Embargos à Execução 0005505-53.2020.8.16.0194 - TJPR

Embargos à Execução 0005505-53.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/05/2022, 12:50

Documento (Informações)

09/05/2022, 09:54

Remessa (em diligência)

06/05/2022, 14:34

Trânsito em julgado

06/05/2022, 14:32

Decurso de Prazo

13/04/2022, 00:19

Petição (Petição (outras))

12/04/2022, 19:42

Confirmada

22/03/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº 0005505-53.2020.8.16.0194 Tratam-se de embargos à execução interpostos pela executada, que alega, em síntese, que a parcela do acordo referente ao mês de outubro de 2016 foi paga em atraso por motivo de força maior, visto que os bancos estavam em greve à época do pagamento (mov. 1.1), além de a exequente não ter oferecido outros meios para realização da obrigação (mov. 47.1). 1. Da fungibilidade – conversão dos embargos à execução em impugnação ao cumprimento de sentença A parte exequente aponta que a executada inadequadamente propôs embargos à execução quando o caso comportava impugnação ao cumprimento de sentença, de modo que não seria possível a aplicação da fungibilidade, ante a existência de erro grosseiro (mov. 51.1). Compulsando os autos, observo que, de fato, a via adequada à defesa da executada deveria ter sido a impugnação ao cumprimento de sentença, ante a notícia de descumprimento do acordo homologado nos autos nº 0006405-75.2016.8.16.0194. Todavia, entendo aplicável ao caso o princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, considerando que as matérias aqui discutidas podem ser arguidas em ambas as vias. Colaciona- se, nesse sentido, as seguintes ementas do TJPR: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.1. AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO AO INVÉS DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA.2. APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS COM FUNDAMENTO NO ART. 1.013, § 3º, INCISO I, DO CPC. CAUSA MADURA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.3. LAUDO PERICIAL DE ACORDO COM OS PARÂMETROS FIXADOS PELA SENTENÇA EXEQUENDA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA PERÍCIA REALIZADA. SALDO CREDOR EM FAVOR DO BANCO APELADO. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.4. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE.5. O ERRO DE CÁLCULO NÃO TRANSITA EM JULGADO E INEXISTEPRECLUSÃO PARA O JUIZ EXAMINAR DE MANEIRA MAIS PERCUCIENTE O CÁLCULO, AINDA QUE NÃO TENHA OCORRIDO ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO DA PARTE, EM TEMPO OPORTUNO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR, O QUE É REPUDIADO PELO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO.6. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0010564-03.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 06.04.2020). Apelação cível. Embargos à execução em cumprimento de sentença arbitral. Contrato de locação. Síntese fática. Pretensão inicial de reconhecimento da nulidade da fiança prestada no contrato por ausência de outorga uxória. Sentença de indeferimento da inicial por inadequação da via eleita. Pretensão recursal de recebimento dos embargos à execução como impugnação ao cumprimento de sentença. Embargos à execução. Via eleita inadequada. Cumprimento de sentença arbitral. Título executivo judicial e não extrajudicial. Recebimento como impugnação ao cumprimento de sentença. Possibilidade. Questões arguíveis em ambas as vias. Discussão sobre nulidade de fiança. Instrumentos que são meio de defesa. Princípio da instrumentalidade das formas e da fungibilidade. Aplicação. Recurso conhecido e provido para determinar o prosseguimento do feito.” (Apelação Cível nº 0000839-43.2019.8.16.0194 – Relª. Desª. Lenice Bodstein - 11ª Câmara Cível - DJe 16-10-2019). Recebo, portanto, os embargos à execução como impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Da Tempestividade Também argumenta a exequente que os embargos à execução foram propostos de maneira intempestiva, eis que o prazo teria se