Execução de Título Extrajudicial 0000404-12.2017.8.16.0074 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000404-12.2017.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/10/2024, 17:28

Documento (Informações)

09/10/2024, 15:14

Remessa (em diligência)

08/10/2024, 12:40

Decurso de Prazo

17/09/2024, 00:51

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 09:22

Confirmada

03/09/2024, 09:21

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2024, 14:23

Trânsito em julgado

28/08/2024, 14:22

Decurso de Prazo

06/08/2024, 00:35

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 10:19

Confirmada

15/07/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000404-12.2017.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0000404-12.2017.8.16.0074 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$2.566,30 Exequente(s): DALMINA, VIEIRA E CIA LTDA Executado(s): RICARDO TADIOTO TEBALDI SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por DALMINA, VIEIRA E CIA LTDA, em face de RICARDO TADIOTO TEBALDI. 2. No mov. 129.1.1 a parte exequente acusou o recebimentos do valores bloqueados via Sisbajud (110.1), levantados em seq. 126.0, nada mais requerendo. 3. Por consequência, diante da extinção da dívida pelo pagamento, com fulcro no art. 924, inciso II do CPC, julgo extinta a presente demanda satisfativa. 4. À Secretaria/Escrivania para que, munida do poder de cautela, observe a necessidade de baixa de todo e qualquer bloqueio ou constrição pendente em desfavor do devedor que tenham sido eventualmente efetuados por força deste processo. Também, expeça-se alvará conforme pleiteado no acordo realizado. 5. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme ao do Código de Normas. Intimem-se. 6. Ao caso não se aplica o disposto no art. 90, §3º do CPC, razão pela qual, eventuais custas remanescentes incumbem ao executado. 7. Após o trânsito em julgado, e feitas as devidas averbações, inclusive na distribuição, expeçam-se eventuais alvarás e ofícios necessários, e em seguida arquivem-se os presentes autos, observando-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas e da Portaria do Juízo. Corbélia, data da assinatura digital. William Oliveira Taveira Juiz Substituto

05/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 13:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/06/2024, 19:15

Conclusão (para decisão)

