Cumprimento de sentença 0016985-35.2020.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0016985-35.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/12/2022, 11:41

Documento (Certidão)

09/12/2022, 11:41

Documento (Informações)

05/12/2022, 19:54

Remessa (em diligência)

24/11/2022, 18:38

Documento (Certidão)

24/11/2022, 18:38

Decurso de Prazo

23/08/2022, 00:38

Confirmada

20/08/2022, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2022, 13:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/08/2022, 13:18

Expedição de alvará de levantamento

02/08/2022, 12:30

Ato ordinatório

02/08/2022, 08:42

Decurso de Prazo

02/08/2022, 00:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/08/2022, 16:52

Confirmada

19/07/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016985-35.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.316,88 Exequente(s): P&B EMPRESA FOTOGRÁFICA LTDA Executado(s): TAYANE RIBAS DE MAGALHAES SENTENÇA Vistos. Homologo o acordo firmado pelas partes, no movimento 79, e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Todavia, indefiro o pedido de suspensão do processo, pois o arquivamento dos autos não impede que, em caso de eventual descumprimento, a parte requeira a execução do acordo. Diante da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado. Sem custas. No tocante ao Defensor dativo nomeado à executada, pelo trabalho realizado, arbitro seus honorários em R$300,00-, a serem pagos pelo Estado do Paraná. Fica valendo a presente sentença como certidão de honorários. Publique-se. Registre-se intimem-se. Oportunamente arquivem-se. Foz do Iguaçu, 04 de julho de 2022. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

11/07/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016985-35.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.316,88 Exequente(s): P&B EMPRESA FOTOGRÁFICA LTDA Executado(s): TAYANE RIBAS DE MAGALHAES 1. Normalmente, para iniciar-se a fase de cumprimento de sentença é necessária a intimação da parte devedora, através do seu advogado ou pessoalmente se a parte não possui procurador nos autos, para que este possa cumprir espontaneamente a condenação, no prazo de 15 (quinze) dias. Entretanto, como no presente caso o réu foi declarado revel na fase de cognição exauriente (mov. 27.1), desnecessária é a intimação pessoal do devedor para que se inicie o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL, CITADO PESSOALMENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS NEM APRESENTOU CONTESTAÇÃO. LEI Nº 11.232/05. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 322 DO CPC. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil não resta malferido quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2. Nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil, será dispensado da intimação dos atos processuais o réu revel que não constituiu advogado nos autos. 3. Após a edição da Lei nº 11.232/2005, a execução por quantia fundada em título judicial desenvolve-se no mesmo processo em que o direito subjetivo foi certificado, de forma que a revelia decretada na fase anterior, ante a inércia do réu que fora citado pessoalmente, dispensará a intimação pessoal do devedor para dar cumprimento à sentença. 4. Recurso especial improvido. (REsp 1241749/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 13/10/2011) Assim, verificado o não comparecimento e, por conseguinte, o desinteresse do réu em participar da relação processual, a marcha do processo prosseguirá naturalmente, porém sem a necessidade de intimá-lo dos atos processuais a serem praticados, de forma que os prazos fluem independentemente de sua intimação. Portanto, não há necessidade, na fase de cumprimento de sentença, de se intimar pessoalmente o revel, tendo aplicação imediata, portanto, após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, da multa prevista no artigo 523, parágrafo 1º, do NCPC. 2. Assim sendo, decorrido o prazo supramencionado, proceda-se sucessivamente: a) penhora ou arresto de dinheiro em aplicações financeiras pelo Sistema SISBAJUD (artigos 835, I, e 854 do CPC), autorizada uma reiteração a pedido do credor; b) pesquisa e restrição de transferência de veículos pelo Sistema RENAJUD, e posterior arresto ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem; c) penhora ou arresto de outros bens requeridos pelo credor. 3. Para viabilização da penhora de ativos financeiros, nos moldes do artigo 854 do Código de Processo Civil, proceda-se à indisponibilidade dos valores existentes em nome do executado. A indisponibilidade em questão ocorrerá mediante a transferência provisória dos valores para conta judicial remunerada. 4. Após a indisponibilidade dos ativos financeiros que trata o item 4, nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, haja vista a revelia, aguarde-se em cartório o decurso do prazo de 05 (cinco) dias, a fim de comprovar, caso queira, qualquer das hipóteses do §3º do artigo supracitado. 5. Havendo manifestação espontânea do executado revel, voltem os autos conclusos. Em não havendo manifestação do executado, nos termos do §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil, a indisponibilidade converte-se em penhora. 6. Decorrido o prazo do item 4 sem manifestação do executado, aguarde-se o devedor da penhora para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Atente-se a secretaria à revelia, devendo os prazos fluírem independentemente de intimação pessoal. 7. Intimem-se. Diligências necessárias Foz do Iguaçu, 29 de março de 2021. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