iniciado em 06/12/2019, quando da intimação da executada, sendo os embargos interpostos apenas em 23/06/2020. Contudo, não assiste razão à exequente. Isso porque houve o início da fase de cumprimento de sentença com a notícia de descumprimento do acordo homologado, determinando-se a intimação da executada para pagamento voluntário do débito (mov. 72.1 dos autos nº 0006405-75.2016.8.16.0194). Nesse sentido, houve a leitura de intimação pela executada em 01/06/2020 (mov. 76), interpondo a sua via de defesa em 23/06/2020 – dentro do prazo legal de 15 dias, contado a partir do transcurso do prazo para pagamento voluntário do débito (art. 525 do CPC). Desta forma, entendo que os embargos são tempestivos. 3. Da inversão do ônus da prova Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova (mov. 1.1), pois não se justifica, no presente caso, uma alteração dinâmica dos meiosde prova, visto que não há instrumento em poder da exequente que a executada não tenha acesso. Ressalto que a controvérsia se cinge, basicamente, sobre o inadimplemento de parcela de acordo homologado judicialmente sobre a justificativa de que houve uma greve à época do pagamento, configurando- se motivo de força maior. Outrossim, a afirmação de que foi realizado depósito judicial já em outubro de 2016 (mov. 47.1), referente à parcela em atraso, pode ser melhor demonstrada pela executada, que inclusive juntou comprovante de pagamento (mov. 47.2). Também não há hipossuficiência técnica, haja vista que os meios de prova estão à disposição das partes. Desta forma, indefiro o referido pedido. 4. Do mérito Recebidos os embargos como impugnação ao cumprimento de sentença, vislumbro a possibilidade de, desde logo, julgar o mérito da causa. Entendo que não assiste razão à executada. Isso porque, ante o inadimplemento do acordo pela executada, é cabível a aplicação dos consectários legais dispostos no item 4 da transação. Embora a executada alegue motivo de força maior para o inadimplemento, tendo em vista greve realizada pelos bancários, verifico, 1 a partir de notícia colacionada pela própria executada, que a greve se encerrou em todo o país no dia 07/10/2016 – dois dias após o vencimento do boleto bancário. Assim, não é possível reconhecer uma efetiva impossibilidade de cumprimento da obrigação pela executada. Ademais, há notícia de depósito judicial realizado pela executada apenas em 2020, nos autos nº 0006405-75.2016.8.16.0194. Ainda que a executada tenha realizado a juntada de comprovante de suposto depósito judicial datado de 24/10/2016 (mov. 47.2), não foi juntada a guia do referido depósito judicial, além de não ter sido comprovado que o mencionado pagamento estaria relacionado à parcela atrasada do acordo. 1 https://g1.globo.com/economia/noticia/2016/10/greve-dos-bancarios-da-caixa-chega-ao- fim-em-todo-o-pais.htmlInclusive, o valor constante do comprovante (R$ 300,00) difere do montante de cada parcela acordada (R$ 275,00). Outrossim, ante a mora da devedora, entendo que a exequente não estava obrigada a oferecer outros meios para a realização do pagamento, especialmente porque a executada não estava efetivamente impossibilitada de realizar a referida prestação. Ainda, conforme argumentado pela exequente e em consonância com o art. 313 do Código Civil, “o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida (...)”, isto é, em tempo, lugar e modo distintos. Também é incabível a pretensão da executada de condenação da exequente em danos morais (mov. 1.1), pois não houve qualquer ofensa ao seu ânimo psíquico, moral e intelectual, tendo o cumprimento de sentença sido fruto meramente do descumprimento do acordo pela executada. Deixo, ainda, de fixar honorários advocatícios, uma vez que, conforme a Súmula 519 do STJ, “na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”. 5. Diante do exposto, recebo os embargos à execução como impugnação ao cumprimento de sentença e, no mérito, rejeito a pretensão da executada. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 16:55

