Apelação / Remessa Necessária 0001397-87.2021.8.16.0115 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0001397-87.2021.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001397-87.2021.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001397-87.2021.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$29.239,49 Autor(s): ANGAI ENGENHARIA EMPREEDIMENTOS LTDA Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Município de Vera Cruz do Oeste/PR 1. Preliminarmente, diga a Secretaria e o Distribuidor acerca da certidão de seq. 179, considerando que os valores decorrem de juros incidentes sobre as custas. 2. Em caso de inércia ou desinteresse, promova-se a transferência do saldo ao FUNJUS. 3. Oportunamente, arquive-se o feito, com as cautelas de praxe. 4. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001397-87.2021.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001397-87.2021.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$29.239,49 Autor(s): ANGAI ENGENHARIA EMPREEDIMENTOS LTDA Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Município de Vera Cruz do Oeste/PR Vistos. 1. Nos termos da decisão de seq. 76/86 fixo os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §§2º,3º e 4º do CPC, em 15% sobre o valor da condenação. 2.1. Intime-se o exequente para realização dos cálculos de sucumbência intimando-se o requerido na sequencia. 3. Nada sendo impugnado, cumpra-se a decisão de seq. 97 (item 3) no que for pertinente. 4. Intimações e demais diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001397-87.2021.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001397-87.2021.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$21.326,05 Autor(s): ANGAI ENGENHARIA EMPREEDIMENTOS LTDA Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Município de Vera Cruz do Oeste/PR Vistos. 1. Diante da concordância manifesta em seq. 61, e da juntada dos cálculos das custas em seq. 94, intime-se a executada para, no prazo de 15 dias. indicar os valores a serem retidos a título de Imposto de Renda ou Contribuição Previdenciária devidos em relação ao valor principal e, se o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. ( Art. 3º Decreto Judiciário 383/2020) 1.1. Poderá o(a) advogado(a), no que tange aos honorários advocatícios, caso integre sociedade de advogados e esteja sujeito a regime especial de tributação, juntar a nota fiscal de prestação de serviços, caso em que ficará dispensada a retenção dos impostos e contribuições. 1.2. Apresentados os parâmetros e o valor da retenção legal, a parte exequente deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para manifestar-se no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada. 2. Apresentada impugnação, manifeste-se a credora, no prazo de 10 dias e, na sequência, tornem conclusos para decisão. 3. Não impugnada a execução, expeça-se, conforme o caso, por intermédio do presidente do Tribunal competente, precatório em favor do exequente, ou requisição de pequeno valor, cujo pagamento será realizado no prazo de dois meses, contados da entrega da requisição. 4. Intimem-se. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

15/11/2023, 00:00

Documento (Certidão)

02/08/2023, 12:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/08/2023, 11:32

Decurso de Prazo

15/07/2023, 00:48

Confirmada

07/07/2023, 00:18

Documento (Outros documentos)

27/06/2023, 10:47

Confirmada

27/06/2023, 10:47

Entrega em carga/vista

26/06/2023, 16:28

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2023, 16:28

Documento (Acórdão)

26/06/2023, 15:22

Sentença confirmada em parte

26/06/2023, 02:26

Não-Provimento

26/06/2023, 02:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/05/2023, 11:44