07/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016985-35.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.316,88 Polo Ativo(s): P&B EMPRESA FOTOGRÁFICA LTDA Polo Passivo(s): TAYANE RIBAS DE MAGALHAES S E N T E N Ç A Vistos. Alega o autor, em síntese, que celebrou contrato e compra e venda nº 1620/13 com a ré, em 12 (doze) parceladas de R$ 109,00 (cento e nove reais), referente a compra de material fotográfico. Informa que apesar de inúmeras cobranças a ré persiste no inadimplemento, desde 10/06/2018, ficando inadimplente em 06 (seis) parcelas do contrato. Assim, requer que ao final, seja julgada procedente a ação para condenar a ré ao pagamento R$ 1.316,88 (um mil trezentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos). Com a inicial vieram os documentos das sequenciais 1.1 a 1.8. Realizada audiência de conciliação, esta restou prejudicada (sequencial 25), tendo em vista o não comparecimento da parte ré, apesar de devidamente citada e intimada para comparecimento ao ato aprazado – item 23.1. Em síntese, este foi o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo a necessidade da produção de qualquer outra prova, além daquelas já produzidas pelas partes (artigo 355, incisos I, CPC). Pois bem. Na sistemática dos Juizados Cíveis é obrigatório o comparecimento da parte às audiências, sob pena de revelia, conforme enunciado 20 - o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório, sob a pena dos artigos 20 e 51, I, da Lei n. 9.099/95. Apesar de devidamente citada (item 23) a parte ré deixou de comparecer à audiência. Deixando a demandada de comparecer ao ato, tornou-se, nos termos do artigo 20, da Lei 9099/95, revel e confessa quanto aos fatos alegados pela demandante. Em decorrência do mencionado, aplico os efeitos da revelia, tornando-se revel e confessa quanto aos fatos alegados pela demandante na exordial. Insta salientar que mesmo presente os efeitos da revelia, não pode o juiz acolher fatos inverossímeis e violentar seu livre convencimento, conforme regra contida no artigo 371 do Código de Processo Civil. No caso em tela, basta o contrato para comprovar a dívida. Sua desconstituição, total ou parcial caberia à reclamada impugnar, o qual restou revel. Posto isto, entendo que o caso em tela e aos fundamentos carreados na exordial gozam de verossimilhança. Nesta situação, e considerando que quando “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado” (artigo 389 do Código Civil), impõe-se a procedência do pedido. Porém, em que pese a demonstração da dívida, o valor devido não corresponde exatamente ao valor constante na planilha juntada pela parte autora, tendo em vista que não é cabível a cobrança de honorários advocatícios em sede de Juizados Especiais. Desse modo, a parte autora é credora da parte requerida no valor de apenas R$ 1.097,40 (mil e noventa e sete reais e quarenta centavos. Os valores devem ser atualizados pelo INPC/IBGE, a partir do ajuizamento da ação, considerando que o reclamante trouxe com a inicial o cálculo atualizado, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Dispositivo Assim, pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a reclamada ao pagamento de R$ 1.097,40 (mil e noventa e sete reais e quarenta centavos), corrigidos monetariamente pelo índice do INPC/IBGE, a partir do ajuizamento da ação, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Fica resolvido o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme sistemática dos Juizados Especiais. P.R.I. Foz do Iguaçu, 08 de fevereiro de 2021. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

12/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

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Remessa (em diligência)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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