Indeferimento

24/02/2022, 14:42

Conclusão (para decisão)

29/11/2021, 18:39

Petição (Petição (outras))

26/11/2021, 22:03

Petição (Petição (outras))

12/11/2021, 21:31

Confirmada

06/11/2021, 00:26

Confirmada

06/11/2021, 00:25

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº 0005505-53.2020.8.16.0194 Tratam-se de embargos à execução interpostos pela executada, que alega, em síntese, que a parcela do acordo referente ao mês de outubro de 2016 foi paga em atraso por motivo de força maior, visto que os bancos estavam em greve à época do pagamento (mov. 1.1), além de a exequente não ter oferecido outros meios para realização da obrigação (mov. 47.1). 1. Da fungibilidade – conversão dos embargos à execução em impugnação ao cumprimento de sentença A parte exequente aponta que a executada inadequadamente propôs embargos à execução quando o caso comportava impugnação ao cumprimento de sentença, de modo que não seria possível a aplicação da fungibilidade, ante a existência de erro grosseiro (mov. 51.1). Compulsando os autos, observo que, de fato, a via adequada à defesa da executada deveria ter sido a impugnação ao cumprimento de sentença, ante a notícia de descumprimento do acordo homologado nos autos nº 0006405-75.2016.8.16.0194. Todavia, entendo aplicável ao caso o princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, considerando que as matérias aqui discutidas podem ser arguidas em ambas as vias. Colaciona- se, nesse sentido, as seguintes ementas do TJPR: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.1. AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO AO INVÉS DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA.2. APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS COM FUNDAMENTO NO ART. 1.013, § 3º, INCISO I, DO CPC. CAUSA MADURA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.3. LAUDO PERICIAL DE ACORDO COM OS PARÂMETROS FIXADOS PELA SENTENÇA EXEQUENDA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA PERÍCIA REALIZADA. SALDO CREDOR EM FAVOR DO BANCO APELADO. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.4. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE.5. O ERRO DE CÁLCULO NÃO TRANSITA EM JULGADO E INEXISTEPRECLUSÃO PARA O JUIZ EXAMINAR DE MANEIRA MAIS PERCUCIENTE O CÁLCULO, AINDA QUE NÃO TENHA OCORRIDO ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO DA PARTE, EM TEMPO OPORTUNO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR, O QUE É REPUDIADO PELO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO.6. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0010564-03.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 06.04.2020). Apelação cível. Embargos à execução em cumprimento de sentença arbitral. Contrato de locação. Síntese fática. Pretensão inicial de reconhecimento da nulidade da fiança prestada no contrato por ausência de outorga uxória. Sentença de indeferimento da inicial por inadequação da via eleita. Pretensão recursal de recebimento dos embargos à execução como impugnação ao cumprimento de sentença. Embargos à execução. Via eleita inadequada. Cumprimento de sentença arbitral. Título executivo judicial e não extrajudicial. Recebimento como impugnação ao cumprimento de sentença. Possibilidade. Questões arguíveis em ambas as vias. Discussão sobre nulidade de fiança. Instrumentos que são meio de defesa. Princípio da instrumentalidade das formas e da fungibilidade. Aplicação. Recurso conhecido e provido para determinar o prosseguimento do feito.” (Apelação Cível nº 0000839-43.2019.8.16.0194 – Relª. Desª. Lenice Bodstein - 11ª Câmara Cível - DJe 16-10-2019). Recebo, portanto, os embargos à execução como impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Da Tempestividade Também argumenta a exequente que os embargos à execução foram propostos de maneira intempestiva, eis que o prazo teria se iniciado em 06/12/2019, quando da intimação da executada, sendo os embargos interpostos apenas em 23/06/2020. Contudo, não assiste razão à exequente. Isso porque houve o início da fase de cumprimento de sentença com a notícia de descumprimento do acordo homologado, determinando-se a intimação da executada para pagamento voluntário do débito (mov. 72.1 dos autos nº 0006405-75.2016.8.16.0194). Nesse sentido, houve a leitura de intimação pela executada em 01/06/2020 (mov. 76), interpondo a sua via de defesa em 23/06/2020 – dentro do prazo legal de 15 dias, contado a partir do transcurso do prazo para pagamento voluntário do débito (art. 525 do CPC). Desta forma, entendo que os embargos são tempestivos. 3. Da inversão do ônus da prova Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova (mov. 1.1), pois não se justifica, no presente caso, uma alteração dinâmica dos meiosde prova, visto que não há instrumento em poder da exequente que a executada não tenha acesso. Ressalto que a controvérsia se cinge, basicamente, sobre o inadimplemento de parcela de acordo homologado judicialmente sobre a justificativa de que houve uma greve à época do pagamento, configurando- se motivo de força maior. Outrossim, a afirmação de que foi realizado depósito judicial já em outubro de 2016 (mov. 47.1), referente à parcela em atraso, pode ser melhor demonstrada pela executada, que inclusive juntou comprovante de pagamento (mov. 47.2). Também não há hipossuficiência técnica, haja vista que os meios de prova estão à disposição das partes. Desta forma, indefiro o referido pedido. 4. Do mérito Recebidos os embargos como impugnação ao cumprimento de sentença, vislumbro a possibilidade de, desde logo, julgar o mérito da causa. Entendo que não assiste razão à executada. Isso porque, ante o inadimplemento do acordo pela executada, é cabível a aplicação dos consectários legais dispostos no item 4 da transação. Embora a executada alegue motivo de força maior para o inadimplemento, tendo em vista greve realizada pelos bancários, verifico, 1 a partir de notícia colacionada pela própria executada, que a greve se encerrou em todo o país no dia 07/10/2016 – dois dias após o vencimento do boleto bancário. Assim, não é possível reconhecer uma efetiva impossibilidade de cumprimento da obrigação pela executada. Ademais, há notícia de depósito judicial realizado pela executada apenas em 2020, nos autos nº 0006405-75.2016.8.16.0194. Ainda que a executada tenha realizado a juntada de comprovante de suposto depósito judicial datado de 24/10/2016 (mov. 47.2), não foi juntada a guia do referido depósito judicial, além de não ter sido comprovado que o mencionado pagamento estaria relacionado à parcela atrasada do acordo. 1 https://g1.globo.com/economia/noticia/2016/10/greve-dos-bancarios-da-caixa-chega-ao- fim-em-todo-o-pais.htmlInclusive, o valor constante do comprovante (R$ 300,00) difere do montante de cada parcela acordada (R$ 275,00). Outrossim, ante a mora da devedora, entendo que a exequente não estava obrigada a oferecer outros meios para a realização do pagamento, especialmente porque a executada não estava efetivamente impossibilitada de realizar a referida prestação. Ainda, conforme argumentado pela exequente e em consonância com o art. 313 do Código Civil, “o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida (...)”, isto é, em tempo, lugar e modo distintos. Também é incabível a pretensão da executada de condenação da exequente em danos morais (mov. 1.1), pois não houve qualquer ofensa ao seu ânimo psíquico, moral e intelectual, tendo o cumprimento de sentença sido fruto meramente do descumprimento do acordo pela executada. Deixo, ainda, de fixar honorários advocatícios, uma vez que, conforme a Súmula 519 do STJ, “na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”. 5. Diante do exposto, recebo os embargos à execução como impugnação ao cumprimento de sentença e, no mérito, rejeito a pretensão da executada. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito Substituta

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

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