14/05/2024, 16:09

Documentos

Conclusão

•05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000404-12.2017.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0000404-12.2017.8.16.0074 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$21.132,87 Exequente(s): DALMINA, VIEIRA E CIA LTDA Executado(s): RICARDO TADIOTO TEBALDI SENTENÇA 1. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo exequente DALMINA, VIEIRA E CIA LTDA, no qual alega a existência de omissão na decisão que deferiu a conversão da execução de entrega de coisa incerta em execução de valor certo. Aduz que a decisão foi omissa em relação ao termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária incidentes sobre o valor da execução. É o breve relato. Passo a decidir. 2. Quanto à admissibilidade do recurso, conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022 do CPC, porque presentes os pressupostos recursais para sua apreciação, inclusive a tempestividade. No mérito, não acolho os embargos. No presente caso, verifica-se que a decisão atacada não padece quaisquer vícios, uma vez que a linguagem empregada se revela suficientemente clara e inteligível, a fim de exprimir de maneira coerente as razões que influíram o mérito final de demanda. Outrossim, inexistem lacunas ou omissões a respeito de pedido ou fundamento relevante invocado pelas partes. A decisão restou clara “Ao exequente para que junte planilha atualizada do valor do débito, constando a discriminação de sua atualização (art. 798, parágrafo único, do CPC). Sendo assim, cabe ao exequente trazer aos autos atualização do débito que entender devida, conforme artigo 798 do Código de Processo Civil, da qual será intimado o executado para impugnação, caso entenda necessário. 3. Diante do exposto, deixo de acolher os embargos de declaração opostos em mov. 74.1, uma vez que ausente qualquer das situações autorizadoras previstas pelo art. 1.022 do CPC. 4. Intime-se as partes desta decisão. 5. Diligências necessárias. Corbélia/PR, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000404-12.2017.8.16.0074. EXECUTADOS: I.I. NULIDADE DA CONVERSÃO DA EXECUÇÃO POR ERROR IN PROCEDENDO. NÃO ACOLHIMENTO. CONVERSÃO REALIZADA DE ACORDO COM O ART. 809 DO CPC. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NÃO CARACTERIZADA. PREJUÍZO AOS EXECUTADOS NÃO CONSTATADO. PRECEDENTES. I.II. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CABIMENTO. LAUDO DE CONSTATAÇÃO QUE CONFIRMA A INEXISTÊNCIA DA SOJA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DEVIDA ( CPC, ART. 809 ). DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, COM A CONVERSÃO DO VALOR DA SOJA NO DIA DO VENCIMENTO, ACRESCIDO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E CONTRATUAIS. I.III. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. REJEIÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL QUE NÃO ENSEJA O PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO. II. RESPOSTA À INSURGÊNCIA: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ( CPC, ART. 80, VII ). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. TESE NÃO ACOLHIDA. CONDUTA QUE SE CARACTERIZA COMO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. DOLO PROCESSUAL DO RECORRENTE OU PREJUÍZO AOS AGRAVADOS, ADEMAIS, NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0027010-03.2020.8.16.0000 - Iretama - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 15.02.2021) – destaquei. Dito isso, determino a CONVERSÃO da presente execução de entrega de coisa incerta em execução por quantia certa, a ser regida pelo procedimento previsto no artigo 824 e seguintes do CPC. 3. Fixo, desde já, os honorários advocatícios em 10% do valor da execução, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral no prazo de 3 (três) dias (art. 827, caput, e § 1º do CPC). 4. Ao exequente para que junte planilha atualizada do valor do débito, constando a discriminação de sua atualização (art. 798, parágrafo único, do CPC). 5. Após, retifique-se o valor da causa. 6. Cumpridos os itens anteriores, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0000404-12.2017.8.16.0074 Classe Processual: Seqüestro Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$21.132,87 Requerente(s): DALMINA, VIEIRA E CIA LTDA Requerido(s): RICARDO TADIOTO TEBALDI DECISÃO 1. Trata-se de execução para entrega de coisa incerta promovida por Dalmina, Vieira e Cia Ltda. em face de Ricardo Tadioto Tebaldi. Devidamente citado para entregar 958,80 quilogramas de soja, equivalente a 15,98 sacas de soja comercial, a parte executada deixou decorrer seu prazo sem cumprimento da obrigação (movs. 36.1 e 39.2). Diante disso, o exequente requereu a conversão da execução de entrega de coisa em execução por quantia certa (mov. 48). O despacho de mov. 50 determinou a intimação do exequente para juntar aos autos a cotação da soja prevista para a data do vencimento da obrigação, já que havia informado a data da cotação prevista para o dia do requerimento de conversão. Contra essa decisão, o exequente interpôs agravo de instrumento, o qual restou improvido. Em mov. 68, o exequente informou aos autos a cotação da soja prevista para o dia do vencimento da obrigação. É o relatório. Decido. 2. Nos termos do artigo 813 do Código de Processo Civil aplica-se a este tipo de execução, no que couber, as regras relativas a execução para entrega de coisa certa. O artigo 806 do CPC, por seu turno, estabelece que: Art. 806. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação. § 1º Ao despachar a inicial, o juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo. § 2º Do mandado de citação constará ordem para imissão na posse ou busca e apreensão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, se o executado não satisfizer a obrigação no prazo que lhe foi designado. No presente caso, verifica-se que o despacho inicial não fixou a multa para o caso de descumprimento da obrigação no prazo assinalado e, em que pese a doutrina afirmar que sua fixação pode ocorrer a qualquer tempo, como forma de forçar o devedor a cumprir a obrigação, no presente caso, tal medida se mostra inócua, haja vista que o devedor já foi intimado e a parte credora já requereu a conversão da execução por entrega em quantia. Ainda, considerando o dever de informação – decorrência diretamente do princípio do contraditório –, bem como o dever de advertência atribuído ao juiz na aplicação das medidas coercitivas, não há como fixar multa em desfavor do executado sem que sobre ela tenha sido cientificado. Por outro lado, cabível o pedido de conversão formulado pelo exequente. O artigo 809 do Código de Processo Civil assegura ao exequente o direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente. No caso dos autos, estão previstos os requisitos autorizadores da medida, eis que o executado não entregou o produto reclamado. Além disso, o exequente apresentou estimativa do valor devido de acordo com a cotação da soja prevista para o dia do vencimento da obrigação, em conformidade com a decisão de mov. 50, o que dispensa a necessidade de prévia liquidação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. “EXECUÇÃO DE CEDULA DE PRODUTO RURAL PARA ENTREGA DE COISA INCERTA C/C MULTA MORATÓRIA E JUROS”. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO. REJEIÇÃO E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. RECURSO DOS cite-se a parte executada para pagamento do valor devido no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para satisfazer o crédito exequendo, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC). 6.1 Conste-se no mandado que a parte executada poderá oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil, independentemente de penhora, depósito ou caução (artigos 914 e 915 do CPC). 