Execução de Título Extrajudicial 0008088-54.2020.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008088-54.2020.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008088-54.2020.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$2.300,41 Exequente(s): GUILHERME SOUZA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Executado(s): Encadernações São Paulo Ltda. Decisão interlocutória O executado sustentou, durante a audiência de conciliação pós-penhora, que os bens penhorados nestes autos, que garantem a execução, são impenhoráveis, por se amoldarem a hipótese prevista no art. 833, V do CPC. O exequente, por sua vez, afirma que o Oficial de Justiça não fez contato quando foi até a sede da devedora cumprir o mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento, e sequer inventariou os bens que lá estavam. Também afirma que a empresa pode recomprar os bens penhorados em razão de seu porte. É, em síntese, o relatório. Inicialmente, esclareço que, de fato, não consta da certidão do Oficial de Justiça a realização de contato telefônico com o exequente, conforme foi determinado no seq. 122 e constou expressamente do mandado de seq. 126. De qualquer forma, não competia ao Oficial inventariar a integralidade dos bens que guarnecem o estabelecimento da empresa executada. Conforme prevê o art. 836, § 1º do CPC, a medida somente ocorreria caso não fossem encontrados bens para penhora. No presente caso, foram encontrados bens, suficientes para garantir a execução. inclusive. Isto posto, no que se refere a alegação de impenhorabilidade dos mencionados bens, dispõe o art. 833 do CPC o seguinte: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;” Da leitura do texto legal, fica evidenciado que o legislador buscou proteger os livros, máquinas e tudo o mais utilizado no exercício da profissão do devedor, restando claro que a proteção se limita a pessoa física, não se estendendo a pessoa jurídica. Isto porque a pessoa jurídica pratica atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços, e não profissão, de forma que são seus bens penhoráveis. Entender do contrário importaria em blindar o patrimônio da empresa das dívidas contraídas, em total prejuízo do credor. Assim sendo, afasto a impenhorabilidade dos bens listados no documento de seq. 129. Diante do interesse do exequente em adjudicar o bem penhorado, diligencie a Secretaria no sentido de lavrar o auto de adjudicação, intimado o adjudicante para assiná-lo. Após, intime-se o executado, para que, querendo, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 746 do CPC, ofereça embargos. Decorrido o referido prazo sem manifestação, expeça-se mandado de adjudicação, nos termos do art. 685-B do Código de Processo Civil, intimando o exequente para que acompanhe o Oficial de Justiça para o recebimento do bem. Em seguida, intime-se o exequente para que, pretendendo o prosseguimento da execução em relação ao saldo remanescente, apresente cálculo atualizado e indique, no prazo de cinco dias, bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção. Demais diligências necessárias. Em Maringá, 03 de fevereiro de 2023. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) !82+

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0008088-54.2020.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$2.300,41 Exequente(s): GUILHERME SOUZA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Executado(s): Encadernações São Paulo Ltda. Despacho O art. 22, § 2º, da Lei 9.099/95 prevê ser cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real. Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso de ferramentas virtuais de comunicação. A experiência dos últimos anos demonstrou que a utilização de tais ferramentas, para tentativa de conciliação, é mais econômica e torna mais célere a tramitação processual, o que vai ao encontro dos critérios orientadores dos processos em trâmite perante o Juizado Especial Cível, listados no art. 2º da Lei 9.099/95. Viabiliza a participação no ato conciliatório sem que seja necessário o deslocamento até o Fórum, e independe da disponibilidade de espaço físico para a realização da audiência, facilitando, portanto, a organização de pauta e tornando possível a realização de mais atos em um menor espaço de tempo, quando comparada à designação de audiências de conciliação de maneira presencial. Importante ressaltar que a tentativa de conciliação por meio de audiência na modalidade virtual ou por meio de Fórum de Conciliação Virtual atinge a finalidade do ato, qual seja, estabelecer contato entre as partes, por intermédio de conciliador, para que seja realizada tentativa de transação. Quanto às partes que não possuem condições técnicas de participar da audiência virtual, poderão comunicá-la nos autos, para que seja designada audiência semipresencial ou presencial. Em razão do exposto acima, designe-se data e hora para a realização de audiência de conciliação pelo sistema pelo sistema virtual disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Então, intimem-se as partes para participar da audiência virtual. Junte-se aos autos instruções sobre como utilizar o sistema. Deverá constar na intimação do executado que os embargos à execução deverão ser apresentados na audiência designada, por escrito ou verbalmente, nos termos do art. 53, § 1º da Lei 9.099. Apresentados embargos orais, deverão ser reduzidos à termo na ata da audiência. Excepcionalmente, será concedido prazo ao executado para que apresente embargos à execução nos próprios autos, desde que constatada a necessidade de tal medida pelo conciliador. A presença das partes é obrigatória na solenidade conciliatória por vídeo, pessoalmente ou por meio de seu procurador. Assim, excepcionalmente, a parte reclamante ou reclamada com procurador constituído nos autos e que tenha poderes para transigir, está dispensada de participar da audiência de conciliação, desde que o seu advogado se faça presente. A ausência da parte exequente (pessoalmente ou por meio de seu procurador) na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc. I, da Lei 9.099, e art. 7º, inc. II, Lei nº 18.413/2014. A ausência da parte executada (pessoalmente ou por meio de seu procurador) na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei 9.099. As consequências que estão descritas nos parágrafos acima não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte (ou do seu procurador) entrar/acessar a conciliação por vídeo. Nesse caso, deverá, no prazo de três dias contados a partir da data da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema. Conste no ofício/intimação o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. Se todas as partes tiverem procurador cadastrado nos autos e qualquer delas requerer a conversão da audiência virtual pela ferramenta disponível em audiência virtual pelo Fórum de Conciliação Virtual, fica desde já deferida a conversão. A audiência designada com data e hora, então, deverá ser convertida na abertura de Fórum de Conciliação Virtual no próprio sistema Projudi, pelo prazo de 15 dias. Se houver acordo, v. conclusos para homologar. Se não houver acordo e forem apresentados embargos, à Secretaria para cumprir o art. 139 da Portaria nº 3/2019. Int.-se. Em Maringá, 09 de setembro de 2022. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) %420

14/09/2022, 00:00

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