Dúvida 0002870-13.2021.8.16.0179 - TJPR

Dúvida 0002870-13.2021.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/07/2022, 12:31

Documento (Informações)

20/07/2022, 10:46

Remessa (em diligência)

19/07/2022, 15:17

Trânsito em julgado

19/07/2022, 15:17

Recebimento

19/07/2022, 15:03

Confirmada

01/07/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002870-13.2021.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002870-13.2021.8.16.0179 Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Tabelionatos, Registros, Cartórios Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): CARTORIO DISTRITAL DE TATUQUARA representado(a) por CARLOS DIRCEU DE MASSOLIN PACHECO Interessado(s): O JUÍZO SENTENÇA Trata-se de requerimento formulado pelo agente delegado interino do Serviço Distrital do Tatuquara por meio do qual consulta a medida a ser adotada no caso e em casos análogos que venham a ocorrer na serventia. Narra que, em 13/10/2021, foi protocolado perante a serventia o procedimento de habilitação de casamento de Alan Moreira Royk e Laryssa Dantas Monteiro do Nascimento. No procedimento a noiva informou desejar que seja acrescido ao seu nome o sobrenome do noivo “Royk” e que seja suprimido o sobrenome de família “do Nascimento”, passando a se chamar “Laryssa Dantas Monteiro Royk”. Em diligência, a serventia informou que o casamento dos interessados foi realizado em 15/12/2021 (mov. 31.1) e, posteriormente, juntou a certidão de casamento (mov. 41.1), por meio da qual se constata que a nubente permaneceu com o sobrenome de família e passou a se chamar Laryssa Dantas Monteiro do Nascimento Royk. Instado a se manifestar, o Ministério Público reiterou a Recomendação n° 02/2018 para que se responda à consulta no sentido de que, ao acrescer o sobrenome do cônjuge, os nubentes não podem substituir ou excluir os sobrenomes de família (mov. 44.1). É o relatório. Decido. I. O Provimento 218 da Corregedoria-Geral da Justiça inseriu à época a secção 23 no Código de Normas, disciplinando os pedidos de consultas e dúvidas quanto ao serviço judiciário, e não no que diz respeito ao extrajudicial. Destaque-se que o referido dispositivo foi transportado posteriormente para o art. 20 do atual Código de Normas do Foro Judicial (Provimento 282/2018), sendo que inexiste dispositivo semelhante no Código de Normas do Foro Extrajudicial. Nos termos do art. 20, parágrafo único, do Código de Normas do Foro Judicial da E. Corregedoria-Geral de Justiça, admite-se a consulta no âmbito do Foro Extrajudicial. Necessário se faz distinguir a dúvida indicada no art. 20, parágrafo único do referido regramento administrativo, daquela prevista no art. 102, do Código de Normas do Foro Extrajudicial da E. Corregedoria-Geral de Justiça. A dúvida no âmbito dos registros públicos visa analisar a insurgência do interessado em relação a exigência do sr. Registrador, limitando-se ao caso específico, com procedimento próprio previsto na Lei 6015/73. A seu turno, a dúvida prevista Código de Normas do Foro Judicial, considerada como consulta, deve possuir caráter abstrato e genérico. A não ser assim, toda e qualquer dúvida (no sentido próprio da palavra) quanto à atividade do foro extrajudicial ensejaria a consulta ao Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial acerca do caso específico, imiscuindo-se a autoridade judiciária no campo de discricionariedade próprio do Agente Delegado, o que não é a intenção da consulta e estaria em contraposição à própria dinâmica da Lei 8.935/94, vez que cabe ao Registrador avaliar a possibilidade (ou não) da prática do ato. A este Juízo compete analisar o caso apenas na hipótese de insurgência do usuário do serviço diante da negativa do Registrador, mediante instauração de procedimento de dúvida (e não consulta). II. Dito isso, no presente procedimento, o agente delegado formula consulta acerca da providência a ser adotada no caso em concreto e em eventuais casos análogos posteriores sobre a possibilidade de exclusão de sobrenome por ocasião do casamento, em razão do previsto no Art. 1.565 do Código Civil, do Art. 250 do CNFE e da Recomendação n° 02/2018 da Promotoria de Registros Públicos. Importante ressaltar que, no caso em concreto, nada há a ser considerado, uma vez que já houve a celebração do casamento, tendo a nubente permanecido com o sobrenome “do Nascimento”. De todo modo, com relação ao acréscimo do sobrenome, tanto a legislação civil, quanto o Código de Normas do Foro Extrajudicial são claros ao permitir aos cônjuges a inclusão de um ao do outro, sendo vedada a supressão total dos sobrenomes de solteiro. Portanto, trata-se de uma exceção legal ao princípio da imutabilidade do nome. Com relação a exclusão do sobrenome, não é possível neste procedimento a orientação de qual providência a ser adotada, uma vez que o mérito dependerá, em última análise, do entendimento do registrador. Veja-se que, de acordo com o Art. 3° da Lei n° 8.935/94, o oficial de registro, ou registrador, é profissional do direito, dotado de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade de registro. De acordo com a legislação, o registrador possui autonomia, observado o princípio da legalidade, na análise do pedido que lhe é feito. Não é possível que, previamente, seja estabelecido qual a posição a ser adotada, sob pena de ingerência indevida na atividade registral. No caso dos autos, observa-se a existência de normatização própria e que deverá ser observada pelo agente delegado quando do procedimento próprio (habilitação para casamento). Nesse aspecto, é importante se ter em vista que a Recomendação n° 02/2018 possui, justamente, apenas caráter orientativo, e não determinante. No procedimento de habilitação para casamento, de acordo com o previsto no Art. 67 e seguintes da Lei n° 6.015/73 e 238 e seguintes do Código de Normas do Foro Extrajudicial, tem-se que o pedido apenas será submetido ao Juízo competente quando houver impugnação do oficial, do Ministério Público ou de terceiro. Não foi o que ocorreu nos presentes autos, uma vez que, em princípio, não houve impugnação pelo registrador, pelo Ministério Público ou por terceiro, mas sim consulta da medida a ser adotada no caso em concreto e em casos análogos que venham a ocorrer, o que não se mostra possível neste tipo de procedimento. Dispositivo Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, rejeitando o pedido de consulta formulado pelo agente delegado interino do Serviço Distrital do Tatuquara e orientando-o, como Juízo Corregedor Permanente do Foro Extrajudicial, que observe o procedimento previsto na legislação e no Código de Normas do Foro Extrajudicial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas, eis que requerimento administrativo iniciado em cartório. Ciência ao Ministério Público. Desde já, em razão da natureza jurídica do pedido, encaminhe-se esta decisão via mensageiro ao Serviço Distrital do Tatuquara para ciência. Diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 14 de junho de 2022. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2022, 13:57

