaplicabilidade do art.26, da Lei de Execução Fiscal, para o caso dos autos, haja vista que não é o caso de cancelamento da CDA. Após o trânsito em julgado proceda o levantamento de eventual(is) constrição(ões) de bem(ns) existente(s) em nome do(a) executado(a). Cumpram as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Se acaso as partes pugnarem, defiro a desistência do prazo recursal. Oportunamente arquivem os autos com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

14/12/2022, 00:00

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