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001397-87.2021.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001397-87.2021.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$21.326,05 Autor(s): ANGAI ENGENHARIA EMPREEDIMENTOS LTDA Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Município de Vera Cruz do Oeste/PR Vistos. 1. Diante da concordância manifesta em seq. 61, e da juntada dos cálculos das custas em seq. 94, intime-se a executada para, no prazo de 15 dias. indicar os valores a serem retidos a título de Imposto de Renda ou Contribuição Previdenciária devidos em relação ao valor principal e, se o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. ( Art. 3º Decreto Judiciário 383/2020) 1.1. Poderá o(a) advogado(a), no que tange aos honorários advocatícios, caso integre sociedade de advogados e esteja sujeito a regime especial de tributação, juntar a nota fiscal de prestação de serviços, caso em que ficará dispensada a retenção dos impostos e contribuições. 1.2. Apresentados os parâmetros e o valor da retenção legal, a parte exequente deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para manifestar-se no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada. 2. Apresentada impugnação, manifeste-se a credora, no prazo de 10 dias e, na sequência, tornem conclusos para decisão. 3. Não impugnada a execução, expeça-se, conforme o caso, por intermédio do presidente do Tribunal competente, precatório em favor do exequente, ou requisição de pequeno valor, cujo pagamento será realizado no prazo de dois meses, contados da entrega da requisição. 4. Intimem-se. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001397-87.2021.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001397-87.2021.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$21.326,05 Autor(s): ANGAI ENGENHARIA EMPREEDIMENTOS LTDA Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Município de Vera Cruz do Oeste/PR Vistos. 1. Relatório Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICOTRIBUTÁRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por ANGAÍ ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA em face de MUNICÍPIO DE VERA CRUZ DO OESTE. Sustenta, em apertada síntese, a inexigibilidade da cobrança de ISS sobre os serviços de construção de rede de saneamento e esgotamento uma vez que não contemplados pela lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (anexo 6). Pede ainda a restituição dos valores retidos a tal título na forma dobrada. Juntou documentos (seq. 1). A inicial foi recebida por meio da decisão de seq. 15, com determinação de citação do requerido. Citado, o requerido apresentou defesa em seq. 22 arguindo, em síntese, que os serviços executados pela autora estão sujeitos à tributação e que a autora foi contratada como terceirizada para efetuar serviços fim para a Sanepar, de obras e serviços de manutenção de redes e ramais de água e esgoto sanitário, fazendo incidir o ISSQN, não havendo isenção do tributo no caso sob análise. Requereu a improcedência do pedido Houve impugnação à contestação em seq. 25. Especificadas as provas em seq. 39/40, o feito foi saneado em seq. 42 com determinação de julgamento antecipado. Houve conversão do julgamento em diligência por meio da decisão de seq. 52 para o fim de analisar o pedido de chamamento ao processo realizado na inicial com determinação de inclusão da Sanepar junto ao polo passivo da demanda. Devidamente citada, a Sanepar se manifestou em seq. 59 pela sua inclusão como terceira interessada. As partes se manifestaram em seq. 71/72. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relato necessário. Decido. 2. Fundamentação Considerando-se a desnecessidade de produção de outras provas, é perfeitamente possível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil. No caso em tela a parte autora formulou pretensão declaratória de inexigibilidade do tributo ISSQN sobre os serviços que alega ter prestado à Companhia de Saneamento do Paraná-SANEPAR, para manutenção e conservação periódica das estações de tratamento de esgoto e estações elevatórias de esgoto do Município de Vera Cruz do Oeste/PR, alegando que os valores do imposto foram retidos na fonte pela Sanepar e repassados ao Município de Vera Cruz do Oeste, mas que o serviço não configura hipótese de incidência tributária. A Lei Municipal nº 01/2022, do Município de Vera Cruz do Oeste, em seu artigo 27, inciso I (item 7, anexo I), dispõe sobre o responsável pelo pagamento do imposto devido ao Município, estipulando a previsão de retenção tributária na fonte pelos tomadores de serviços de saneamento básico e distribuição de água. A parte autora alega que a legislação tributária aplicável, Lei Complementar Federal nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, não dispõe sobre a incidência do tributo para execução do serviço prestado e que, portanto, a retenção e consequente pagamento tributário ocorreram de forma indevida, argumentando que os itens 7.14 e 7.15 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, que regulamentava o fato gerador do ISSQN sobre o serviço que prestou à SANEPAR, foram vetados pelo Presidente da República quando da sanção da lei. O artigo 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, disciplina a possibilidade de restituição do valor pago por cobrança de tributo indevido, o que demanda a análise sobre o serviço efetivamente prestado pela autora e a verificação da incidência tributária, conforme fatos geradores do tributo estabelecidos na Lei Complementar nº 116/2003. Às movs. 1.6/1.7 a autora comprovou que foi contratada pela Companhia de Saneamento do Paraná-SANEPAR para prestação de “para manutenção e conservação periódica das estações de tratamento de esgoto e estações elevatórias de esgoto(...)”