Execução de Título Extrajudicial 0008438-69.2021.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008438-69.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2022, 17:15

Documento (Certidão)

29/08/2022, 17:15

Documento (Informações)

05/08/2022, 17:45

Remessa (em diligência)

01/08/2022, 14:12

Trânsito em julgado

01/08/2022, 14:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/07/2022, 16:20

Confirmada

19/07/2022, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008438-69.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.189,72 Exequente(s): Paulo Lourenço Aleixo Executado(s): REGINALDO FRANCO DE ALENCAR Vistos. Após a tentativa infrutífera de citação do devedor, a parte exequente foi intimada para fornecer endereço, porém quedou-se inerte (mov. 57). Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, III do Código de Processo Civil, observando-se também o disposto no art. 51, §1º, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Após, feitas as anotações e comunicações necessárias, arquive-se. P.R.I. Foz do Iguaçu, 14 de julho de 2022. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

18/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2022, 16:53

Abandono da causa

14/07/2022, 11:06

Conclusão (para julgamento)

08/07/2022, 18:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/06/2022, 17:47

Confirmada

05/06/2022, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2022, 14:04

Documento (Outros documentos)

25/05/2022, 13:59

Documentos

Conclusão

•18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008438-69.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.189,72 Exequente(s): Paulo Lourenço Aleixo Executado(s): REGINALDO FRANCO DE ALENCAR 1. Requereu o exequente o arresto de bens da parte executada (pré-penhora). Pois bem. O art. 830 do CPC dispõe acerca da pré-penhora ou arresto executivo, prevendo que “o oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-à tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. No entanto, efetivado o arresto e não sendo encontrada a parte executada pelo oficial de justiça (CPC, art. 830, §1º), compete à parte exequente requerer a citação por edital (CPC, art. 830, §2º), o que é vedado no procedimento do Juizado Especial Cível (art. 18, §2º, da Lei 9.099/95). Desse modo, denota-se que o arresto não se mostra adequado no procedimento de execução de título extrajudicial nos Juizados Especiais Cíveis, diante da incompatibilidade com as normas que regem esse sistema. Sobre o tema, já decidiu a E. Turma Recursal do Estado do Paraná, in verbis: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE ARRESTO CONFORME ART. 854, §1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA INVIABILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 18, §2º, DA Lei 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010750-08.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 27.07.2020) É importante ressaltar, que não desconheço o teor do enunciado 37 do FONAJE, mas entendo que ele não possui efeito vinculante, motivo pelo qual não há obrigatoriedade de sua aplicação. Além disso, o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 preconiza que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Neste contexto, no procedimento deste Microssistema, não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens passíveis de penhora, o processo será extinto, o que, por si só, desautoriza a realização do arresto. Portanto, INDEFIRO o pedido de arresto formulado pelo credor no movimento 47.1. 2. Intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique o paradeiro da parte executada, a fim de viabilizar sua citação, sob pena de extinção. 3. Int. Dil. Foz do Iguaçu, 23 de fevereiro de 2022. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008438-69.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.318,02 Exequente(s): Paulo Lourenço Aleixo Executado(s): REGINALDO FRANCO DE ALENCAR 1. Recebo a emenda a petição inicial (mov. 9.1). Retifique-se o valor da causa para que passe a constar R$ 2.189,72 (dois mil cento e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos). 2. Cite-se a parte executada, através de carta com AR, para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 dias (art. 829 do CPC). 2.1. Cientifique-se a parte executada, ainda, que no mesmo prazo fixado para o pagamento da dívida, se reconhecer como devido o valor cobrado pelo exequente e efetuar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá requerer que lhe seja admitido pagar o restante da dívida em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). No entanto, realizado o depósito do valor correspondente a 30% (trinta por cento) da dívida e não sendo realizado o pagamento de qualquer uma das parcelas mensais, será considerado o vencimento antecipado das prestações subsequentes, com o imediato prosseguimento da execução, além da aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte executada, por deficiência no endereço, expeça-se mandado de citação; nas demais situações intime-se a exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. 3.2. Efetivada a citação e decorrido o prazo de 3 (três dias) sem pagamento, com a segunda via do mandado, o Sr. Oficial de justiça procederá de imediato à PENHORA de bens que forem encontrados, especialmente aqueles indicados pelo exequente na petição inicial, procedendo a AVALIAÇÃO, de tudo lavrando-se auto, com a intimação do executado, na mesma oportunidade (artigos 829, §1º e 841, §3º, do CPC). 3.3. Não sendo encontrados bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça intimar a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique onde se encontram bens passíveis de penhora, sob pena de multa não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado da dívida (art. 774, parágrafo único, do CPC). 4. Se a parte executada não for encontrada, o Sr. Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 5. Sendo necessário, promova-se a intimação da parte exequente para indicar bens passíveis de penhora (art. 829, §2º, do CPC), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95). 6. Sendo requerido pela parte exequente, na petição inicial, considerando a ordem preferencial, proceda-se sucessivamente: a) penhora ou arresto de dinheiro em aplicações financeiras pelo Sistema SISBAJUD (artigos 835, I, e 854 do, CPC), autorizada uma reiteração a pedido do credor; b) pesquisa e restrição de transferência de veículos pelo Sistema RENAJUD, e posterior arresto ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem; c) penhora ou arresto de outros bens requeridos pelo credor. 7. Para viabilização da penhora de ativos financeiros, nos moldes do artigo 854 do Código de Processo Civil, proceda-se à indisponibilidade dos valores existentes em nome do executado. A indisponibilidade em questão ocorrerá mediante a transferência provisória dos valores para conta judicial remunerada. 8. Após a indisponibilidade dos ativos financeiros que trata o item 6, nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por meio de seu advogado, a fim de comprovar qualquer das hipóteses do §3º do artigo supracitado, no prazo de 05 (cinco) dias. 9. Havendo manifestação do executado, voltem os autos conclusos. 10. Não havendo manifestação do executado, nos termos do §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil, a indisponibilidade converte-se em penhora. 10.1. Assim, decorrido o prazo do item 7 sem manifestação do executado, e sendo realizada penhora sobre a totalidade do débito, paute-se audiência de conciliação pós penhora, ocasião em que poderão ser ofertados embargos do devedor (art. 53, §1º, da Lei 9.099/95). Na sequência, intimem-se as partes da audiência designada. 11. Recaindo a penhora sobre imóvel, intime-se o cônjuge do devedor. Para fins do artigo art. 844 do CPC, entregue-se à parte credora, cópia do mandado e auto ou termo de penhora para promover tal registro ficando intimada, outrossim, para comprovar, por certidão, a realização do ato em até dez dias. 12. Deverá o auto de penhora obedecer ao disposto no artigo 835 do CPC. Ressalto, ainda, que mesmo sendo nomeado depositário particular, deverá o depositário público ter ciência da constrição realizada. 13. Observa-se, finalmente, que efetivada a penhora será designada audiência de conciliação quando a parte executada poderá oferecer embargos de forma escrita ou verbal. 14. Cite-se. Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 26 de abril de 2021. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

27/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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