Execução de Título Extrajudicial 0002423-86.2015.8.16.0065 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002423-86.2015.8.16.0065 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2024, 13:17

Documento (Informações)

31/07/2024, 12:19

Remessa (em diligência)

19/07/2024, 17:27

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2024, 17:26

Trânsito em julgado

18/07/2024, 19:19

Decurso de Prazo

18/07/2024, 00:15

Expedição de documento (Ofício)

10/07/2024, 16:24

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2024, 23:19

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 10:27

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 10:14

Confirmada

26/06/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002423-86.2015.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002423-86.2015.8.16.0065 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$218.790,99 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): ERONDINA FILLIPPUS SCHOTTEN DE OLIVEIRA PEDRO VANDERLEI DE OLIVEIRA TRANSPORTADORA FOGUINHO LTDA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de “execução de título extrajudicial” promovido por BANCO DO BRASIL S/A, em face de ERONDINA FILLIPPUS SCHOTTEN DE OLIVEIRA E OUTROS e outros, tendo por objeto a cobrança do valor de R$ 218.790,99 (duzentos e dezoito mil, setecentos e noventa reais e noventa e nove centavos), oriundo do Contrato de Abertura de Crédito Rural Fixo, emitido em 4/9/2009 e aditado em 5/10/2009. Decisão inicial (mov. 14.1). Citação em movs. 28.2, 29.2 e 30.1. Primeira busca Bacenjud infrutífera (mov. 42.1). Consulta Renajud (mov. 49.1/49.6). Nova tentativa de busca via Bacenjud e Renajud (movs. 138.1 e 148.1/148.6). Extrato de consulta ao sistema Infojud (mov. 164.1/164.12). Deferido o pedido de inscrição dos executados no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (mov. 170.1). Executados inscritos no sistema Serasajud (mov. 197.1). Nova tentativa de busca via Sisbajud, infrutífera (mov. 236.1). O Juízo oportunizou manifestação das partes sobre eventual prescrição intercorrente (mov. 246.1), tendo a exequente manifestado oposição (mov. 249.1). É, em síntese, o relatório. 2. Fundamentação É cediço que a paralisação do processo por período superior ao prazo da pretensão acarreta a incidência da prescrição intercorrente, sendo matéria de ordem pública, devendo ser decretada de ofício quando verificada pelo julgador. Acerca do tema, lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Diz-se que a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso do processo, e não antes da propositura da ação e da instauração do processo, como ocorre com a prescrição clássica. A rigor, não se trata de prescrição, já que sua incidência no curso do processo impede a sua caracterização como extinção de uma nova pretensão. Trata-se de figura anômala – (...) – criada pela doutrina e hoje contemplada por alguns preceitos legais, que faz extinguir o processo por inação da parte. A esse respeito, preceituam os arts. 921 e 1.056 do CPC: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.” “Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código.” Sem prejuízo, o C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competência – IAC no Recurso Especial n. 1.604.412/SC, fixou algumas teses acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, dentre elas: (i) o termo inicial do prazo prescricional – que, na vigência do CPC 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80); (ii) a formação do contraditório é indispensável para o reconhecimento da prescrição; (iii) incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material; (iv) o termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da nova lei processual. Pois bem. A presente execução se funda Contrato de Abertura de Crédito Rural Fixo, cujo prazo prescricional para execução é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, sendo que em princípio a executividade prescreveria em 15.9.2022 (cômputo a partir do vencimento da última prestação). Nesse sentido, colhe-se do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA REAL. CESSÃO DE CRÉDITO DO BANESTADO PARA O ESTADO DO PARANÁ. INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA LEI 9.138/95 E LEI 10.437/02. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS À MONITÓRIA ACOLHIDOS. DÍVIDA ORIUNDA DE INSTRUMENTO PARTICULAR. TERMO A QUO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RECONHECIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, §5º, I DO CÓDIGO CIVIL/2022.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003568-56.2010.