Execução de Título Extrajudicial 0018033-05.2009.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018033-05.2009.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/02/2025, 00:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/02/2025, 08:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2025, 15:33

Confirmada

03/02/2025, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018033-05.2009.8.16.0001 1. Suspendo o feito até ulterior manifestação da parte exequente (seq. 207). 2. Ao arquivo provisório com baixa no boletim unificado. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 211) OUTRAS DECISÕES (09/11/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 211) OUTRAS DECISÕES (09/11/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 211) OUTRAS DECISÕES (09/11/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/02/2025, 00:00

Provisório

31/01/2025, 15:36

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2025, 15:33

Outras Decisões

09/11/2024, 20:35

Conclusão (para despacho)

08/10/2024, 15:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/09/2024, 11:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/09/2024, 11:14

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 16:27

Documentos

Conclusão

•03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0018033-05.2009.8.16.0001 1. Em atenção ao pedido formulado à seq. 110 de suspensão da CNH e do passaporte, tem-se que a regra estabelecida pelo artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil deve ser interpretada à luz do ordenamento constitucional, de modo que a eficiência do processo executivo não poderá se sobrepor aos direitos fundamentais. O pedido formulado pela exequente atenta contra os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de atingir direito de proteção jurídica mais relevante, que é o de ir e vir. Em relação ao pedido de cancelamento de cartões de crédito, não há prova sequer de que a executada os possua. De mais a mais, não há no presente caso circunstâncias fáticas excepcionalíssimas capazes de fazer incidir as regras coercitivas extremas. Além disso, as medidas coercitivas postuladas não asseguram o cumprimento da obrigação e não se relacionam, direta ou indiretamente, com os objetivos perseguidos pela execução judicial. Aliás, embora as medidas coercitivas atípicas solicitadas sejam tecnicamente possíveis, devem ser aplicadas com cautela, pois “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”, conforme estabelece o art. 8º do Código de Processo Civil. Além disso, tais medidas coercitivas não são destinadas aos devedores que não têm mais condições para honrar qualquer compromisso financeiro ou os que passam por dificuldades financeiras momentâneas e podem atrasar alguns pagamentos, mas, sim, àqueles chamados “devedores profissionais”, que conseguem blindar seu patrimônio contra os credores com o objetivo de não serem obrigados a pagar os débitos, o que, a toda evidência, não ficou demonstrado no presente caso. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, DA CNH, DO CPF E APREENSÃO DO PASSAPORTE DOS EXECUTADOS.RECURSO DA EXEQUENTE. APREENSÃO DO PASSAPORTE, BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO, DA CNH E DO CPF DOS EXECUTADOS. ART. 139, IV, DO CPC/15. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO DEVEDOR OU OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO CASO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE EFETIVIDADE PARA A OBTENÇÃO DO RESULTADO BUSCADO NO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0002414-86.2019.8.16.0000 - Piraí do Sul - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 19.06.2019).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - PLEITO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, INC. IV, DO CPC/15 - ENUNCIADO Nº 48 DA ENFAM.IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS APLICÁVEIS EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS.RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA- SUSPENSÃO DA CNH - RETENÇÃO DO PASSAPORTE. IMPOSSIBILIDADE.BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI LIBERDADE CONTRATUAL, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PARTICULARES. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C. Cível - AI - 1740968-4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 07.03.2018).” Deste modo, indefiro o pedido. 2. Intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 dias sobre o prosseguimento do feito. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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