6.2 Conste-se também que a parte executada poderá, no mesmo prazo dos embargos, requerer o parcelamento da dívida (incluindo custas e honorários advocatícios) em 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros legais, mediante depósito de 30% do valor total, o que implicará em reconhecimento do crédito exequendo e renúncia ao direito de interpor embargos (moratória judicial - art. 916 do CPC). 6.3 Esclareço que o arresto executivo previsto no artigo 830 do CPC é procedimento que compete ao Oficial de Justiça, caso a citação seja feita por mandado, independente de determinação judicial, observada as diretrizes do Código de processo Civil. 6.4 Caso seja requerido arresto online, os autos deverão ser enviados conclusos para análise do pedido. 7. Se não for localizada a parte executada, deverá a Secretaria Proceder nos termos do art. 23 e seguintes da Portaria n. 20/2019. 8. Não efetuado o pagamento no prazo legal, com fundamento nos princípios norteadores do processo civil, mormente o da celeridade processual, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias. Tal medida se justifica em razão da execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visar à satisfação do credor, de forma que não havendo o pagamento no prazo assinalado, fica o Juiz autorizado a utilizar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC). Diante disso, entendo que é desnecessário e, até mesmo, prejudicial à duração razoável do processo – que contempla além da fase cognitiva, a atividade executiva (art. 4º do CPC) – que o deferimento de medidas constritivas típicas seja realizado de forma fracionada, ensejando nova conclusão a cada requerimento realizado pelo credor que, ao final do processo, chegará a único fim: pagamento do debito ou extinção por ausência de bens. Ressalta-se que o presente programa executivo, contempla os meios típicos de penhora que são rotineiramente requeridos (em alguma fase do processo) pelos credores que geralmente litigam neste Juízo. Ademais, o requerimento de medida constritiva atípica não prevista nesta decisão, deverá ser imediatamente submetido à conclusão, para que seja analisada sua proporcionalidade no caso concreto. Dito isso, desde já ficam deferidas as seguintes medidas: SISBAJUD: Fica autorizada, por uma única vez, a busca de ativos financeiros pelo referido sistema. Cumpra-se, observando os termos do artigo 116 e seguintes da Portaria 20/2019 deste Juízo. Considerando que o sistema SISBAJUD já está integrado às cooperativas de crédito, bem como às instituições de pagamento que operam de forma digital (FINTECHS), fica indeferido eventual pedido de ofício neste sentido. RENAJUD: Fica, desde já, deferido, se houver pedido expresso, além do bloqueio de “transferência” e o bloqueio de “circulação” perante o órgão competente, devendo a busca de bens ser feita nos termos do artigo 119 e seguintes da Portaria 20/2019 deste Juízo. A apreensão do veículo após o bloqueio deverá observar o disposto no § 4º do artigo 119 da Portaria 20/2019 deste Juízo. Realizada a consulta verificada a existência de alienação fiduciária e/ou restrições decorrentes de outros processos, a Secretaria deverá juntar aos autos a o documento correspondente a essas informações, a fim de que a parte exequente possa ter ciência. Em caso de alienação fiduciária, fica desde já, deferida a expedição de mandado de penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o referido veículo. A fim de dar maior eficácia a medida, oficie-se ao credor fiduciário para, no prazo de 15 dias, informar este Juízo quanto ao prazo do contrato entabulado entre ele e o executado referente ao veículo penhorado, ciente de que deverá comunicar o término da relação contratual. Com a resposta, intime-se a parte executada para se manifestar em 15 (quinze) dias. PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel em nome da parte executada e juntada a respectiva matrícula (art. 124 da Portaria 19/2020), lavre-se o respectivo termo de penhora por termo nos autos (§ 1º do art. 845 do CPC), conforme disposto no § 2º do art. 124 da Portaria 19/2020, devendo o executado e eventual cônjuge ser intimados do ato. Observe-se, ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. Se requerido, fica desde já deferida a expedição de mandado de avaliação, devendo ser cumprido o disposto no disposto no § 4º e seguintes do art. 124 da Portaria 19/2020. Havendo impugnação à avaliação, intime-se o avaliador e a parte contrária para se manifestarem em 15 dias e, na sequência, façam os autos conclusos para decisão. Realizadas todas as diligências e não havendo pedido de adjudicação, façam os autos conclusos para designação de leilão. INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Se requerido e realizado ao menos busca de bens pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, fica desde já deferida a consulta das 03 últimas Declarações de Imposto de Renda (IR), Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Em razão do sigilo fiscal que envolve tal operação, juntado aos autos o resultado da busca, a secretaria deverá restringir o acesso da respectiva movimentação somente às partes, servidores e Magistrados. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda. CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Dessa forma, realizada todas as diligências anteriores, caso requerido, defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como para que referida entidade informe sobre a localização de bens em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA: Se requerido, fica, desde já autorizado, a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, com exceção daqueles considerados essenciais, ressalvado se localizado em duplicidade. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Decorrido o prazo para pagamento concedido ao devedor, e tendo havido requerimento, defiro o pedido de intimação pessoal do devedor para, em 15 (quinze) dias indicar quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora, sob pena de a sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa que, desde já, fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e Parágrafo único do Código de Processo Civil). NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, independente da realização das diligências anteriores, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, do CPC. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A PENHORA: Realizada qualquer tipo de penhora, a parte devedora deverá ser imediatamente intimada nos termos do artigo 841 do CPC, observando as demais disposições da Portaria n. 19/2020. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso, o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 15 (quinze) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão, tais como o fornecimento de informações sobre o CPF ou endereço da parte executada, sob pena de extinção. Não cumprido, voltem conclusos. Desde já, fica autorizada a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias, desde que requerido antes do ultimado o prazo assinalado. CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do CPC. Fica a parte exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas, conforme a seguinte disposição: Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo impugnação do ato judicial, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 15 dias. Após, o cartório deverá fazer a conclusão imediata dos autos. AUSÊNCIA DE BENS: Esgotadas todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora ou medida útil, sob pena suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III do CPC. Decorrido o prazo façam os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Corbélia, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz Substituto

20/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(148)