. A lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, em sua redação aprovada pelo Congresso Nacional, previa a incidência do ISSQN sobre “7.14 - saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres” e “7.15 - Tratamento e purificação de água”. Sobre o item 7.14, que versa sobre serviços de saneamento ambiental, atualmente tratado como saneamento básico pelo Manual de Saneamento Ambiental elaborado pela Fundação Nacional de Saúde-FUNASA, fundação vinculada ao Ministério da Saúde, tem-se no referido manual que “o saneamento básico, de acordo com a Lei do Saneamento, inclui o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de: a) abastecimento de água potável; b) esgotamento sanitário; c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.” As edições anteriores do referido manual já incluíam as obras de infraestrutura como integrantes do sistema de saneamento ambiental, conforme edição de 1999, contemporânea à edição da Lei Complementar nº 116/2003 que definia o seguinte conceito: “Nas publicações iniciadas em 1999, o conceito de saneamento é ampliado para saneamento ambiental, e foi definido como o conjunto de ações socioeconômicas que têm por objetivo alcançar níveis de salubridade ambiental, por meio de abastecimento de água potável, coleta e disposição sanitária de resíduos sólidos, líquidos e gasosos, promoção da disciplina sanitária de uso do solo, drenagem urbana, controle de doenças transmissíveis e demais serviços e obras especializadas (grifo nosso), com a finalidade de proteger e melhorar as condições de vida urbana e rural.” Por sua vez, o item 7.15, que trata de serviços de tratamento e purificação de água, é autoexplicativo e não demanda maiores digressões, pois especifica o serviço final de utilização da infraestrutura para o fornecimento de água potável à população. Analisando-se ambos os itens da redação original da Lei Complementar nº 116/2003, aprovada pelo Congresso Nacional e que especificavam serviços relacionados com o fornecimento de saneamento básico de água e esgoto sanitário, poder-se-ia dizer que tais serviços só abrangem aqueles finais, que são efetivamente prestados única e exclusivamente pela Companhia de Saneamento do Paraná-SANEPAR, responsável pelo fornecimento de água potável e tratamento de esgoto sanitário das redes municipais. Porém, conforme mensagem nº 362/2003 do Presidente da República ao Presidente do Senado Federal, os itens 7.14 e 7.15 da lista de serviços foram vetados pelo Presidente da República, obstando a incidência tributária especificamente sobre as obras hidráulicas e de construção civil contratadas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e concessionárias, com as seguintes razões do veto: "A incidência do imposto sobre serviços de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitários e congêneres, bem como sobre serviços de tratamento e purificação de água, não atende ao interesse público. A tributação poderia comprometer o objetivo do Governo em universalizar o acesso a tais serviços básicos. O desincentivo que a tributação acarretaria ao setor teria como conseqüência de longo prazo aumento nas despesas no atendimento da população atingida pela falta de acesso a saneamento básico e água tratada. Ademais, o Projeto de Lei nº 161 - Complementar revogou expressamente o art. 11 do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com redação dada pela Lei Complementar nº 22, de 9 de dezembro de 1974. Dessa forma, as obras hidráulicas e de construção civil contratadas pela União, Estados, Distrito Federal Municípios, autarquias e concessionárias, antes isentas do tributo, passariam ser taxadas, com reflexos nos gastos com investimentos do Poder Público. Dessa forma, a incidência do imposto sobre os referidos serviços não atende o interesse público, recomendando-se o veto aos itens 7.14 e 7.15, constantes da Lista de Serviços do presente Projeto de lei Complementar (grifo nosso). Em decorrência, por razões de técnica legislativa, também deverão ser vetados os inciso X e XI do art. 3º do Projeto de Lei." Neste diapasão, o veto presidencial especificou que as obras hidráulicas e de construção civil contratadas pelos entes públicos e suas respectivas autarquias e concessionárias são isentas de tributação pelo ISSQN. Portanto, constatando-se a isenção dos serviços relacionados com as obras de infraestrutura das redes de saneamento ambiental e tratamento de água e esgoto, passasse-se à análise dos serviços efetivamente prestados pela autora à SANEPAR, conforme os contratos e respectivas notas fiscais de prestação de serviço juntados ao processo. Todas as notas fiscais juntadas pela autora indicam a prestação do serviço previsto no item 7.02, da lista de serviço anexa à Lei Complementar nº 116/2003, que especifica a “execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação”. As notas especificam a prestação dos serviços indicados nos contratos firmados com a SANEPAR, ou seja, todos os serviços vinculados à infraestrutura da rede de fornecimento de água e de esgotamento sanitário e que não deveriam ser considerados como fato gerador de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Ressalte-se que mesmo as notas fiscais que discriminam serviços de manutenção e conservação de pavimentos no sistema devem ser consideradas como obras relacionadas com o saneamento ambiental, pois decorrem da necessidade de acesso às tubulações subterrâneas de água e esgoto. Assim sendo, o pedido inicial merece procedência, pois a autora demonstrou o pagamento indevido do tributo de ISSQN sobre serviços relacionados com manutenção e conservação de rede de fornecimento de água e de esgotamento sanitário que não estão abrangidos pela lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, conforme veto presidencial. Da restituição do valor pago Reconhecida a inexigibilidade do tributo de ISSQN pago pela autora, mediante retenção feita nos pagamentos que lhe eram devidos, conforme procedimento previsto no artigo 96, da Lei Municipal nº 522/2012, a autora tem o direito de ser restituída do valor descontado de seus pagamentos devidos pelo serviço que efetivamente prestou à SANEPAR, conforme norma prevista no artigo 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, pois provou ter sofrido a oneração, conforme dispõe o artigo 166, do CTN, uma vez que a Companhia de Saneamento do Paraná-SANEPAR apenas se responsabilizou pelo recolhimento do valor descontado da autora, sem sofrer o impacto financeiro decorrente do desconto. Do valor da restituição À mov. 1.11 a parte autora juntou demonstrativo de cálculo do valor que entende ter direito a ver restituído, apontando a quantia atualizada de R$ 21.326,05. Assim, demonstrado o direito do autor, o réu deverá ser condenado a restituir os valores cobrados à título de ISSQN, descontados dos pagamentos da autora em razão da prestação de serviços à SANEPAR, em razão dos contratos de prestação de serviço, conforme respectivos valores indicados nas notas fiscais especificadas às movs. 1.10/1.11. Da correção monetária e juros de mora O artigo 1º-F- da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, dispõe que “nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”. Todavia, o Excelso Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade parcial da norma nos julgamentos do RE 870.947 e ADI 5348/DF, julgando a impossibilidade de aplicação do índice da caderneta de poupança para correção monetária das condenações judiciais referentes às relações jurídico-tributárias ou não. Nos mesmos julgamentos o STF firmou o entendimento de