Entrega em carga/vista

20/06/2022, 13:24

Improcedência

17/06/2022, 11:18

Conclusão (para decisão)

13/06/2022, 13:54

Documento (Outros documentos)

13/06/2022, 13:44

Confirmada

17/05/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002870-13.2021.8.16.0179 1. Notifique-se, via mensageiro, o Agente Delegado designado do TATUQUARA para fazer juntar ao presente fotocópia dos autos de habilitação de casamento, objeto da presente consulta. Prazo 5 dias. 2. Na sequência, abra-se vista ao Ministério Público. dil. nec. Curitiba, 05 de maio de 2022. Rodrigo Domingos Peluso Junior Magistrado

09/05/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

06/05/2022, 16:45

Documentos

Conclusão

•21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002870-13.2021.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002870-13.2021.8.16.0179 Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Tabelionatos, Registros, Cartórios Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): CARTORIO DISTRITAL DE TATUQUARA representado(a) por CARLOS DIRCEU DE MASSOLIN PACHECO Interessado(s): O JUÍZO SENTENÇA Trata-se de requerimento formulado pelo agente delegado interino do Serviço Distrital do Tatuquara por meio do qual consulta a medida a ser adotada no caso e em casos análogos que venham a ocorrer na serventia. Narra que, em 13/10/2021, foi protocolado perante a serventia o procedimento de habilitação de casamento de Alan Moreira Royk e Laryssa Dantas Monteiro do Nascimento. No procedimento a noiva informou desejar que seja acrescido ao seu nome o sobrenome do noivo “Royk” e que seja suprimido o sobrenome de família “do Nascimento”, passando a se chamar “Laryssa Dantas Monteiro Royk”. Em diligência, a serventia informou que o casamento dos interessados foi realizado em 15/12/2021 (mov. 31.1) e, posteriormente, juntou a certidão de casamento (mov. 41.1), por meio da qual se constata que a nubente permaneceu com o sobrenome de família e passou a se chamar Laryssa Dantas Monteiro do Nascimento Royk. Instado a se manifestar, o Ministério Público reiterou a Recomendação n° 02/2018 para que se responda à consulta no sentido de que, ao acrescer o sobrenome do cônjuge, os nubentes não podem substituir ou excluir os sobrenomes de família (mov. 44.1). É o relatório. Decido. I. O Provimento 218 da Corregedoria-Geral da Justiça inseriu à época a secção 23 no Código de Normas, disciplinando os pedidos de consultas e dúvidas quanto ao serviço judiciário, e não no que diz respeito ao extrajudicial. Destaque-se que o referido dispositivo foi transportado posteriormente para o art. 20 do atual Código de Normas do Foro Judicial (Provimento 282/2018), sendo que inexiste dispositivo semelhante no Código de Normas do Foro Extrajudicial. Nos termos do art. 20, parágrafo único, do Código de Normas do Foro Judicial da E. Corregedoria-Geral de Justiça, admite-se a consulta no âmbito do Foro Extrajudicial. Necessário se faz distinguir a dúvida indicada no art. 20, parágrafo único do referido regramento administrativo, daquela prevista no art. 102, do Código de Normas do Foro Extrajudicial da E. Corregedoria-Geral de Justiça. A dúvida no âmbito dos registros públicos visa analisar a insurgência do interessado em relação a exigência do sr. Registrador, limitando-se ao caso específico, com procedimento próprio previsto na Lei 6015/73. A seu turno, a dúvida prevista Código de Normas do Foro Judicial, considerada como consulta, deve possuir caráter abstrato e genérico. A não ser assim, toda e qualquer dúvida (no sentido próprio da palavra) quanto à atividade do foro extrajudicial ensejaria a consulta ao Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial acerca do caso específico, imiscuindo-se a autoridade judiciária no campo de discricionariedade próprio do Agente Delegado, o