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 09.03.2020 – g.n) Nos termos do art. 921, inc, III, do CPC, a não localização de bens penhoráveis do devedor acarreta a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, período em que suspende a contagem do prazo prescricional. Com o transcurso do prazo de suspensão do processo, sem que seja localizado o devedor ou seus bens penhoráveis, se inicia a contagem do prazo prescricional intercorrente, devendo o juiz determinar o arquivamento do processo (CPC, art. 921, §§ 2° e 4°). Pontua-se, ainda, que o fato de o exequente ter postulado diversos requerimentos visando a penhora em sistemas eletrônicos – que, frisa-se, restaram infrutíferos e ausente indicação de outros bens penhoráveis, por sua iniciativa -, não caracteriza hipótese de suspensão ou interrupção da contagem do prazo prescricional. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA PARA PENHORA DE BENS - EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PLEITO PELO NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – MÉRITO – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO PARA O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - RESP 1.604.412/SC – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ ACERCA DO INÍCIO DA SUSPENSÃO – SUSPENSÃO QUE SE INICIA AO MOMENTO QUE NÃO SE LOCALIZAM BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – RESP 1.340.553/RS – ART. 921 § 4 DO CPC – IN CASU – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DESDE 30/07/2014 – DATA UTILIZADA COMO TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – ART. 206 § 5 DO CÓDIGO CIVIL – DILIGÊNCIAS E PETIÇÕES DA PARTE EXEQUENTE QUE NÃO LOCALIZEM OU CONSTRINJAM BENS SÃO INSUFICIENTES PARA INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL – COMPROVADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO SUCUMBÊNCIA RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00111720320098160001 Curitiba 0011172-03.2009.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 16/12/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO QUANDO AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA PARTE EXEQUENTE RESTAREM INFRUTÍFERAS – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP REPETITIVO Nº. 1.340.553/RS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00648297120208160000 Ponta Grossa 0064829-71.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Maria Mercis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 05/07/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/07/2021 – g.n.) Neste ponto, destaca-se que, embora realizadas diversas tentativas de penhora, todas restaram frustradas ante o reconhecimento da impenhorabilidade dos bens constritos. Considera-se, portanto, que a tentativa foi infrutífera, pois sequer promoveu quitação parcial da dívida. Ademais, quanto a regra de transição estabelecida no art. 1.056 do CPC, destaca-se que, computando da vigência do ‘novo’ código (18.3.2016), o processo permaneceu inerte por prazo superior ao triênio legal. Aliás, entre a vigência e a presente data, há lapso temporal superior a 8 (oito) anos. No presente, observam-se os seguintes marcos temporais: (i) início do prazo de suspensão da execução: 1.7.2016 (mov. 44 – leitura da intimação da ausência de localização de bens); (ii) início da contagem do prazo prescricional: 1.7.2017 (término do prazo de suspensão do processo); (iii) prazo prescricional: 5 (cinco) anos – art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil; (iv) data da caracterização da prescrição intercorrente: 30.6.2022. Ressalta-se, por oportuno, que embora não tenha havido desídia do exequente, sabe-se que a satisfação de crédito deve respeitar a razoável duração do processo, o que não ocorre no presente, pois, passados mais de 8 (oito) anos do ajuizamento do feito, sequer há notícias da existência de bens suficientes da parte executada para fazer frente ao débito. À vista disso, conclui-se pela caracterização da prescrição intercorrente, ensejando, pois, na extinção do processo, pelo que restam prejudicados os requerimentos de mov. 243.1. No mais, pontua-se que não deve o exequente ser condenado ao pagamento das verbas sucumbenciais, tampouco o executado, consoante previsão do §5º do art. 921 do CPC. 3. Dispositivo Ante o exposto, e pelo que dos autos consta, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, com fulcro no disposto no art. 485, inc. II c/c art.924, inc. V, do CPC. Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, deixo de impor ônus sucumbenciais às partes. Determino a baixa de eventuais restrições existentes nos presentes autos. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. Catanduvas, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2024, 10:57

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/06/2024, 20:38

Conclusão (para decisão)