que o índice da caderneta de poupança é aplicável para definir juros moratórios de condenações impostas à Fazenda Pública, oriundas de relações não jurídico-tributárias, mas inconstitucional a aplicação do índice nas relações jurídico-tributárias, ante a necessidade de aplicação dos mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário. Por sua vez o Colendo Superior Tribunal de Justiça estabeleceu teses jurídicas em julgamento do Recurso Especial nº 1.495.146/MG, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, fixando parâmetros para correção monetária e aplicação de juros moratórios relativos à condenações impostas à Fazenda Pública: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. • TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. (grifo nosso) 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. • SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) – nem para atualização monetária nem para compensação da mora –, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ.” (STJ, Primeira Seção, Recurso Especial nº 1.495.146/MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado de 22 de fevereiro de 2018). Portanto, no que tange à correção monetária, aplicável o INPC, que é índice capaz de captar o fenômeno inflacionário. Com relação aos juros de mora, o Artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional dispõe que “se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês”. Assim sendo, e considerando que não há previsão em legislação municipal acerca dos juros de mora, devem estes ser calculados à fração de 1% a.m. 3. Dispositivo Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, na parte não abrangida pela prescrição, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN, pelo Município de Vera Cruz do Oeste/PR sobre a execução de serviços prestados pela autora à SANEPAR, em razão dos contratos de prestação de serviços nº 21432 e 33239; b) CONDENAR o Município de Vera Cruz do Oeste /PR a restituir os valores recolhidos a título de ISSQN, retidos e recolhidos aos cofres públicos pela SANEPAR, referentes às notas fiscais juntadas à mov. 1.10. Os valores da condenação de restituição deverão ser apurados em meros cálculos aritméticos, nos termos do artigo 509, 2º, do CPC, com aplicação de correção monetária pelo INPC, desde a data de emissão da respectiva nota fiscal, reconhecida como a data do efetivo desconto sofrido pela autora, bem como juros de mora desde a citação, contados à razão de 1% (um por cento) ao mês pró-rata”. c) CONDENAR o réu a restituir eventuais valores que tenham sido cobrados da autora após o ajuizamento da ação, em razão dos contratos estritamente indicados no item “a”, do dispositivo da sentença. Os valores da condenação de restituição serão apurados em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do artigo 509, inciso I, do CPC, mediante apresentação das respectivas notas fiscais vinculadas aos serviços prestados com base nos contratos analisados na presente ação, e serão atualizados monetariamente pelo INPC, desde a data do pagamento, bem como juros de mora desde a citação, contados à razão de 1% (um por cento) ao mês “pró-rata”. Diante da sucumbência mínima da parte autora (artigo 86 do CPC), condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais adiantadas pela parte autora e dos honorários advocatícios. O valor dos honorários advocatícios deverá ser fixado quando da liquidação da sentença, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Havendo a interposição de recurso de apelação ou com o decurso do prazo para interposição de recurso, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Paraná, conforme artigo 496, do CPC, uma vez que o valor da condenação ainda não foi liquidado, sendo imperativa a remessa necessária. Intimações e demais diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001397-87.2021.8.16.0115. réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. No caso em análise, tenho que o caso em testilha não se amolda em nenhuma das hipóteses de cabimento de chamamento ao processo, pelo contrário, a situação exige a aplicação do litisconsórcio passivo necessário. Explico. O autor objetiva com a presente demanda a declaração de inexigibilidade do débito bem como a restituição dos valores retidos pelo tomador dos serviços, neste caso a Sanepar, sobre o valor contratualmente estipulado. Deste modo, para que eventual sentença de procedência de inexigibilidade do ISS e, consequentemente, restituição dos valores seja concretizada, se faz necessária a inclusão da tomadora uma vez que esta quem reteve a quantia e, portanto, estaria obrigada à restituição. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. ISS. MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL. PRESTADOR DE SERVIÇOS. IMPOSTO RETIDO NA FONTE PELO TOMADOR. LEGITIMIDADE ATIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. MERA RESPONSABILIDADE ACESSÓRIA DO TOMADOR. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO ANÔMALA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO CONTRATUALMENTE PACTUADA. SENTENÇA TERMINATIVA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003642-75.2019.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 24.08.2020) 2.1. Assim, portanto, pautada em tais considerações, reconheço a necessidade de inclusão da SANEPAR junto ao polo passivo na condição de litisconsorte necessária. 2.1.1. Proceda a secretaria a competente inclusão e citação da indicada nos termos da inicial restituindo, após a manifestação/contestação, os prazos de impugnação e especificação de provas. 3. Havendo requerimento de provas, venham conclusos para saneamento. 3.1. Manifestado interesse pelo julgamento antecipado, venham imediatamente conclusos para sentença. 4. Poderão as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes em relação a esta decisão, nos termos o art. 357, §1º, do CPC. 5. Demais intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001397-87.2021.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$21.326,05 Autor(s): ANGAI ENGENHARIA EMPREEDIMENTOS LTDA Réu(s): Município de Vera Cruz do Oeste/PR Vistos. 1. Chamo o feito à ordem. 2. Analisando os autos para sentença, observou-se a ausência de análise do pedido de chamamento ao processo da Sanepar, pedido este que não foi apreciado pelo juízo. Assim, portanto, com fulcro nos artigos 9º e 10 do CPC, e a fim de preservar o devido contraditório e ampla defesa, passo a análise da questão. O artigo 130 do CPC traz as hipóteses de cabimento do instituto processual denominado “Chamamento ao Processo” que se resumem as seguintes hipóteses assinaladas: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo

19/09/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001397-87.2021.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001397-87.2021.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$21.326,05 Autor(s): ANGAI ENGENHARIA EMPREEDIMENTOS LTDA Réu(s): Município de Vera Cruz do Oeste/PR Vistos. 1. Recebo a inicial, bem como a emenda apresentada, eis que preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. 1.1. Considerando o direito fundamental constitucional à autonomia da vontade e à liberdade de contratar; considerando o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF); considerando o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente porque que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo; a evidência histórica quanto à evolução do entendimento jurisprudencial no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação no rito ordinário, assim como do desuso da adoção do rito sumário em detrimento do rito ordinário diante das dificuldades impostas à observância das formalidade necessárias para se permitir a regular e formal instituição de audiência preliminar, o que acabava inviabilizando a sua realização, dentre outros; e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, do CPC). 2. Indefiro, por outro lado, o pedido de prioridade de tramitação nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), uma vez que tal dispositivo reserva tal beneficio apenas as pessoas físicas, não sendo permissível a extensão em favor da pessoa jurídica. 2.1. Assim, remova-se a anotação do sistema. 3. CITE-SE a parte requerida, nos termos do art. 246, V, do CPC/15, para contestar no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos art. 183 e 335 do CPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344, do CPC). 4. O mandado deve ser instruído com senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4.1. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, ambos do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4.2. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. 4.2.1. Neste juízo as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270, do CPC. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 5. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determinam os art. 350 e 351, ambos do CPC. 5.1. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção no prazo do item anterior (art. 343, §1º, do CPC). 5.2. Caso a parte requerida, quando da impugnação, alegue qualquer das matérias enumeradas no art. 327, do CPC, intime-se a parte autora para, em querendo, corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352, do CPC. 5.3. Decorrido “in albis” o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação informando se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. 6. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. 6.1. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, indicando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 6.2. Com relação às demais matérias, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 6.3. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 6.4. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 6.5. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido suficientemente analisada litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 6.6. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 7. Em se tratando de hipóteses previstas nos artigos 178, do CPC e 129 da Constituição Federal, o Ministério Público deverá ser intimado para participação de todas as etapas do processo, inclusive, etapa de conciliação e mediação. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

16/08/2021, 00:00

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