que não é a intenção da consulta e estaria em contraposição à própria dinâmica da Lei 8.935/94, vez que cabe ao Registrador avaliar a possibilidade (ou não) da prática do ato. A este Juízo compete analisar o caso apenas na hipótese de insurgência do usuário do serviço diante da negativa do Registrador, mediante instauração de procedimento de dúvida (e não consulta). II. Dito isso, no presente procedimento, o agente delegado formula consulta acerca da providência a ser adotada no caso em concreto e em eventuais casos análogos posteriores sobre a possibilidade de exclusão de sobrenome por ocasião do casamento, em razão do previsto no Art. 1.565 do Código Civil, do Art. 250 do CNFE e da Recomendação n° 02/2018 da Promotoria de Registros Públicos. Importante ressaltar que, no caso em concreto, nada há a ser considerado, uma vez que já houve a celebração do casamento, tendo a nubente permanecido com o sobrenome “do Nascimento”. De todo modo, com relação ao acréscimo do sobrenome, tanto a legislação civil, quanto o Código de Normas do Foro Extrajudicial são claros ao permitir aos cônjuges a inclusão de um ao do outro, sendo vedada a supressão total dos sobrenomes de solteiro. Portanto, trata-se de uma exceção legal ao princípio da imutabilidade do nome. Com relação a exclusão do sobrenome, não é possível neste procedimento a orientação de qual providência a ser adotada, uma vez que o mérito dependerá, em última análise, do entendimento do registrador. Veja-se que, de acordo com o Art. 3° da Lei n° 8.935/94, o oficial de registro, ou registrador, é profissional do direito, dotado de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade de registro. De acordo com a legislação, o registrador possui autonomia, observado o princípio da legalidade, na análise do pedido que lhe é feito. Não é possível que, previamente, seja estabelecido qual a posição a ser adotada, sob pena de ingerência indevida na atividade registral. No caso dos autos, observa-se a existência de normatização própria e que deverá ser observada pelo agente delegado quando do procedimento próprio (habilitação para casamento). Nesse aspecto, é importante se ter em vista que a Recomendação n° 02/2018 possui, justamente, apenas caráter orientativo, e não determinante. No procedimento de habilitação para casamento, de acordo com o previsto no Art. 67 e seguintes da Lei n° 6.015/73 e 238 e seguintes do Código de Normas do Foro Extrajudicial, tem-se que o pedido apenas será submetido ao Juízo competente quando houver impugnação do oficial, do Ministério Público ou de terceiro. Não foi o que ocorreu nos presentes autos, uma vez que, em princípio, não houve impugnação pelo registrador, pelo Ministério Público ou por terceiro, mas sim consulta da medida a ser adotada no caso em concreto e em casos análogos que venham a ocorrer, o que não se mostra possível neste tipo de procedimento. Dispositivo Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, rejeitando o pedido de consulta formulado pelo agente delegado interino do Serviço Distrital do Tatuquara e orientando-o, como Juízo Corregedor Permanente do Foro Extrajudicial, que observe o procedimento previsto na legislação e no Código de Normas do Foro Extrajudicial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas, eis que requerimento administrativo iniciado em cartório. Ciência ao Ministério Público. Desde já, em razão da natureza jurídica do pedido, encaminhe-se esta decisão via mensageiro ao Serviço Distrital do Tatuquara para ciência. Diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 14 de junho de 2022. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

21/06/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Recebimento

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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