Execução Fiscal 0009877-15.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0009877-15.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0009877-15.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009877-15.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.765,92 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): ESPOLIO NICOLAU STRUGAR BILOVUS Compulsando os autos, verifica-se a apresentação da certidão de inexistência de inventário (ev. 37.2) e a apresentação de certidão de óbito (ev. 42.1) informando que o falecido deixou dois filhos. Assim, a parte exequente informou que desconhece os dados e os endereços dos herdeiros, requereu buscas via sistemas Infojud e Siel ou oficiar o Tribunal Regional Eleitoral para que, usando o nome da esposa do falecido, diligencie-se os endereços e a qualificação dos herdeiros (ev. 46.1). Pois bem, salienta-se que não há possibilidade de ocorrer a habilitação dos herdeiros no polo passivo sem antes realizar a sua qualificação (ev. 9.1, item "3"). Deste modo, cabe a parte exequente realizar a qualificação completa ou requerer diligências úteis para que a habilitação e a citação dos herdeiros sejam efetivadas. Portanto, conforme fatos expostos acima, defiro o pedido de consulta de eventuais endereços dos herdeiros nos sistemas Siel e Infojud. Observe-se que as pesquisas devem ser realizadas no nome de Maria Bilovus, conforme solicitado na petição de evento retro. Caso as buscas não logrem êxito, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, a fim de qualificar os herdeiros. Prazo de 10 (dez) dias já contados em dobro. Restando frutíferas as buscas, intime-se a parte exequente para qualificar os herdeiros e requerer suas respectivas citações, conforme item "3" do despacho de evento 9.1. Prazo de 10 (dez) dias já contados em dobro. Oportunamente, concluso. Intimem-se. Diligências necessárias. Guarapuava, datada eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2023

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

Todas as movimentações(184)