11/04/2024, 01:05

Documentos

Conclusão

•26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002423-86.2015.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002423-86.2015.8.16.0065 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$218.790,99 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): ERONDINA FILLIPPUS SCHOTTEN DE OLIVEIRA PEDRO VANDERLEI DE OLIVEIRA TRANSPORTADORA FOGUINHO LTDA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de “execução de título extrajudicial” promovido por BANCO DO BRASIL S/A, em face de ERONDINA FILLIPPUS SCHOTTEN DE OLIVEIRA E OUTROS e outros, tendo por objeto a cobrança do valor de R$ 218.790,99 (duzentos e dezoito mil, setecentos e noventa reais e noventa e nove centavos), oriundo do Contrato de Abertura de Crédito Rural Fixo, emitido em 4/9/2009 e aditado em 5/10/2009. Decisão inicial (mov. 14.1). Citação em movs. 28.2, 29.2 e 30.1. Primeira busca Bacenjud infrutífera (mov. 42.1). Consulta Renajud (mov. 49.1/49.6). Nova tentativa de busca via Bacenjud e Renajud (movs. 138.1 e 148.1/148.6). Extrato de consulta ao sistema Infojud (mov. 164.1/164.12). Deferido o pedido de inscrição dos executados no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (mov. 170.1). Executados inscritos no sistema Serasajud (mov. 197.1). Nova tentativa de busca via Sisbajud, infrutífera (mov. 236.1). O Juízo oportunizou manifestação das partes sobre eventual prescrição intercorrente (mov. 246.1), tendo a exequente manifestado oposição (mov. 249.1). É, em síntese, o relatório. 2. Fundamentação É cediço que a paralisação do processo por período superior ao prazo da pretensão acarreta a incidência da prescrição intercorrente, sendo matéria de ordem pública, devendo ser decretada de ofício quando verificada pelo julgador. Acerca do tema, lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Diz-se que a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso do processo, e não antes da propositura da ação e da instauração do processo, como ocorre com a prescrição clássica. A rigor, não se trata de prescrição, já que sua incidência no curso do processo impede a sua caracterização como extinção de uma nova pretensão. Trata-se de figura anômala – (...) – criada pela doutrina e hoje contemplada por alguns preceitos legais, que faz extinguir o processo por inação da parte. A esse respeito, preceituam os arts. 921 e 1.056 do CPC: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.” “Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código.” Sem prejuízo, o C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competência – IAC no Recurso Especial n. 1.604.412/SC, fixou algumas teses acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, dentre elas: (i) o termo inicial do prazo prescricional – que, na vigência do CPC 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80); (ii) a formação do contraditório é indispensável para o reconhecimento da prescrição; (iii) incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material; (iv) o termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da nova lei processual. Pois bem. A presente execução se funda Contrato de Abertura de Crédito Rural Fixo, cujo prazo prescricional para execução é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, sendo que em princípio a executividade prescreveria em 15.9.2022 (cômputo a partir do vencimento da última prestação). Nesse sentido, colhe-se do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA REAL. CESSÃO DE CRÉDITO DO BANESTADO PARA O ESTADO DO PARANÁ. INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA LEI 9.138/95 E LEI 10.437/02. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS À MONITÓRIA ACOLHIDOS. DÍVIDA ORIUNDA DE INSTRUMENTO PARTICULAR. TERMO A QUO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RECONHECIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, §5º, I DO CÓDIGO CIVIL/2022.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003568-56.2010.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 09.03.2020 – g.n) Nos termos do art. 921, inc, III, do CPC, a não localização de bens penhoráveis do devedor acarreta a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, período em que suspende a contagem do prazo prescricional. Com o transcurso do prazo de suspensão do processo, sem que seja localizado o devedor ou seus bens penhoráveis, se inicia a contagem do prazo prescricional intercorrente, devendo o juiz determinar o arquivamento do processo (CPC, art. 921, §§ 2° e 4°). Pontua-se, ainda, que o fato de o exequente ter postulado diversos requerimentos visando a penhora em sistemas eletrônicos – que, frisa-se, restaram infrutíferos e ausente indicação de outros bens penhoráveis, por sua iniciativa -, não caracteriza hipótese de suspensão ou interrupção da contagem do prazo prescricional. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA PARA PENHORA DE BENS - EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PLEITO PELO NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – MÉRITO – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO PARA O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - RESP 1.604.412/SC – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ ACERCA DO INÍCIO DA SUSPENSÃO – SUSPENSÃO QUE SE INICIA AO MOMENTO QUE NÃO SE LOCALIZAM BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – RESP 1.340.553/RS – ART. 921 § 4 DO CPC – IN CASU – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DESDE 30/07/2014 – DATA UTILIZADA COMO TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – ART. 206 § 5 DO CÓDIGO CIVIL – DILIGÊNCIAS E PETIÇÕES DA PARTE EXEQUENTE QUE NÃO LOCALIZEM OU CONSTRINJAM BENS SÃO INSUFICIENTES PARA INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL – COMPROVADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO SUCUMBÊNCIA RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00111720320098160001 Curitiba 0011172-03.2009.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 16/12/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO QUANDO AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA PARTE EXEQUENTE RESTAREM INFRUTÍFERAS – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP REPETITIVO Nº. 1.340.553/RS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00648297120208160000 Ponta Grossa 0064829-71.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Maria Mercis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 05/07/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/07/2021 – g.n.) Neste ponto, destaca-se que, embora realizadas diversas tentativas de penhora, todas restaram frustradas ante o reconhecimento da impenhorabilidade dos bens constritos. Considera-se, portanto, que a tentativa foi infrutífera, pois sequer promoveu quitação parcial da dívida. Ademais, quanto a regra de transição estabelecida no art. 1.056 do CPC, destaca-se que, computando da vigência do ‘novo’ código (18.3.2016), o processo permaneceu inerte por prazo superior ao triênio legal. Aliás, entre a vigência e a presente data, há lapso temporal superior a 8 (oito) anos. No presente, observam-se os seguintes marcos temporais: (i) início do prazo de suspensão da execução: 1.7.2016 (mov. 44 – leitura da intimação da ausência de localização de bens); (ii) início da contagem do prazo prescricional: 1.7.2017 (término do prazo de suspensão do processo); (iii) prazo prescricional: 5 (cinco) anos – art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil; (iv) data da caracterização da prescrição intercorrente: 30.6.2022. Ressalta-se, por oportuno, que embora não tenha havido desídia do exequente, sabe-se que a satisfação de crédito deve respeitar a razoável duração do processo, o que não ocorre no presente, pois, passados mais de 8 (oito) anos do ajuizamento do feito, sequer há notícias da existência de bens suficientes da parte executada para fazer frente ao débito. À vista disso, conclui-se pela caracterização da prescrição intercorrente, ensejando, pois, na extinção do processo, pelo que restam prejudicados os requerimentos de mov. 243.1. No mais, pontua-se que não deve o exequente ser condenado ao pagamento das verbas sucumbenciais, tampouco o executado, consoante previsão do §5º do art. 921 do CPC. 3. Dispositivo Ante o exposto, e pelo que dos autos consta, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, com fulcro no disposto no art. 485, inc. II c/c art.924, inc. V, do CPC. Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, deixo de impor ônus sucumbenciais às partes. Determino a baixa de eventuais restrições existentes nos presentes autos. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. Catanduvas, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002423-86.2015.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002423-86.2015.8.16.0065 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$218.790,99 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): ERONDINA FILLIPPUS SCHOTTEN DE OLIVEIRA PEDRO VANDERLEI DE OLIVEIRA TRANSPORTADORA FOGUINHO LTDA 1. Defiro o requerimento de bloqueio de ativos via Sisbajud. Assim, determino que a Secretaria inclua minuta de bloqueio junto ao referido sistema, juntando os extratos respectivos aos autos. O bloqueio deverá ser lançado contra o(s) CNPJ/CPF do(s) executado(s), informado(s) pela parte exequente. Caso não conste(m) dos autos, o credor deverá ser intimado para informá-lo(s). Anoto, também, que o valor do bloqueio será o correspondente à soma do cálculo atualizado do credor com o valor das custas pendentes de recolhimento, a serem apuradas pelo contador do Juízo. A Secretaria deverá fazer conclusão dos autos se houver dúvida sobre a correção das informações fornecidas pelo exequente. Caso não conste dos autos cálculo atualizado, intime-se o credor para apresentá-lo, em 5 dias. Esclareço que, ressalvada a hipótese de gratuidade da Justiça ou de eventual isenção legal, a diligência aqui deferida somente poderá ser cumprida após o recolhimento das custas processuais para expedição do(s) ofício(s) eletrônico(s) requerido(s), conforme IN 04/2016 da CGJ. 2. Realizado o bloqueio, intime-se a parte executada, na forma do artigo 854, §3º, do CPC. Intime-se, também, a parte exequente para, no mesmo prazo, manifestar interesse no valor bloqueado, sob pena de desbloqueio. 3. Mantendo-se inerte ou demonstrado desinteresse pela parte exequente, inclua-se minuta de desbloqueio dos valores. 4. Por economia e celeridade, se não forem encontrados valores, dispenso a juntada aos autos das telas do Sisbajud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. Neste caso, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de extinção por abandono. Consigne-se que, no entendimento do Juízo, a suspensão prevista no artigo 921 do CPC depende de requerimento da parte. 5. Quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002423-86.2015.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002423-86.2015.8.16.0065 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$218.790,99 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): ERONDINA FILLIPPUS SCHOTTEN DE OLIVEIRA PEDRO VANDERLEI DE OLIVEIRA TRANSPORTADORA FOGUINHO LTDA 1. O Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. Contudo, o caso em tela não encontra respaldo em nenhuma das normas que autorizam a indisponibilidade de bens, a ver: a) o art. 37, § 4º, da Constituição Federal e o art. 7°, da Lei nº 8.429/1992 versam sobre processo administrativo e atos de improbidade administrativa; b) o art. 752, do CPC/1973, não possui correspondência no Código atual; c) o art. 4º, da Lei Federal nº 8.397, de 1992 trata da medida cautelar fiscal; d) o art. 185-A, do CTN, trata dos créditos de natureza tributária; e) o art. 752, do CPC/73, ainda vigente, trata apenas dos procedimentos de execução contra devedor insolvente; f) o art. 36, da Lei Federal nº 6.024, de 1974 versa sobre os bens de administradores das instituições financeiras em intervenção, liquidação extrajudicial ou falência; g) o art. 82, § 2º, da Lei Federal nº 11.101, de 2005 trata da responsabilidade pessoal dos sócios de pessoa jurídica de responsabilidade limitada; h) o art. 889, da CLT, dispõe sobre o processo de execução trabalhista; i) o art. 24-A, da Lei Federal nº 9.656, de 1998 versa sobre a responsabilidade dos administradores das operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde; j) o art. 44, da Lei Federal nº 8.443, de 1992 dispõe sobre a fiscalização de atos e contratos pelo Tribunal de Contas da União; k) os arts. 59, 60 e 61 da Lei Complementar nº 109, de 2001 e o art. 101 do Dec.-Lei nº 4.942, de 2003 dispõem acerca da responsabilidade de entidades de previdência complementar e seus administradores; e, l) os art. 796 a 812, do CPC/73, versam sobre o procedimento cautelar, e só continuam vigentes quanto aos procedimentos que tramitam por esse rito, propostos antes da vigência do NCPC. 2. Assim, indefiro o requerimento de indisponibilidade de bens do executado, por ausência de amparo legal. 3. Manifeste-se o credor sobre o prosseguimento do feito, em 5 dias, sob pena de extinção. 4. Intime-se. Demais diligências necessárias. Catanduvas, data da assinatura digital -assinado digitalmente William George Nichele Figueroa Magistrado

01/07/2022, 00:00

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